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Processo nº 0009640-17.2024.8.26.0477

ID: 313623163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009640-17.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR MATHEUS GUARNIERI COELHO

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DO AMARAL CALEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009640-17.2024.8.26.0477 - Execução da Pena - Aberto - CESAR MATHEUS GUARNIERI COELHO - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de prisão albergue domiciliar, formulado pelo(a) reeducando(a… Processo 0009640-17.2024.8.26.0477 - Execução da Pena - Aberto - CESAR MATHEUS GUARNIERI COELHO - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de prisão albergue domiciliar, formulado pelo(a) reeducando(a) CÉSAR MATHEUS GUARNIERI COELHO, através de seu(sua) Nobre Defensor(a) (fls. 48/72, 84/85, 96/97, 102), com parecer desfavorável do Ministério Público (fls. 88/91). Relatados, passo a decidir. O pedido merece acolhida. Analisando os autos, tenho que, excepcionalmente, a hipótese vertente autoriza a concessão do pleito defensivo. Com efeito, conquanto o artigo 117 da LEP, apresenta-se em nota de excepcionalidade que autoriza à concessão de prisão domiciliar, vez que o(a) condenado(a) é acometido de doença grave, a qual, pressume-se sua incompatibilidade com a vida no cárcere e sua condição de saúde precária, sendo extremamente debilitado por motivo de doença grave. Assim verificada, a imprescindibilidade da(o) sentenciada(o) neste momento, diante dos laudos de páginas 61/72, 85, 97 e do acórdão proferido em sede de habeas corpus proferido às páginas 16/23, mostra-se possível a concessão excepcional da prisão domiciliar. Ante o exposto, observo que o(a) sentenciado(a) apresentou justificativa suficiente para o cumprimento da pena, sua conduta demonstra comprometimento com sua ressocialização, em face do supra relatado, defiro excepcionalmente a PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR com monitoramento eletrônico, nos termos do artigo 117, II do Código Penal, aplicada no(s) processo criminal nº 1501516-10.2020.8.26.0477, em trâmite pela 2.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP, consignando que o (a) mesmo (a) deverá comparecer em cartório, para dar início ao cumprimento de pena, após a normalização do Cartório das Execuções Criminais de Praia Grande - SP. Expeça-se com urgência, contramandado de prisão e ordem de liberação do clausulado, procedendo-se a baixa do mandado de prisão no BNMP 3.0, se necessário. Intime-se o(a) reeducando(a), para no prazo de 10 dias, comparecer junto ao Fórum de Santos, sito na Praça José Bonifácio s/nº, centro - Santos - SP, subsolo, sala 12, a fim de instalar o equipamento de monitoração eletrônica, por ocasião do início de cumprimento de pena. Frisa-se que o raio de monitoramento da tornozeleira deve-se limitar ao domicilio do(a) reeducando(a), desta feita, comunique-se o CECOP, encaminhando-se cópia desta decisão, para ciência, via correio eletrônico, ficando autorizada a saída do(a) reeducando(a) de sua residência, no horário compreendido das 8 às 18 horas. Ficando desde logo, advertida(o) de que a inobservância em relação ao perímetro e aos horários autorizados para sua circulação implicará na pronta revogação do benefício, com expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Oficie-se com urgência ao CECOP, encaminhando cópia desta decisão, encaminhando-se comprovante de residência atualizado. Considerando a suspensão do expediente presencial no Cartório do Júri, Execuções Criminal e Infância e Juventude de Praia Grande - SP, em decorrência da reforma no Fórum de Praia Grande - SP, o mesmo encontra-se fechado e sem atendimento presencial até a data da finalização das obras de reforma, devendo ser observado o Comunicado Conjunto nº 1.351/2020. (conforme fls. 06 do D.J.E. de 04/04/2022) e Portaria 01/2023 de 28/04/2023. Assim, deverá o(a) reeducando(a) ser ADVERTIDO(A), outrossim, quanto à obrigação de manter o endereço atualizado nos autos, e informar números de telefone fixo e celular nos quais será localizado(a), além de endereço eletrônico (e-mail) a fim de facilitar as intimações e eventuais participações em teleaudiências. E ainda, das seguintes normas de conduta e condições impostas: 1- Pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se às 22:00 horas até às 06:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; 2- Não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcóolicas, de cuja ingestão se absterá; 3- Não andar armado (a); 4- Comparecer trimestralmente no Cartório das Execuções Criminais para assinar a ficha de albergados, confirmar a sua residência e comprovar trabalho lícito, devendo retomar seu comparecimento após normalização do expediente nos fóruns TJ/SP. 5- Não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. 6- monitoramento eletrônico com uso da tornozeleira, devendo -se limitar ao raio de seu domicilio. O descumprimento de qualquer uma das condições fixadas implicará na revogação do benefício, com a consequente expedição de mandado de prisão em regime fechado. Assim, cumpra-se o Senhor Oficial de Justiça, a ordem de liberação do clausulado, devendo colher a assinatura do(a) reeducando(a) e devolver a peça certificada de seu cumprimento. Intime-se o(a) sentenciado(a), a defesa acerca desta decisão. Com a vinda da ordem de liberação do clausulado, devidamente cumprida, comunique-se esta decisão ao I.I.R.G.D. e cartório de conhecimento, por meio eletrônico, bem como, proceda-se anotações no histórico de partes, cadastros e evolução de classe, elaborando-se cálculo da pena privativa de liberdade. Caso decline endereço em outra Comarca, proceda-se a remessa a VEC competente. Aguarde-se a normalização do expediente forense, para fiscalização. Decorridos mais de 30 dias da normalização do expediente no cartório das execuções criminais de Praia Grande - SP, sem o comparecimento espontâneo do reeducando, tornem conclusos para outras deliberações. Na hipótese positiva, anote-se o comparecimento no sistema SAJ, fiscalizando-se a pena. Em caso de nova prisão, vista às partes. Em caso de dúvida do(a) reeducando(a) acerca do comparecimento ou cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: praiagdevec@tjsp.jus.br Providencie a serventia a expedição do necessário, com urg|ência. Intime-se. Servindo cópia desta decisão de ofício e termo de advertência. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), INGRID DO AMARAL CALEJON (OAB 396735/SP)

