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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324833136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão prevent… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Kaik, formulado por advogado constituído, sustentando, em síntese, que possui condições subjetivas favoráveis e que é inocente, tendo sido erroneamente acusado de um crime que não cometeu. Postula, neste esteio, a ausência de fumus comissi delicti, bem como de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva. Sobreveio manifestação ministerial opinando, em suma, pelo não acolhimento do pleito defensivo, destacando-se que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão, estando presentes seus requisitos. Fundamento e Decido. O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. Decisum, o qual me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado art. 319, do CPP. Apesar de contar a seu favor com a primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e residência fixa, tais circunstâncias, isoladamente, não elidem a manutenção da custódia. Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324821065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. R. D. S. S.

Intimação

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão prevent… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Kaik, formulado por advogado constituído, sustentando, em síntese, que possui condições subjetivas favoráveis e que é inocente, tendo sido erroneamente acusado de um crime que não cometeu. Postula, neste esteio, a ausência de fumus comissi delicti, bem como de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva. Sobreveio manifestação ministerial opinando, em suma, pelo não acolhimento do pleito defensivo, destacando-se que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão, estando presentes seus requisitos. Fundamento e Decido. O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. Decisum, o qual me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado art. 319, do CPP. Apesar de contar a seu favor com a primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e residência fixa, tais circunstâncias, isoladamente, não elidem a manutenção da custódia. Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324814524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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K. R. D. S. S.

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão prevent… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Kaik, formulado por advogado constituído, sustentando, em síntese, que possui condições subjetivas favoráveis e que é inocente, tendo sido erroneamente acusado de um crime que não cometeu. Postula, neste esteio, a ausência de fumus comissi delicti, bem como de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva. Sobreveio manifestação ministerial opinando, em suma, pelo não acolhimento do pleito defensivo, destacando-se que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão, estando presentes seus requisitos. Fundamento e Decido. O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. Decisum, o qual me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado art. 319, do CPP. Apesar de contar a seu favor com a primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e residência fixa, tais circunstâncias, isoladamente, não elidem a manutenção da custódia. Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324849685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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K. R. D. S. S.

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão prevent… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Kaik, formulado por advogado constituído, sustentando, em síntese, que possui condições subjetivas favoráveis e que é inocente, tendo sido erroneamente acusado de um crime que não cometeu. Postula, neste esteio, a ausência de fumus comissi delicti, bem como de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva. Sobreveio manifestação ministerial opinando, em suma, pelo não acolhimento do pleito defensivo, destacando-se que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão, estando presentes seus requisitos. Fundamento e Decido. O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. Decisum, o qual me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado art. 319, do CPP. Apesar de contar a seu favor com a primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e residência fixa, tais circunstâncias, isoladamente, não elidem a manutenção da custódia. Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 324847710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão prevent… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Págs. 92/98 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Kaik, formulado por advogado constituído, sustentando, em síntese, que possui condições subjetivas favoráveis e que é inocente, tendo sido erroneamente acusado de um crime que não cometeu. Postula, neste esteio, a ausência de fumus comissi delicti, bem como de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva. Sobreveio manifestação ministerial opinando, em suma, pelo não acolhimento do pleito defensivo, destacando-se que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão, estando presentes seus requisitos. Fundamento e Decido. O réu está sendo processado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 10.826/03. Friso, preliminarmente, o entendimento que inexiste a incompatibilidade entre o postulado constitucional da presunção de inocência e a prisão processual, uma vez que, o próprio art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade judiciária competente. Desta forma, fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista no inciso LXI, todos do art. 5º da C.F/88. Neste sentido: Habeas Corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmo artigo (STF RTJ 148/729). De início, em que pese o alegado, considerando, inclusive, o curto lapso temporal decorrido desde então, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar. No caso em comento, o requerimento formulado pela defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião daquele r. Decisum, o qual me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado art. 319, do CPP. Apesar de contar a seu favor com a primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e residência fixa, tais circunstâncias, isoladamente, não elidem a manutenção da custódia. Nessa linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). Por outro lado, remanescem íntegros os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e de aplicação de eventual lei penal), quais sejam, o periculum libertatis e fumus comissi delicti, porquanto inalterada a situação fática e jurídica que deu ensejo a sua custódia, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la, conforme dito alhures. Anota-se ainda que o fumus commissi delicti revela-se configurado nos veementes indícios de autoria e na prova de materialidade, conforme já apreciado na oportunidade em que foi recebida a denúncia, não sendo o momento adequado para análise meritória. O periculum libertatis encontra-se, por igual, evidenciado. O réu muito embora primário, conforme dito alhures, está sendo acusado de fato grave, sendo que, prima facie, verifica-se considerável quantidade de porções de entorpecentes apreendida, não se podendo afastar a possibilidade de que, em caso hipotético de condenação, eventuais penas seja elevadas, sendo sua soltura, neste momento, um convite a furtar-se à aplicação da lei penal, temeroso de ser submetido ao cumprimento de pena extensa e/ou em regime mais gravoso. Desta forma, MANTENHO a segregação cautelar do acusado Kaik. Cumpram-se as determinações às págs. 103/105, 143/144 e 163/168. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 2182189-38.2025.8.26.0000

