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G. H. S. S. x F. S. Dos S.

ID: 303983424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001135-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. S. S.

Polo Passivo:

F. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROMILDO PONTELLI

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MAX FARIAS DA SILVA

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MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN

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Processo 0001135-42.2024.8.26.0637 (processo principal 0000757-43.2011.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.H.S.S. - F.S.S. - Expedi as cartas precatórias de fls. 90/91 que se encon…

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Processo nº 0001911-42.2024.8.26.0637

ID: 308541698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001911-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILEADE DE CARVALHO DONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS

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Processo 0001911-42.2024.8.26.0637 (processo principal 0004910-36.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gileade de Carvalho Donha - Vistos. Conquanto tenha conhecimento dos dec…

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Vanessa Kumizaki Crisóstomo x Erick Alves Benetão

ID: 307973499

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006249-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA KUMIZAKI CRISóSTOMO

Polo Passivo:

ERICK ALVES BENETãO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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CINTHIA DE SOUZA DIAS

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RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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EVERTON JERONIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006249-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Vanessa Kumizaki Crisóstomo - Recorrido: Erick Alves Benetão - Magistrado(a) Apa…

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Processo nº 1000623-42.2024.8.26.0637

ID: 313392525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000623-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GUILHERME EMED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000623-42.2024.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia Regina Guilherme Emed…

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Maycon Liduenha Cardoso x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 324705556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-23.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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Processo 0002783-23.2025.8.26.0637 (processo principal 1002272-42.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maycon Liduenha Cardoso - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. …

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Celiflex Indústria De Colchões Ltda - Epp x Móveis Itapuã De Herculândia Ltda

ID: 301693170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011487-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIFLEX INDúSTRIA DE COLCHõES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MóVEIS ITAPUã DE HERCULâNDIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSÉ DA COSTA BALDELIM

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MATHEUS MARCHAN HONORIO WAISEL

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ARTUR RAMALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1011487-42.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Celiflex Indústria de Colchões Ltda - Epp - Móveis Itapuã de Herculândia Ltda - Vistos, Defiro parcialmente os reque…

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Processo nº 1502113-50.2024.8.26.0408

ID: 308617073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502113-50.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BRITO MANSO

Intimação

Advogados:

RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO

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Processo 1502113-50.2024.8.26.0408 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - FERNANDO BRITO MANSO - Vistos. I - Fls. 152: Ciente da regularização da representação processual. Anote-se o nome … Processo 1502113-50.2024.8.26.0408 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - FERNANDO BRITO MANSO - Vistos. I - Fls. 152: Ciente da regularização da representação processual. Anote-se o nome do advogado no sistema. II - Pelo representante do Ministério Público foi oferecida proposta a título de transação penal mediante o cumprimento imediato de pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo, no valor de R$ 1518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) em três parcelas mensais de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) a serem vencidas em 10/07/2025 e as demais consecutivamente de forma mensal (agosto e setembro/2025), assim como o compromisso de manter seu endereço atualizado até a extinção do feito. Pelo autor do fato, em manifestação apresentada por seu advogado constituído foi expressamente consignada a aceitação da proposta do representante do Ministério Público, dispensando-se a realização da audiência preliminar (fls. 142). Portanto, pelos fundamentos apresentados, homologo a transação penal aplicando a autor do fato FERNANDO BRITO MANSO, a pena de prestação pecuniária de um salário mínimo, no valor de R$ 1.518,00, a ser adimplida em até 03 parcelas mensais, nos termos do § 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no referido dispositivo e não terá efeitos civis, nos termos do § 6º da mesma norma legal. Providencie-se o recolhimento das parcelas mensais do valor da prestação pecuniária na forma indicada pelo Ministério Público a fls. 134, item "a", cujos comprovantes de pagamento deverão ser apresentados em cartório por meio de petição ou encaminhados ao e-mail institucional ourinhos2cr@tjsp.jus.br para anexação aos autos. Dê-se ciência às partes da presente homologação. Comunique-se o IIRGD e anote-se no histórico de partes. No mais, aguarde-se a comprovação dos pagamentos. III - Quanto à inclusão pela Delpol da empresa "Madeiras Nobres Paulista Ltda" no polo passivo do feito, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação prévia considerando a imputação de possível crime ambiental. Int. - ADV: RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO (OAB 178340/SP)

