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Antonio Laelson De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 290838572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002317-94.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAELSON DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICRED VALE DO PIQUIRI ABCS PR/SP

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

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Processo 0002317-94.2025.8.26.0001 (processo principal 1033984-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Laelson de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 0002317-94.2025.8.26.0001 (processo principal 1033984-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Laelson de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicred Vale do Piquiri Abcs Pr/sp - 1- Fls. 171/172: Ciente dos embargos opostos. 2- A presente execução gira em tornos do valor correspondente a R$ 8.042,35 (fls. 96), cuja obrigação é de caráter solidário entre as executadas Sicredi e Banco Santander, conforme definido em sentença, na fase cognitiva. No bloqueio de ativos, houve a constrição na monta de R$ 8.865,96 (fls. 103/106) em desfavor da Sicredi, sendo certo que a embargante já havia depositado em juízo o valor de R$ 4.021,17 (fls. 101/102). Dessa maneira, este Juízo reconheceu o valor depositado pela embargante na monta de R$ 4.021,17, e determinou o desbloqueio do saldo a maior em relação à Sicredi, o qual correspondeu a monta de R$ 6.855,37, remanescendo um valor bloqueado a maior de R$ 2.010,59, em relação ao embargante. Pois bem. Às fls. 118, este Juízo determinou a expedição de levantamento em favor da Sicredi na monta dos R$ 2.010,59 bloqueados, valores esses que estão à disposição da conta judicial deste Juizado (fls. 116). Há, ainda, bloqueio de valores em desfavor do Banco Santander na monta de R$ 2.010,59, às fls. 106, e de R$ 2.010,59, às fls. 142 e 143, os quais, somados, totalizam R$4.021,18, correspondente a parte do Santander na obrigação telada (metade do valor total da execução). Consigne-se que os R$ 4.021,17, depositados pela Sicredi às fls. 101/102, já foram levantados pela parte exequente (fls. 128). Dessa maneira, conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, a fim de ver levantado a monta de R$ 2.010,59, em favor da embargante Sicredi, reformando parcialmente a decisão de fls. 160/161. Nesse sentido, corrija a executada Sicredi, ora embargante, o Formulário MLE acostado às fls. 173. 3- Indefiro a expedição de levantamento requerida nos termos trazidos pelo exequente às fls. 153, uma vez que tais valores já foram levantados às fls. 128, conforme bem atestado pela certidão de fls. 170. 4- Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, tendo em vista o depósito judicial de fls. 158, realizado pelo Banco Santander. Após, tornem conclusos para deliberação. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Porto Velho Espaço Moveleiro Ltda Epp x Jose Tomaz De Aquino

ID: 280211375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007821-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO VELHO ESPAçO MOVELEIRO LTDA EPP

Polo Passivo:

JOSE TOMAZ DE AQUINO

Intimação

Advogados:

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

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JOAO EDUARDO MATECKI

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ADV: Joao Eduardo Matecki (OAB 113687/SP), Jose Ednaldo de Araujo (OAB 230087/SP) Processo 0007821-86.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Porto Velho Espaço Moveleiro Ltda Epp - Exectd… ADV: Joao Eduardo Matecki (OAB 113687/SP), Jose Ednaldo de Araujo (OAB 230087/SP) Processo 0007821-86.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Porto Velho Espaço Moveleiro Ltda Epp - Exectdo: Jose Tomaz de Aquino - 1) Fl.95: O executado citado e intimado por edital antes representado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, constituiu patrono à fl.79. Assim sendo, despicienda a manutenção da atuação da Defensoria Pública nestes autos. Exclua-se do sistema informatizado. 2) Realizada pesquisa de ativos às fls. 63/64 foi constrita a quantia de R$978,49 na CEF. Impugna o executado às fls 70/76 aduzindo em suma que se trata de proventos de aposentadoria. Manifesta-se o exequente às fls 99/101. Decido. Chama atenção o fato de que a penhora em questão se deu em 26/09/2024 e manifestação do executado foi protocolada apenas em 27/01/2025, de modo que se depreende que os valores penhorados não tão vitais à subsistência do executado como pretende fazer crer. Ademais, há de se considerar o contexto dos autos, qual seja: ação monitória ajuizada em julho de 2017, com sentença proferida em 2021 e início do cumprimento de sentença instaurando em junho/2022 até hoje sem satisfação do seu débito. Nessa linha de pensamento, rejeito a impugnação oposta. Providencie a Serventia a transferência para conta judicial vinculada a estes autos, os valores de fls.63/64, ficando deferido o levantamento em favor da parte exequente, após apresentação de formulário eletrônico preenchido. 3) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, deve o executado comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) Relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado de extrato dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, que se encontrarem ativas em seu nome; c) holerite atualizado; d) em caso de trabalho sem vínculo empregatício, deverá subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se residem em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. No silêncio ou na falta de qualquer dos documentos sem justificativa, fica desde já indeferido o benefício. Prazo: 15 dias.

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Município De São Carlos x Nahim Cury

ID: 310688705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503367-35.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NAHIM CURY

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503367-35.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503367-35.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Nahim Cury - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR TOTAL DE R$2.919,98, EM 13/02/2025 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0003079-47.2024.8.26.0001

ID: 296069083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003079-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MACARU AKIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003079-47.2024.8.26.0001 (processo principal 1042035-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Henrique de Siqueira - Vistos. Fls.… Processo 0003079-47.2024.8.26.0001 (processo principal 1042035-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Henrique de Siqueira - Vistos. Fls. 215/223: O exequente alegou, em síntese, que a executada enfrenta sérias dificuldades financeiras, com mais de 4.000 mil processos em andamento, não logrou êxito em encontrar saldo nas contas correntes para receber o seu crédito e o Ministério Público de São Paulo está investigando fraude na gestão. Verificou que a empresa REV Consultoria efetuou o pagamento em processo de despejo envolvendo o administrador da Cooperativa. Afirmou que o comportamento reiterado dos administradores da executada em não pagar suas obrigações e utilizar os recursos para fins pessoais configura fraude à execução e desvio de finalidade. Requereu com fulcro no art. 139, IV, do CPC, a tutela para expedição de ofício: A) ao Banco Itaú a fim de que apure as contas bancárias em nome da empresa REV Consultoria, com base no comprovante de pagamento no processo de despejo (fls. 252); B) ao Banco Bradesco para apurar nas contas bancárias em nome da Cooperativa/executada eventuais movimentações financeiras (fls. 221). Requereu bloqueio no montante de R$ 114.527,06 de todas as contas da executada no Banco Bradesco e, especialmente da conta no Banco Itaú da terceira REV Consultoria. Por fim, requereu determinação de diligências para apuração de outros bens e ativos da Cooperativa e dos sócios. É o relevante. 1. Em que pese o alegado, o art. 792, caput, do CPC prevê que alienação ou a oneração de bem, nas hipóteses dos incisos do referido artigo, é considerada fraude à execução, o que não se deduz dos fatos relatados com relação à terceira REV Consultoria. De outra banda, para apuração do desvio de finalidade faz-se necessário o prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Assim, indefiro o pedido de arresto de bens da terceira, a empresa REV Consultoria. Nesse sentido, por oportuno, se colacina: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO NA CONTA DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO CREDOR. SEM RAZÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE OCORRE QUANDO HÁ ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS, LEVANDO À INSOLVÊNCIA. HIPÓTESE AQUI NÃO VENTILADA. ABERTURA DE OUTRAS EMPRESAS PELA DEVEDORA. SITUAÇÃO QUE DEMANDA, ISTO SIM, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM SEU EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, FICANDO DESPROVIDO O RECURSO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de arresto cautelar em cumprimento de sentença contra pessoas jurídicas alegando fraude à execução por sucessão processual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial fraudulenta e conceder medida cautelar de arresto. III.Razões de Decidir 3. A fraude à execução, conforme art. 792 do CPC, requer alienação ou oneração de bens para ser reconhecida, o que não foi demonstrado concretamente pela agravante. 4. A sucessão empresarial fraudulenta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 133 do CPC, para integrar nova pessoa jurídica ao polo passivo da execução. IV.Dispositivo e Tese 5. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento:1. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessária para reconhecer sucessão empresarial fraudulenta. 2. Medidas cautelares devem ser requeridas no âmbito do incidente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 133 a 137, 189, 297, 300, 301, 792, IV; CC, art. 50. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2023. STJ, AREsp nº 2.810.901, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN 07.05.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162396-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) 2. Indefiro a expedição de ofícios aos Bancos Itaú e Bradesco, pois caracteriza quebra de sigilo bancário e ausente situação excepcional a autorizar tal medida, consoante estabelece o art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de quebra do sigilo bancário da agravada para que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários forneça extratos de movimentação bancária. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Dicção do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2116985-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2.1. Pondera-se, ainda, que as contas indicadas às fls. 221 já foram bloqueadas por determinação do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri provavelmente da ação proposta pelo Ministério Público. 3. No mais, com relação aos administradores há que se aguardar o desfecho no incidente de desconsideração da personalidade jurídica já distribuídos e apensado. 4. Por fim, já foram feitas pesquisas de bens pelos sistemas indicados na decisão de fls. 97/99. 5. Sem prejuízo, ciência ao exequente da certidão expedida para fins de protesto (fls. 253). 6. Pretendendo o exequente nova tentativa de localização de bens pelo sistema Sisbajud em nome da Cooperativa/executada, providencie o quadro do débito atualizado. 7. Nada sendo requerido, aguarde-se o desfecho do incidente de desconsideração. Int. - ADV: EDUARDO MACARU AKIMURA (OAB 83104/SP)

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Processo nº 1090818-98.2025.8.26.0100

ID: 314406258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090818-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

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Processo 1090818-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1090818-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, tratando-se de demanda atinente a tratamento de saúde, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações iniciais. Os documentos encartados na inicial demonstram que parte autora, segurada pelo plano de saúde réu, apresenta Esclerose Múltipla Recorrente Remitente, sendo recomendado o tratamento com a medicação solicitada pelo médico assistente especialista em neurologia (fls. 101/105), ficando demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano é também evidenciado nos autos pois demora na prestação jurisdicional poderá causar grande sofrimento e danos irreversíveis à parte, conforme informado no relatório médico em f. 103 "Solicito liberação com URGENCIA, pois paciente está sem medicação modificadora de doença, corendo rico de atividade de doença e possível quadro sequelar permanente." Demais disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a sumula nº 102, que reconhece como abusivo a recusa do plano de saúde em custear procedimento não previsto na ANS: Súmula 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Autora que teve indicação de cirurgia intrauterina denominada "derivação vesico-amniótica" em razão de má-formação do feto. Pretensão de condenação da requerida, operadora do plano de saúde, a arcar com as despesas médicas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência pela qual foi julgado improcedente o pedido de condenação por dano moral e parcialmente procedente o pedido de reembolso, para que ocorra nos limites do contrato, por ter sido a cirurgia realizada de forma particular. Inconformismo da requerida. Alegação de não constar o procedimento do rol da ANS. Negativa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Súmula 102 deste E. TJSP. Lei nº 14.454/2022, que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde ainda não incluídos no rol de procedimentos da ANS. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1011383-86.2022.8.26.0001; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Em casos semelhantes, inclusive o TJSP se posicionou favoravelmente ao fornecimento do medicamento pleiteado, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento à autora do medicamento Ofatumumabe (Kesimpta). Inconformismo da operadora do plano de saúde. Não acolhimento Requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos. Autor com diagnóstico de esclerose múltipla. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Medicamento constante no rol de cobertura obrigatória. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179245-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para que no prazo de 05 dias a requerida forneça e viabilize a aplicação do medicamento Kesimpta 20mg/0,4ml, na forma do relatório médico de f. 105. Faculto ao requerido o fornecimento do medicamento na modalidade genérica cujo princípio ativo denomina-se Ofatumumabe 20mg/0,4mL respeitada a concentração indicada pelo médico assistente. Deverá, o plano de saúde demonstrar, no prazo de 05 dias, que viabilizou a aplicação do fármaco sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será revertida em favor da requerente, sem prejuízo de sequestro de verbas para reembolso do tratamento em clínica particular, o que será admitido mediante apresentação de nota fiscal pela requerente. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao plano de saúde. Int. - ADV: RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP)

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Processo nº 1068355-65.2025.8.26.0100

ID: 279780586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068355-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DARDES BUARIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LARA TORRES COLOMAR TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP) Processo 1068355-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Dardes Buaride - Vistos. I. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se.… ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP) Processo 1068355-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Dardes Buaride - Vistos. I. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. II. O padrão de consumo reportado pela parte autora não é condizente com o recebimento do benefício previdenciário de R$ 1.945,39. Somente os custos de cartão de crédito superam este valor. Ademais há nos extratos bancários recebimentos de recursos de outra conta da autora no banco Bradesco (fls. 27/28 e 33/34), cujo extrato não fora apresentado nos autos, o que fulmina a verossimilhança de suas alegações. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir a toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. III. Sem prejuízo, tratando-se de demanda atinente a tratamento de saúde, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações iniciais. Os documentos encartados na inicial demonstram que parte autora é beneficiária ao plano de saúde oferecido pelo réu (fls. 56/57), apresenta transtorno depressivo recorrente grave, sendo recomendado o tratamento com a medicação solicitada pelo médico assistente especialista em psiquiatria (fls.50/54). Demais disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a sumula nº 102, que reconhece como abusivo a recusa do plano de saúde em custear procedimento não previsto na ANS: Súmula 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Autora que teve indicação de cirurgia intrauterina denominada "derivação vesico-amniótica" em razão de má-formação do feto. Pretensão de condenação da requerida, operadora do plano de saúde, a arcar com as despesas médicas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência pela qual foi julgado improcedente o pedido de condenação por dano moral e parcialmente procedente o pedido de reembolso, para que ocorra nos limites do contrato, por ter sido a cirurgia realizada de forma particular. Inconformismo da requerida. Alegação de não constar o procedimento do rol da ANS. Negativa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Súmula 102 deste E. TJSP. Lei nº 14.454/2022, que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde ainda não incluídos no rol de procedimentos da ANS. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1011383-86.2022.8.26.0001; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Em casos semelhantes, inclusive o TJSP se posicionou favoravelmente ao fornecimento do medicamento pleiteado, confira-se: APELAÇÃO Plano de saúde Fornecimento de medicamento Spravato (escetamina) intranasal. Transtorno depressivo recorrente (CID-10: F33.2). Procedência Insurgência da operadora de saúde Alegação de que não há previsão contratual que contemple a cobertura pleiteada. Negativa de cobertura abusiva. Medicamento registrado na ANVISA Rol de procedimentos da ANS que é exemplificativo e admite, portanto, a cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde Súmula 102, do TJSP. Laudo médico indicativo da doença e da necessidade de fornecimento do fármaco específico A operadora de saúde não possui ingerência para aprovar ou rejeitar a indicação de medicamentos para o tratamento do beneficiário, sobretudo quando há prescrição médica fundamentada pelo profissional responsável pelo acompanhamento clínico do paciente Precedentes desta Corte Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1016028-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Os fatos acima apresentados, somados ao firme entendimento do TJSP em casos semelhantes são suficientes para demonstração da probabilidade do direito. O perigo de dano é também evidenciado nos autos pois demora na prestação jurisdicional poderá causar grande sofrimento e danos irreversíveis à parte em função da gravidade do quadro depressivo e possibilidade de tentativas de suicídio. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para que no prazo de 05 dias a requerida forneça e viabilize a aplicação do medicamento Spravato 28 mg 140mg/mL, Spray nasal, na forma do relatório médico de fls. 53/54. Faculto ao requerido o fornecimento do medicamento na modalidade genérica cujo princípio ativo denomina-se CLORIDRATO DE ESCETAMINA 140 mg/mL, respeitada a concentração indicada pelo médico assistente, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será revertida em favor da requerente, sem prejuízo de sequestro de verbas para reembolso do tratamento custeado pela requerente, o que será admitido mediante apresentação de nota fiscal. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao plano de saúde. Advirto que o descumprimento do item II ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente cassação da tutela concedida. Int.

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Processo nº 2228182-07.2025.8.26.0000

ID: 333688292

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2228182-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. R. DA S. P.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2228182-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228182-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: R. da S. P. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de R. da S. P., com pedido de medida na forma liminar, sob a alegação de que ele está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude, em razão da decisão de fl. 251 da origem, que, nos autos de cumprimento da medida socioeducativa nº 0010448-73.2022.8.26.0224, considerando presentes os motivos ensejadores do mandado de busca e apreensão anteriormente expedido (fl. 242, origem), determinou que se aguardassem novas informações durante o prazo de vigência do mandado. Narra a impetrante, em síntese, que o paciente, primário e maior de idade, foi representado pela prática de ato infracional há aproximadamente quatro anos, e está inserido em medida socioeducativa de liberdade assistida; desde então não se envolveu em outro ato ilícito. Devido a dificuldades no curso da execução, foi expedido mandado de busca e apreensão em desfavor do educando, renovado sucessivas vezes. Em 16 de dezembro de 2024, o Ministério Público oficiou pela extinção da medida, pleito endossado pela Defesa, contudo, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido. Sustenta a perda da atualidade e da finalidade da medida socioeducativa imposta, ante o lapso temporal decorrido desde a prática do ato infracional que originou a execução, e pelo fato de o educando ter alcançado a maioridade, destacando a excepcionalidade da aplicação do ECA aos jovens adultos. Requer o deferimento da medida liminar para sobrestar o cumprimento do mandado de busca e apreensão e, ao final, a concessão definitiva da ordem para cassar a decisão que determinou a busca e apreensão do educando; pugna, também, a extinção da medida socioeducativa imposta ao paciente, à luz dos princípios da atualidade e da excepcionalidade. É o relatório. A hipótese é de indeferimento da liminar. Em que pese o alegado pela defesa, a decisão atacada está devidamente fundamentada, não se divisando, ao menos em cognição sumária, teratologia ou ilegalidade a justificar o deferimento da liminar. No caso em apreço, o paciente foi inserido em medida socioeducativa de liberdade assistida por sentença proferida em 13 de abril de 2022 (fls. 19/27, origem), que julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público, reconhecendo a prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, do Código Penal). Iniciado o cumprimento da execução (fls. 41/43, origem), foi elaborado o Plano Individual de Atendimento e fixadas as metas a serem alcançadas pelo educando (fls. 45/49, origem). Seguiram-se, assim, os relatórios de acompanhamento (fls. 59/63, 69/72, 84/92, 98/100, 110/113, e 119/122 da origem). No último acompanhamento, foi relatado suposto envolvimento do paciente em novo ato infracional, equiparado ao crime de roubo (fl. 134, origem), apurado na ação socioeducativa nº 1503367-10.2023.8.26.0015, sendo-lhe aplicada, desde o início, medida de internação provisória; em razão disso, o MM. Juízo a quo designou audiência de justificação, ato ao qual o educando não compareceu, mesmo após intimação pessoal, dando ensejo à expedição de mandado de busca e apreensão em 29 de novembro de 2023 (fls. 136/137, 147/149 e 151/152, origem). Desde então, o paciente está evadido. Em decisão ulterior (fls. 168/169, origem), o pedido de extinção da medida socioeducativa foi indeferido. Por pertinente, transcrevo os fundamentos da referida decisão: observo não haver manifestação técnica no sentido de que o processo socioeducativo se encontra exaurido de suas finalidades. Nesse ensejo, o que se tem, até o presente momento, é educando que se encontra com 17 (dezessete) anos de idade, que iniciou o cumprimento da presente medida socioeducativa em data também recente (a medida foi interpretada em 09 de maio de 2022), que entrou em descumprimento de medida em data ainda mais recente (pelo que consta dos autos, incorreu o educando em descumprimento a partir de 30 de outubro de 2023), que, como visto, não conta com qualquer relatório técnico denotando o esgotamento do potencial socioeducativo da presente medida ou o atingimento de suas metas, e que, por fim, aparenta denotar a manutenção de sua vinculação com o meio delitivo, tendo em vista que foi recentemente (também em outubro de 2023) detido em razão de ter, em tese, subtraído um colar de uma transeunte. [...] Diante deste quadro entendo não apenas pertinente, como fundamental, a manutenção do acompanhamento socioeducativo do educando, que, até o presente momento, demonstrou pouca evolução no cumprimento da medida e, reforço, aparente vinculação com o meio delitivo. (grifos do original) As premissas acima transcritas fundamentaram a r. decisão que renovou o mandado de busca e apreensão do educando (fl. 242, origem). Com efeito, malgrado os argumentos da impetrante, e do lapso temporal decorrido desde a prática do ato infracional, não há nos autos notícia acerca da ressocialização ou da modificação da situação de vulnerabilidade em que se encontrava o jovem a justificar a revogação do mandado, e a extinção da medida socioeducativa; inclusive, há informação de que o paciente estaria em situação de extrema vulnerabilidade, residindo na rua (fl. 178, origem). Diga-se, por oportuno, que não se vislumbra, no caso, violação ao princípio da atualidade, na medida em que a observância da contemporaneidade já se encontra sopesada no âmbito da Infância e da Juventude com a admissão da prescrição penal aos atos infracionais. Em outras palavras, a adoção dos lapsos prescricionais, aqui, ao que parece, não extrapolados, encarrega-se de balizar, com a necessária objetividade, quais distanciamentos temporâneos são capazes de aniquilar o interesse de agir estatal, a tornar inócua a imposição ou a execução de medida interventiva de finalidade educativa aos adolescentes em conflito com a lei. Ademais, há que se ressaltar que o fato de o paciente já ter alcançado a maioridade, por si só, não constitui fundamento para a extinção da medida socioeducativa, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Resp. nº 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ, representativos da controvérsia do Tema nº 992, em 13 de junho de 2018. Na ocasião, firmou-se a tese de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. O caso concreto, tal como exposto pelo MM. Juízo a quo, exige maior atenção. Não está claro se o processo de amadurecimento do jovem é suficiente para mantê-lo afastado das práticas infracionais, de modo a permitir o seu retorno ao convívio social sem acompanhamento. Convém assentar que o processo educativo envolve várias etapas, de modo que a extinção ou substituição prematura configura um dos grandes motivos da reincidência. É por isso que a extinção ou substituição da medida depende da constatação efetiva e segura de que o paciente está plenamente readaptado à sociedade, com a demonstração de que assimilou a medida a que foi submetido e incorporou valores éticos e morais. Assim, em análise sumária, parece proporcional a manutenção da r. decisão impugnada, que determinou se aguardassem novas informações durante o período de vigência do mandado, notadamente porque o jovem ainda pode se beneficiar do processo de ressocialização e do respectivo acompanhamento durante o cumprimento da medida socioeducativa. Indefiro, portanto, a medida na forma liminar pleiteada. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à I. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 5136408-25.2025.8.09.0093

ID: 282908275

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5136408-25.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FREDERICO APARECIDO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5136408-25.2025.8.09.0093 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : JATAÍ IMPETRANTE : FREDERICO APARECIDO BATISTA PACIENTE : MURILO SOUSA CARVALHO RELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO FREDERICO APARECIDO BATISTA, advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob o n. 211.066, impetrou HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor do paciente MURILO SOUSA CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal. Narra o impetrante que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, inciso I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, tendo sido aplicada, inicialmente, pena de 23 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão. Em grau de apelação, a pena foi reduzida para 11 anos, 5 meses e 15 dias. Foi interposto recurso especial e, sendo inadmitido, Agravo em Recurso Especial ao STJ, este que também restou infrutífero por não ter passado pela análise de admissibilidade. Alega o impetrante que a condenação decorreu de flagrante ilegalidade, notadamente pela: Investigação e prisão ilegal conduzida pela Guarda Municipal, em desacordo com o artigo 144 da Constituição Federal; Reconhecimento fotográfico irregular, realizado em desrespeito ao artigo 226 do Código de Processo Penal - CPP; Fragilidade probatória, com base em elementos insuficientes para sustentar a condenação; Erro na dosimetria da pena, com a valoração indevida de vetores (culpabilidade, conduta social e consequências do delito) na primeira fase da fixação da pena. Por fim, pretende a concessão do writ, em liminar e no mérito, para determinar a nulidade da condenação, com fundamento na ilicitude das provas. Subsidiariamente, requer a revisão da pena, com o afastamento de vetores indevidamente valorados. A inicial encontra-se instruída com documentação (mov. 01). Sobreveio decisão monocrática (mov. 05) de não conhecimento da ordem, sob o fundamento de que a matéria invocada na impetração – inclusive já analisada no âmbito recursal ordinário – encontra óbice no trânsito em julgado da condenação, sendo a via adequada para eventual reexame dos elementos probatórios e revisão da dosimetria a ação de revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. Irresignada, a defesa interpôs Agravo Regimental (mov. 08), reiterando a tese de que o writ é cabível, em razão da existência de nulidades processuais evidentes e da manifesta ilegalidade das provas utilizadas para sustentar a condenação. Alega, ainda, que a decisão agravada teria desconsiderado a relevância das teses apresentadas, e que, mesmo com o trânsito em julgado, seria possível o reconhecimento da ilegalidade de ofício. Sobreveio o julgamento do Agravo Regimental (mov. 19), no qual se consignou, em síntese, que não subsistem motivos aptos à reforma da decisão monocrática anteriormente proferida, tendo em vista que: inexiste flagrante ilegalidade a autorizar a atuação da via do habeas corpus; as teses deduzidas foram apreciadas em apelação criminal, com trânsito em julgado; e a impetração revela-se substitutiva de revisão criminal, não podendo ser utilizada como nova tentativa de reexame de mérito já apreciado por esta 3ª Câmara Criminal. Por conseguinte, foi conhecido o Agravo Regimental e negado-lhe provimento, mantendo-se a decisão que não conheceu da ordem, nos termos dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o julgamento do Agravo Regimental, que resultou na manutenção da decisão monocrática de não conhecimento da ordem por inadequação da via eleita, a defesa impetrou novo Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, distribuído sob o nº 994128/GO (2025/0119704-8), apontando como autoridade coatora este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Naquela impetração, a defesa reiterou os fundamentos da inicial, notadamente a alegação de nulidade das provas obtidas por investigação da Guarda Municipal, irregularidade no reconhecimento fotográfico, fragilidade probatória e indevida valoração de vetoriais negativas na dosimetria da pena. Em decisão (mov. 24) proferida em 07/04/2025, o eminente Ministro Ribeiro Dantas, Relator, deixou de conhecer da impetração por entender que se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, consoante orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do STJ e do STF. Todavia, ao analisar o teor da decisão proferida nos autos deste mandamus originário, concluiu que o Tribunal de origem não apreciou de forma concreta e fundamentada a existência ou não de flagrante ilegalidade, limitando-se a invocar a inadequação da via eleita. Assim, concedeu a ordem de ofício, para anular a decisão de não conhecimento proferida nos autos do Habeas Corpus nº 5136408-25.2025.8.09.0093, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que “deve analisar, de forma fundamentada, a ocorrência ou não da flagrante ilegalidade apontada na sentença, com relação à dosimetria.” O pleito liminar foi indeferido na mov. 26. As informações foram prestadas na mov. 29. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado na mov. 31, da lavra da Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro, manifesta-se pelo conhecimento da impetração e denegação da ordem. É o relatório. Passo ao voto. Consoante relatado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MURILO SOUSA CARVALHO, no qual o impetrante alega a existência de flagrante constrangimento ilegal, decorrente de: a) prisão ilegal efetuada por Guardas Municipais; b) reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP; c) insuficiência probatória para a condenação; e d) erro manifesto na dosimetria da pena. Inicialmente, registro novamente que este habeas corpus não merece conhecimento, conforme já decidido monocraticamente (mov. 05). Com efeito, constato que a ordem não comporta conhecimento, porquanto a impetração visa, em verdade, desconstituir título condenatório já transitado em julgado, cujo exame somente é possível pela via própria da revisão criminal, e não por meio de habeas corpus, conforme pacificado entendimento da jurisprudência pátria: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. (...) 5. Inexistência de ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido.” (STJ. HC n. 533.286/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 17/12/2019.) (grifo nosso) No caso, as teses deduzidas pelo impetrante já foram objeto de análise em sede de apelação criminal por esta 3ª Câmara Criminal (Apelação nº 5489615-65.2022.8.09.0093, de relatoria da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento), tendo sido reconhecida, inclusive, a necessidade de correção parcial da dosimetria da pena. Após esgotadas as instâncias ordinárias, houve o trânsito em julgado da condenação, sem êxito na admissibilidade dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a rediscussão da matéria nesta via mandamental. Assim, não conheço do presente habeas corpus, por inadequação da via eleita. Entretanto, em atenção à determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça, constante do Habeas Corpus nº nº 994128/GO (2025/0119704-8), de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, procedo à análise fundamentada, de ofício, dos fundamentos apresentados pelo impetrante, com o propósito específico de verificar a existência, ou não, de flagrante ilegalidade apta a justificar, excepcionalmente, a concessão da ordem, ainda que ausentes os pressupostos formais para seu conhecimento ordinário. 1) Da alegada ilegalidade da prisão efetuada por Guardas Municipais: O impetrante sustenta, como primeiro fundamento do habeas corpus, a ocorrência de flagrante ilegalidade na prisão do paciente, por ter sido efetuada por agentes da Guarda Civil Municipal de Jataí, os quais, a seu ver, teriam extrapolado os limites constitucionais de sua atuação ao desempenharem função tipicamente investigativa e ostensiva, privativa das polícias civil e militar (art. 144 da Constituição Federal). A tese, todavia, não encontra amparo jurídico, tampouco respaldo na moldura fática dos autos. Conforme se extrai dos documentos juntados na presente impetração, os agentes da Guarda Civil Municipal realizavam patrulhamento ostensivo, quando receberam informações de terceiros a respeito da ocorrência de roubos em postos de combustíveis na cidade e das características dos supostos autores. Durante as rondas ordinárias, depararam-se com indivíduo que se encaixava nas descrições recebidas, que, ao perceber a aproximação da viatura, desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga, sendo posteriormente contido. A abordagem, portanto, não decorreu de atuação investigativa autônoma, mas de fundada suspeita emergente no curso do patrulhamento de rotina, em típica situação de flagrante delito impróprio. Ademais, a alegação de que os guardas civis atuaram como “investigadores” não se sustenta, pois não houve qualquer diligência prévia com objetivo investigativo formal, tampouco medidas invasivas ilegítimas. A atuação se deu em momento imediatamente posterior à prática do delito, com base em elementos empíricos disponíveis, e em conformidade com o artigo 301 do Código de Processo Penal, que autoriza qualquer do povo, e com maior razão os agentes públicos de segurança, a realizar a prisão em flagrante: “Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” Em reforço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 995, reconheceu que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, previsto no art. 144 da Constituição Federal, possuindo legitimidade para atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, inclusive na proteção da ordem pública e na preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Logo, não há que se falar em usurpação de funções investigativas ou ostensivas privativas das polícias militar ou civil, tampouco em ilicitude na prisão do paciente. A atuação dos agentes da Guarda Municipal de Jataí, no caso concreto, enquadra-se perfeitamente dentro dos limites constitucionais e legais da sua competência, sendo lícita e legítima a prisão em flagrante por eles realizada, não havendo, portanto, qualquer vício que comprometa a higidez da persecução penal instaurada. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. ABORDAGEM PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ADPF 995/DF. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º da Lei n. 13.022/2014 e 9º da Lei n. 13.675/2018 e declarou inconstitucionais “todas as interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do sistema de segurança pública”. 2. Guardas municipais podem e devem efetuar prisões em flagrante. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (STF, ARE 1503367 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) (grifo nosso) 2) Do reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP: Quanto à alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico, cumpre esclarecer que, ainda que se possa apontar eventual inobservância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à ausência de apresentação simultânea de pessoas com características semelhantes à do reconhecido, tal vício não acarreta, por si só, a nulidade do ato ou da persecução penal, mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso em apreço, observa-se que o reconhecimento fotográfico não constituiu o único elemento de convicção utilizado para sustentar a condenação, estando esta amparada, também, em outros meios de prova autônomos e harmônicos, tais como depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, bem como imagens captadas por câmeras de segurança, que corroboram a autoria delitiva imputada ao paciente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que, ausente demonstração de que o reconhecimento fotográfico tenha sido o único fundamento da condenação, e havendo prova independente apta a sustentar o édito condenatório, não se reconhece qualquer nulidade. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Assim, não há flagrante ilegalidade nesta questão. 3) Da insuficiência probatória: No tocante à alegada fragilidade probatória, constata-se dos autos que há conjunto robusto de provas capazes de sustentar o decreto condenatório do paciente, destacando-se depoimentos judiciais consistentes das vítimas, testemunhas, reconhecimento fotográfico e elementos objetivos obtidos por imagens. Ademais, em sede de habeas corpus não cabe o revolvimento aprofundado da prova para valorar aspectos subjetivos ou minorar a credibilidade das provas já examinadas exaustivamente em primeiro e segundo graus de jurisdição. Deste modo, não há ilegalidade manifesta que justifique a absolvição nesta via estreita. 4) Da alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Quanto à dosimetria da pena, constato que este Tribunal também já analisou detidamente, afastando as negativações sob fundamentos genéricos ou inidôneos. In verbis: “Examinando o processo dosimétrico da pena, verifica-se que, embora reconhecida a prática de três crimes de roubo contra vítimas diferentes, mas utilizado o mesmo modus operandi, o juiz singular analisou somente uma vez as circunstâncias judiciais, o que é correto, considerando desfavoráveis os antecedentes criminais, a conduta social, personalidade, motivos, consequências e circunstâncias do crime, no seguinte teor: ‘Considerando a culpabilidade, tenho que o réu é imputável, tinha conhecimento da ilicitude do ato (agindo com dolo), e era-lhe exigível, no momento, conduta diversa da que praticou; considerando os antecedentes, verifico que são péssimos, sendo inclusive reincidente (evento 200, autos nº 5644103-46.2020.8.09.0093); considerando a conduta social, tenho-a como anormal, uma vez que, de acordo com a análise da folha de antecedentes criminais do acusado, ele possui o estilo de vida dedicado ao cometimento de crimes, causando, portanto, desassossego à sociedade (evento 200); considerando a personalidade do agente, verifico que há forte propensão ao crime, sobretudo pelos seus registros criminais; considerando os motivos, estes se revelam vis, visto que o réu agiu movido pela ambição do ganho fácil, sem a contrapartida do esforço lícito; considerando as circunstâncias, entendo que estas são desfavoráveis ao réu, já que agiu durante o período noturno, bem como pelo modus operandi, qual seja, abordagem rápida e a fuga em uma motocicleta em seguida; considerando as consequências do crime, tenho-as como relevantes, pois acarretou principalmente à vítima Kelen de Jesus Soares imenso abalo psicológico decorrente do fato criminoso; considerando o comportamento da vítima, tenho que essa em nada contribuiu para o evento.’ A meu sentir, apesar da discricionariedade conferida ao julgador, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime não foram concretamente fundamentadas ou estão motivadas em elementares do tipo penal violado, motivo pelo qual devem ser consideradas neutras, remanescendo como negativas somente a conduta social, os antecedentes criminais e as consequências do crime. A propósito, consta da Certidão de Antecedentes Criminais de Murilo: 1) 0134422-39, CP 121, § 2º, Data do Fato: 15/04/2016, Data da distribuição: 15/04/2016; 2) 0276808-92, CP Art. 121 § 2 IV, Data do Fato: 19/03/2016, Data da distribuição: 03/08/2016; 3) 5296776-20, TCO tráfico, Data da distribuição: 11/11/2016; 4) 5000449-89, TCO tráfico, Data da distribuição: 02/01/2019; 5) 5644103-46, Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06, Data do Fato: 15/12/2020, Sentença: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte – 27/01/2022, Trânsito Julgado: 18/02/2022. Agora, o impetrante questiona os fundamentos relacionados às circunstâncias judiciais: “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. No que tange à “culpabilidade”, cumpre esclarecer que tal vetor não foi negativado pelo juízo sentenciante. A leitura atenta da sentença demonstra que houve apenas a transcrição do conceito analítico de crime, descrevendo-se a imputabilidade, o dolo e a exigibilidade de conduta diversa, sem que se extraia qualquer juízo de reprovabilidade acima do inerente à própria prática delitiva. Assim, não há qualquer reparo a ser feito. Quanto às “consequências do crime”, verifica-se que o juízo a quo motivou a sua valoração negativa com base em dados específicos dos autos, notadamente o abalo psicológico relevante sofrido por uma das vítimas, Kelen de Jesus Soares, o que se mostra apto a justificar a exasperação com base em dado concreto e extrínseco ao tipo penal. Nesse ponto, não há qualquer flagrante ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida de ofício. Por outro lado, contudo, assiste razão ao impetrante quanto à valoração negativa da “conduta social” do paciente. Consta da sentença que tal vetor foi desabonado com base em registros criminais anteriores — inclusive os mesmos utilizados para caracterizar os antecedentes. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1077, firmou entendimento vinculante no sentido de que: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.” (STJ, REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Assim, considerando que os “antecedentes” criminais já foram valorados negativamente, impõe-se o reconhecimento de erro parcial flagrante na dosimetria, por fundamentação inidônea e bis in idem, quanto à valoração da “conduta social”. De ofício, portanto, retifico a pena-base, anteriormente fixada por este Tribunal em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para o patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, observando-se que, em grau recursal, esta Câmara já havia estabelecido o critério de majoração de 06 (seis) meses por cada circunstância judicial negativa. Remanescendo agora apenas 02 (dois) vetores negativos (“antecedentes” e “consequências do crime”), procede-se à exasperação de 06 (seis) meses por cada um, totalizando 01 (um) ano de acréscimo à pena mínima legal. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantém-se a pena em 05 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, incide causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP (arma de fogo), sendo aplicada a fração de 2/3. Assim, a pena passa a ser de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Prosseguindo, reconhecida a continuidade delitiva (art. 71, CP), e já fixada anteriormente a fração de 1/4 (um quarto), tem-se a pena definitiva retificada de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Conclusão: Ante o exposto, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação acima. Todavia, em atenção à determinação do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Habeas Corpus nº 994128/GO (2025/0119704-8), EXAMINO DE OFÍCIO a existência de eventual flagrante ilegalidade e a RECONHEÇO apenas e parcialmente na dosimetria da pena, no ponto em que se valorou negativamente a “conduta social” do paciente com base em seu histórico criminal, já valoradas em sede de antecedentes, em violação ao entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1077 do STJ, procedendo, assim, ao redimensionamento da pena. Comunique-se ao juízo da execução penal para as anotações e providências cabíveis, expedindo-se, para tanto, a guia de execução penal retificadora, nos termos da Resolução n. 113/2010, com redação alterada pela Resolução n. 237/2016. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANÁLISE DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado, com trânsito em julgado, no qual se pleiteia a anulação da condenação, absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, sob alegação de: (i) prisão ilegal por guardas municipais; (ii) nulidade do reconhecimento fotográfico; (iii) insuficiência de provas; e (iv) ilegalidade na negativação das circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As teses deduzidas envolvem: (i) suposta extrapolação das atribuições constitucionais das guardas civis municipais; (ii) inobservância do art. 226 do CPP; (iii) absolvição por fragilidade do conjunto probatório; e (iv) ilegalidade na negativação das circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem não comporta conhecimento, por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o que se mostra inviável após o trânsito em julgado da condenação. Aplicação da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Contudo, por força de determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 994128/GO (2025/0119704-8), procedeu-se à análise, de ofício, da existência de eventual flagrante ilegalidade. 5. A prisão efetuada por guardas municipais, em contexto de patrulhamento preventivo e fundada suspeita, revela-se legítima e compatível com o art. 301 do CPP, sobretudo após o julgamento da ADPF 995 pelo STF, que reconheceu tais corporações como integrantes do Sistema de Segurança Pública (CF/88, art. 144). 6. A eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, no reconhecimento fotográfico, não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo e quando existirem outros elementos de prova autônomos e harmônicos que sustentem a autoria. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 7. Não se vislumbra insuficiência probatória, sendo incabível o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus, sobretudo após duplo juízo condenatório em instâncias ordinárias. 8. No tocante à dosimetria, o impetrante impugna a valoração negativa dos vetores: “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. Quanto à “culpabilidade”, não houve efetiva negativação, mas apenas menção ao conceito analítico do crime, sem juízo de censura superior à normal. Quanto às “consequências do crime”, o abalo psicológico expressivo causado à vítima foi adequadamente valorado como dado concreto e externo ao tipo penal. Contudo, quanto à conduta social, assiste razão ao impetrante, pois tal vetor foi desabonado com base no histórico criminal do paciente, e já valorado como maus “antecedentes”, vedado pelo Tema Repetitivo 1077/STJ. IV – DISPOSITIVO E TESE 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, exclusivamente para corrigir a dosimetria da pena, fixando nova reprimenda proporcional e conforme os parâmetros anteriormente adotados pelo colegiado. Teses firmadas: “1. A prisão realizada por guardas civis municipais em situação de flagrante delito impróprio é legal, sendo legítima sua atuação em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, conforme decisão proferida na ADPF 995. 2. O reconhecimento fotográfico realizado com inobservância parcial do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando amparado por outras provas robustas e independentes. 3. Ausente flagrante ilegalidade na valoração das consequências do crime e na culpabilidade. 4. É ilegal a valoração negativa da conduta social com base no histórico criminal e em condenações já computadas como antecedentes (Tema 1077/STJ), devendo ser retificada a pena-base. 5. Havendo erro flagrante na dosimetria da pena, impõe-se sua correção de ofício, mesmo em habeas corpus não conhecido formalmente, conforme determinação do STJ in casu (HC 994128/GO).” Dispositivos legais citados: CF/88, art. 144; CPP, arts. 226, 301, 563; CP, arts. 59, 157, § 2º-A, I, e 71. Jurisprudência aplicada: STF, ARE 1503367 AgR; STF, ADPF 995; STJ, AgRg no HC 717.803/RJ; STJ, Tema Repetitivo 1077; STJ, HC 994128/GO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira Câmara Criminal, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANÁLISE DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado, com trânsito em julgado, no qual se pleiteia a anulação da condenação, absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, sob alegação de: (i) prisão ilegal por guardas municipais; (ii) nulidade do reconhecimento fotográfico; (iii) insuficiência de provas; e (iv) ilegalidade na negativação das circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As teses deduzidas envolvem: (i) suposta extrapolação das atribuições constitucionais das guardas civis municipais; (ii) inobservância do art. 226 do CPP; (iii) absolvição por fragilidade do conjunto probatório; e (iv) ilegalidade na negativação das circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem não comporta conhecimento, por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o que se mostra inviável após o trânsito em julgado da condenação. Aplicação da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Contudo, por força de determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 994128/GO (2025/0119704-8), procedeu-se à análise, de ofício, da existência de eventual flagrante ilegalidade. 5. A prisão efetuada por guardas municipais, em contexto de patrulhamento preventivo e fundada suspeita, revela-se legítima e compatível com o art. 301 do CPP, sobretudo após o julgamento da ADPF 995 pelo STF, que reconheceu tais corporações como integrantes do Sistema de Segurança Pública (CF/88, art. 144). 6. A eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, no reconhecimento fotográfico, não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo e quando existirem outros elementos de prova autônomos e harmônicos que sustentem a autoria. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 7. Não se vislumbra insuficiência probatória, sendo incabível o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus, sobretudo após duplo juízo condenatório em instâncias ordinárias. 8. No tocante à dosimetria, o impetrante impugna a valoração negativa dos vetores: “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. Quanto à “culpabilidade”, não houve efetiva negativação, mas apenas menção ao conceito analítico do crime, sem juízo de censura superior à normal. Quanto às “consequências do crime”, o abalo psicológico expressivo causado à vítima foi adequadamente valorado como dado concreto e externo ao tipo penal. Contudo, quanto à conduta social, assiste razão ao impetrante, pois tal vetor foi desabonado com base no histórico criminal do paciente, e já valorado como maus “antecedentes”, vedado pelo Tema Repetitivo 1077/STJ. IV – DISPOSITIVO E TESE 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, exclusivamente para corrigir a dosimetria da pena, fixando nova reprimenda proporcional e conforme os parâmetros anteriormente adotados pelo colegiado. Teses firmadas: “1. A prisão realizada por guardas civis municipais em situação de flagrante delito impróprio é legal, sendo legítima sua atuação em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, conforme decisão proferida na ADPF 995. 2. O reconhecimento fotográfico realizado com inobservância parcial do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando amparado por outras provas robustas e independentes. 3. Ausente flagrante ilegalidade na valoração das consequências do crime e na culpabilidade. 4. É ilegal a valoração negativa da conduta social com base no histórico criminal e em condenações já computadas como antecedentes (Tema 1077/STJ), devendo ser retificada a pena-base. 5. Havendo erro flagrante na dosimetria da pena, impõe-se sua correção de ofício, mesmo em habeas corpus não conhecido formalmente, conforme determinação do STJ in casu (HC 994128/GO).” Dispositivos legais citados: CF/88, art. 144; CPP, arts. 226, 301, 563; CP, arts. 59, 157, § 2º-A, I, e 71. Jurisprudência aplicada: STF, ARE 1503367 AgR; STF, ADPF 995; STJ, AgRg no HC 717.803/RJ; STJ, Tema Repetitivo 1077; STJ, HC 994128/GO.

