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Município De São Carlos x Samanda Carolina De Oliveira

ID: 297925881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502857-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SAMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502857-22.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502857-22.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Samanda Carolina de Oliveira - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 NO VALOR TOTAL DE R$3.814,48, EM 13/02/2025 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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1. Mailton Maia De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314447751

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0239201-84.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MAILTON MAIA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAILTON MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015667/SP (2025/0239201-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : MAILTON MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MAILTON MAIA DE OLIVEIRA - SP369945 IMPET… HC 1015667/SP (2025/0239201-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : MAILTON MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MAILTON MAIA DE OLIVEIRA - SP369945 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ARLETE VICENTE DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ARLETE VICENTE DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 525749-03.2024.8.26.0228). Consta nos autos que a paciente é a legítima proprietária de uma motocicleta apreendida em decorrência de ato praticado por Diego Gomes, que foi preso em flagrante por infringir o art. 33 da Lei de Drogas. O impetrante sustenta que a paciente emprestou o veículo a Diego para que ele realizasse corridas por meio de aplicativo de transportes, sem qualquer envolvimento com a prática criminosa. Alega que a decisão que decretou o perdimento dos bens apreendidos é ilegal, pois a paciente é terceira de boa-fé e não tinha conhecimento do envolvimento de Diego no crime. Afirma que não há interesse processual que justifique a manutenção do automóvel apreendido, sendo aplicável a regra contida nos arts. 91, II, do Código Penal e 119 do Código de Processo Penal, que protegem o direito de terceiro de boa-fé. Assevera que a paciente não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e requer a liberação do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão, conforme o art. 6º da Lei n. 6.575/1978. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja restituída a motocicleta à paciente, com isenção das custas, e o deferimento do benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação da paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Processo nº 1011959-34.2025.8.26.0564

ID: 277944688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011959-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FELIPE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA

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ADV: Samuel Felipe Oliveira Soares (OAB 482205/SP), Aline da Conceição Silva (OAB 499594/SP) Processo 1011959-34.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: R. A. do P. - Vistos. 1. Trata-de de pedid… ADV: Samuel Felipe Oliveira Soares (OAB 482205/SP), Aline da Conceição Silva (OAB 499594/SP) Processo 1011959-34.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: R. A. do P. - Vistos. 1. Trata-de de pedido de regulamentação da convivência de animal de estimação (cachorra "Jully", de seis anos de idade"). Alega o autor que manteve relacionamento matrimonial com a requerida por aproximadamente 53 anos, tendo adquirido o animal de estimação durante a constância do casamento. Afirma que após a separação do casal, ocorrida há pouco mais de um mês, a requerida permaneceu no imóvel anteriormente compartilhado, mantendo consigo o animal e impedindo qualquer contato entre o autor e a cadela Jully. Sustenta que a impossibilidade de conviver com o animal tem lhe causado grande sofrimento emocional, sendo que o afastamento abrupto também prejudica o bem-estar do próprio animal, que mantinha forte vínculo afetivo com o autor, o qual era responsável por diversos cuidados, como banho, tosa e aquisição de alimentos. Em manifestação de fls. 35/36, o autor informou a existência de medida protetiva vigente nos autos do processo nº 1502857-28.2025.8.26.0564, a qual impede qualquer contato com a parte adversa. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, verifica-se a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos juntados aos autos, notadamente as fotografias do animal (fls. 17/21), que demonstram sua existência, bem como a plausibilidade do vínculo afetivo entre o autor e a cadela Jully. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado pelo risco à integridade emocional tanto do autor quanto do animal, que mantinham convívio por aproximadamente 6 anos e tiveram seu contato abruptamente interrompido após a separação do casal. No tocante à possibilidade jurídica da guarda compartilhada de animais de estimação, ainda que não exista legislação específica sobre o tema, a jurisprudência pátria tem caminhado no sentido de reconhecer a viabilidade desse instituto, aplicando-se, por analogia, as regras referentes à guarda de filhos menores. Nesse sentido é o Enunciado nº 11 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), segundo o qual "na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal". O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou favoravelmente à possibilidade de regulamentação de visitas a animais domésticos em caso de dissolução de vínculo conjugal, conforme se verifica no REsp 1.713.167/SP, no qual se reconheceu que, a despeito da natureza jurídica dos animais como bens semoventes, deve-se considerar o valor subjetivo único do animal para seus tutores e o vínculo afetivo estabelecido, autorizando a regulamentação de convivência. Há que se considerar, ainda, que os animais são seres sencientes, capazes de experimentar emoções e sensações, conforme reconhecido pela ciência moderna. Nesse contexto, a abrupta separação do animal de um de seus tutores pode ocasionar sofrimento e prejuízos ao seu bem-estar. Importante ressaltar que a existência de medida protetiva entre as partes não impede, por si só, o deferimento do pedido de guarda compartilhada do animal, sendo necessário apenas que se estabeleçam condições específicas para o exercício da convivência sem que haja contato direto entre o autor e a requerida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para estabelecer a guarda compartilhada provisória da cadela Jully, fixando o seguinte regime de convivência: A cadela permanecerá em companhia do requerente em em finais de semanas de semana alternados, retirando-a na residência da Requerida as sextas feiras as 18h00min e devolvendo-a as 18h00min dos domingos. Considerando a existência de medida protetiva que impede o contato direto entre as partes, a retirada e entrega do animal deverá ser realizada por intermédio dos filhos do casal ou por pessoa de confiança a ser indicada pelo autor no prazo de 5 dias; Durante o período de convivência, cada parte será responsável pelas despesas ordinárias com o animal (alimentação e higiene); As despesas extraordinárias (consultas veterinárias, medicamentos e tratamentos) serão rateadas igualmente entre as partes, mediante prévia comunicação através dos advogados. 2. Cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int.

