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Processo nº 2166933-55.2025.8.26.0000

ID: 290934078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2166933-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA LOVATO MARCIO DE ANDRADE LYRA PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE LYRA

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PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO

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DESPACHO Nº 2166933-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2166933-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Pedro Roberto da Silva Castro Filho - Impetrante: Marcio de Andrade Lyra - Paciente: Carlos Eduardo Ferreira Lovato - Corré: Rayane Moura Sales - Corréu: Matheus Henrique Andrade da Silva - Vistos. O ilustre advogado PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO impetra o presente habeas corpus repressivo, com pedido liminar, em favor de CARLOS EDUARDO FERREIRA LOVATO, alegando constrangimento ilegal por parte da MMª JUÍZA DE DIREITO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 00ª CJ COMARCA DE SÃO PAULO/SP, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos nº 1513693-98.2025.8.26.0228, em que ele é investigado por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e ao artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Pleiteia, liminarmente e ao final, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Alega, em síntese, que a decisão de origem carece de fundamentação idônea, por estar baseada na gravidade abstrata dos delitos. Assevera que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e presentes os pressupostos da liberdade provisória, uma vez que o paciente é primário, possui bons antecedentes, exerce ocupação lícita, tem residência fixa e os delitos que lhe são imputados não envolvem grave ameaça. Aponta, ainda, que, em caso de eventual condenação, o paciente fará jus à fixação de regime diverso do fechado (fls. 1/8). Passo a decidir. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09), possui natureza excepcionalíssima, pelo que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual desta demanda de estreitos limites, não se vislumbra, desde logo, na respeitável decisão concernente à conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva (fls. 74/77 daqui em diante sempre dos autos originários), ilegalidade evidente ao seu direito de locomoção, passível de imediata e excepcional intervenção. Ao revés, a aludida decisão fundamentou-se na análise da situação concreta posta nos autos, indicativa da presença de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, bem como na necessidade de resguardo da ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Especialmente porque a prisão em flagrante do paciente decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo nº 1529936-69.2025.8.26.0050, em trâmite no DIPO 4 Foro Central Criminal da Barra Funda , no qual ele já era investigado por tráfico de entorpecentes. Ademais, a diligência resultou na apreensão de uma arma de fogo de uso restrito na residência do paciente (fls. 2/12). A necessidade da medida extrema foi justificada na r. decisão da Magistrada a quo: (...). Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. E, a esse respeito, observo a necessidade de decretação da medida mais gravosa, eis que a preservação da ordem pública a impõe. Com efeito, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, considerando a apreensão de relevante quantidade de substância entorpecente, MAIS DE NOVE QUILOS, e ainda de arma de fogo, o que acresce reprovabilidade à sua conduta delitiva e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Ressalto que, embora primário, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013).. (...) (fls. 74/77). Tais elementos, ao menos a princípio, recomendam maior cautelar na apreciação do pleito. Assim, impõe-se o regular processamento deste writ para melhor apreciação do alegado, sempre observados os limites do presente remédio heroico. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Processe-se, requisitando-se as informações de praxe da D. autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Pedro Roberto da Silva Castro Filho (OAB: 309527/SP) - Marcio de Andrade Lyra (OAB: 373026/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1516894-98.2025.8.26.0228

ID: 314384024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1516894-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE MARTINS SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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INGRYD CORREA GIACOMINI CRUZ

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Processo 1516894-98.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - BRUNO HENRIQUE MARTINS SILVA - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RECE… Processo 1516894-98.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - BRUNO HENRIQUE MARTINS SILVA - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua defensor, será nomeado um dativo. 3- Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, fica desde já intimado para apresentação da resposta e juntada de procuração, caso ainda não feito. 4- Caso o(a) ré(u) solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Por celeridade, e já ressalvando que restará prejudicada em caso de absolvição sumária, designo desde logo audiência de instrução e julgamento, nos termos abaixo. 6- Estando o feito em regular andamento, e inexistindo qualquer alteração fática ou excesso de prazo tal que justificasse a soltura do(s) acusado(s), restando íntegras as razões da decisão que decretou a prisão preventiva, mantenho por ora a custódia cautelar nestes autos. 7- Encaminhe-se cópia da cota introdutória do Ministério Público para atendimento do requerido no item 4 (câmeras do local, laudos local, carro, placas, controle e celular apreendido) (ofício 726844). Audiência Virtual: 14/08/2025 às 16:00h: - link: https://bit.ly/4ntRpo5 Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código de Processo Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185 do CPP, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 20 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos com defensor constituído poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7053 ou pelo e-mail gabceciliafonseca@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a apresentação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) na sala própria do estabelecimento prisional, e a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final. Sendo expedido mandado de citação/intimação, quando não de réu preso, com menos de 45 dias de antecedência ao ato (prazo considerado pelo SAJ para atos normais), deverá ser feito com a indicação de urgente, constando que o oficial de justiça (art. 995, § 4°, das NSCGJ) poderá devolvê-lo até 3 dias úteis antes da audiência (se de um único endereço).Na hipótese de expedição de mandado com mais de um endereço, deverá ser observado o prazo mínimo de 15 dias úteis (5 para distribuição/redistribuição, 10 para cumprimento pelo Oficial) para tentativa em cada endereço. Inexistindo tal lapso disponível, deverão ser expedidos mandados distintos. Int. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), INGRYD CORREA GIACOMINI CRUZ (OAB 493349/SP)

