Resultados para "1502367-31.2024.8.26.0664" – Página 17 de 19

Lucineia Cristina De Oliveira Henrique x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 309724205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009510-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA CRISTINA DE OLIVEIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARRETA MARQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009510-31.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009510-31.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Lucineia Cristina de Oliveira Henrique (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANSO MORAIS. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NEGANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. ENTENDIMENTO DE QUE TANTO OS JUROS DE MORA, QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO C. STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA RÉ NA CONTA DA AUTORA, PESSOA DE RECURSOS FINANCEIROS LIMITADOS, CAUSARAM ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE COMPENSAR O SOFRIMENTO DO LESADO E SERVIR DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - B

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Redebrasil Gestão De Ativos Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300113587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010286-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REDEBRASIL GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A JOSé JACIRO MIGUEL FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCHAN HONORIO WAISEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010286-31.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laercio Alves x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314066403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001814-24.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001814-24.2025.8.26.0664 (processo principal 1008346-31.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Laercio Alves - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marcia Cristina Gatto

ID: 280541057

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010480-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA GATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN ANTON DEL MOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010480-31.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Gatto - Magistrado(a) Cé… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010480-31.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Gatto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renan Anton Del Mouro (OAB: 451076/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502173-31.2024.8.26.0664

ID: 276584351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V.

Intimação

Advogados:

BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA KAROLINE PALHARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Karoline Palharani (OAB 437022/SP), Brenda Caroline Aparecida Ramos de Sousa (OAB 453435/SP) Processo 1502173-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. V. - Vistos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503628-31.2024.8.26.0664

ID: 325857914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503628-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIARLISON DOS SANTOS RAPOSO

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE PADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503628-31.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GIARLISON DOS SANTOS RAPOSO - Vistos. Considerando a regularidade do termo apresent…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009801-31.2024.8.26.0664

ID: 330824199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009801-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU CRISTIANO DE OLIVEIRA DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA GEIZE MARY DA SILVA ALVES GLAUCO RODRIGUES ALVES JOSE BEZERRA ALVES JOSé EDUARDO BEZERRA ALVES MARCIO ROGERIO DA SILVA ALVES MARIA MARTA ALVES ROCHA MONALIZA RODRIGUES ALVES NAIANE DE OLIVEIRA ALVES OTACILIO BEZERRA ALVES PAULO CESAR RODRIGUES ALVES RUTH ALVES AMADEU SUELI APARECIDA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009801-31.2024.8.26.0664 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Argeu Cristiano de Oliveira - - Danilo Roberto de Oliveira - - Geize Mary da Silva Alves - - Glauco Rodrigues Alves…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002844-31.2024.8.26.0664

ID: 319848185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002844-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA REGIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002844-31.2024.8.26.0664 (processo principal 1000028-59.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elisangela Regiane dos Santos - VISTOS. Não acolho o pedido de penh… Processo 0002844-31.2024.8.26.0664 (processo principal 1000028-59.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elisangela Regiane dos Santos - VISTOS. Não acolho o pedido de penhora no rosto dos autos, pois observa-se do extrato de fls. 82/87 que o excesso já foi desbloqueado além disso trata-se de conta de terceiro que não integra o polo passivo nestes autos. Por sua vez, diante dos relevantes argumentos invocados pelo exequente e da informação de que a medida surtiu efeito em outros incidentes de cumprimento de sentença semelhantes, defiro a expedição de ofício à instituição financeira indicada, onde a executada mantém conta garantida por meio da qual vem realizando suas transações financeiras, DETERMINANDO-SE O BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA da executada e de quaisquer movimentações efetuadas, preservando-se os créditos futuros nelas eventualmente depositados, até o limite da satisfação do débito. A presente decisão servirá como OFÍCIO destinado à agência específica do Banco Santander, agência 2263, Código do Beneficiário 300775, para o bloqueio das contas bancárias e quaisquer movimentações efetuadas em nome da parte executada: Hurb Technologies S.A. (inscrita no CNPJ/MF sob nº. 12.954.744/0001-24), preservando-se os créditos futuros nelas eventualmente depositados, transferindo-os para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite da satisfação do débito de R$ 3763,14, atualizado em junho/2025. A própria parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia atualizada do valor do débito e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (votuporjec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrição de impressão ou salvamento, devendo constar "assunto", o numero do processo. Oportunamente, efetuado o bloqueio e transferido os valores para a conta judicial vinculada a este processo, a executada será intimada para, querendo, apresentar eventuais embargos à execução. Int. - ADV: ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 307525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celma Aparecida Ribeiro x Banco Daycoval S/A

ID: 276232370

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010965-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELMA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010965-31.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010965-31.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Celma Aparecida Ribeiro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AUTORA NÃO ERA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA, NEM A REQUEREU EM SEDE RECURSAL, TENDO DEIXADO DE RECOLHER O PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ASSIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 1.007, §4º, DO CPC, FOI INTIMADA PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2. A APELANTE PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edize Muniz Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 296686469

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009025-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDIZE MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009025-31.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009025-31.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Edize Muniz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO TER FIRMADO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS JUNTO AO BANCO RÉU. A R. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. APELA A PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO; (II) A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E SEU QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NÃO APRESENTADOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA AUTORA OU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS AJUSTES. INEXISTÊNCIA DOS AJUSTES RECONHECIDA. (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA EM DOBRO POR APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO EARESP N. 676.608/RS. (III) DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO REALIZADA. A FALHA NOS SERVIÇOS DO BANCO, QUE PERMITIU A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR, CONFIGUROU DANO MORAL, PREJUDICANDO SEU SUSTENTO. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS E INICIADOS HÁ MENOS DE UM ANO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 183 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes