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Processo nº 0022923-91.2023.8.26.0041

ID: 326697473

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0022923-91.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASLY FEITOSA FERNANDES

Intimação

Advogados:

AMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022923-91.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WASLY FEITOSA FERNANDES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) WASLY FEITOSA FERNANDES, CPF: 441.0… Processo 0022923-91.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WASLY FEITOSA FERNANDES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) WASLY FEITOSA FERNANDES, CPF: 441.097.358-40, RG: 71894415, RJI: 235154175-05, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0022923-91.2023.8.26.0041 - 0008724-51.2024.8.26.0228, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: AMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA BORGES (OAB 431383/SP)

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R. C. C. M. e outros x J. M.

ID: 332665363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000258-51.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. C. C. M. Y. G. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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RENATA RODRIGUES MAIA

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RENATA CHADE CATTINI MALUF

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MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO

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MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

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FRANCISCO LUCIO FRANCA

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ARIEL DE CASTRO ALVES

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ADRIANA CARLA GOMES PEREIRA

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Processo 1000258-51.2024.8.26.0228 - Interdição/Curatela - Fatos Jurídicos - Y.G.M. - R.C.C.M. - J.M. - Y.G.M. - - M.I.M. - M.I.S.M.A. - Vistos. Fls. 3263/3264: Deixo de conhecer dos embargos d… Processo 1000258-51.2024.8.26.0228 - Interdição/Curatela - Fatos Jurídicos - Y.G.M. - R.C.C.M. - J.M. - Y.G.M. - - M.I.M. - M.I.S.M.A. - Vistos. Fls. 3263/3264: Deixo de conhecer dos embargos de declaração, em razão da preclusão, à vista de anterior recurso interposto, a fls 3144 e seguintes. Anoto que a decisão atacada, publicada em 26 de junho deste ano, não trata da matéria objeto dos embargos, pretendendo o requerente, como se vê, rediscutir matéria que não foi, ao tempo, objeto de impugnação. Fls. 3314/3316: Em virtude da liminar concedida em mandado de segurança (fls. 3231/3232), os valores depositados nestes autos, até o limite de R$ 853.336,55, não poderão ser transferidos ou liberados, conforme decisão. Assim, não cabe a transferência ou levantamento integral dos valores aqui depositados, conforme solicitado pela 1ª Vara de Família e Sucessões às fls. 3317/3321, mas apenas da parcela disponível. Nestes termos, em resposta à decisão de fls. 3317/3321, oficie-se o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões acerca da indisponibilidade de parte dos valores, no total de R$ 853.336,55. Anoto que o crédito em questão decorre de ação movida pela CONNINC ENGENHARIA LTDA em face do falecido José Miguel e viúva Antonia Aparecida Gomes (fl. 3204). Diante da aparente responsabilidade solidária pelo crédito, indefiro o pedido de levantamento da meação nos termos do formulário à fl. 3222. Encaminhe-se, portanto, o valor remanescente para que o juízo competente decida acerca da meação, à vista da penhora realizada. Fls. 3323: Por um lapso, este Juízo, ao analisar os embargos de declaração de fls. 3228/3230, deixou de observar o teor da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça em sede de mandado de segurança, à vista de ato ordinatório proferido pela serventia. (fls. 3231/3232). Neste sentido, em cumprimento ao determinado às fls. 3324/3325, a fim de sanar o vício, proceda a serventia (i) a habilitação da CONNINC ENGENHARIA LTDA nos autos e (ii) anote-se a penhora determinada nos autos do processo 0050886-94.2010.8.26.0602, no rosto dos autos, ficando bloqueado o valor de R$ 853.336,55 depositado nos autos, veda qualquer liberação ou transferência. Fica, portanto, retificada a decisão de fl. 3260, segunda parte, devendo ser transferidos aos autos do inventário apenas as quantias disponíveis. Seguem, informações. À serventia. Intime-se. - ADV: RENATA RODRIGUES MAIA (OAB 373409/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO (OAB 70913/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO (OAB 70913/SP), MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA (OAB 215859/SP), ARIEL DE CASTRO ALVES (OAB 177955/SP), ADRIANA CARLA GOMES PEREIRA (OAB 158266/SP)

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Mara Cristina Vidotto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293515361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002198-51.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA VIDOTTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAMIRES FERREIRA DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002198-51.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mara Cristina Vidotto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumula… Processo 1002198-51.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mara Cristina Vidotto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARA CRISTINA VIDOTTO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustenta a autora que teve sua conta no Instagram desativada arbitrariamente em 15/11/2024, sem justificativa ou oportunidade de defesa, causando prejuízos materiais e morais à sua atividade comercial de criação de animais. A ré contestou alegando exercício regular de direito na suspensão temporária para verificação de violação às políticas da plataforma, informando posterior reativação da conta. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, prescindindo de dilação probatória. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, configurada a relação consumerista entre as partes. A questão cinge-se na abusividade da suspensão do perfil da autora pela plataforma ré. A ré fundamenta sua defesa na possibilidade contratual de suspensão temporária para averiguação de violações, porém não demonstra qual conduta específica teria ensejado a investigação. Tais cláusulas genéricas dos termos de uso são abusivas, violando os direitos do consumidor. A suspensão arbitrária, sem especificação da conduta violadora e sem oportunidade prévia de defesa, configura falha na prestação do serviço. A ré deve enquadrar a conduta do usuário em fato específico previamente tipificado, guardando prova da violação alegada. A mera alegação genérica de investigação não justifica a suspensão. A conduta viola ainda o princípio da informação e contraditório previsto no Marco Civil da Internet. Quanto aos danos morais, a privação arbitrária do acesso à rede social, utilizada para atividade profissional, supera meros aborrecimentos, configurando violação aos direitos da personalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar a manutenção definitiva da reativação da conta da autora e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, juros contados da citação e correção monetária contada da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024: taxa SELIC quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAMIRES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 247477RJ)

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Processo nº 1523282-51.2024.8.26.0228

ID: 333645122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1523282-51.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. DE S. A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS DA COSTA MORAES

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Processo 1523282-51.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.S.S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu F… Processo 1523282-51.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.S.S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu F. S. de S. A., qualificado nos autos, como incurso nas penas do Art. 329 "caput" do Código Penal à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e ABSOLVO o réu dos delitos previstos nos Art. 147 "caput" do Código Penal e Art. 21 "caput" do Decreto-lei 3.688/1941, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. A pena será cumprida em regime aberto, observadas a quantidade de pena e a desnecessidade de regime mais gravoso. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura imediatamente. Impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha e em razão da violência e grave ameaça praticados. . Presentes os requisitos previstos no art. 77 e ss. do Código Penal, SUSPENDO a pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, devendo o acusado cumprir as seguintes condições previstas no art. 78, parágrafo 2º: a) proibição de frequentar bares e prostíbulos ; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; c) comparecimento mensal pessoal e obrigatório a juízo, para informar e justificar suas atividades. Comunique-se à ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Caso haja autorização expressa, encaminhe por e-mail/Whatsapp. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Ficam mantidas as medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica, se houver. Arbitro honorários em favor do advogado que atuou por intermédio do convênio OAB/DPE, conforme tabela vigente e os atos processuais praticados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, observadas as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, em especial: Oficios ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Guia de execução criminal; Certidão de honorários, se o caso. Mandado de prisão, caso haja condenação para cumprimento de pena em regime fechado; Certidão de cálculo da taxa judiciária, a fim de abate-la do montante eventualmente recolhido a titulo de fiança, nos termos do que determina o art. 336 do Código de Processo Penal e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que, havendo saldo remanescente, deverá ser transferido à Egrégia Vara de Execuções Criminais, por ofício dirigido ao Banco do Brasil, em respeito ao artigo 344 do Código de Processo Penal, incumbindo àquele juízo analisar o levantamento do saldo restante em favor do sentenciado, em momento oportuno. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: VINICIUS LUIS DA COSTA MORAES (OAB 488983/SP)

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Processo nº 2177634-75.2025.8.26.0000

