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"1502246-47.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 331800847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 331834514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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1. Kevin Boldrin Reis (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 321538465

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502437-02.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. KEVIN BOLDRIN REIS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORAIS KISS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO HAMILTON NETO FUNCHAL

REsp 2102307/SP (2023/0375069-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KEVIN BOLDRIN REIS ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO … REsp 2102307/SP (2023/0375069-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KEVIN BOLDRIN REIS ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VANESSA MORAIS KISS - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KEVIN BOLDRIN REIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1502437-02.2021.8.26.0196, assim ementado (fl. 370): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. Recurso do Parquet e da Defesa – Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Confissão do acusado, prova testemunha e pericial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Furto noturno reconhecido nesta sede recursal. Afastamento do furto privilegiado. Na terceira fase a pena foi majorada pelo repouso noturno e diminuída na fração mínima pela tentativa. Mantida a fração de 1/3, de acordo com o iter criminais percorrido. Regime prisional alterado para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DA DEFESA DESPROVIDO. Nas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 14, II, 33, § 2º, 44, 59 e 155 do Código Penal, sob as seguintes alegações 1) ilegalidade na fixação da pena-base; 2) ilegalidade na incidência da majorante referente ao repouso noturno, por ser incompatível com a forma qualificada do crime de furto (Tema 1087/STJ); 3) ilegalidade na condenação, pois a conduta é materialmente atípica; e 4) ilegalidade na vedação da figura privilegiada (fls. 393/406). Oferecidas contrarrazões (fls. 410/420), o recurso especial foi admitido parcialmente na origem (fl. 423). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 435): RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 155, §1º, DO CP. REVISÃO DA PENA-BASE. REEXAME DE PROVAS. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Inadmissível o apelo especial em que os recorrentes, sob pecha de violação a dispositivos de lei federal, insiste que o Tribunal a quo se equivocou ao revisar a pena-base. Súmula nº 7/STJ. 2. Conforme a tese fixada no Tema nº 1087, a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). 3. Os maus antecedentes e a reincidência dos réus justificam a fixação do regime inicial mais gravoso. 4. Pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, o parecer é pelo provimento do apelo nobre. É o relatório. No que se refere ao pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, a Corte de origem consignou o seguinte (fls. 376/377): [...] De outra parte, não há como aplicar aqui o princípio da insignificância, para fins de absolvição. A norma principiológica tem a finalidade única de servir como instrumento orientador do Poder Legislativo no momento de valoração das condutas que serão consideradas relevantes para o Direito Penal, o que se dará com base no grau de lesividade ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância, logo, não encontra assento em nossa legislação, daí que a sua aplicação pelo Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implicaria em ofensa ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da independência dos poderes, porquanto o Judiciário estaria usurpando função inerente ao Legislativo. Tais circunstâncias objetivas e subjetivas, a meu ver, impingem relevante grau de desvalor à ação perpetrada, e não podem ser simplesmente ignoradas. Assim, o princípio da insignificância não será capaz de afastar, no caso concreto, a incidência da norma penal, igualmente protegida pelos princípios da legalidade e da taxatividade dos tipos penais incriminadores. [...] Consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica (STF - HC n. 84.412/SP, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 19/11/2004). No caso concreto, embora não tenha havido a efetiva subtração de bens, verifica-se que a conduta do recorrente foi altamente censurável, na medida em que utilizou de alicate e chave de fenda para romper o portão da vítima (fl. 376), comportamento esse que demonstra elevada reprovabilidade e periculosidade social da conduta, elementos incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que evidenciam a necessidade de resposta penal. 3. A ausência de violência ou grave ameaça não é suficiente para caracterizar a mínima ofensividade da conduta, dado o prejuízo causado à vítima e a reincidência do agravante. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 962.708/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025 - grifo nosso). De outra parte, no que se refere à incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP, extrai-se do combatido aresto a seguinte fundamentação (fls. 377/379 - grifo nosso): […] Por outro lado, não era caso de afastar a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado aproximadamente às 2h20min, de modo que guarda razão o inconformismo Ministerial. A causa de aumento de repouso noturno é circunstância de caráter objetivo, bastando que o delito tenha sido cometido em período noturno. Além disso, a compatibilidade entre a aplicação da causa de aumento prevista do art. 155, § 1º, do Código Penal com a forma qualificada do furto, prevista nos incisos do § 4º, do art. 155, do mesmo Estatuto Repressivo, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende do voto de relatoria do Min. Dias Toffoli, no HC 130952/MG (Informativo 824) e, ainda, do julgado