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Processo nº 1005866-32.2024.8.26.0292

ID: 315903099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005866-32.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAQUELLO PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-32.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe de Lima Rodrigues - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9… Processo 1005866-32.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe de Lima Rodrigues - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 22 de julho de 2025, às 11 horas e 15 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS. - ADV: RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB 133946/MG), RENATO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 416154/SP)

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I. R. C. x L. D. S. R.

ID: 328585641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005869-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. R. C.

Polo Passivo:

L. D. S. R.

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JESUS GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005869-88.2025.8.26.0576 (processo principal 1503767-87.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Família - I.R.C. - L.S.R. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para exigir obr… Processo 0005869-88.2025.8.26.0576 (processo principal 1503767-87.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Família - I.R.C. - L.S.R. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para exigir obrigação de fazer de visitas instaurado com fundamento nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimada, a executada apresentou impugnação alegando que não oferece obstáculos no cumprimento das visitas e que o ajuizamento desta ação é retaliação em razão do processo crime que tramitou na Vara da Violência doméstica. Afirma que se esforça para que as filhas tenham contato com o pai, muitas submetendo-se as ordens do genitor. De outro lado, há finais de semana em que há intercorrências e outros compromissos, nos quais as partes se conversam visando readequação dos horários e dias de visitas. Fato é que não há óbice as visitas do pai. O exequente apresentou réplica e o D. Promotor de Justiça ofereceu parecer. É o relatório. DECIDO. Defiro à executada os beneficios da assistência judiciária. A existência de título executivo judicial se mostra comprovada, sendo certo que a sentença que fixou o regime de visitas já transitou em julgado e deve, portanto, ser cumprida devendo a parte executada suportar a obrigação de fazer consistente em permitir a visita do exequente ao menor. Uma vez a genitora exercendo a guarda fática dos infantes, não se pode olvidar, consoante dispõe o artigo 1.589 do Código Civil, a existência ao pai, que não tem sob sua guarda os filhos, o direito de visitá-los. Resta evidente que à executada cabe o papel de facilitadora do convívio do pai com com o filho. Com efeito, o óbice ao convívio paterno pode acarretar graves consequências à formação das infantes. A questão aqui posta cinge-se a delimitar se a requerida oferece resistência nas visitas. Nesse diapasão, considerando o conteúdo probatório apresentado pela requerida e atual situação, não se vislumbra que esteja a executada, deliberadamente obstando as visitas. É bem certo que o regime devisitasfixado deve ser rigorosamente observado, pois se trata de pronunciamento judicial. Entretanto, exorto as partes para que sejam compreensivas e mantenham o bom senso, pois não se justifica a criação de um litígio em virtude de atrasos ou modificações de horários ocasionados por situações excepcionais. Ressalte-se, por fim, não foram noticiados novos descumprimentos do regime devisitaspor parte da executada. Outrossim, a modificação do regime de visitas não pode ser analisada no cumprimento de sentença. Caso as partes entendam pela necessidade de modificação do regime, devem ajuizar o adequado processo, com cognição plena. Assim sendo, reputo satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, imponho à requerida o pagamento das custas e honorários, os quais fixo em R$ 1518,00, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos em razão da concessão da gratuidade. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, se o caso, e arquivem-se os autos com baixa definitiva. P. R. I. - ADV: ADRIANA JESUS GUILHEN (OAB 123445/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA (OAB 383830/SP)

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Processo nº 1000434-32.2024.8.26.0292

ID: 324264229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000434-32.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON RODRIGUES PONTES

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Processo 1000434-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Ferreira Pontes - Fls. 192/196: não é possível deferir a almejada citação pela aplicação de int… Processo 1000434-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Ferreira Pontes - Fls. 192/196: não é possível deferir a almejada citação pela aplicação de internet 'Whatsapp'. A lei não prevê tal modalidade de ato de comunicação. Está contemplada no Código de Processo Civil apenas a citação por meios eletrônicos, mediante uso de endereço fornecido pela própria parte, através do "Banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (art. 246, caput). Nesse quadro, não é viável, em regra, a cientificação de pessoas pela ferramenta digital aludida. Além de não haver regulamentação legal, o uso de aplicações informatizadas do tipo não propicia segurança jurídica, pois não permite que se afira, com a certeza necessária, que houve recebimento, pelo real destinatário, da mensagem enviada por serventuário da justiça. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Art. 246 do CPC a autorizar a citação através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada na hipótese. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Precedentes desta Corte. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2389271-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso improvido. (Apelação Cível 0006448-54.2021.8.26.0292; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) À luz desses precedentes, tem-se que não é viável a medida almejada. Não está presente situação excepcional que permita o emprego do instrumento apontado para citação. A parte autora deve valer-se de outros meios. E, se ela tem os dados da linha telefônica da pessoa a citar, pode tentar obter o endereço residencial junto à operadora responsável. Ou deve, em caso de absoluto insucesso na localização, promover a citação por edital. Dessa forma, indefiro o pedido. Fls. 201: manifeste-se a parte autora, em 15 dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO HAMILTON RODRIGUES PONTES (OAB 447187/SP)