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Processo nº 1502567-83.2023.8.26.0628

ID: 320859625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502567-83.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDO GODOI

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502567-83.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JEFFERSON FERNANDO GODOI - Vistos. 1) Fls. 174/177: Trata-se de manifestação da defesa na qual pleiteia… Processo 1502567-83.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JEFFERSON FERNANDO GODOI - Vistos. 1) Fls. 174/177: Trata-se de manifestação da defesa na qual pleiteia a rejeição do aditamento da denúncia. O pedido não merece acolhimento. Primeiramente, diversamente do que alega, no presente caso, inexiste qualquer mácula nadenúncia, eis que permitiu a exata compreensão do teor da acusação, cumprindo assim o objetivo de proporcionar o contraditório e a ampla defesa, não havendo necessidade de se apontar detalhadamente a conduta do réu. Nota-se claramente que a peça acusatória contém todos os requisitos enunciados no art.41doCódigo de Processo Penal, pois expõe com clareza o fato criminoso, as principais circunstâncias que o cercam, qualifica o acusado e classifica o tipo penal.Dessa forma, inexistente afronta aoartigo41, doCódigo de Processo Penale também aoartigo5º, incisosLIVeLVdaConstituição Federal, não há que se falar eminépciadadenúncia, mesmo porque não houve qualquer prejuízo ao réu, que pôde se defender dos fatos narrados que lhes foram imputados. Nesse sentido: PRELIMINAR - NULIDADE DENÚNCIA INÉPCIA INOCORRÊNCIA A peça acusatória obedeceu aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal Acusação bem delineada, nela se descrevendo o fato criminoso com todos os seus elementos, propiciando o regular exercício da ampla defesa Preliminar repelida. (Apelação 0007080-19.2009.8.26.002 Relator(a): Amado de Faria, Comarca: Aparecida, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 22/10/2013, Data de registro: 24/10/2013) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 3. A arguida inexistência de substrato probatório para respaldar a exordial acusatória, da forma como colocada pelo agravante, demandaria o reexame dos elementos indiciários constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1831811 SP 2021/0036905-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) Ademais, a rejeição da denúncia, com base na impossibilidade jurídica do pedido, somente ocorre quando o fato narrado na denúncia não constitui crime, ou seja, não encontra previsão legal, o que não se aplica ao presente caso. Ressalte-se que a lei especial, se existente, somente é aplicável, prevalecendo sobre a lei geral, se o fato narrado na denúncia não constituir crime. Nesse sentido: Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar . Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inépcia da peça acusatória. Violação ao artigo 41 do CPP . Ausência de condições para o exercício da ação penal. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de justa causa. Afastamento. Recurso Ministerial . Condenação. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Testemunha . Conjunto probatório harmônico. Embriaguez voluntária. Isenção de pena. Impossibilidade . Recurso provido. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por violação ao dispositivo constitucional previsto no art. 93, IX, da CF/98, quando a decisão está incontestadamente fundamentada e motivada . 2. Quando a denúncia descreve todas as circunstâncias do fato criminoso, estando inclusive lastreada em robusta prova documental e testemunhal, e ainda com pedido condenatório claro e definido, restam devidamente demonstradas a justa causa e a possibilidade jurídica do pedido. 3. A denúncia deve conter a exposição clara e precisa do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, o que efetivamente foi observado no presente caso . 4. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório para manter a condenação, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção coletados nos autos. 5. A embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos, mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento . Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. (TJ-RO - APL: 00009915120188220003 RO 0000991-51.2018.822 .0003, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 30/04/2019) Assim, indeferido o pedido. 2) Consequentemente, presentes elementos de materialidade e de autoria, RECEBO o aditamento da denúncia ofertada. 3) Autorizo cópia da denúncia e da planilha, nos termos do Provimento CGJ 103/97. 4) Nos termos do art. 406 do CPP, cite(m)-se o(s) acusado(s), pessoalmente, para que responda(m) à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. Em tal peça deve(m) o(s) defensor(ES) se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao(s) acusado(s) e é deles que o(s) réu(s) se defende(m) no processo penal. Desde já autorizo que a(s) defesa(s) junte(m) declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do(s) acusado(s). 5) Após a(s) defesa(s) preliminar(es), consoante o art. 409 do CPP, abra-se vista ao Ministério Público, por cinco dias. 6) Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes(s) do sistema informatizado do TJ, para a celeridade do feito. Requisite(m)-se, igualmente, as certidões do que constar. 7) Oportunamente, tornem os autos conclusos para fins do art. 397 do CPP. Int. - ADV: BRUNO DE PAULA DA SILVA (OAB 505340/SP)

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