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Processo nº 1502113-50.2024.8.26.0408

ID: 308617628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502113-50.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BRITO MANSO

Intimação

Advogados:

RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO

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Processo 1502113-50.2024.8.26.0408 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - FERNANDO BRITO MANSO - Vistos. I - Fls. 152: Ciente da regularização da representação processual. Anote-se o nome … Processo 1502113-50.2024.8.26.0408 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - FERNANDO BRITO MANSO - Vistos. I - Fls. 152: Ciente da regularização da representação processual. Anote-se o nome do advogado no sistema. II - Pelo representante do Ministério Público foi oferecida proposta a título de transação penal mediante o cumprimento imediato de pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo, no valor de R$ 1518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) em três parcelas mensais de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) a serem vencidas em 10/07/2025 e as demais consecutivamente de forma mensal (agosto e setembro/2025), assim como o compromisso de manter seu endereço atualizado até a extinção do feito. Pelo autor do fato, em manifestação apresentada por seu advogado constituído foi expressamente consignada a aceitação da proposta do representante do Ministério Público, dispensando-se a realização da audiência preliminar (fls. 142). Portanto, pelos fundamentos apresentados, homologo a transação penal aplicando a autor do fato FERNANDO BRITO MANSO, a pena de prestação pecuniária de um salário mínimo, no valor de R$ 1.518,00, a ser adimplida em até 03 parcelas mensais, nos termos do § 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no referido dispositivo e não terá efeitos civis, nos termos do § 6º da mesma norma legal. Providencie-se o recolhimento das parcelas mensais do valor da prestação pecuniária na forma indicada pelo Ministério Público a fls. 134, item "a", cujos comprovantes de pagamento deverão ser apresentados em cartório por meio de petição ou encaminhados ao e-mail institucional ourinhos2cr@tjsp.jus.br para anexação aos autos. Dê-se ciência às partes da presente homologação. Comunique-se o IIRGD e anote-se no histórico de partes. No mais, aguarde-se a comprovação dos pagamentos. III - Quanto à inclusão pela Delpol da empresa "Madeiras Nobres Paulista Ltda" no polo passivo do feito, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação prévia considerando a imputação de possível crime ambiental. Int. - ADV: RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO (OAB 178340/SP)

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Processo nº 1502113-63.2025.8.26.0554

ID: 314717644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1502113-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DA S.

Intimação

Advogados:

IVO LUIZ GARBIN

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ELAINE BARBARA GERBELLI GARBIN

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ALINE GARBIN

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Processo 1502113-63.2025.8.26.0554 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - T.S. e outro - L.O.R. - I) Ciente do relatório da casa de acolhimento de pp. 240/244, do parecer técni… Processo 1502113-63.2025.8.26.0554 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - T.S. e outro - L.O.R. - I) Ciente do relatório da casa de acolhimento de pp. 240/244, do parecer técnico de pp. 246/247, das certidões cartorárias de pp. 252 e 253, bem como da manifestação da representante do Ministério Público de p. 251. II) Junte-se a publicação do edital de citação relativo ao genitor, expedido a p. 190, certificando-se, oportunamente, eventual decurso de prazo para apresentação de contestação ou procedendo-se a juntada pertinente. Ainda, solicite-se a devolução do mandado de citação expedido as pp. 179/180 (genitor), devidamente cumprido, no prazo de (48) quarenta e oito horas. Sem prejuízo e considerando-se que, conforme pontuado pelo abrigo, a progenitora paterna teria informado que " ... o filho, Sr. Carlos e Sra. Tais (genitores) da criança encontram-se internados em clínicas de recuperação no interior de São Paulo ..." (p. 243), oficie-se, solicitando-se o endereço no qual se encontra o genitor; posteriormente, expeça-se mandado/carta precatória visando sua citação pessoal, cabendo ao sr. Oficial de Justiça certificar se apto para tanto. III) Considerando ser cabível, nesta fase processual, designo o dia 03 de julho de 2025, às 16:00 horas, para a realização de audiência concentrada no tocante à criança Safira, por intermédio de videoconferência. Comunique-se à casa de acolhimento, que deverá encaminhar a este Juízo o número de telefone das pessoas indicadas, para o envio do link que permitirá o acesso à audiência, a qual será realizada através da plataforma "Microsoft Teams". Na data agendada, com ao menos dez minutos de antecedência, deverá ser acessada a ferramenta através do link "ingressar em reunião do Microsoft Teams", munidos de documento original e com foto e aguardar a autorização de um servidor para ingresso na audiência. Caso não seja possível o envio do número do telefone, deverá ser expedido mandado para intimação da parte, com urgência, para comparecimento no Fórum desta comarca, onde será encaminhada à sala própria, de modo a participação da audiência, ficando desde já determinada a expedição de mandado a ser cumprido pelo plantão da central de mandados compartilhada, caso necessário. Participarão da presente audiência os Técnicos do SAICA que acompanham o presente caso, a criança Safira, bem como a tia, sra. Letícia e os Patronos que a representam neste feito e no de nº 1013563-60.2025 (tutela). IV) Dê-se ciência à representante do Ministério Público. Int. Valerá a presente decisão, como ofício. - ADV: ELAINE BARBARA GERBELLI GARBIN (OAB 201003/SP), ALINE GARBIN (OAB 318490/SP), IVO LUIZ GARBIN (OAB 33866/SP)