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Processo nº 0005408-32.2024.8.26.0292

ID: 323853107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005408-32.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI TEIXEIRA FONSECA LEAO TERESINHA TEIXEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005408-32.2024.8.26.0292 (processo principal 1008571-42.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Goretti Teixeira Fonseca Leao - - Teresinha Teixeira Fonseca - 1… Processo 0005408-32.2024.8.26.0292 (processo principal 1008571-42.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Goretti Teixeira Fonseca Leao - - Teresinha Teixeira Fonseca - 1. Fls. 11/12 e 116/117: da análise da ficha cadastral juntada às fls. 118/121, observa-se que a executada Viviane é uma das sócias as pessoas jurídicas mencionadas, contudo, a referida pessoa jurídica está constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal, tipo societário cujo patrimônio distingue-se daquele titularizado pelo seu sócio, gozando de proteção jurídica. O deferimento da medida requerida pelo Exequente somente seria possível se preenchidos os requisitos do art. 50, do CC, o que não se demonstrou. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Locação. Pretensão de se alcançar bens da empresa da devedora. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Imprescindível, para eventual penhora de bens da pessoa jurídica, a prévia desconsideração da personalidade jurídica inversa em incidente específico. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306372-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Contudo, caso haja indicios de eventual constituição de grupo econômico, a parte exequente poderá interpor incidente de desconsideração da personalidade juridica, em apartado, lá comprovando a ocorrência dos requisitos do artigo 50 CC, se o caso. 2. Por outro lado, ante a comprovação de que a executada possui quotas sociais destas empresas, por ora, APENAS defiro penhora de quotas sociais pertencentes a executada Viviane em relação às empresas mencionadas FISIO MARTINS LTDA e VIVIANE DE JESUS MARTINS MARTINS REABILITAÇÕES LTDA. Expeça-se ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias. A executada é revel conforme fls. 341/347 dos autos principais e cumprida a fls. 47/49 e 56 destes autos, tendo decorrido o prazo sem regularização da representação processual. 2.1. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal (via carta AR), para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2.2. Na inércia ou em caso de divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 2.3. Anote-se a possibilidade de leilão judicial das quotas sociais, nos termos do artigo 861, §5º, do CPC. Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP)

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Município De Avaré x Pizzaria Cacapa Ltda

ID: 280750476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503767-10.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

PIZZARIA CACAPA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503767-10.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503767-10.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Pizzaria Cacapa Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA E/OU ISS FIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA EXTINGUINDO A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ivani Makuchin x Embratel Tvsat Telecomunicações S.A.

ID: 334909726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011201-32.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MAKUCHIN

Polo Passivo:

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

VALERIA MAKUCHIN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1011201-32.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Ivani Makuchin - EMBRATEL TVSAT Telecomunicações S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1011201-32.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Ivani Makuchin - EMBRATEL TVSAT Telecomunicações S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não havendo a apresentação dos documentos determinados (p. 197), INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA à parte requerente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. - ADV: VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Jose Carlos De Lima e outros x Adauto De Andrade Secretário e outros

ID: 298350225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000655-32.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LIMA JOSE GONçALVES DE MENDONçA

Polo Passivo:

ADAUTO DE ANDRADE SECRETáRIO ADEL CHARAT EDINNE VICE PREFEITO ADRIANO DONIZETI DE FARIA VEREADOR ALEX FANUEL VEREADOR ANTONIO ARTUR DE QUEIROZ SECRETáRIO ANTONIO DE PAULA SOARES SECRETáRIO BENJAMIM CâNDIDO PEREIRA VEREADOR CLAUDIA CASTELLO BRANCO SECRETáRIA DALTON FERRACIOLI DE ASSIS SECRETáRIO DARIO BURRO VEREADOR DIOBEL DE LIMA FERNANDES VEREADOR EDINHO GUEDES VEREADOR EMERSON GOULART CAETANO DE SOUZA SECRETáRIO HAMILTON RIBEIRO MOTA HERNANI JOSE BARRETO DA SILVA ITAMAR ALVES VEREADOR JOAO ROBERTO COSTA DE SOUZA SECRETáRIO JOSE ANTERO DE PAIVA GRILO VEREADOR JOSE ROBERTO DE SIQUEIRA MARINO FARIA VEREADOR JOSE ROBERTO FERNANDES DA SILVA JOSUé SANTANA SECRETáRIO LAUDELINO CéSAR DE AMORIM VEREADOR NYDIA GIORGIO NATALI SECRETáRIA OSVALDO DA SILVA AROUCA VEREADOR PEDRO ORLANDO BONANNO ABIB SECRETáRIO RAIMUNDO ALBINO RODRIGUES SECRETáRIO ROSE GASPAR VEREADORA VALTER LUCIO CORBANI SECRETáRIO VERA LUCIA VARELA MONTEIRO LINO SECRETáRIA