ID: 297640395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177634-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO LEONARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2177634-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177634-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Leonardo de Jesus - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Corréu: Fábio Souza Oliveira - Corré: Adriele Pereira Rosa - Corréu: Jandilson Luiz Batista da Costa - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2177634-75.2025.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Paciente: LEONARDO DE JESUS Corréus: Fabio Souza Oliveira, Adriele Pereira Rosa, Jandilson Luiz Batista da Costa Juízo de Origem: 26ª Vara Criminal Comarca: São Paulo Foro Central Criminal Barra Funda Processo nº 1512431-16.2025.8.26.0228 (66740 fb) Vistos. A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quando ausentes seus pressupostos e, paralelamente, presentes os requisitos da liberdade provisória. O impetrante fala sobre a primariedade e bons antecedentes do paciente, bem como discorre sobre a possibilidade de, mesmo advindo condenação, não ser necessário o cumprimento de pena custodiado. Afirma que a gravidade abstrata do delito já foi considerada pelo legislador na definição das penas. Argumenta com o fato de circunstâncias inerentes ao delito não justificarem a prisão. Ressalta a pouca quantidade de droga e dinheiro apreendidos exclusivamente consigo, mesmo que houvesse mais entorpecente com os demais. Impugna a manutenção de sua prisão com base em outros processos que não ostentam condenação definitiva. Busca a concessão da liminar. Todavia, a cognição que agora se realiza é sumária e não exauriente. Cuida-se de fato ocorrido em 07.05.2025, quando JANDILSON LUIS BATISTA DA COSTA, LEONARDO DE JESUS, FABIO SOUZA OLIVEIRA e ADRIELE PEREIRA ROSA foram supostamente detidos trazendo consigo, mantendo e depósito, para fins de tráfico, um total de 49 porções de crack (80,9 gramas). Fabio teria uma porção grande da droga, Jandilson teria seis porções individuais, Leonardo teria vinte e sete porções individuais e a quantia de R$ 545,00 em dinheiro, e Adriele teria mais R$ 32,90 em dinheiro e outras quinze porções da substância em sua casa. Pela decisão de fls. 89/92, a prisão em flagrante de Fabio, Jandilson e Leonardo foi convertida em prisão preventiva, bem como concedida liberdade provisória a Adriele. A autoridade apontada como coatora anotou se tratar de crime equiparado a hediondo, a impossibilidade de analisar se tratar de aplicação futura da modalidade privilegiada na hipótese de condenação, ausência de endereço fixo e atividade laboral remunerada, acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, de extrema lesividade ao usuário, condições do flagrante, em conhecido ponto de tráfico, apreensão de instrumentos para fracionamento e distribuição dos entorpecentes e valores em dinheiro, a denotar maior reprovabilidade da conduta e perigo gerado pelo estado de liberdade, sendo necessário acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Especificamente em relação a Leonardo, a autoridade judicial indicou que ele foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas em 27/04/2023 (1500806-50.2023.8.26.0617), 09/05/2024 (1511543-51.2024.8.26.0228) e 30/12/2024 (1531690-31.2024.8.26.0228), sendo que, com relação ao 1500806-50.2023, o processo encontra-se suspenso nos termos do art. 366 do CPP. De tal forma, a fim de evitar a reiteração delitiva, foi decretada a conversão do flagrante em prisão preventiva. Destarte, ao menos em princípio, o decreto prisional combatido na impetração conta com fundamentação que se presta a atender o comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Fixadas essas premissas, indefiro o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se as informações, colhendo-se na sequência, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. I. São Paulo, 11 de junho de 2025. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Xavier de Souza - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Conninc Engenharia Ltda. x Mm Juiz De Direito Da 8ª Vara De Família E Sucessões Do Foro Central

ID: 296216409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2169805-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONNINC ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO CENTRAL

Despacho

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

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MARCELO ANTONIO MIGUEL

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MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

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AIRTON ESTEVENS SOARES

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PAULO GERAB

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ADRIANA RODRIGUES

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TATIANE CRISTINA FERRAZ

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LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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RENATO MONTANS DE SÁ

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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LARISSA SOLA

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LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO

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BRUNO AFFONSO DE ANDRE

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SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL

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DESPACHO Nº 2169805-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2169805-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Sorocaba - Impetrante: Conninc Engenharia Ltda. - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central - Interessada: Antonia Aparecida Gomes - Interessado: José Miguel - Interessado: Município de Salto de Pirapora - Interessado: Hasta Vip Leilões Judiciais - Interessada: Nadir da Silva Pereira - Interessada: Andreia da Silva Pereira - Interessado: Jonas Antonio Fernandes - Interessada: Telma Lidia Machado Fernandes - Interessada: Ivete Dogen Kataoka - Interessada: Valéria Gonçalves da Luz - Interessado: Antonio de Souza - Interessado: Ribeiro Soares e Gerab Advogados Associados - Interessado: Antonio Carlos Seabra Junior - Interessado: Nagy Administração de Bens - Interessado: Leonel Fogaça - Interessado: Renato Vieira de Moraes - Interessado: 2° Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba - Interessado: Yuri Gomes Miguel - Vistos. 1.- Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a r. decisão de fls. 3.216/3.217 do processo nº 1000258-51.2024.8.26.0228, que na ação de interdição de Jose Miguel, dentre outras coisas, (i) indeferiu a habilitação da impetrante naqueles autos, ante a extinção da presente ação de interdição; (ii) deixou de anotar a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP no processo nº 0050886-94.2010.8.26.0602, sob os seguintes fundamentos: a presente ação de interdição já se encontra extinta. Depois, este Juízo compreende que tal medida constritiva se destina apenas aos credores dos herdeiros, e não aos credores do espólio, que, diferentemente daqueles, poderão obter a satisfação da dívida através da habilitação de seu crédito diretamente aos autos do inventário (art. 642 do CPC) ou, então, em ação judicial própria, deflagrar os atos executórios diretamente sobre os bens do espólio. Sustenta a impetrante, em síntese, que há valores suficientes à satisfação do crédito executado no processo nº 0050886-94.2010.8.26.0602 depositados na ação de interdição, subsistindo a possibilidade de cumprimento da penhora determinada pelo Juízo de Sorocaba/SP. Alega que os valores em questão não pertencem exclusivamente ao interditado falecido, tendo sido depositado nos autos da interdição por força da celebração de escritura de cessão de direitos possessórios datada de 31/01/2025, em que são cedentes ambos os executados. Salienta que a decisão impetrada indeferiu sua habilitação nos autos da interdição, que tramita em segredo de justiça, impossibilitando a interposição de recurso. 2.- As alegações recursais são a princípio relevantes e a não efetivação da penhora no rosto dos autos, medida totalmente reversível, pode ameaçar a quitação do crédito exequendo. Portanto, presentes os requisitos dispostos no artigo 7º, III da Lei 12.016/09, concedo a liminar pleiteada para (i) autorizar a habilitação da impetrante na ação de interdição; (ii) impedir a liberação ou transferência de valores depositados nos autos da ação de interdição, até o limite de R$ 853.336,55. Comunique-se a MM. Juíza de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central com urgência, solicitadas informações. 3.- Intimem-se os interessados para, querendo, apresentar manifestação. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP) - Bruno Affonso de Andre (OAB: 3552/SP) - Lucia Stella Souza de Moura Ribeiro (OAB: 295703/SP) - Larissa Sola (OAB: 423153/SP) - Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Renato Montans de Sá (OAB: 183215/SP) - Edson Mendes de Oliveira Junior (OAB: 233323/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Adriana Rodrigues (OAB: 371478/SP) - Lucélia Vieira Fogaça (OAB: 389260/SP) - Tatiane Cristina Ferraz (OAB: 417214/SP) - Paulo Gerab (OAB: 10978/SP) - Airton Estevens Soares (OAB: 26437/SP) - Matheus Henrique de Oliveira Fontes (OAB: 410372/SP) - Marcelo Antonio Miguel (OAB: 151866/SP) - Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - 4º andar

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Conninc Engenharia Ltda. x Mm Juiz De Direito Da 8ª Vara De Família E Sucessões Do Foro Central

ID: 318639881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2169805-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONNINC ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO CENTRAL

Despacho

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

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MARCELO ANTONIO MIGUEL

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MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

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AIRTON ESTEVENS SOARES

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PAULO GERAB

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ADRIANA RODRIGUES

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TATIANE CRISTINA FERRAZ

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LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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RENATO MONTANS DE SÁ

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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LARISSA SOLA

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LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO

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BRUNO AFFONSO DE ANDRE

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SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL

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DESPACHO Nº 2169805-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2169805-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Sorocaba - Impetrante: Conninc Engenharia Ltda. - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central - Interessada: Antonia Aparecida Gomes - Interessado: José Miguel - Interessado: Município de Salto de Pirapora - Interessado: Hasta Vip Leilões Judiciais - Interessada: Nadir da Silva Pereira - Interessada: Andreia da Silva Pereira - Interessado: Jonas Antonio Fernandes - Interessada: Telma Lidia Machado Fernandes - Interessada: Ivete Dogen Kataoka - Interessada: Valéria Gonçalves da Luz - Interessado: Antonio de Souza - Interessado: Ribeiro Soares e Gerab Advogados Associados - Interessado: Antonio Carlos Seabra Junior - Interessado: Nagy Administração de Bens - Interessado: Leonel Fogaça - Interessado: Renato Vieira de Moraes - Interessado: 2° Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba - Interessado: Yuri Gomes Miguel - Vistos. 1.- Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a r. decisão de fls. 3.216/3.217 do processo nº 1000258-51.2024.8.26.0228, que na ação de interdição de Jose Miguel, dentre outras coisas, (i) indeferiu a habilitação da impetrante naqueles autos, ante a extinção da presente ação de interdição; (ii) deixou de anotar a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP no processo nº 0050886-94.2010.8.26.0602, sob os seguintes fundamentos: a presente ação de interdição já se encontra extinta. Depois, este Juízo compreende que tal medida constritiva se destina apenas aos credores dos herdeiros, e não aos credores do espólio, que, diferentemente daqueles, poderão obter a satisfação da dívida através da habilitação de seu crédito diretamente aos autos do inventário (art. 642 do CPC) ou, então, em ação judicial própria, deflagrar os atos executórios diretamente sobre os bens do espólio. Sustenta a impetrante, em síntese, que há valores suficientes à satisfação do crédito executado no processo nº 0050886-94.2010.8.26.0602 depositados na ação de interdição, subsistindo a possibilidade de cumprimento da penhora determinada pelo Juízo de Sorocaba/SP. Alega que os valores em questão não pertencem exclusivamente ao interditado falecido, tendo sido depositado nos autos da interdição por força da celebração de escritura de cessão de direitos possessórios datada de 31/01/2025, em que são cedentes ambos os executados. Salienta que a decisão impetrada indeferiu sua habilitação nos autos da interdição, que tramita em segredo de justiça, impossibilitando a interposição de recurso. 2.- As alegações recursais são a princípio relevantes e a não efetivação da penhora no rosto dos autos, medida totalmente reversível, pode ameaçar a quitação do crédito exequendo. Portanto, presentes os requisitos dispostos no artigo 7º, III da Lei 12.016/09, concedo a liminar pleiteada para (i) autorizar a habilitação da impetrante na ação de interdição; (ii) impedir a liberação ou transferência de valores depositados nos autos da ação de interdição, até o limite de R$ 853.336,55. Comunique-se a MM. Juíza de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central com urgência, solicitadas informações. 3.- Intimem-se os interessados para, querendo, apresentar manifestação. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP) - Bruno Affonso de Andre (OAB: 3552/SP) - Lucia Stella Souza de Moura Ribeiro (OAB: 295703/SP) - Larissa Sola (OAB: 423153/SP) - Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Renato Montans de Sá (OAB: 183215/SP) - Edson Mendes de Oliveira Junior (OAB: 233323/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Adriana Rodrigues (OAB: 371478/SP) - Lucélia Vieira Fogaça (OAB: 389260/SP) - Tatiane Cristina Ferraz (OAB: 417214/SP) - Paulo Gerab (OAB: 10978/SP) - Airton Estevens Soares (OAB: 26437/SP) - Matheus Henrique de Oliveira Fontes (OAB: 410372/SP) - Marcelo Antonio Miguel (OAB: 151866/SP) - Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - 4º andar

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Conninc Engenharia Ltda. x Mm Juiz De Direito Da 8ª Vara De Família E Sucessões Do Foro Central

ID: 335087841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2169805-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONNINC ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO CENTRAL

Despacho

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

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MARCELO ANTONIO MIGUEL

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MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON ESTEVENS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GERAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA FERRAZ

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LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA

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ADRIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AFFONSO DE ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169805-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2169805-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Sorocaba - Impetrante: Conninc Engenharia Ltda. - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central - Interessada: Antonia Aparecida Gomes - Interessado: José Miguel - Interessado: Município de Salto de Pirapora - Interessado: Hasta Vip Leilões Judiciais - Interessada: Nadir da Silva Pereira - Interessada: Andreia da Silva Pereira - Interessado: Jonas Antonio Fernandes - Interessada: Telma Lidia Machado Fernandes - Interessada: Ivete Dogen Kataoka - Interessada: Valéria Gonçalves da Luz - Interessado: Antonio de Souza - Interessado: Ribeiro Soares e Gerab Advogados Associados - Interessado: Antonio Carlos Seabra Junior - Interessado: Nagy Administração de Bens - Interessado: Leonel Fogaça - Interessado: Yuri Gomes Miguel - Vistos. 1.- Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a r. decisão de fls. 3.216/3.217 do processo nº 1000258-51.2024.8.26.0228, que na ação de interdição de Jose Miguel, dentre outras coisas, (i) indeferiu a habilitação da impetrante naqueles autos, ante a extinção da presente ação de interdição; (ii) deixou de anotar a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP no processo nº 0050886-94.2010.8.26.0602, sob os seguintes fundamentos: a presente ação de interdição já se encontra extinta. Depois, este Juízo compreende que tal medida constritiva se destina apenas aos credores dos herdeiros, e não aos credores do espólio, que, diferentemente daqueles, poderão obter a satisfação da dívida através da habilitação de seu crédito diretamente aos autos do inventário (art. 642 do CPC) ou, então, em ação judicial própria, deflagrar os atos executórios diretamente sobre os bens do espólio. Sustenta a impetrante, em síntese, que há valores suficientes à satisfação do crédito executado no processo nº 0050886-94.2010.8.26.0602 depositados na ação de interdição, subsistindo a possibilidade de cumprimento da penhora determinada pelo Juízo de Sorocaba/SP. Alega que os valores em questão não pertencem exclusivamente ao interditado falecido, tendo sido depositado nos autos da interdição por força da celebração de escritura de cessão de direitos possessórios datada de 31/01/2025, em que são cedentes ambos os executados. Salienta que a decisão impetrada indeferiu sua habilitação nos autos da interdição, que tramita em segredo de justiça, impossibilitando a interposição de recurso. 2.- As alegações recursais são a princípio relevantes e a não efetivação da penhora no rosto dos autos, medida totalmente reversível, pode ameaçar a quitação do crédito exequendo. Portanto, presentes os requisitos dispostos no artigo 7º, III da Lei 12.016/09, concedo a liminar pleiteada para (i) autorizar a habilitação da impetrante na ação de interdição; (ii) impedir a liberação ou transferência de valores depositados nos autos da ação de interdição, até o limite de R$ 853.336,55. Comunique-se a MM. Juíza de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central com urgência, solicitadas informações. 3.- Intimem-se os interessados para, querendo, apresentar manifestação. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP) - Bruno Affonso de Andre (OAB: 3552/SP) - Lucia Stella Souza de Moura Ribeiro (OAB: 295703/SP) - Larissa Sola (OAB: 423153/SP) - Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Renato Montans de Sá (OAB: 183215/SP) - Edson Mendes de Oliveira Junior (OAB: 233323/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Adriana Rodrigues (OAB: 371478/SP) - Lucélia Vieira Fogaça (OAB: 389260/SP) - Tatiane Cristina Ferraz (OAB: 417214/SP) - Paulo Gerab (OAB: 10978/SP) - Airton Estevens Soares (OAB: 26437/SP) - Matheus Henrique de Oliveira Fontes (OAB: 410372/SP) - Marcelo Antonio Miguel (OAB: 151866/SP) - Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502912-73.2024.8.26.0544

ID: 335670949

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Franco da Rocha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502912-73.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EVERLAN CHARLYSON FERREIRA DE SOUZA, RG 57819067, pai EDSON VIEIRA DE SOUZA, mãe EDMILCE FERREIRA DA SILVA, Nascido/Nascida 15/01/1987, de cor Branco, com endereço à Rua Bocaiuva, 127, Residencial Palmas de Itaqua, CEP 08598-660, Itaquaquecetuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502912-73.2024.8.26.0544, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do inquérito policial que, em 20 de setembro de 2024, à 0h02, na Avenida Sete de Setembro, 315, Vila Artur Sestini, nesta cidade e comarca de Franco da Rocha, EVERLAN CHARLYSON FERREIRA DE SOUZA, qualificado a fls. 11, agindo em concurso e com unidade de desígnios com, ao menos, cinco indivíduos não identificados, tentaram subtrair 32 (trinta e dois) metros de cabos, pertencentes à pessoa jurídica Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franco da Rocha, aos 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1524349-51.2024.8.26.0228

