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Claudionor Santana Da Cruz e outros x Claudionor Santana Da Cruz e outros

ID: 325427772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004706-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SANTANA DA CRUZ FABIANA CARBONE ROBORTELLA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR SANTANA DA CRUZ FABIANA CARBONE ROBORTELLA

Intimação

Advogados:

RICARDO FILGUEIRAS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004706-52.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Claudionor Santana da Cruz - Fabiana Carbone Robortella - Fabiana Carbone Robortella - Claudion… Processo 0004706-52.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Claudionor Santana da Cruz - Fabiana Carbone Robortella - Fabiana Carbone Robortella - Claudionor Santana da Cruz - 1- Manifeste a parte autora acerca da contestação (há pedido contraposto), no prazo de 10 dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 14/07/2025. Int. - ADV: RICARDO FILGUEIRAS PINHEIRO (OAB 226642/SP), RICARDO FILGUEIRAS PINHEIRO (OAB 226642/SP), CICERO TEIXEIRA (OAB 117133/SP), CICERO TEIXEIRA (OAB 117133/SP)

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Processo nº 0003026-32.2025.8.26.0001

ID: 335200785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003026-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETH GESTãO IMOBILIáRIA PAULO SERGIO ZANELATO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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JEFERSON MIQUELETTI LUIZ

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Processo 0003026-32.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Beth Gestão Imobiliária - - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - - Paulo Sergio Zanelato - 1- Especif… Processo 0003026-32.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Beth Gestão Imobiliária - - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - - Paulo Sergio Zanelato - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 19/05/2025. - ADV: JEFERSON MIQUELETTI LUIZ (OAB 246295/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), JEFERSON MIQUELETTI LUIZ (OAB 246295/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Larissa Dos Santos Lima x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 337684884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011739-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE

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GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1011739-76.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa dos Santos Lima - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - 1- Especifiquem as partes as… Processo 1011739-76.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa dos Santos Lima - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 25/07/2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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Noel Pereira Roza x Mark Henrique Moreira

ID: 337684933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039039-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOEL PEREIRA ROZA

Polo Passivo:

MARK HENRIQUE MOREIRA

Intimação

Advogados:

NARUÊ GABRIEL NEVES RIBEIRO

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DIOGO CRISTINO SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO

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Processo 1039039-47.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Noel Pereira Roza - Mark Henrique Moreira - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam pr… Processo 1039039-47.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Noel Pereira Roza - Mark Henrique Moreira - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 3.3. Ainda, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de cinco (05) dias, junte aos autos os comprovantes das despesas arcadas por ela, mediante apresentação das notas fiscais das peças e serviços realizados pelo centro automotivo responsável pela reparação dos danos, conforme requerido na manifestação de fls. 84/98, especificamente à fl. 98. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença". - ADV: CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO (OAB 215722/SP), NARUÊ GABRIEL NEVES RIBEIRO (OAB 436916/SP), DIOGO CRISTINO SIERRA (OAB 146703/SP)

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Alceu Alarcon Garcia e outros x Alceu Alarcon Garcia e outros

ID: 311376114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044132-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ALARCON GARCIA CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA JULIA ENEAS GARCIA VERôNICA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

ALCEU ALARCON GARCIA CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA JULIA ENEAS GARCIA VERONICA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS

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DIEGO ENEAS GARCIA

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Processo 1044132-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - Verônica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira d… Processo 1044132-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - Verônica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira de Souza - Veronica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira de Souza - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 24/02/2025. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Matheus Nascimento Granjeiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311376139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046125-69.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NASCIMENTO GRANJEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PEDROSO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1046125-69.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Nascimento Granjeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- OFICIE-SE, vi… Processo 1046125-69.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Nascimento Granjeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- OFICIE-SE, via e-mail institucional e, se o caso, via SERASAJUD (Comunicado CG nº 2632/2017) bem como via SCPC (Comunicado nº CG 1056/2021) para que infomem as negativações existentes em prejuízo da parte autora, as datas da inclusão e exclusão dessas negativações, bem como as anotações referentes ao cadastro Serasa Limpa Nome com as datas da inclusão e exclusão dessas anotações, nos últimos cinco (5) anos. 2- Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 12/02/2025. - ADV: VALÉRIA PEDROSO (OAB 520517/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Aldineia De Abreu e outros x Aldineia De Abreu e outros