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU BACCARO MARQUES

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SILVANIA APARECIDA CARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DA SILVA COSTA MIRANDA CAVALCANTI

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RENITA FABIANO ALVES

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PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE

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LUÍS FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA

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JOSE RUBENS DE SOUZA

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HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS PIZZIGATTI OMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

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ALEXANDRE DE PAULA VIEIRA

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Processo 0000655-32.2024.8.26.0292 (processo principal 0007169-55.2011.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000655-32.2024.8.26.0292 (processo principal 0007169-55.2011.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jose Carlos de Lima - - Jose Gonçalves de Mendonça - Dario Burro Vereador - - Josué Santana Secretário - - Diobel de Lima Fernandes Vereador - - Jose Antero de Paiva Grilo Vereador - - Alex Fanuel Vereador - - Itamar Alves Vereador - - Adriano Donizeti de Faria Vereador - - Antonio de Paula Soares Secretário - - Edinho Guedes Vereador - - Laudelino César de Amorim Vereador - - Osvaldo da Silva Arouca Vereador - - Jose Roberto de Siqueira Marino Faria Vereador - - Rose Gaspar Vereadora - - Benjamim Cândido Pereira Vereador - - Hamilton Ribeiro Mota - - Emerson Goulart Caetano de Souza Secretário - - Adel Charat Edinne Vice Prefeito - - Hernani Jose Barreto da Silva - - Adauto de Andrade Secretário - - Claudia Castello Branco Secretária - - Vera Lucia Varela Monteiro Lino Secretária - - Pedro Orlando Bonanno Abib Secretário - - Valter Lucio Corbani Secretário - - Joao Roberto Costa de Souza Secretário - - Antonio Artur de Queiroz Secretário - - Jose Roberto Fernandes da Silva - - Nydia Giorgio Natali Secretária - - Raimundo Albino Rodrigues Secretário - - Dalton Ferracioli de Assis Secretário - Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, ficam as partes e advogados cientificados da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s). - ADV: MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), ROSEMEIRE DA SILVA COSTA MIRANDA CAVALCANTI (OAB 177572/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), WAGNER TADEU BACCARO MARQUES (OAB 164303/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP), ALEXANDRE DE PAULA VIEIRA (OAB 279199/SP), JOSE RUBENS DE SOUZA (OAB 132741/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), LUÍS FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 250335/SP), LUÍS FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 250335/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), RENITA FABIANO ALVES (OAB 109443/SP), RENITA FABIANO ALVES (OAB 109443/SP), RENITA FABIANO ALVES (OAB 109443/SP), PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO (OAB 104642/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP)

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J.P. x João Paulo Pereira Ferreira

ID: 337133259

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Araraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503767-60.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, PROC… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, PROCESSO Nº 1503767-60.2020.8.26.0037, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto de Freitas Jorge, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, Brasileiro, Casado, Mecânico, RG 57.473.450, CPF 392.683.748-97, pai SEBASTIAO FERREIRA, mãe HELENA MARIA PEREIRA, Nascido/Nascida em 18/09/1997, de cor Pardo, natural de Araraquara, - SP, com endereço à Rua Antonio Potenza, 101, (16) 99270-2877 / 99734-0661 (WhatsApp), CEP 14825-000, Santa Lucia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, com a substituição da primeira por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e por prestação pecuniária, na forma retroespecificada, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e II (por 2 vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, ambos do Código Penal. Em caso de descumprimento do benefício da substituição, o regime prisional inicial de cumprimento da pena carcerária será o aberto. Custas na forma da lei. P. R. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araraquara, aos 11 de julho de 2025.

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Elisabete Rocetto Ferraz x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 324380686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007709-32.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ROCETTO FERRAZ

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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ROZANA APARECIDA DOS SANTOS

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1007709-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Rocetto Ferraz - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Conheço dos embargos de… Processo 1007709-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Rocetto Ferraz - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Conheço dos embargos de declaração (fls.265/267) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. Ressalta-se que a tutela antecipada concedida foi no sentido de que o home care deveria ser mantido enquanto perdurasse a necessidade, de sorte que, se não houver mais, o provimento está exaurido, não havendo que se falar em perda de objeto. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), ROZANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 352108/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Elisabete Rocetto Ferraz x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 324381215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007709-32.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ROCETTO FERRAZ

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZANA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007709-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Rocetto Ferraz - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Conheço dos embargos de… Processo 1007709-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Rocetto Ferraz - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Conheço dos embargos de declaração (fls.265/267) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. Ressalta-se que a tutela antecipada concedida foi no sentido de que o home care deveria ser mantido enquanto perdurasse a necessidade, de sorte que, se não houver mais, o provimento está exaurido, não havendo que se falar em perda de objeto. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), ROZANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 352108/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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