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Processo nº 1508190-96.2025.8.26.0228

ID: 293321081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508190-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO 2 ISAIAS ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WANESSA LIMA DE SOUSA

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Processo 1508190-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DESCONHECIDO 2 e outro - ISAIAS ALVES DE SOUZA e outro - Vistos. 1) …

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Processo nº 1502176-96.2025.8.26.0228

ID: 280747736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. DA S. C.

Intimação

Advogados:

ELESSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elesson da Silva Oliveira (OAB 508859/SP) Processo 1502176-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. M. da S. C. - VISTOS Para fins de readequação da pauta, redesigno a a…

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Processo nº 1517890-96.2025.8.26.0228

ID: 328421975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517890-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDESSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JONATHAN FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517890-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WANDESSON MIRANDA DE OLIVEIRA - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Proces…

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Processo nº 1516241-96.2025.8.26.0228

ID: 308127048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516241-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. R. D.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516241-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.R.D. - Não é o caso de se acolher o pedido de revogação da prisão preventiva do acusad…

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Processo nº 1509645-96.2025.8.26.0228

ID: 328289498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1509645-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA GRECHE AYMARD

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO STEFANNO GONÇALVES LEONE LOUVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509645-96.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - CAROLINA GRECHE AYMARD - Vistos. Ante a juntada de procuração (fl. 121), DEFIRO o levantamento da quantia recolhida a tít…

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Processo nº 1512361-96.2025.8.26.0228

ID: 308850065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512361-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SONARIA MACIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512361-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR - Fls. 128/131: Preliminarmente, nos termos da cota ministerial (fls.138/139), cum… Processo 1512361-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR - Fls. 128/131: Preliminarmente, nos termos da cota ministerial (fls.138/139), cumpre afastar a pretensão da defesa de rejeição da denúncia. Considerando os elementos trazidos nos autos não há falar em ausência de justa causa para a ação penal, haja vista estar demonstrada a materialidade do delito, bem como presentes indícios suficientes de autoria conforme auto de prisão em flagrante (fls. 01 e 03), autos de exibição e apreensão (fls. 09 e 11), auto de reconhecimento positivo (fl.12), boletim de ocorrência (fls. 23/26), bem como depoimentos colhidos em sede policial. Ademais, a peça vestibular preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o amplo exercício do direito de defesa. Tem-se, em verdade, que a Defesa apresenta inúmeros argumentos relativos ao mérito da causa, insuscetíveis de apreciação nesta fase processual. Dessa forma, e considerando que as alegações feitas pela D. Defesa não levam à rejeição da peça acusatória porque se referem ao mérito da acusação, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal e ainda, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia. No tocante à qualificação do acusado, conforme esclarecido pelo Ministério Público, trata-se de mero erro material. Contudo, para regularização do feito, recebo o aditamento à denúncia, para que conste o nome correto do acusado (SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR) à fl. 52. Anote-se. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se e, se o caso, requisitem-se. Providencie a Serventia a juntada de certidão(ões) de distribuições criminais e eventuais laudos faltantes, através de consulta ao sistema de segundas vias de laudos da Polícia Civil, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SONARIA MACIEL DE SOUZA (OAB 251897/SP)

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Processo nº 1504601-96.2025.8.26.0228

ID: 331196586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504601-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE MARTINS MENDES

Intimação

Advogados:

ARACELLI GONÇALVES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504601-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PEDRO HENRIQUE MARTINS MENDES - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1504601-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PEDRO HENRIQUE MARTINS MENDES - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa denúncia, para o fim de condenar o réuPEDRO HENRIQUE MARTINS MENDES, RG.: 56.494.873, às penas de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal e 3 (três) anos de reclusão e igualmente ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao o crime descrito no artigo 311, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em regime inicial ABERTO, substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo a primeira na modalidade de prestação de serviços à comunidade a ser regulamentada no Juízo das Execuções, nos termos do artigo 46 do Código Penal; a segunda de prestação pecuniária em favor de entidade pública ou particular de finalidade assistencial, a ser regulamentada pelo Juízo das Execuções, nos termos do artigo 44 do Código Penal, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo. Tendo respondido solto e, ante o regime imposto, faculto-lhe o recurso em liberdade. Por derradeiro, no que diz respeito à reparação dos danos suportados pela vítima deixo de condenar o acusado em virtude da ausência de liquidez posto que há, entre outras questões, referência a recuperação de veículo na prova coligida. Desta feita, por não se saber propriamente o valor dos prejuízos, tal medida poderia até ser prejudicial à vítima neste momento. Após o trânsito em julgado: a) elabore-se cálculo de multa e intime-se o réu para o pagamento; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; b) expeça-se e encaminhe-se carta de guia / aditamento; c) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: ARACELLI GONÇALVES CRUZ (OAB 303592/SP)

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Processo nº 1514010-96.2025.8.26.0228