abaixo: [...] Desta feita, é plenamente viável a coexistência entre a causa de aumento do repouso noturno e das qualificadoras previstas no §4º, do artigo 155, do Código Penal para a mesma situação fática, não havendo vedação legal nesse sentido e nem mesmo contradição lógica. [...] Nesse sentido, o aresto atacado merece reparo, pois em desconformidade com a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.087/STJ: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Logo, é de rigor a exclusão da majorante em referência. Também merece acolhida a tese de ilegalidade na fixação da pena-base. Ora, colhe-se do aresto atacado que a pena foi majorada na primeira fase com base em condenações pendentes de definitividade (fls. 379/380): [...] A pena comporta reparos. Os antecedentes e a conduta social do réu, fatores a serem levados em conta por ocasião da fixação da pena-base, podem ser aferidos por elementos diversos. No caso dos autos, a folha de antecedentes do réu (fls. 230/235) e uma breve consulta ao e-saj estampam um histórico bastante impressionante de reiteração em crimes diversos. Além deste furto qualificado praticado no dia 24 de junho de 2021, o réu Kevin responde a mais 04 processos pelo mesmo crime, com várias condenações: Furto qualificado praticado no dia 06 de junho de 2021 (processo n. 0010720-88.2021.8.26.0196); Furto qualificado praticado no dia 14 de julho de 2021 (proc. 1502667-44.2021.8.26.0196); Furto qualificado praticado em 18 de abril de 2022 ( proc. n. 1501507-47.2022.8.26.0196); Finalmente, acabou preso em flagrante em 18 de maio de 2022 e condenado, com confirmação em segunda instância, por furto qualificado (proc 1502246-20.2022.8.26.0196). Ora, desconsiderar a existência de tais informações nos autos seria uma leviandade e uma afronta aos princípios norteadores da individualização da pena. Por óbvio, o apelante não se compara àqueles réus que nunca se envolveram com o crime, para quem o legislador entendeu que a pena mínima prevista em abstrato seria suficiente resposta penal. [...] Fundamentação essa que destoa da orientação sedimentada nesta Corte (Súmula 444/STJ). Assim, é de rigor a fixação da pena-base no mínimo legal. Por fim, no tocante à suposta ilegalidade na ausência de reconhecimento da figura privilegiada, a insurgência também merece acolhida. Ora, conforme consignado no acórdão atacado, a res furtivae foi avaliada em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ou seja, em valor inferior a um salário mínimo, circunstância essa que, acrescida da primariedade do agravante, justifica a aplicação do benefício: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido por carência de fundamentação, incidindo a Súmula 283 do STF, em relação à suposta ofensa ao art. 155, § 2º, do CP. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício, alegando ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a hipótese de furto privilegiado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 5. A questão em discussão também envolve a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado-qualificado, considerando a primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva. III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. 7. A jurisprudência do STJ permite o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva, conforme Súmula 511/STJ. 8. No caso concreto, a coisa furtada foi uma bicicleta no valor de R$ 200,00, inferior ao salário mínimo da época dos fatos, e a qualificadora é de ordem objetiva, sendo o réu primário, o que justifica o reconhecimento do furto privilegiado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. É possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.175/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 842.493/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.05.2016. (AgRg no AREsp n. 2.749.343/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025 - grifo nosso). Considerando as circunstâncias do caso, notadamente o rompimento de obstáculo, aplico a figura privilegiada mediante redução da pena na fração de 1/3. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS OBJETIVAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Francisco de Assis Almeida Magalhães, condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), em concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que o paciente, primário e com res furtiva de pequeno valor, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, sendo primário e tendo subtraído bens de pequeno valor, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal pode ser concedido ao réu primário que subtrai coisa de pequeno valor, mesmo que haja qualificadoras de natureza objetiva, conforme Súmula 511 do STJ. 5. No caso, o valor dos bens subtraídos corresponde a cerca de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, preenchendo o requisito do pequeno valor, e o paciente é tecnicamente primário, não obstante os maus antecedentes. As qualificadoras presentes são de ordem objetiva, não impedindo a concessão do privilégio. 6. Ante as circunstâncias, é aplicável o privilégio do art. 155, § 2º, do CP, com redução da pena em 1/3, redimensionada a reprimenda para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime inicial aberto. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC n. 776.812/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Passo, então, ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão). Na segunda, mantenho a pena no mínimo, ante a incidência da Súmula 231/STJ. Na terceira, mantenho o redutor da tentativa na fração de 1/3 e aplico a redução decorrente da figura privilegiada na fração de 1/3, fixando a pena definitiva em 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 5 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente nos moldes acima explanados. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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B. B. S. A. x J. F. De L.

B. B. S. A. x J. F. De L.

1. Kevin Boldrin Reis (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)