ID: 305538566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182189-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAúJO LUIGI VENTURA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182189-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182189-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Luigi Ventura Barbosa Gomes - Impetrante: Emerson Ramayana Novaes Silva de Araújo - Corréu: Manoel Boaventura Soares - Corréu: Cassio Silva Barros - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIGI VENTURA BARBOSA GOMES, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da Vara do Plantão Criminal da Capital, Comarca de São Paulo, nos autos de nº 1510252-12.2025.8.26.0228, atualmente em trâmite na 32ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda. Sustenta o impetrante, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante, convertida em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, §2º, II, e § 2º-A, I (por 08 vezes) c.c. art. 29 e art. 70, parte final, do Código Penal, porque em 14/04/2025, por volta de 20h30min, na Rua Baltazar Lisboa n. 72,nesta Capital, CASSIO SILVA BARROS, MANOEL BOAVENTURA SOARES e LUIGI VENTURABARBOSA GOMES, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outros elementos não identificados, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a carteira com os documentos, cartões e valores em dinheiro pertencentes a Eric Toshio Endo Soares (fls. 29), o celular e a carteira contendo os documentos e os cartões pertencentes a Cláudio Aparecido Calderaro (fls. 30), o celular e os fones de ouvido pertencentes a Nycolas Brocchini de Barros (fls. 31), os brincos pertencentes a Marcela Globekner Ohoe (fls. 32), o celular pertencente a Gabriela Almeida de Oliveira (fls. 33), o celular pertencente a Gabriel Fernando Demasi (fls. 34), o celular pertencente a Leonardo César Almeida (fls. 35) e diversos medicamentos, valores em dinheiro do cofre e mercadorias pertencente à farmácia Drogasil.. Salienta, contudo, que não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, pois os fundamentos do nobre Magistrado de primeiro piso não demonstraram o fumus commissi delicti e não há indivíduos suficientes de autoria, uma vez que se motiva apenas nas declarações constantes no inquérito. Consigna ainda a R. Decisão foi fundamentada na gravidade abstrata do delito, ante a inexistência do periculum libertatis, vez que não há demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Não existe o receio de perigo e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, bem como por não haver elementos que comprovem que o Paciente apresenta risco à ordem pública, aplicação da lei penal ou à ordem econômica, pois primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. Sustenta que o Paciente não apresenta risco à instrução criminal, pois não irá destruir provas ou ameaçar testemunhas, comprometendo-se a participar de todos os atos processuais. Com tais fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da liberdade provisória ao Paciente, sem a decretação de fiança, e com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de soltura em seu favor. E no mérito, a revogação da prisão preventiva, confirmando-se a ordem de Habeas Corpus. A medida liminar não comporta deferimento. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, não se vislumbra, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. A medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato, através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem. Em outras palavras, a concessão de liminar é medida excepcional, sendo que no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a antecipação do mérito do writ. Anoto que, sem adentrar ao mérito, o Juízo a quo apreciou os fatos narrados na Delegacia, vislumbrando a presença de materialidade da conduta e indícios suficientes de autoria, conforme se verifica às fls. 148/151 dos autos de nº 1510252-12.2025.8.26.0228, a qual encontra-se em termos regulares para sua execução e devidamente fundamentada, não se verificando, por ora, ilegalidade na manutenção da prisão do Paciente: No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de roubo majorado (artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas, o auto de apreensão de fls. 51/54 e auto de reconhecimento de fls. 69/72. Consta dos autos que os averiguados se reuniram para a prática de crimes patrimoniais, dirigindo-se até o estabelecimento comercial palco dos fatos. Lá chegando, subtraíram não só o remédios e dinheiro do caixa do estabelecimento, mas também os objetos e valores dos consumidores que ali se encontravam, evadindo-se em seguida. Ocorreu que policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina, próximo à Avenida Ibirapuera, receberam a notícia de roubo em andamento na Farmácia Drogasil, localizada na Rua Baltazar Lisboa, 72, no qual três indivíduos armados subtraíram