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Processo nº 1517698-03.2024.8.26.0228

ID: 337109049

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Foro Regional IV - Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1517698-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

EMERSON BERBET BOLANDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES,… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, PROCESSO Nº 1517698-03.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberta de Toledo Malzoni Domingues, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, Brasileiro, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 53445666, pai RODRIGO FERREIRA FERNANDES, mãe PRISCILA FERNANDES DA SILVA, Nascido/Nascida em 01/04/2006, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à ESTRADA VICINAL JAIR GILBERTO CAMPANATTI, KM 2, CASA TRÊS RIOS - IARAS, Area Rural de Iaras, CEP 18779-899, Iaras - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena de seis meses de detenção, para cumprimento em regime aberto, e dez dias-multa, no piso unitário mínimo. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no valor equivalente a um salário mínimo. Fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a reparação dos danos materiais ao erário público, consoante informado as fls. 15, em razão da infração cometida, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em razão da sucumbência, condeno também a ré ao pagamento de taxa judiciária no valor equivalente a 100 UFESP's, com a observação de que o acusado é beneficiário da assistência judiciária. " e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 03 de julho de 2025.

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Processo nº 1517698-03.2024.8.26.0228

ID: 337111236

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Foro Regional IV - Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1517698-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

EMERSON BERBET BOLANDINE

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES,… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, PROCESSO Nº 1517698-03.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberta de Toledo Malzoni Domingues, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, Brasileiro, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 53445666, pai RODRIGO FERREIRA FERNANDES, mãe PRISCILA FERNANDES DA SILVA, Nascido/Nascida em 01/04/2006, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à ESTRADA VICINAL JAIR GILBERTO CAMPANATTI, KM 2, CASA TRÊS RIOS - IARAS, Area Rural de Iaras, CEP 18779-899, Iaras - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena de seis meses de detenção, para cumprimento em regime aberto, e dez dias-multa, no piso unitário mínimo. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no valor equivalente a um salário mínimo. Fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a reparação dos danos materiais ao erário público, consoante informado as fls. 15, em razão da infração cometida, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em razão da sucumbência, condeno também a ré ao pagamento de taxa judiciária no valor equivalente a 100 UFESP's, com a observação de que o acusado é beneficiário da assistência judiciária. " e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 03 de julho de 2025.

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Processo nº 2140836-18.2025.8.26.0000

ID: 275985460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2140836-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA ANHAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE QUEIROZ GOMES