ID: 311372974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA DE ABREU CEZAR RAILEANU CLéCIO TADEU DA SILVA PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA

Polo Passivo:

ALDINEIA DE ABREU CEZAR RAILEANU CLECIO TADEU DA SILVA PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

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DALTON ALVES DA SILVA

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Processo 1000376-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clécio Tadeu da Silva - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Rai… Processo 1000376-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clécio Tadeu da Silva - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Raileanu - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Raileanu - Clecio Tadeu da Silva - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 13/02/2025. - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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Valdenir Aparecido Rocha Paiva x Maria Esméria Rocha Paiva

ID: 297932769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003918-53.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR APARECIDO ROCHA PAIVA

Polo Passivo:

MARIA ESMéRIA ROCHA PAIVA

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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LETÍCIA SILVA DE ALMEIDA

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GILBERTO MARQUES DA SILVA

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Processo 1003918-53.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdenir Aparecido Rocha Paiva - Maria Esméria Rocha Paiva - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada… Processo 1003918-53.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdenir Aparecido Rocha Paiva - Maria Esméria Rocha Paiva - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres, na qual foi determinada a realização de prova pericial para apurar o valor de locação do bem, a existência de benfeitorias no imóvel por parte do autor e, em caso positivo, o valor correspondente. O perito nomeado, Dr. Gustavo Luiz Garcia Guedes, informou que agendou vistoria para o dia 27/01/2025, às 9h00, tendo comunicado previamente as partes. Posteriormente, relatou que compareceu ao local na data designada, mas a requerida não permitiu o acesso ao interior do imóvel, fato presenciado pelo advogado do autor. Diante disso, solicitou orientação quanto ao prosseguimento do feito, sugerindo a possibilidade de avaliação indireta do imóvel. O autor manifestou concordância com a realização da perícia indireta e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé à requerida, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. A requerida, por sua vez, manifestou-se contrariamente à realização da perícia de forma indireta, requerendo a designação de nova data para a vistoria presencial. É o relatório. Decido. A questão central a ser decidida refere-se à forma de realização da perícia, considerando que inicialmente a requerida não permitiu o acesso do perito ao interior do imóvel, mas posteriormente manifestou interesse na designação de nova data para realização da perícia presencial. Inicialmente, cumpre destacar que a prova pericial foi determinada pelo juízo como necessária para o deslinde da causa, visando apurar questões fáticas controvertidas, quais sejam: o valor de locação do bem, a existência de benfeitorias no imóvel por parte do autor e, em caso positivo, o valor correspondente. O artigo 378 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". Ademais, o artigo 380, inciso I, do mesmo diploma legal, prevê que incumbe à parte "comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado, colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária e praticar o ato que lhe for determinado". No caso em apreço, verifica-se que a requerida, apesar de devidamente comunicada sobre a data da vistoria inicial, impediu o acesso do perito ao interior do imóvel. Contudo, em sua última manifestação, demonstrou interesse na realização da perícia presencial, requerendo a designação de nova data para a vistoria. Considerando que a perícia direta proporciona elementos mais precisos para a avaliação do imóvel e suas benfeitorias, atendendo melhor aos interesses da justiça e das próprias partes, entendo pertinente o deferimento do pedido da requerida para designação de nova data para a perícia presencial. Todavia, é necessário advertir a requerida que, caso novamente impeça o acesso do perito ao imóvel, será determinada a realização de perícia indireta, além de possível aplicação de sanções processuais cabíveis. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à requerida, entendo que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Embora a conduta inicial da requerida seja reprovável, sua posterior manifestação demonstra interesse na regularização da situação. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, também não vislumbro sua pertinência, uma vez que não houve descumprimento de ordem judicial específica direcionada à requerida para franquear o acesso ao imóvel, mas sim uma conduta não colaborativa com a realização da prova pericial, que agora se pretende retificar. Ante o exposto: a) DETERMINO que o perito nomeado, Dr. Gustavo Luiz Garcia Guedes, designe nova data para a realização da vistoria, comunicando as partes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; b) ADVIRTO a requerida de que, caso novamente impeça o acesso do perito ao imóvel, será determinada a realização de perícia indireta, além de possível aplicação de sanções processuais cabíveis; c) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à requerida; d) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência Intime-se o perito para ciência e cumprimento Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se for o caso. Int. - ADV: LETÍCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 442033/SP), GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP)