pertences das vítimas, remédios e dinheiro do cofre, e se evadiram em direção à Avenida Ibirapuera. Segundo informações, um dos suspeitos vestia camisa cinza, era magro, e outro vestia camisa preta com escritas em cor branca. Logo depois, componentes da VTR M-12213 dirigiram-se ao local do crime, onde contataram as vítimas e conseguiram rastrear três dos aparelhos celulares subtraídos. Um deles (iPhone 13) constava como localizado na Avenida Ibirapuera com a Rua Tangará. Outro telefone estava sendo rastreado na Rua Joaquim Távora com a Rua Áurea. O terceiro telefone, por sua vez, estava sendo rastreado na Avenida Ibirapuera, depois adentrou a Avenida Santo Amaro. Diante da situação, os policiais iniciaram o acompanhamento da localização e passaram a realizar patrulhamento com vistas. Em dado momento, fecharam a via no cruzamento da Avenida Santo Amaro com a Avenida João Dias e, ato contínuo, passaram a olhar os veículos. Na ocasião, vislumbraram um veículo Volkswagen/Fox, preto. Ao se aproximarem do automóvel, notaram que o indivíduo do sexo masculino, que estava sentado no banco do passageiro, fingia estar dormindo e estava com o semblante pálido, aparentando nervosismo. Ademais, as vestes dos indivíduos condiziam com aquelas narradas inicialmente. Diante da fundada suspeita, os policiais realizaram a abordagem e determinaram que os três indivíduos descessem do automóvel. Na sequência, ao realizarem revista veicular, localizaram uma sacola com remédios (Ozempic e Wegovy). Ademais, embaixo do banco do motorista, e embaixo dos pés do passageiro da traseira (identificado como Manoel Boaventura Soares), havia uma pistola, marca Taurus, PT 938, calibre 380, e dez munições de mesmo calibre intactas. Também localizaram um aparelho celular (Xiaomi Redmi Note 10); R$ 2.107,00; um par de brincos de ouro; um fone de ouvido e uma aliança de ouro, bem como cartões e documentos diversos. Os outros aparelhos celulares subtraídos foram localizados logo depois, em locais diversos, pois foram abandonados pelos suspeitos. Além de MANOEL, foram identificados LUIGI VENTURA BARBOSA GOMES (motorista) e CÁSSIO SILVA BARROS (passageiro dianteiro). Em conversa informal, LUIGI confessou o crime e assumiu que faz parte de uma organização criminosa que realiza roubos e furtos em farmácias. Os outros dois suspeitos, por sua vez, nada quiseram falar. Quanto ao veículo Volkswagen/Fox, ao serem vistoriados seus sinais identificadores, os policiais notaram que as etiquetas autodestrutivas do veículo, que detêm o final do número de chassi, estavam violadas, aparentando terem sido adulteradas. Além disso, ao verificarem o local onde fica o número completo de chassi, notaram que fora pintado com tinta fresca. Igualmente, na pesquisa feita por meio dos números de motor e chassi, o modelo do veículo retornou diferente daquele que realmente é, fato que ensejou a suspeita de que se trata de um veículo "dobrado". Diante dos fatos, os policiais dirigiram-se até o Distrito Policial a fim de serem tomadas as medidas de Polícia Judiciária pertinentes. Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de roubo majorado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Com efeito, a conduta delitiva dos autuados é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticaram múltiplos delitos de roubo, em concurso de agentes, e com emprego de arma de fogo para incutir grave ameaça nas vítimas, colocando em risco exponencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva dos autuados e denota o perigo gerado pelo estado de liberdade de todos. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Ademais, vale destacar que, em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal. Além disso, não fosse só a gravidade concreta do crime suficiente para ensejar a prisão preventiva como meio de acautelar o meio social, NÃO há, ainda, comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada (fls. 42, 43 e 44), de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Não bastasse isso, o autuado MANOEL é reincidente específico, possuindo condenação definitiva anterior pela prática do crime de roubo, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária também a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. Ressalto que, embora CÁSSIO e LUIGI sejam primários, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública.. No caso, o acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do Paciente. Dessa forma, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, INDEFIRO a liminar pleiteada e reserva-se à Colenda Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Prescinde-se das informações à autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para parecer. Após, retornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Emerson Ramayana Novaes Silva de Araújo (OAB: 451123/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1512677-12.2025.8.26.0228