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DESPACHO Nº 2140836-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2140836-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Eduardo da Silva Anhaia - Corréu: Rivaldo Fernandes Piaui - VISTOS: Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por EDUARDO DA SILVA ANHAIA, objetivando a reforma da r. sentença condenatória (fls. 229/316 dos autos originários) e do v. Acórdão que a confirmou, proferido nos autos da Apelação nº 1506931-03.2024.8.26.0228, emanado da Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal desta Egrégia Corte de Justiça, voto da lavra do eminente Relator Desembargador RICARDO SALE JÚNIOR. Em síntese, busca o combativo causídico subscritor do pedido revisional a absolvição do peticionário, por fragilidade probatória, em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Quanto ao crime roubo, requer a desclassificação para receptação. Alternativamente, pretende o decote da majorante do emprego de arma de fogo ou a redução da fração de acréscimo, em observância à Súmula 443 do E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 01/11). É o relatório. A questão comporta decisão de plano. Não obstante a argumentação expendida, a Revisão Criminal não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão criminal somente quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrir novas provas da inocência do condenado. Nenhuma a hipótese dos autos, data maxima venia. Na verdade, pretende o peticionário o reexame de questões que já foram apreciadas e decididas por esta C. Corte Bandeirante em momento processual oportuno. Ora, a Revisão Criminal não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. É ação de natureza desconstitutiva e não deve ser empregada como meio para reapreciar as provas ou recalcular as penas aplicadas. O seu escopo é somente impugnar sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Nesse sentido a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM: a revisão criminal não se presta para reavaliação de provas já examinadas nos juízos precedentes, pois a ação revisional não funciona como uma segunda apelação (Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 4ª Ed., p. 1.175). Pois bem. Finda a instrução processual, EDUARDO foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2ºÁ, inciso I, e no artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque no dia 14 de março de 2024, aproximadamente às 08h30min, entre a Avenida Senador Teotônio Vilela, nº 2.926, e a Avenida Atlântica, nº 555, nesta Capital de São Paulo, agindo em concurso e previamente ajustado com RIVALDO FERNANDES PIAUI e com outro indivíduo não identificado, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o caminhão VW/24.280 CRM6X2, paca FYH4F38, e a carga de bebidas, que estavam na posse de Givaldo Neves Cardoso e Antônio Vito, cujas liberdade foram restringidas durante a ação criminosa. Irresignado, manejou recurso de apelação, negado, por votação unânime, em julgamento realizado aos 29/10/2024 (fls. 418/444 dos autos originários). Pretende agora, mais uma vez, a releitura das provas, pleito que não lhe socorre uma vez que a matéria já foi exaurientemente analisada pela C. Turma Julgadora em momento oportuno, que entendeu estarem suficientemente demonstradas a materialidade e autoria dos crimes que lhe foram imputados. Apenas para realçar os passos trilhados, embora tenha mudado sua versão em juízo, em solo policial EDUARDO admitiu a participação no roubo. Não é só. Foi reconhecido pelas vítimas na fase extrajudicial e apontado pelos policiais militares ouvidos em juízo como um dos ladravazes, uma vez que preso em flagrante delito no assim que desceu do caminhão em que estava com um dos ofendidos. E como bem pontilhado na r. sentença condenatória: No tocante ao crime previsto no art. 311, §2°, inciso III do Código Penal, Em solo policial, Eduardo admitiu a propriedade Honda/Fit, conduzido por Rilvado na data dos fatos, e confessou que as placas tinham sido adulteradas por outro sujeito. Em juízo, o corréu Rivaldo admitiu que conduziu a veículo Honda/Fit, de cor prata, ostentando placas EPI8D10 e os policiais confirmaram que, na Delegacia, descobriram que o veículo Honda apresentava sinais identificadores adulterados. Ainda, o laudo pericial de fls. 185/189 apontou que "as placas ostentadas pelo veículo eram incompatíveis com a numeração do chassi observada. As provas são irrefutáveis. Como cediço, em delitos de natureza patrimonial, frisa-se, geralmente cometidos às ocultas, a palavra das vítimas assume relevante valor probatório na formação da convicção do julgador, notadamente diante do contato direito que tiveram com os agentes criminosos, ainda mais quando escoradas em outros elementos constantes dos autos, como na espécie. Com efeito, restando inequívoco o envolvimento do peticionário nos crimes em tela, é inarredável a condenação ou mesmo inoperável a desclassificação pretendida. Em relação ao roubo, ainda, bem delineada a majorante do emprego de arma de fogo pela prova oral, em especial os relatos das vítimas, sendo despicienda, assim, para sua caracterização, a apreensão e perícia do artefato. A este teor: No caso, há prova oral - depoimentos das vítimas - no sentido doemprego de arma defogo noroubodescrito na denúncia. Logo não há falar em decote da majorante (STJ, REsp nº 2.036882/MG, jg. 30/04/2025). Quanto à pena, nada a reparar. Dosada com critério e justificada em todas as etapas, aliás. As basilares permaneceram no mínimo legal, sendo ao final incrementadas em 3/8 (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas) e 2/3 (emprego de arma de fogo). No ponto, a pluralidade de ladravazes, aliada à coarctação da liberdade das vítimas e ao emprego de arma de fogo autoriza a elevação aplicada. E a despeito do alegado pelo combativo causídico, o incremento cumulativo está justificado em elementos concretos e, assim, deve persistir. A este teor: É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime deroubo,quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito (STJ, AgRg no AREsp nº 1.942.931/SP, jg. 26/10/2021). Vê-se, portanto, que nenhum fato novo foi trazido aos autos para que o veredito lançado fosse revisto por meio desta via excepcional. Busca-se, na verdade, através da restrita via da ação revisional, que as questões trazidas à baila sejam reexaminadas por outro órgão julgador de mesma instância, o que não é possível ser feito. Nessa mesma linha, fortes precedentes desta E. Corte Bandeirante: "Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de absolvição pelo reconhecimento de crime impossível, reanálise da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário imposto - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido. (REV nº 2177911-67.2020.8.26.0000, Des. Marcelo Gordo, jg. 04/02/2021). ESTUPRO e LESÕES CORPORAIS em contexto de violência doméstica. Peticionário que espera a absolvição por insuficiência de provas. Ação revisional manejada como segunda apelação em razão do inconformismo com o v. Acórdão combatido. Impossibilidade. Condenação amparada na fala da ofendida e nos depoimentos dos policiais militares. Laudo pericial que atesta as lesões. Negativa débil. Penas bem dosadas. Fixação das penas básicas que não viola a lei penal, não possibilitando a alteração em revisão criminal. Revisão indeferida. (REV nº 2202647-52.2020.8.26.0000, Des. Otávio de Almeida Toledo, jg. 28/01/2021). Subsiste, na íntegra, a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e essencial à manutenção da segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. São Paulo, 19 de maio de 2025. EUVALDO CHAIB Relator - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Felipe Queiroz Gomes (OAB: 392520/SP) - 10º andar

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Débora Paula Soares Falcão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298111814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002240-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA PAULA SOARES FALCãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002240-03.2024.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Débora Paula Soares Falcão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Débora Paula Soares Falcão propôs ação … Processo 1002240-03.2024.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Débora Paula Soares Falcão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Débora Paula Soares Falcão propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando estar sendo vítima de difamação por meio de perfil falso na rede social Instagram, identificado como @blog_do_povao15ou10. Afirma que, mesmo após denúncias, o perfil permanece ativo, propagando conteúdo ofensivo contra ela e seu marido, incluindo falsas alegações de que trata mal suas funcionárias e que seu cônjuge estaria recebendo valores ilícitos. Sustenta que a finalidade do perfil é atacar candidatos da cidade, incluindo ela e seu esposo. Requer o bloqueio da conta e a obtenção dos dados cadastrais e de acesso da conta, como IP, porta lógica, número de telefone e e-mail vinculados, com fundamento no Marco Civil da Internet, LGPD e artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Postula, ainda, a concessão de tutela de urgência para bloqueio imediato da conta e fornecimento das informações pela requerida, sob pena de multa. Requer a citação da empresa ré e informa não ter interesse em audiência de conciliação. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 1/7). Foi proferida decisão durante o plantão forense, na qual se indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de ausência de elementos que indicassem tratar-se de conta falsa, bem como ausência de urgência que justificasse a apreciação durante o recesso, afastando o risco de perecimento do direito (fl. 26). Redistribuído o processo, o juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida fornecesse, no prazo de quinze dias úteis, os registros de acesso da conta mencionada nos últimos seis meses, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Determinou que os dados fossem juntados sob sigilo. Indeferiu o pedido de fornecimento de outras informações e o bloqueio da conta, destacando que havia apenas duas publicações mencionando a autora e que, aparentemente, já não existiriam mais. Facultou à autora indicar a URL específica de publicação remanescente para eventual suspensão. Na mesma decisão, determinou a citação da ré para contestar a ação (fls. 37/38). O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou contestação, por meio da qual alega que a conta já se encontrava indisponível, sustentando a perda superveniente do objeto. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, por não responder po rato praticado por terceiro. Sustentou que, mesmo que fossem deferidas medidas, estas deveriam se restringir a conteúdos específicos, não se justificando a exclusão integral do perfil, diante dos princípios da liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e vedação de censura. Aduziu que eventual remoção de conteúdo deve ser pontual e com indicação de URL. Por fim, requereu a improcedência da ação, com eventual condenação da parte autora em honorários advocatícios (fls. 77/100). Foi apresentada réplica (fls. 153/158). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, à vista das disposições constantes na Lei n.º 12.965/2014, que confere ao provedor de aplicações a obrigação de fornecer informações e suprimir conteúdos, quando assim determinado por decisão judicial. No mérito, nos termos do artigo 22, da Lei n.º 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, deve comprovar, ainda que não controvertido pela parte contrária, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e o período ao qual se referem os registros. No caso, demonstrou a parte autora que a conta criada no aplicativo Instagram fez duas publicação em que a mencionava e que interpretou como ofensiva à sua honra. A utilidade dos dados, como já mencionado, servirão para permitir a identificação do usuário, a princípio. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais. Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.965/2014, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Os parágrafos do referido dispositivo especificam que a legislação brasileira se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, bem como, nos casos em que, ainda que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, seja ofertado serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Nessa linha, ofertando a parte requerida seus serviços do público brasileiro, ainda que a conta de usuário em questão não tenha sido criada ou operada em terminais aqui sediados, persiste a obrigação de observação da legislação pátria, em especial, no que diz respeito ao fornecimento de informações. Nos termos do artigo 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, como é o caso da parte requerida, de guardar e, portanto, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet. Considerando que não há como impor à parte requerida obrigação não prevista em lei, resta rejeitada a pretensão à exibição de qualquer outro dado ou informação pertinente à conta do usuário mencionada na inicial. Por fim, a alegada supressão da página não afasta a obrigação da ré, já que a lei lhe obriga manter tais dados pelo prazo de seis meses. Nos termos do artigo 23, do referido diploma legal, as informações a serem prestadas pela parte requerida terão caráter sigiloso e somente poderão ser visualizadas pelas partes deste processo. A página, por sua vez, não mias existe, de modo que perdeu o objeto a pretensão da parte nesse ponto. Por fim, a ré não praticou qualquer ilícito, já que, por força do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº12.965/2014, necessita de ordem judicial para fornecer informações, motivo pelo qual nada deve a título de indenização ao autor, nem mesmo, a título de sucumbência, já que não deu causa ao processo. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS - MARCO CIVIL DA INTERNET - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - Procedência - Ré que não apresentou resistência à pretensão, porém cumpriu a obrigação de forma incompleta - Alegação de impossibilidade de cumprimento total pela inexistência de todos os dados no momento da busca - culpa da ré - Dados que devem ser mantidos no mínimo por 6 (seis) meses, conforme inteligência do art. 15 do MCI - Aplicação do art. 248 do CC (segunda figura) - Obrigação que se resolve em perdas e danos a serem apurados em cumprimento de sentença - Condenação da ré em custas despesas processuais e honorários advocatícios - Não cabimento - O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados - Procedimento necessário - Ausência de resistência - Ré que não deu causa à demanda - Isenção da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1084722-77.2019.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo pela conta acima mencionada, bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de quinze dias, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas, bem como, em honorários, conforme fundamentação supra. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Processo nº 0809360-89.2024.8.15.0001

ID: 328606984

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809360-89.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809360-89.2024.8.15.0001 [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809360-89.2024.8.15.0001 [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: COMPLEXO US3 ACADEMIA E CLINICA ESTÃ‰TICA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal com pedido de liminar e perdas e danos ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face de COMPLEXO US3 ACADEMIA E CLINICA DE ESTETICA LTDA, ambos qualificados, em virtude dos fatos narrados a seguir. O autor afirma que a empresa ré é uma sociedade comercial e desde março 2021, enquadrada como academia de ginástica, executa obras musicais, sem prévia e expressa autorização do promovente. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais pelo réu, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao autor, sob pena do pagamento de multa diária. Ao final, pede que o promovido seja condenado ao pagamento da retribuição autoral devida, no valor de R$35.852,27 (trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). Tutela de urgência indeferida (ID 89567206). Citada, a parte promovida apresentou contestação ao ID 99981424, onde arguiu a preliminar de carência da ação e, no mérito, defendeu que o promovente ajuizou a presente ação em busca de valores, sem jamais ter feito qualquer visitação ou termo de autuação e constatação na empresa ré, se baseando tão somente em “achismo”, pois não tem conhecimento do tipo de atividade, nem da área da empresa promovida, além de apresentar uma cobrança e exorbitante. Impugnação à contestação apresentada, ID 104314588. Devidamente intimados para especificação de provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO - Preliminar Carência da ação A preliminar de carência da ação, no âmbito do direito processual civil, ocorre quando a ação judicial não preenche os requisitos necessários para ser analisada pelo juiz, ou seja, quando faltam as condições da ação. Essas condições são: interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. A falta de qualquer uma delas impede o prosseguimento da ação, levando à sua extinção sem julgamento do mérito. Nos termos do parágrafo único do art. 330 do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, cotejando-se os fundamentos deduzidos pela parte promovida na contestação em face da peça atacada, observa-se que a petição inicial foi apresentada com a observância dos requisitos legais, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. Ademais, este raciocínio segue o norte jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, onde já se assentou que “não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa”. Assim, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada na contestação. - Mérito Inicialmente, deve-se destacar a legitimidade do ECAD para promover a cobrança das mensalidades quanto à execução de obras musicais, em benefício de seus associados, titulares dos direitos protegidos (LDA, art. 99, § 2º): Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. § 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem. § 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. Desta forma, “a legitimidade do ECAD decorre de lei e não de contrato, inexistindo dever deste de comprovar eventual autorização dos titulares do direito autoral violado” (REsp 251.717/SP). Observa-se também que o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) cobra direitos autorais de academias de ginástica que utilizam música em suas atividades. Isso ocorre porque a reprodução de músicas em locais de frequência coletiva, como academias, é considerada execução pública e, portanto, requer autorização e pagamento de direitos autorais. A cobrança de direitos autorais decorre da reprodução das obras literomusicais, fonogramas e musicais, de acordo com as apresentações de cada artista (grade de programação), configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Sendo assim, é forçoso reconhecer a presunção relativa favorável ao autor, uma vez que a reprodução pública das obras é o próprio escopo da atividade empresária desenvolvida pela demandada, cabendo a esta o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, certo é que, no caso, aplica-se a Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual diz que "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais". Para não pairar dúvida, colhe-se do STJ: "Academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial, com fundamento na Súmula 63/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 443.535/RJ, rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. em 15-5-2018). Ante tais fundamentações, não há como dar a devida credibilidade à argumentação da empresa promovida de que a fiscalização do ECAD não obedeceu a um procedimento administrativo sob o contraditório, sendo unilateral e tampouco de ser "achismo" a retransmissão de obras de direito autoral no interior de seu estabelecimento comercial, e ainda, em razão de que paga, há longa data, a respectiva contribuição por conta de sua atuação no ramo de academia de ginástica, pelo menos desde 2021, e de acordo com os documentos até então exibidos. Ora, não precisa ser expert para saber que a empresa promovida retransmite obras musicais no interior do seu estabelecimento,. Somando-se ao fato que a mesma não compra, em nenhum momento, a quitação da sua obrigação. Não se pode perder de vista que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que: "A orientação desta Corte é no sentido de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1502857/PB, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15-12-2015). O que se busca, a propósito, é a facilitação da cobrança dos direitos autorais, evitando prejuízos injustificados aos seus titulares. Não é outro o motivo pelo qual o STJ ratificou o entendimento de que “é prescindível a identificação das músicas e autores para que surja a obrigação do pagamento dos direitos correlatos” (REsp nº 526.540/RS; REsp nº 151.181/GO) E ainda: DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA FIXAR OS VALORES. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS AUTORES. 1. JÁ ASSENTOU A CORTE NÃO SER “NECESSÁRIO QUE SEJA FEITA IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS RESPECTIVOS AUTORES PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS, SOB PENA DE SER INVIABILIZADO O SISTEMA CAUSANDO EVIDENTE PREJUÍZO AOS TITULARES” (RESP Nº 526.540/RS; RESP Nº 255.387/SP; RESP Nº 151.181/GO). 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (REsp 623687/RS) DIREITOS AUTORAIS. CLUBE SOCIAL. EXECUÇAO DE OBRAS MUSICAIS. AGREMIAÇAO CADASTRADA COMO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇAO LEGAL. OBRIGAÇAO DE SOLVER AS MENSALIDADES. Cadastrado o clube social como “usuário permanente”, tal regime indica que promove ele periodicamente reuniões festivas em suas dependências. Nessa hipótese, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu. Incidência, no caso, dos arts. 302, 333, II, e 334, III e IV, do CPC, e 73, 1º, da Lei n. 5.988, de 14.12.73. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp. nº 238.226/ RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma). Além disso, da leitura da peça defensiva apresentada pela parte promovida, tem-se que esta limitou-se a alegar (genericamente) o suposto excesso na cobrança, defendendo, ainda, que tudo não passa de "achismo". Ressalte-se, ainda, que a inicial encontra-se acompanhada de notificações à promovida, informando a necessidade de recolhimento dos direitos autorais, tentativas de negociação (ID 87807127, 87807129 e 87807133). No mais, o ECAD possui legitimidade para estabelecer critérios necessários à determinação do montante dos direitos autorais e para promover a ação de cobrança contra que faz uso das obras intelectuais sem a necessária autorização, podendo para tanto, aplicar a Tabela de Preços do Regulamento de Arrecadação, elaborados e aprovados em Assembleias pelos representantes das Associações que o integram. A propósito, confira-se: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. TABELA DO ECAD. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. (...) -Constitui atribuição do ECAD fixar critérios para a cobrança de direitos autorais, conforme definição em regulamento aprovado em assembleia composta pelos representantes das associações que o integram, sendo, por conseguinte, válida a tabela de preços por ele instituída. Precedentes. -As alterações promovidas pela Lei 12.853/13 à LDA não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. Precedente. (...)" ( REsp 1694254/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. (...) -Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998. -Recurso especial provido."( REsp 1559264/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO) RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 806 E 808, I, CPC. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ECAD. TABELA. RESSALVA. VALIDADE. (...) -Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio ECAD, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembleia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar"a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3º do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD e seu critério de arrecadação. -Recurso especial provido." ( REsp 1160483/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA) Assim, a cobrança deve ser feita com base em Tabela oficial e Regulamento (§ 2º do art. 12). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já entendeu pela validade de cobrança dos valores instituídos na Tabela do Regulamento do ECAD: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE TRILHAS SONORAS DE FILMES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes. 2. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD. 3. A remansosa a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais independentemente da prova da filiação do titular da obra. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, 3.ª Turma, AgRg. nos EDcl. no REsp n.º 885.783/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14.05.2013).“DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. FIXAÇÃO DE PREÇOS, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. MÚSICAS DE FUNDO. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÕES. INTERESSES PRIVADOS. 1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background). 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Esta Corte reconhece que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD. 5. Com o ato de filiação as associações atuam como mandatárias de seus filiados, na defesa dos seus interesses (art. 98 da Lei 9.610/98), inclusive e principalmente, junto ao ECAD. 6. O ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais e as associações que o integram legitimamente representam os interesses dos seus filiados, autores das obras protegidas. 7. Não se vislumbra abusividade nas deliberações tomadas, que inclusive, levaram em conta a proporcionalidade da distribuição dos valores, e, assim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas decisões do ECAD, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo (background). 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (3.ª Turma, REsp. n. 1.331.103/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi) (Grifei). Verifica-se, portanto, que o ECAD é competente para definição de preços, a realização da cobrança e a distribuição dos direitos autorais, no entanto, de acordo com a Tabela de Preços prevista no Regulamento e valores definidos em Assembleia Geral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento dos direitos autorais relativos às execuções das obras musicais, literomusicais e fonogramas pertinente as mensalidades vencidas à razão do valor calculado nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD, de acordo com a Tabela de Preços prevista no Regulamento e valores definidos em Assembleia Geral. Valor este que deverá ser calculado em sede de execução/cumprimento de sentença. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a contar da data da citação. Outrossim, nos termos da fundamentação desta decisão, afasto a cobrança no percentual de 10% do valor de cada contrato, além da incidência da multa no mesmo percentual, devendo ser observado o parâmetro acima estabelecido para o cálculo de liquidação da dívida. Em razão do ônus da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada em sua fase de cumprimento de sentença, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 80% (oitenta por cento) pela promovida e 20% (vinte por cento) pela parte autora. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. Campina Grande (PB), data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0809360-89.2024.8.15.0001