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Processo nº 1011390-42.2024.8.26.0637

ID: 297144072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011390-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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Processo 1011390-42.2024.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.R. - L.A.R. ajuizou a presente ação visando a interdição e internação compulsória do filho C.H.R.A. Atento ao cumpr… Processo 1011390-42.2024.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.R. - L.A.R. ajuizou a presente ação visando a interdição e internação compulsória do filho C.H.R.A. Atento ao cumprimento dos requisitos, houve deferimento da tutela pretendida (fls. 78/81), com a internação do paciente no Hospital de Adamantina Nosso Lar, em 14.03.2024 (fls. 192/194 e 201). Ofício de lavra do Diretor Clínico da Instituição, informando que: "... o paciente tem obtido boa evolução do seu quadro psicopatológico, atualmente constrói crítica condizente, estável, ausência de surto psicótico e disposto a seguir tratamento a nível ambulatorial. .... Durante seu tempo de internação, o mesmo foi inserido em Projeto Terapêutico Individual, sendo conduzido por equipe multidisciplinar. Dessa forma, foi pontuada a necessidade do paciente ingressar em uma nova fase de seu tratamento. Sendo assim, informo alta médica no dia 12 de JUNHO de 2025 para seguimento em tratamento ambulatorial" (fls. 269). Parecer do Ministério Público (fls. 273/275). Manifestação da Prefeitura Municipal de Tupã (fls. 282). Regularmente intimada a se manifestar acerca da informação do Hospital de Adamantina Nosso Lar, a autora manteve-se inerte (fls. 283). Pois bem. ATENTO às informações prestadas pelo Diretor Clínico do Hospital de Adamantina Nosso Lar (fls. 269) entendo que, no momento, não existem elementos nos autos que autorizem a manutenção da internação. Oportuno anotar que todas as medidas que importem em restrição ao direito de ir e vir dos indivíduos, deve estar amparada por prova robusta, indene de dúvidas, sob pena de cometer-se grave afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que, por ora, não se afigura aqui. Logo, ACOLHO o requerimento formulado pelo Hospital Nosso Lar e DEFIRO a DESINTERNAÇÃO do paciente, na data programada (12.06.2025). PROVIDENCIE a Serventia, com urgência, as comunicações necessárias, inclusive: a) ao responsável pela unidade hospitalar, informando a respeito da ordem judicial, autorizada a liberação do paciente mediante a apresentação do seu responsável e b) do município para o transporte e deslocamento do paciente e acompanhante no retorno a Tupã-SP, bem como para que providencie o necessário para o acompanhamento ambulatorial do paciente, apresentando relatório médico em 30 dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise do pedido de interdição. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, autorizada a transmissão por correio eletrônico. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP)

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