ID: 292925040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512677-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA NIVALDO RODRIGUES SOUZA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO TADEU MACEDO

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ALDINEI RODRIGUES MACENA

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Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA - - NIVALDO RODRIGUES SOUZA e outro - Havendo indícios da existência do crime, bem como… Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA - - NIVALDO RODRIGUES SOUZA e outro - Havendo indícios da existência do crime, bem como de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia apresentada (fls. 202-206) e seu aditamento (fls. 255-260), contra VALTER GENARO SILVA, JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA e NIVALDO RODRIGUES SOUZA. Requisitem-se as folhas de antecedentes e certidões do distribuidor criminal em nome dos denunciados. Proceda-se à evolução de classe de inquérito policial para ação penal. Defiro a cota do Dr. Promotor de Justiça, procedendo-se na forma requerida. Cite(m)-se o(a,s) ré(u,s) para que, em 10 (dez) dias, ofereça resposta por escrito, nos termos do que dispõe o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião que deverá(ão), também, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, se necessário. Verifico que os três denunciados já constituíram advogado nos autos, com a juntada das devidas procurações. Atualize-se no sistema SAJ. Da análise do quanto consta dos presentes autos, verifico ser o caso de se decretar a prisão preventiva do denunciado NIVALDO RODRIGUES SOUZA, porquanto se cuide de situação na qual se identifica a presença dos requisitos e condições descritos nos artigos 312 e 313, do Estatuto Processual Penal, assim como se perfaz como impositivo o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por seu defensor e, ainda, de todo rigor seja mantida a prisão preventiva dos acusados VALTER GENARO SILVA e JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA. A materialidade do crime é certa. Existem fortes indícios de autoria em relação ao denunciado Nivaldo, que está sendo apontado como sendo um dos autores do fato delituoso, inclusive, o mais hostil e agressivo deles. Acresce que o crime noticiado foi praticado de modo a demonstrar o sério risco à sociedade. Trata-se de crime gravíssimo, praticado com extrema agressividade, possivelmente por ao menos quatro indivíduos, com a participação de um policial civil, este, que deveria estar zelando pela segurança pública, pela manutenção da ordem e pela proteção dos cidadãos, e mais três deles, se passando por agentes públicos, inclusive, trajando coletes da polícia civil e fazendo uso de viatura policial. A forma como praticado o delito revela extremada ousadia e, pior, em ação na qual se travestem de policiais civis no exercício de suas funções, utilizando-se de viatura policial e de coletes da Polícia Civil, a impedir qualquer possibilidade de fuga ou de reação. Ação evidentemente covarde, oportunista, se valendo do status oficial de polícia para fazer com que as pessoas confiem na ação, quando na verdade são bandidos rasos, baratos, praticando condutas perniciosas em prestígio de sua cupidez. Os acusados, ante toda evidencia, acaso sejam soltos, podem representar sério risco de