ID: 328606994

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809360-89.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPLEXO US3 ACADEMIA E CLINICA ESTÃTICA LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

FABRICIA BATISTA NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809360-89.2024.8.15.0001 [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809360-89.2024.8.15.0001 [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: COMPLEXO US3 ACADEMIA E CLINICA ESTÃ‰TICA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal com pedido de liminar e perdas e danos ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face de COMPLEXO US3 ACADEMIA E CLINICA DE ESTETICA LTDA, ambos qualificados, em virtude dos fatos narrados a seguir. O autor afirma que a empresa ré é uma sociedade comercial e desde março 2021, enquadrada como academia de ginástica, executa obras musicais, sem prévia e expressa autorização do promovente. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais pelo réu, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao autor, sob pena do pagamento de multa diária. Ao final, pede que o promovido seja condenado ao pagamento da retribuição autoral devida, no valor de R$35.852,27 (trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). Tutela de urgência indeferida (ID 89567206). Citada, a parte promovida apresentou contestação ao ID 99981424, onde arguiu a preliminar de carência da ação e, no mérito, defendeu que o promovente ajuizou a presente ação em busca de valores, sem jamais ter feito qualquer visitação ou termo de autuação e constatação na empresa ré, se baseando tão somente em “achismo”, pois não tem conhecimento do tipo de atividade, nem da área da empresa promovida, além de apresentar uma cobrança e exorbitante. Impugnação à contestação apresentada, ID 104314588. Devidamente intimados para especificação de provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO - Preliminar Carência da ação A preliminar de carência da ação, no âmbito do direito processual civil, ocorre quando a ação judicial não preenche os requisitos necessários para ser analisada pelo juiz, ou seja, quando faltam as condições da ação. Essas condições são: interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. A falta de qualquer uma delas impede o prosseguimento da ação, levando à sua extinção sem julgamento do mérito. Nos termos do parágrafo único do art. 330 do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, cotejando-se os fundamentos deduzidos pela parte promovida na contestação em face da peça atacada, observa-se que a petição inicial foi apresentada com a observância dos requisitos legais, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. Ademais, este raciocínio segue o norte jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, onde já se assentou que “não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa”. Assim, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada na contestação. - Mérito Inicialmente, deve-se destacar a legitimidade do ECAD para promover a cobrança das mensalidades quanto à execução de obras musicais, em benefício de seus associados, titulares dos direitos protegidos (LDA, art. 99, § 2º): Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. § 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem. § 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. Desta forma, “a legitimidade do ECAD decorre de lei e não de contrato, inexistindo dever deste de comprovar eventual autorização dos titulares do direito autoral violado” (REsp 251.717/SP). Observa-se também que o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) cobra direitos autorais de academias de ginástica que utilizam música em suas atividades. Isso ocorre porque a reprodução de músicas em locais de frequência coletiva, como academias, é considerada execução pública e, portanto, requer autorização e pagamento de direitos autorais. A cobrança de direitos autorais decorre da reprodução das obras literomusicais, fonogramas e musicais, de acordo com as apresentações de cada artista (grade de programação), configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Sendo assim, é forçoso reconhecer a presunção relativa favorável ao autor, uma vez que a reprodução pública das obras é o próprio escopo da atividade empresária desenvolvida pela demandada, cabendo a esta o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, certo é que, no caso, aplica-se a Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual diz que "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais". Para não pairar dúvida, colhe-se do STJ: "Academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial, com fundamento na Súmula 63/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 443.535/RJ, rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. em 15-5-2018). Ante tais fundamentações, não há como dar a devida credibilidade à argumentação da empresa promovida de que a fiscalização do ECAD não obedeceu a um procedimento administrativo sob o contraditório, sendo unilateral e tampouco de ser "achismo" a retransmissão de obras de direito autoral no interior de seu estabelecimento comercial, e ainda, em razão de que paga, há longa data, a respectiva contribuição por conta de sua atuação no ramo de academia de ginástica, pelo menos desde 2021, e de acordo com os documentos até então exibidos. Ora, não precisa ser expert para saber que a empresa promovida retransmite obras musicais no interior do seu estabelecimento,. Somando-se ao fato que a mesma não compra, em nenhum momento, a quitação da sua obrigação. Não se pode perder de vista que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que: "A orientação desta Corte é no sentido de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1502857/PB, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15-12-2015). O que se busca, a propósito, é a facilitação da cobrança dos direitos autorais, evitando prejuízos injustificados aos seus titulares. Não é outro o motivo pelo qual o STJ ratificou o entendimento de que “é prescindível a identificação das músicas e autores para que surja a obrigação do pagamento dos direitos correlatos” (REsp nº 526.540/RS; REsp nº 151.181/GO) E ainda: DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA FIXAR OS VALORES. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS AUTORES. 