ID: 335761938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524349-51.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RICHARD DOS SANTOS SILVA LUIZ HENRIQUE SANTOS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JONILSON BATISTA SAMPAIO

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JAIR PEREIRA DA SILVA

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FABIO FUJIMOTO

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ATOS SOUZA FARIA

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Processo 1524349-51.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUIZ HENRIQUE SANTOS DE ANDRADE - - LUCAS RICHARD DOS SANTOS SILVA e outro - Vistos. Folhas 403/404: trata-se … Processo 1524349-51.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUIZ HENRIQUE SANTOS DE ANDRADE - - LUCAS RICHARD DOS SANTOS SILVA e outro - Vistos. Folhas 403/404: trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública, na defesa de GUILHERME LOPES DIAS, em que aduz, em síntese, que a sentença padece de omissão, por não ter enfrentado as teses de consunção de tipos penais e desclassificação da conduta do artigo 311 para o artigo 349, ambos do Código Penal. O Ministério Público se manifestou às folhas 413/414, pugnando pelo não conhecimento. É o relato. Decido. Inicialmente, recebo os embargos, porquanto tempestivos, para dar-lhes conhecimento, não obstante a insurgência do douto Promotor de Justiça. É que, conquanto se constate mesmo interesse da defesa na alteração da sentença, é fato que as teses apontadas não foram expressamente apreciadas, sendo mister o acolhimento dos declaratórios para sanar as omissões apontadas. Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo da defesa, há que se afastar a figura da absorção entre o crime de adulteração de sinal identificador de veículo e o crime de receptação, pois os delitos possuem desígnios autônomos. Neste sentido, confira-se: "Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal). Recurso defensivo pretendendo, no mérito, a absolvição do apelante. De maneira subsidiária, a desclassificação para a forma culposa do delito de receptação e [ainda] a aplicação do princípio da consunção. Em sendo mantidas as condenações, que sejam efetuadas alterações na dosimetria das penas. 1. Dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos. Conjunto probatório robusto. Relato do policial coerente e que se apresentou de maneira harmônica com o restante do conjunto probatório. Apreensão de veículo de origem espúria, produto de furto. Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Emprego de valor aquém daquele praticado no mercado, em tudo e desnudar a irregularidade do negócio que foi efetuado pelo apelante. Qualificação jurídico-penal adequada. Dolo comprovado. Apelante que detinha conhecimento da adulteração dos sinais identificadores do veículo, uma vez que o próprio vendedor indicou que teria arrumado as placas do auto de maneira caseira. Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. Delitos que não possuem relação de prejudicialidade. Desígnios autônomos comprovado. Condenação mantidas. 2. Da individualização das penas. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência bem valorados. Reconhecida atenuante da confissão espontânea no que tange ao delito de adulteração de sinal identificador de veículos. Concurso formal de crimes reconhecido. Crimes praticados mediante uma só ação. Definição do regime inicial semiaberto, porquanto compatível com as nuances do caso concreto. Inviabilidade da aplicação dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, forte nas condições subjetivas desfavoráveis do apelante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJSP; Apelação Criminal 1521935-17.2023.8.26.0228; Relator (a):Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). (Sublinhei). De mesmo modo, também não prospera a tese de desclassificação. Com efeito, conforme exposto na sentença, restou claro que GUILHERME tinha conhecimento de que auxiliaria diretamente no transporte de motocicleta de origem ilícita e com sinais identificadores adulterados, concorrendo, portanto, para a prática dos delitos. Ademais, vale salientar que o tipo previsto no artigo 349 do Código Penal é subsidiário e se aplica a hipóteses diversas de co-autoria e de receptação. A esse respeito: "Apelação criminal - Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Réu confesso e duplamente reincidente pelo mesmo crime - Impossibilidade de desclassificação para o crime de favorecimento real, expressamente subsidiário, dada a perfeita subsunção da conduta ao crime patrimonial - Pena corretamente fixada, concedendo-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Criminal 1526902-08.2023.8.26.0228; Relator (a):Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Destarte, acolho os embargos para sanar as omissões apontadas, acrescendo à fundamentação da sentença de folhas 370/387 o acima exposto, mantendo-a, no mais, integralmente tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA (OAB 322437/SP), FABIO FUJIMOTO (OAB 286543/SP), ATOS SOUZA FARIA (OAB 481534/SP), JONILSON BATISTA SAMPAIO (OAB 208394/SP)

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