violação de direitos de terceiros inocentes, dada a ação em tese perpetrada, com extremada ousadia e mais resoluto pouco caso com a dor de seus semelhantes, aparentemente em conduta acovardada, escondidos sob a aparência de policiais civis. A garantia da ordem pública, portanto, exige a mantença dos três acusados no cárcere. Observo que, na perspectiva deste juízo, nenhuma dentre as medidas cautelares de natureza diversa da prisão se revelam, ao menos por ora, como aptas a afastar os riscos que a soltura dos acusados representa para a ordem pública. Presentes, portanto, os requisitos e condições definidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, acolho a manifestação ministerial e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de NIVALDO RODRIGUES SOUZA e, de outro lado, fica MANTIDA a PRISÃO PREVENTIVA de VALTER GENARO SILVA e de JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA. Expeça-se mandado de prisão preventiva, com urgência, encaminhando à Autoridade Policial, observado o prazo da prisão temporária. 9. Intimem-se às defesas para que apresentem resposta à acusação no prazo legal, tornando os autos conclusos para designação de audiência, imediatamente na sequência. 10. Pende de análise, ainda, pedido da autoridade policial de quebra de sigilo telefônico, a fim de apurar a autoria delitiva, com parecer favorável do Ministério Público. A Constituição da República, visando garantir o Estado Democrático de Direito, enumerou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais os direitos à intimidade e privacidade, bem como a inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ex vi do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Entretanto, os direitos aos sigilos telefônico comportam limitações, tendo em vista o interesse público. Com efeito, não se prestam a acobertar a prática de ilícitos. A restrição imposta aos referidos direitos foi justificada pela necessidade de se combater a prática de ilícitos penais, tratando-se de medida judicial em processo preparatório imprescindível à colheita de provas necessárias à instrução da investigação criminal. Assim, diante dos termos da representação de fls. 161-162, com parecer favorável do Ministério Público, justificada, in casu, a medida excepcional, DEFIRO a quebra de sigilo telefônico dos dois telefones apreendidos nos autos, com autorização de extração de todos os dados que tenham interesse para as investigações policiais, tais como imagens, fotos, vídeos, textos, dados de aplicativos e redes sociais, a exemplo de WhatsApp, Telegram, X, Instagram, Tik Tok, Facebook, mensagens de texto por aplicativos, redes sociais e SMS, telefonemas efetuados e recebidos, mensagens de voz, gravações, enfim, tudo quanto for dado extraível dos aparelhos em questão, tudo com fundamento no artigo 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. Requisitem-se as informações que deverão ser encaminhadas a este Juízo, em caráter sigiloso. Oficie-se. Decreto o segredo de Justiça. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGÉRIO TADEU MACEDO (OAB 177407/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP)

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Processo nº 1514908-12.2025.8.26.0228

ID: 323374786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514908-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO

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Processo 1514908-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI - Vistos. Fls. 327/343: Trata-se de petição da Defesa do réu Richard, requerendo a red… Processo 1514908-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI - Vistos. Fls. 327/343: Trata-se de petição da Defesa do réu Richard, requerendo a redesignação da audiência e sua conversão em formato presencial. Alega, em apertada síntese, violação ao direito de ampla defesa e contraditório, uma vez que a audiência foi designada antes do oferecimento de resposta à acusação. Alega ainda que a audiência telepresencial acarreta prejuízo ao reconhecimento pessoal dos acusados, não obedecendo as diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal. E ainda, alega que a manutenção da prisão preventiva deve ser analisada de maneira concreta e objetiva. Por fim, alega que decisão de recebimento da denúncia deve considerar, obrigatoriamente, jurisprudências recentes que tratam do procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal. Após, todas estas alegações, com a juntada de inúmeros julgados de interesse da Defesa, no pedido, requereu apenas a redesignação da audiência e conversão para o formato presencial. É o relato do necessário. Com relação a designação de audiência anteriormente a resposta à acusação, não há eiva a ser reconhecida. A providência, como se vê, e se justificou a fls. 234, imprime celeridade ao feito (reclamada por todos), sem se alhear ao contraditório e ampla defesa, e, de forma alguma implica num prejulgamento. Porventura acolhida alguma tese defensiva apresentada na resposta escrita, que importe em seu cancelamento, a audiência é cancelada ou redesignada, o que até o momento não se tem. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2324852-78.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, 22 de fevereiro de 2024, rel. Desembargador GRASSI NETO. Simples assim, valendo de nota que a citação dos acionados, dentre eles o postulante, já se operou às fls. 347/348, aos 07.07.2025, portanto, em pleno curso o prazo para apresentação de resposta escrita a tempo e modo, antes da audiência, nos termos do art. 798, do CPP, que também reclama atenção (contagem dos prazos em processo penal em dias corridos - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2623353 - BA (2024/0152057-1), rel. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK) Noutro giro, respeitado entendimento contrário, a decisão de fls. 234/240, que recebeu a denúncia, nem de longe padece de eiva de nulidade, pois, como é cediço, a decisão que recebe a denúncia cumpre unicamente avaliar a prova da existência de um ilícito penal, como os indícios de autoria criminosa que lançados na proemial acusatória contra os protagonistas passivos da ação, sob pena de indevida incursão no cerne da questão (mérito), sem contraditório, o que vedado pelo ordenamento jurídico, podendo acarretar, inclusive, odioso prejulgamento, a decorrer a suspeição do magistrado. Sobre o tema: Apelação nº 0007639-70.2014, j. Em 18.10.2016, rel. Desembargador Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho; Recurso em Sentido Estrito nº 0000258-40.2006, j. em 09.04.2013, rel. Desembargador Eduardo Braga; Habeas Corpus nº 2241483-02.2017, j. em 30.01.2018, rel. Desembargador Airton Vieira; RHC nº 80.924/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.03.2017. Nessa mesma trilha converge decisão do Pretório Excelso: É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que 'a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República' e de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício'. Precedentes (RHC nº 118.379, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 11.03.2014). Prossigo! A realização de audiência no formato virtual tem sua previsão na resolução nº 481/2022, do CNJ, explicitamente citada a fls. 234, que a Defesa não apontou nulidade. E, de forma alguma compromete o eventual ato de reconhecimento. Ora, as pessoas estarão vívidas em audiência, com perfeita interação, e a aplicação eventual do disposto no art. 226, do CPP é preservada com o posicionamento dos investigados junto a outras pessoas. Não se trata, de forma alguma, de algo que se assemelhe ao reconhecimento fotográfico. Longe disso. Em verdade, a argumentação da Defesa, em tal sentido, se assenta em premissas distantes da realidade, sempre respeitado entendimento contrário. Já com relação a prisão preventiva, em audiência de custódia, a prisão de ambos acionados, foi devidamente fundamentada, sendo que, após pedido de liberdade pelo peticionante, novamente analisada a manutenção no cárcere do réu Richard (fls. 234/240), que se trata de indiciado duplamente reincidente pelo delito de roubo, em cumprimento de pena, o que por si só já demonstra o risco de reiteração delitiva. Sobre a questão, basta a leitura compromissada e séria do disposto no art. 310, § 2º, do CPP. Ademais, foi preso em flagrante com outro indivíduo, em suposta prática de novo delito de roubo, majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Logo, no duro, não há motivo algum para o pedido deduzido e aqui avaliado. Contudo, a fim de se evitar novas discussões estéreis, que nada aproveitam ao processo, cujo escopo principal é a busca da verdade, cancelo a audiência agendada a fls. 234, no formato virtual. Providencie, o funcionário autorizado, a liberação da sala virtual junto ao presídio, permitindo que outras audiências sejam realizadas em tempo expedito. Ainda, providencie-se o contato com as vítimas e testemunhas acerca do cancelamento. Nova audiência, no formato presencial será designada, dentro da pauta de atos presenciais do Juízo, a tempo e modo, por solicitação da Defesa, somente após a avaliação das respostas escritas à acusação apresentadas. Na eventualidade de advogado particular não se habilitar nos autos, em prol de Ismael, com a apresentação de resposta escrita até o dia 17.07.25, promova-se vista dos autos à DPE para atuar em favor do referido acionado. Intime-se. - ADV: ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP)