1. JÁ ASSENTOU A CORTE NÃO SER “NECESSÁRIO QUE SEJA FEITA IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS RESPECTIVOS AUTORES PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS, SOB PENA DE SER INVIABILIZADO O SISTEMA CAUSANDO EVIDENTE PREJUÍZO AOS TITULARES” (RESP Nº 526.540/RS; RESP Nº 255.387/SP; RESP Nº 151.181/GO). 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (REsp 623687/RS) DIREITOS AUTORAIS. CLUBE SOCIAL. EXECUÇAO DE OBRAS MUSICAIS. AGREMIAÇAO CADASTRADA COMO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇAO LEGAL. OBRIGAÇAO DE SOLVER AS MENSALIDADES. Cadastrado o clube social como “usuário permanente”, tal regime indica que promove ele periodicamente reuniões festivas em suas dependências. Nessa hipótese, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu. Incidência, no caso, dos arts. 302, 333, II, e 334, III e IV, do CPC, e 73, 1º, da Lei n. 5.988, de 14.12.73. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp. nº 238.226/ RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma). Além disso, da leitura da peça defensiva apresentada pela parte promovida, tem-se que esta limitou-se a alegar (genericamente) o suposto excesso na cobrança, defendendo, ainda, que tudo não passa de "achismo". Ressalte-se, ainda, que a inicial encontra-se acompanhada de notificações à promovida, informando a necessidade de recolhimento dos direitos autorais, tentativas de negociação (ID 87807127, 87807129 e 87807133). No mais, o ECAD possui legitimidade para estabelecer critérios necessários à determinação do montante dos direitos autorais e para promover a ação de cobrança contra que faz uso das obras intelectuais sem a necessária autorização, podendo para tanto, aplicar a Tabela de Preços do Regulamento de Arrecadação, elaborados e aprovados em Assembleias pelos representantes das Associações que o integram. A propósito, confira-se: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. TABELA DO ECAD. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. (...) -Constitui atribuição do ECAD fixar critérios para a cobrança de direitos autorais, conforme definição em regulamento aprovado em assembleia composta pelos representantes das associações que o integram, sendo, por conseguinte, válida a tabela de preços por ele instituída. Precedentes. -As alterações promovidas pela Lei 12.853/13 à LDA não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. Precedente. (...)" ( REsp 1694254/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. (...) -Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998. -Recurso especial provido."( REsp 1559264/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO) RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 806 E 808, I, CPC. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ECAD. TABELA. RESSALVA. VALIDADE. (...) -Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio ECAD, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembleia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar"a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3º do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD e seu critério de arrecadação. -Recurso especial provido." ( REsp 1160483/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA) Assim, a cobrança deve ser feita com base em Tabela oficial e Regulamento (§ 2º do art. 12). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já entendeu pela validade de cobrança dos valores instituídos na Tabela do Regulamento do ECAD: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE TRILHAS SONORAS DE FILMES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes. 2. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD. 3. A remansosa a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais independentemente da prova da filiação do titular da obra. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, 3.ª Turma, AgRg. nos EDcl. no REsp n.º 885.783/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14.05.2013).“DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. FIXAÇÃO DE PREÇOS, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. MÚSICAS DE FUNDO. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÕES. INTERESSES PRIVADOS. 1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background). 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Esta Corte reconhece que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD. 5. Com o ato de filiação as associações atuam como mandatárias de seus filiados, na defesa dos seus interesses (art. 98 da Lei 9.610/98), inclusive e principalmente, junto ao ECAD. 6. O ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais e as associações que o integram legitimamente representam os interesses dos seus filiados, autores das obras protegidas. 7. Não se vislumbra abusividade nas deliberações tomadas, que inclusive, levaram em conta a proporcionalidade da distribuição dos valores, e, assim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas decisões do ECAD, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo (background). 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (3.ª Turma, REsp. n. 1.331.103/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi) (Grifei). Verifica-se, portanto, que o ECAD é competente para definição de preços, a realização da cobrança e a distribuição dos direitos autorais, no entanto, de acordo com a Tabela de Preços prevista no Regulamento e valores definidos em Assembleia Geral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento dos direitos autorais relativos às execuções das obras musicais, literomusicais e fonogramas pertinente as mensalidades vencidas à razão do valor calculado nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD, de acordo com a Tabela de Preços prevista no Regulamento e valores definidos em Assembleia Geral. Valor este que deverá ser calculado em sede de execução/cumprimento de sentença. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a contar da data da citação. Outrossim, nos termos da fundamentação desta decisão, afasto a cobrança no percentual de 10% do valor de cada contrato, além da incidência da multa no mesmo percentual, devendo ser observado o parâmetro acima estabelecido para o cálculo de liquidação da dívida. Em razão do ônus da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada em sua fase de cumprimento de sentença, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 80% (oitenta por cento) pela promovida e 20% (vinte por cento) pela parte autora. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. Campina Grande (PB), data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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