ID: 319804987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514010-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO LOMBELLO BARROSO

Intimação

Advogados:

RAEL ARTAVE

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Processo 1514010-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - THIAGO LOMBELLO BARROSO - Vistos. Já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita apresenta… Processo 1514010-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - THIAGO LOMBELLO BARROSO - Vistos. Já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita apresentada pelo acusado THIAGO não traz elementos suficientes para a absolvição sumária do acusado, em nenhuma das alternativas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Os demais argumentos aduzidos em tempo de defesa preliminar dizem respeito ao mérito da causa, demandam dilação probatória e serão analisados, oportunamente. Via de consequência, MANTENHO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada de FORMA REMOTA, com observância ao devido processo legal. O ato se dará por videoconferência, visando a celeridade processual, e as partes e testemunhas deverão acessar a Sala de Audiência Virtual, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para realização da conexão (mesmo acima), através do sistema Microsoft Teams, que não precisa ser instalado no computador ou celular, sendo certo que o usuário poderá utilizá-lo de forma "on-line". Quanto à produção probatória, neste momento, defiro apenas a requisição das imagens das câmeras bodycams acopladas nos policiais que participaram da ocorrência. Oficie-se requisitando, com urgência, a vinda das imagens, bem como as informações relativas à geolocalização dos policiais no momento da abordagem. Os demais pedidos poderão ser analisados em audiência, conforme se mostre imprescindível à dilação probatória. Sem prejuízo, a defesa é apta a buscar a transcrição da ocorrência via COPOM, diretamente, bem como apresentar pedido à Autoridade Policial para oitiva do proprietário do imóvel. Citados os acusados DAIMER e ARNULFO, aguarde-se o prazo legal para defesa e, no silêncio, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação. Aguarde-se o decurso do prazo do edital de citação para o acusado MAXSUEL. Cobre-se o retorno dos mandados de intimação das vítimas Adilson, Marcos e Janoel. Oportunamente, cobre-se quanto à vítima Mariano. Dê-se ciência. - ADV: RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP)

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Processo nº 2229588-63.2025.8.26.0000

ID: 336743924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2229588-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA CORREIA FERNANDO ROCHA FRANCESCONI GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON PEREIRA CORREIA

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DESPACHO Nº 2229588-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2229588-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Fernando Rocha Francesconi - Impetrante: Edson Pereira Correia - Paciente: Gabriel Rodrigues de Almeida - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Edson Pereira Correia e Fernando Rocha Francesconi, em favor de Gabriel Rodrigues de Almeida, preso pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Afirmam que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de direito da Vara Criminal da comarca de Itapevi (autos n.º 1516338-96.2025.8.26.0228), em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Sustentam, em síntese, que a decisão não está fundamentada, pois baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecente apreendida. Afirmam que o paciente é primário, possui residência fixa e atividade lícita, e a despeito da apreensão de 1.900kg de maconha, não foram apreendidos balança de precisão, anotações típicas de traficância ou movimentação suspeita, elementos que indicam a atividade comercial. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares (fls. 1/5). As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários. A r. decisão impugnada (fls. 24/27), assim como a que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 52/55, dos autos de origem), ao que consta, está devidamente fundamentada nas circunstâncias fáticas que ensejaram a prisão e não na gravidade abstrata do delito. Destacou-se, a propósito, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1,9kg de maconha), revela o razoável envolvimento do paciente com a criminalidade ligada ao comércio espúrio. A segregação cautelar se mostra, assim, necessária para a preservação da ordem pública e regular instrução. Não se vislumbra, portanto, ao menos neste momento de prévia apreciação, qualquer constrangimento ilegal. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se as informações; com elas, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. P. I. - Magistrado(a) Francisco Bruno - Advs: Edson Pereira Correia (OAB: 412710/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502467-98.2025.8.26.0001

ID: 331792658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502467-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. D. S. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA CUNHA

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Processo 1502467-98.2025.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.S.F. - J.D.L.S. - Considerando a natureza urgente da pr… Processo 1502467-98.2025.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.S.F. - J.D.L.S. - Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a diligência negativa no endereço recentemente fornecido pela vítima, providencie a serventia: 1- expedição de mandado para tentativa de intimação do averiguado de forma remota, nos termos do artigo 1.013, § 3º das Normas de Serviço, caso não tenha sido tentada. 2- solicite-se a autoridade policial que, por ocasião da oitiva do requerido, seja ele intimado da decisão que deferiu medidas protetvias em favor da vítima. Intime-se a autoridade policial por meio do portal eletrônico ou, se necessário encaminhe-se a presente determinação por email. 3- Vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias, ficando desde já deferida a expedição de mandado (s) concomitantes em todos endereços, eventualmente, fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. No mais, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: MARCELO DA SILVA CUNHA (OAB 314386/SP)

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