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Processo nº 1515587-12.2025.8.26.0228

ID: 303607166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1515587-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. F. D. S.

Intimação

Advogados:

LORRAINE CAROLINE DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515587-12.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - N.F.S. - 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a… Processo 1515587-12.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - N.F.S. - 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(a) acusado(a), a classificação do crime e o rol das testemunhas. As peças de informação que a acompanham conferem justa causa ao exercício da ação penal. Os elementos colhidos no inquérito policial revelam prova da materialidade do fato delituoso e indícios de autoria, razão pela qual recebo a denúncia oferecida contra o(s) réu (s) acima mencionado (s). 2- Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Não apresentada resposta legal ou se o acusado, depois de citado, não constituir defensor, será nomeado Defensor Dativo. Destaco que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que, nos termos do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não devem ser arroladas, cujos informes são, sistematicamente, irrelevantes ao exame do mérito da ação, facultando-se, todavia, a apresentação de declarações escritas, junto com a resposta. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, em especial o seu telefone e endereço de e-mail, sob pena de preclusão da prova. 3- Defiro o requerido pelo Ministério Público a fl. 134. item 3. Providencie a serventia. 4- Malgrado os argumentos da acusação, a hipótese é de revogação da prisão preventiva. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas para a garantia da investigação, instrução ou aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de infrações, devendo ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282 do CPP). Assim, a prisão preventiva só é cabível quando as outras medidas cautelares mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, §6º, do CPP). No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sendo de rigor a revogação da prisão provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas. Isso porque, em juízo perspectivo, à vista das informações extraídas da certidão de antecedentes anexada aos autos, é possível inferir que eventual procedência da ação penal não acarretará a priori aplicação de pena em regime fechado, na medida em que o acusado é primário e ostenta bons antecedentes (fls. 37/39). A prisão preventiva, no caso em exame e face a essa premissa, não se mostra necessária, adequada, tampouco proporcional em sentido estrito. Por certo, a prisão se revela a ultima ratio, a ser decretada em hipóteses em que as medidas cautelares diversas não sejam suficientes, o que aqui não se avizinha. Nessesentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma,a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário(HC 138.122, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017). De acordo com a doutrina,não se mostra nem razoável e nem proporcional que se prenda durante o processo para depois se determinar a soltura. 'É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado' (STJ, 5ª T., HC 182.750, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 24.05.2013)[Antônio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró (coord.), Código de Processo Penal Comentado, 4ª edição, São Paulo, RT, 2021, p. 688]. De igual modo, não há gravidade em concreto da infração que destoe do próprio tipo penal, sendo certo ainda que as lesões suportadas pela vítima foram de grau leve (fl. 138). Ainda, não se verifica a necessidade da segregação cautelar para se assegurar o cumprimento de medidas protetivas, ex vi do artigo 313, III, do CPP, já que estas somente foram decretadas quando de sua audiência de custódia (fls. 56/60), não se podendo falar, dessa forma, em descumprimento e necessidade de prisão para garantir a incolumidade física ou psicológica da vítima. De igual modo, o processo em andamento contra o réu em face de vítima diversa data do ano de 2020 (autos nº1500954-96.2020.8.26.0704), não possuindo qualquer contemporaneidade ao presente fato, de modo a justificar que a prisão preventiva seja necessária à garantida da ordem pública. Diante de todo o exposto, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de NICOLAS FEITOSA DA SILVA, qualificado nos autos, impondo-lhe as medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do CPP, a saber: I. Comparecimento bimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades; e IV. Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de sete dias, sem prévia comunicação ao Juízo. Sem prejuízo, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, ATÉ QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO PARA REVOGAÇÃO, MANTENHO as medidas protetivas deferidas às fls. 56/60. O réu deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima pode levar à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP e dos arts. 20, caput, da Lei nº 11.340/2006 e 313, inciso III, do CPP, sem prejuízo, da instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Expeça-se alvará de soltura clausulado com urgência, ressaltando-se que o réu deverá ser citado quando do cumprimento do alvará de soltura. Após o efetivo cumprimento do alvará, remova-se a tarja respectiva do presente feito. Ciência ao MP. - ADV: LORRAINE CAROLINE DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 430668/SP)