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Ibirafertil Comercial Agricola Ltda. - Epp x Marcilio Braun Dolher

ID: 314932952

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002248-19.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IBIRAFERTIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

MARCILIO BRAUN DOLHER

Intimação

Advogados:

DILSON PAULO PEREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR SANTANA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5002248-19.2025.8.13.0686 Requerente IBIRAFERTIL Comercial Agrícola Ltda. Requerido Marcílio Braun Dolher Sentença EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA … Processo 5002248-19.2025.8.13.0686 Requerente IBIRAFERTIL Comercial Agrícola Ltda. Requerido Marcílio Braun Dolher Sentença EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL E ENTREGA COMPROVADAS. ENTREGA EM LOCAL VINCULADO AO DEVEDOR. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de produtos agrícolas, com fundamento em nota fiscal emitida em nome do requerido. A autora alegou a entrega das mercadorias adquiridas e a ausência de pagamento, mesmo após tentativa de acordo extrajudicial. Juntou comprovante de entrega e mensagens nas quais o réu reconhece o negócio e demonstra interesse em acordo. O réu contestou alegando ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora, e apresentou pedido contraposto visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a existência de relação contratual entre as partes; (ii) Confirmar a entrega das mercadorias e o inadimplemento do requerido; (iii) Avaliar a validade do pedido contraposto ante a procedência da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR: A nota fiscal apresentada identifica o réu como destinatário dos produtos, cujo recebimento foi confirmado em endereço vinculado a familiar do requerido. A entrega foi considerada válida diante da ausência de impugnação concreta e da comprovação de vínculo entre o local de entrega e o réu. As conversas anexadas indicam reconhecimento da dívida e tentativa de acordo. O réu não apresentou provas que infirmassem os documentos juntados, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). A procedência do pedido inicial prejudica o exame do pedido contraposto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido inicial julgado procedente. Réu condenado ao pagamento de R$ 10.884,28, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Pedido contraposto julgado improcedente. Tese: É válida a cobrança fundada em nota fiscal e comprovante de entrega, ainda que realizada por terceiro, quando demonstrado o vínculo com o devedor e ausência de impugnação. Compete ao réu o ônus da prova quanto à inexistência do débito ou vício na contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 485, VI; 487, I; CC, arts. 389, 395 e 406; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.532/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.10.2012; TJMG, Ap. Cív. 1.0024.10.200768-7/001, Rel. Des. Barros Levenhagen, j. 19.05.2011; TJSP, Ap. Cív. 1014884-86.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 13.10.2023. 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado especial por complexidade da matéria A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de a requerida ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Prejudicial de mérito: prescrição Em sede de defesa, o requerido alegou a existência de prescrição, argumentando que o prazo prescricional previsto no art. 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil incidiria a partir da emissão da nota fiscal. O caso sob exame trata-se de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Logo o prazo prescricional não é aquele previsto no art. 206, parágrafo 3º, IV do Código Civil, mas sim aquele albergado no mesmo dispositivo no parágrafo 5º, inciso I do retromencionado Código. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - DÍVIDA LIQUIDA E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA PARCELA. I- Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo de notória clareza a pretensão de cobrança deduzida pela parte autora, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. III - Embora a apresentação do contrato corrobore a existência de relação jurídica entre as partes, este não é considerado documento indispensável na hipótese em que aquela pode ser comprovada por outros meios. IV - Às ações de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. V - A apresentação das notas fiscais com os respectivos canhotos devidamente assinados, são suficientes para demonstrar a ocorrência do negócio jurídico, principalmente quando ausente nos autos, prova contrária à autenticidade das assinaturas constantes dos referidos documentos. VI - O ônus da prova no que diz respeito à assinatura de pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresa para o recebimento de mercadoria é do apelante, devendo incidir a teoria da aparência, que busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais. VII - Tratando-se os aluguéis de obrigação líquida e com termo certo de vencimen to, a constituição em mora se opera com o mero inadimplemento e, em consequência, os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada parcela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.067738-3/004, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024). Além disso, o início da fluência do prazo prescricional não ocorre da emissão da nota fiscal, mas, sim, após a fluência do termo de vencimento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTAS FISCAIS - ACEITE - EXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - DESNECESSIDADE. A arguição de ilegitimidade consiste em matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer momento processual, inclusive de ofício, afastando a tese de inovação recursal. Constando a parte Autora como credora dos títulos que lastreiam a ação monitória, não há que se falar em sua ilegitimidade ativa. Conforme previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é de cinco anos, a contar da data de vencimento constante no título de crédito. De acordo com a Teoria da Aparência, válido o aceite feito por aquele que aparenta ser titular do direito ou ter os poderes para tanto necessários, como forma de se conferir segurança às operações jurídicas e prestigiar a boa-fé. Tratando-se de dívida líquida e positiva, o inadimplemento da obrigação no termo pré-ajustado constitui o devedor, de pleno direito, em mora, independentemente de prévia notificação (mora ex re), conforme clara disposição do art. 397, caput, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.256407-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024 - destaques não originais). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito aventada. 2.3 Mérito Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. IBIRAFERTIL Comercial Agrícola Ltda ajuizou ação de cobrança em face do Marcilio Braun Dolher. A parte autora alegou, em síntese, que vendeu mercadorias ao requerido conforme nota fiscal id 10394038248. Narrou que foi pactuado entre as partes que o pagamento seria efetuado em uma única parcela, com vencimento previsto para 17 de junho de 2021. Relatou que realizou a entrega dos produtos adquiridos, todavia, até a presente data, o requerido não efetuou o pagamento da quantia devida. Aduziu que procurou o requerido a fim de propor acordo para solução da demanda, entretanto, não logrou êxito. O requerido em contestação (id 10451584208) alegou que a parte autora não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por fim, apresentou pedido contraposto, requerendo declaração da inexistência do débito e reparação por dano moral. Inicialmente, observo que a autora apresentou nota fiscal referente ao negócio firmado entre as partes (id 10394038248), no valor de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais), na qual o requerido consta como destinatário dos produtos. Além disso, no documento apresentado pela parte autora no id 10394097828, consta a data de recebimento dos produtos no local de destino. Ainda, que o recebimento tenha assinado por pessoa estranha a lide, impõe-se, reconhecer a validade, haja vista que é inconteste que no local da entrega do produto, reside a sobrinha do requerido, conforme certidão id 10429970700. Ademais, nas conversas anexadas pelo autor (id 10394097828), o requerido não nega aquisição. Ao contrário, informou que o seu filho ficava responsável por essas tratativas e, inclusive, demonstrou interesse no acordo que seria apresentado pela advogada da requerida. Nesse sentido, entendo que a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Por fim, em razão do exposto acima, não deve ser acolhido o pedido contraposto. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com força no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais), devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da demanda, com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a citação, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redações dadas pela Lei nº 14.905/2024.. Ato contínuo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo improcedente o pedido contraposto. Após o trânsito em julgado, tendo sido apresentada planilha de débito, intimar o(a) advogado(a) da parte ré para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Ivan Souza De Paula x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 296026743

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0006095-52.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HELOÍSA BUENO PAQUETE