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Processo nº 1502207-39.2024.8.26.0168

ID: 332827538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502207-39.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIS ALVES GONÇALVES

Intimação

Advogados:

GABRIEL USSIFATI NEGRINE

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Processo 1502207-39.2024.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRÉ LUIS ALVES GONÇALVES - Vistos. Trata-se de denúncia em face de ANDRÉ LUIS ALVES GONÇALVES, pela pr… Processo 1502207-39.2024.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRÉ LUIS ALVES GONÇALVES - Vistos. Trata-se de denúncia em face de ANDRÉ LUIS ALVES GONÇALVES, pela prática do crime previsto no artigo artigo 155, § 4º, incisos I e II do Código Penal. A denúncia foi recebida (pp. 76/78). O réu foi citado (p. 99) e apresentou a resposta à acusação por meio de defensor dativo (pp. 104/106). É o breve relatório. Cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. A Defesa, reservou-se ao direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas durante a instrução do processo. Arrola as mesmas testemunhas arroladas pela acusação. Anote-se. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. Designo audiência, a ser realizada de forma híbrida (parte presencial e parte virtual), por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 16 de setembro de 2025 às 14h45. Link: https://abre.ai/nbcO Franqueio às partes, no prazo de 05 dias que se manifestem acerca de recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. 1. Intimem-se o representante do Ministério Público. 2- Intime-se o advogado dativo por mandado, devendo fornecer seu endereço eletrônico, no prazo de 24 horas (se o caso), para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. 3- Intime-se o réu a comparecer na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Dracena no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade, se possuir os meios eletrônicos necessários (smartphone, tablet ou computador). Sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório do advogado, advertindo-o de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia. Se o réu optar por comparecer de forma virtual, deverá ingressar na audiência virtual pelo link que receberá previamente por e-mail ou smartfone via watsapp, com vídeo e áudio habilitados, podendo o acesso ser feito por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, consignando que, no ato da intimação, deverão informar ao oficial de justiça e-mail pessoal para o qual será encaminhado o link. Se o réu estiver preso/a, depreque-se a intimação e requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação. Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogado, de forma virtual e reservada minutos antes do início da audiência, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal e para tanto, deverá comparecer com 15 minutos de antecedência. 4- Intimem-se as testemunhas POLICIAIS CIVIS que deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência, advertindo-as de que deverão prestar seus depoimentos de forma reservada, bem como que o gozo de férias não exime o agente público de comparecimento ao ato. Com a expedição dos respectivos mandados de intimação, comunique-se imediatamente seu superior hierárquico, com indicação do dia e da hora marcados, nos termos do artigo 221, §3º do Código de Processo Penal. Consigno, ainda, que, caso haja impossibilidade técnica dos POLICIAIS CIVIS de participarem pela via remota, deverão comparecer ao Fórum para prestarem seus depoimentos, caso em que, comunicada tal indisponibilidade quando do ato, nele será decidido como proceder. 5- Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato: Intimem-se a Vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, para comparecimento ao ato de forma presencial, perante a sala de audiências da 2ª Vara local, sito à rua Bolívia, 137 - Jardim América - Dracena-SP, no horário acima mencionado. Sem prejuízo, no mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhe o número de telefone para contato, certificando. 6- Não sendo localizadas testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. 7- Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos, FAs e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente e ou Cartório distribuidor, solicitando a remessa até a data da audiência, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Junte-se aos autos a FA e as certidões criminais atualizadas do réu (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019, se o caso. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Autorizo o cumprimento de forma remota, a ser cumprido remotamente, na forma preconizada no Comunicado CG nº 378/2020). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, ofício e carta, como mandado de intimação, requisição de réu preso, ofícios aos superiores hierárquicos das testemunhas e ao Juízo Deprecante, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se e cientifique-se. Publique-se no DJE, se for o caso. - ADV: GABRIEL USSIFATI NEGRINE (OAB 351863/SP)

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