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Processo nº 1515005-12.2025.8.26.0228

ID: 297758363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515005-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN CAPRIO BEZERRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO NASCIMENTO MATOS

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Processo 1515005-12.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - JONATHAN CAPRIO BEZERRA - Vistos.… Processo 1515005-12.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - JONATHAN CAPRIO BEZERRA - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua defensor, será nomeado um dativo. 3- Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, fica desde já intimado para apresentação da resposta e juntada de procuração, caso ainda não feito. 4- Caso o(a) ré(u) solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Por celeridade, e já ressalvando que restará prejudicada em caso de absolvição sumária, designo desde logo audiência de instrução e julgamento, nos termos abaixo. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). 6- Estando o feito em regular andamento, e inexistindo qualquer alteração fática ou excesso de prazo tal que justificasse a soltura do(s) acusado(s), restando íntegras as razões da decisão que decretou a prisão preventiva, mantenho por ora a custódia cautelar nestes autos. As alegações da defesa de nulidade por violação de domicílio pressupõe, necessariamente, uma determinada situação fática que não se pode afirmar estar comprovada, ao menos nesta fase, nos autos,não podendo assim ser acolhida. Se houve conduta ilegal por parte dos policiais, poderá a defesa comprovar isso, mas apenas com a regular instrução do processo, não bastando a mera alegação para que implique, por exemplo, no relaxamento da prisão que, ao menos do que consta dos autos, e foi reconhecido na audiência de custódia, foi legal e regular. E, como também apontado naquela decisão, o réu tem condenações anteriores, sendo potencialmente reincidente, estando em cumprimento de pena quando dos fatos objeto destes autos, situação esta que evidencia que qualquer cautelar seria absolutamente ineficaz para a prevenção de delitos, já que nem a pena em execução o teria impedido de praticar o ora imputado, evidenciando, portanto, a imperiosidade da prisão cautelar, que fica mantida.. Audiência Virtual: 26/06/2025 às 14:45h - link: https://x.gd/OG5HV Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 20 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail gabcfranco@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a apresentação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) na sala própria do estabelecimento prisional, e a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final. - ADV: EDUARDO NASCIMENTO MATOS (OAB 372854/SP)

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