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KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006095-52.2025.8.16.0033 Processo: 0006095-52.2025.8.16.0033 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/03/2025 Acusado(s): IVAN SOUZA DE PAULA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (e, subsidiariamente, CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR) formulado por IVAN SOUZA DE PAULA, qualificado nos autos. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), decidiu que é constitucional a criação de Leis pelos Municípios para que Guardas Municipais possam atuar em ações de segurança urbana, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas na Constituição Federal. Em suma, as Guardas Municipais podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, bem como agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Logo, ainda que com atribuições mais limitadas que as das Polícias, a condição de órgão público que atua na defesa da segurança pública para a preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e do patrimônio legitima seus agentes a fazer cessar qualquer conduta criminosa eventualmente detectada. Ainda que assim não fosse, o artigo 301 do Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridade policiais e seus agentes deverão prender quem quer que se encontre em flagrante delito. Ora, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, a ausência de expressa autorização constitucional não tem o condão de obstar a realização da abordagem e da prisão em flagrante pela Guarda Municipal. No caso dos autos, diferente do que alega a defesa, havia evidências de flagrante delito e indícios suficientes de autoria a permitir que a equipe da Guarda Municipal procedesse à abordagem. Logo, havia fundadas razões para a suspeita que recaiu sobre o réu e culminou com a abordagem e busca pessoal, na constatação de flagrante de crime permanente, contexto que justifica a ação da Guarda Municipal e valida os elementos de convicção dela derivados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. ABORDAGEM PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ADPF 995/DF. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º da Lei n. 13.022/2014 e 9º da Lei n. 13.675/2018 e declarou inconstitucionais “todas as interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do sistema de segurança pública”. 2. Guardas municipais podem e devem efetuar prisões em flagrante. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1503367 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE, SUSPEITO DE SER O RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DO PONTO DE TRÁFICO. PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal. 3. Consoante o quadro fático narrado pela Corte local, em sede de habeas corpus, a situação de flagrância era evidente, pois os guardas municipais, que faziam patrulhamento de rotina na região, avistaram o ora paciente e um adolescente comercializando entorpecentes. Ao notar a aproximação dos agentes, o adolescente tentou empreender fuga, porém foi detido. Constatou-se, então, que na sacola plástica entregue pelo paciente havia 30 porções de cocaína, pesando aproximadamente 53 gramas, sendo que, entre outras funções, o menor realizava a venda direta aos usuários, ao passo que o paciente guardava a maior parte dos entorpecentes em sua residência e, quando necessário, buscava novas porções e entregava ao menor, abastecendo o ponto de venda. Portanto, verifica-se que o entendimento assentado pela Corte local, no julgamento do writ originário, encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legalidade da prisão por guardas municipais em situação de estado flagrancial visível, não havendo falar, nessa oportunidade, em ilicitude das provas daí decorrentes. 4. Qualquer outra análise mais aprofundada acerca das questões suscitadas pela defesa transborda a via estreita do habeas corpus, especialmente porque a ação penal aguarda a instrução criminal, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para o próximo dia 12/6/2023, oportunidade na qual o Juízo de primeiro grau poderá realizar análise mais acurada sobre os fatos. 5. Por fim, destaca-se que o paciente, que teve sua prisão preventiva posteriormente reavaliada, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, é reincidente e possui maus antecedentes, sendo evidenciado o risco de voltar a delinquir caso seja mantido em liberdade, considerando que, a despeito de já ter sido condenado anteriormente, em outro processo, se viu novamente envolvido em fato que resultou em sua prisão em flagrante, supostamente trazendo consigo, para fins de tráfico, 582 microtubos plásticos contendo 386,4g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 6. Nesse viés, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/ 3/2019). Ademais, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, visto que o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 809.245/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A AÇÃO. COMPORTAMENTO SUSPEITO EM TERRENO BALDIO E DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DE PARADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM SITUAÇÃO ILÍCITA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. AÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 30 (TRINTA) PEDRAS DE CRACK E DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. APREENSÃO DE 10 (DEZ) PINOS DE COCAÍNA E 30 (TRINTA) PAPELOTES DE MACONHA OCULTOS NO PONTO EM QUE O ACUSADO FOI INICIALMENTE AVISTADO PELOS GUARDAS. LABOR LÍCITO INDEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES, LOCAL E PASSADO DELITIVO A INDICAREM DESTINAÇÃO A TERCEIROS. PROVA ORAL IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE “PLANTIO DE EVIDÊNCIAS” DESATRELADO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROVA SEGURA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, NECESSARIAMENTE, A DE TRAFICANTE. PROVA ROBUSTA IGUALMENTE QUANTO À DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. TENTATIVA DE EVASÃO, ESBOÇO DE REAÇÃO E EMPREGO DE FORÇA PROGRESSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009305-60.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUÍS SANSON CORAT - J. 23.01.2023) – grifei. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- BUSCA PESSOAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTARIA PORTANDO DROGAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 244, C/C ARTS. 301 E 302, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000522-34.2022.8.16.0196 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 03.10.2022) – grifei. Assim, a fim de evitar tautologia, reporto-me integralmente aos argumentos lançados no parecer Ministerial retro e na decisão do mov. 25.1 dos autos n. 0003209-80.2025.8.16.0033, em apenso, os quais confortam a necessidade de se manter a segregação cautelar do requerente. Saliento que tal decisão foi proferida recentemente e inexiste qualquer fato novo a ensejar deliberação diversa. Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não autoriza a revogação do decreto prisional de preventiva, pois a decisão judicial deve estar embasada no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - 106KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato. De acordo com as instâncias ordinárias, no momento do flagrante, foram apreendidos no total 106kg de maconha. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Ademais, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 7. No caso, eventual atraso na prestação jurisdicional está justificado na complexidade do feito, porquanto visa à apuração de um crime grave em que o agravante está sendo acusado das práticas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, tendo sido apreendido, no total, 106kg de maconha. Além disso, tem-se a pluralidade de réus (4), assistidos por advogados diversos, os diversos pedidos de revogação das prisões, bem como em razão da inércia da defesa do agravante em apresentar resposta à acusação. No ponto, verifica-se que embora tenha sido intimado em dezembro de 2021, a resposta à acusação do agravante somente foi apresentada em 9/5/2022. Além disso, a continuação da audiência de instrução e julgamento já está marcada para 26/2/2024. É possível, pois, vislumbrar o encerramento da ação penal em data próxima. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 853.989/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) – grifei. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, observa-se que a gravidade concreta do delito - descumprimento de medidas o protetivas anteriormente impostas enquanto estava bêbado, situação na qual ameaçou de morte a vítima e retirou seus filhos de sua residência -e o risco de reiteração delitiva foram considerados pelo Tribunal de origem para a decretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema em detrimento das demais cautelares substitutivas. III - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar (AgRg no HC n. 730.123/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC n. 653.038/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 5/5/2021; AgRg no RHC n. 144.883/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/4/2021; e RHC n. 132.250/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 18/12/2020). IV - Por outro lado, totalmente insubsistente a alegação de falta de contemporaneidade da prisão preventiva porque, conquanto o agravante só tenha sido localizado e preso em 08/08/2022, o decreto de prisão data de 11/11/2021 (fls. 38/55 ) e se refere a fatos ocorridos naquele mesmo mês (07/11/2021) respeitando-se, portanto, ?a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada? (HC n. 620.306/SP, Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/11/2020). V - Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, Sexta Turma Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 2/9/2020. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 768.537/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022) – grifei. O mesmo ocorre com relação ao pedido de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Com efeito, o art. 318 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletes. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo - grifei. Analisando o pleito defensivo, verifico que não há prova idônea a corroborar a alegada necessidade da segregação domiciliar (CPP, art. 318, parágrafo único). No mesmo sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A despeito das disposições constantes do art. 318 do Código de Processo Penal e do HC coletivo n. 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2018, o caso dos autos revela situação a excepcionar a aplicação da prisão domiciliar, uma vez que a custódia domiciliar anterior, concedida justamente pelo fato de a acusada ser mãe de crianças menores de 12 anos, foi insuficiente a coibir novas práticas delitivas. 2. "Portanto, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, tem-se que o caso concreto não permite a concessão da prisão domiciliar, encontrando-se inserido nas excepcionalidades previstas no julgamento do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no HC n. 761.120/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022.) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 849.909/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES PATRIMONIAIS E CONTRA A VIDA, NO ÂMBITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. 2. O caso aqui retratado trata de hipótese excepcional que justifica o indeferimento da prisão domiciliar, pela necessidade da custódia preventiva para garantir a ordem pública, tendo em vista a utilização da residência da agravante para as práticas criminosas. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 841.705/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) – grifei. Por fim, quanto aos demais argumentos suscitados pela defesa, tratam-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito. Isso posto, INDEFIRO os pedidos de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e de CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR formulados por IVAN SOUZA DE PAULA. Condeno o requerente ao pagamento das custas deste incidente, todavia, postergo a cobrança, a qual deverá ser realizada nos autos principais, ao final do processo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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