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Processo nº 1505545-98.2025.8.26.0228

ID: 293683091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505545-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA WENDRYK SANTOS FIDELIS

Intimação

Advogados:

JULIANA DE TILIA SILVA

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JULIANA BORGES SIMEÃO

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GLORIA PERES OLIVEIRA PAES LANDIM

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ANTONIO ABILIO PARDAL

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Processo 1505545-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WENDRYK SANTOS FIDELIS - - DANILO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA - Karla Roberta Lemos de Oliveira - Visto… Processo 1505545-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WENDRYK SANTOS FIDELIS - - DANILO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA - Karla Roberta Lemos de Oliveira - Vistos. I - Réu WENDRIK: Fls. 183/184: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. A defesa apresentada não possui o condão de ensejar a absolvição sumária do réu, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência. O pedido de revogação da prisão preventiva foi analisado a fls. 194/195. II Réu DANILO: Aberta vista à DPE para apresentar resposta à acusação (fls. 231 e 234). III - Desde já, com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, considerando que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da ferramenta Microsoft Teams, a fim de garantir a celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, no dia 17 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 1. Requisite/intime-se o(s) réu(s): WENDRYK SANTOS FIDELIS, Brasileiro, Companheiro, Montador, RG 39001455, CPF 466.432.478-29, pai MARCELO FIDELIS, mãe DAYANA DOS SANTOS CAMPOS, Nascido/Nascida 21/12/1997, de cor Pardo, natural de Santo André - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 22916000. Endereço: Avenida Manuel Velho Moreira, 1084, Fone: 11 96349-7443, Parque Colonial, CEP 03967-010, São Paulo - SP e DANILO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG 44480423, CPF 372.191.098-22, pai VANDERLEY OLIVEIRA DA SILVA, mãe EUNICE APARECIDA BATISTA DE ABREU, Nascido/Nascida 27/11/1988, de cor Preto, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: 69º Distrito Policial - Teotônio Vilela - Av. Arquiteto Vila Nova Artigas, 1645, Teotônio Vilela - CEP 03928-240, São Paulo - SP, 11 9195085. Endereço: Rua Embaixador Ildefonso Falcao, 311, casa 4, Cidade Sao Mateus, CEP 03964-020, São Paulo - SP 2. Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias. 3. Requisitem-se e Intimem-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingresso em audiência por meio de smartphone, tablet ou computador: ALYSON DAVID PERTUSI, Brasileiro, Policial Militar, Avenida Inconfidencia Mineira, 688, Vila Rica - CEP 03911-000, São Paulo-SP GABRIEL JOSÉ DE SOUSA ALEMÃO, Brasileiro, Policial Militar (1ª CIA do 19º BPM/M), nascido em 15/01/1992, de cor Preto, Avenida Inconfidencia Mineira, 688, Fone: 11 2724-8250, Vila Rica - CEP 03911-000, São Paulo-SP 4. Intime-se a(s) vítima(s) M.I.V.L. no endereço constante dos autos. Expeça-se mandado de intimação consignando-se que: - o Oficial de Justiça deverá registrar UM NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E UM ENDEREÇO DE "E-MAIL" para envio do link da audiência; - os participantes deverão instalar o APLICATIVO TEAMS antes da audiência e ingressar na posse de documento pessoal com foto; - vitimas e testemunhas deverão permanecer em locais separados durante a audiência; Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. Problemas técnicos deverão ser informados antes do horário designado, através do NÚMERO (11) 99921-6440 (Whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo, motivo pelo qual importante o ingresso com antecedência. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. São Paulo, 28 de maio de 2025. Juliana Trajano de Freitas Barão Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) A(o) Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a) do CDP de Belém I; A(o) Ilmo(a) Comandante da Polícia Militar de São Paulo A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Exmo(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência Orientações https://support.office.com/pt-br/article/ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o-noteams-1613bb53-f3fa-431e-85a9-d6a91e3468c9bkmk_link Para acesso à audiência, seguem abaixo link (pelo computador) e QR-Code (pelo celular): https://shre.ink/eMi3 OU SISAJ: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWI5YmRiMzMtMWE1ZC00N2QzLTgwNGUtNjQzNGNkYjBjYWM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97773ba-5b77-4faa-bf07-031b2abd681c%22%7d QUALQUER DÚVIDA PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO (11) 99921-6440 (whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: JULIANA BORGES SIMEÃO (OAB 381615/SP), GLORIA PERES OLIVEIRA PAES LANDIM (OAB 125259/SP), ANTONIO ABILIO PARDAL (OAB 275276/SP), JULIANA DE TILIA SILVA (OAB 514736/SP), ANTONIO ABILIO PARDAL (OAB 275276/SP)

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Processo nº 1515924-98.2025.8.26.0228

ID: 311170419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515924-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO NOVAIS ALVES

Intimação

Advogados:

EDSON DAVID JUNIOR

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Processo 1515924-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIANO NOVAIS ALVES - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra ALEX SILVA DE SOUSA e FABIANO NOVAIS ALVES. Por or… Processo 1515924-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIANO NOVAIS ALVES - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra ALEX SILVA DE SOUSA e FABIANO NOVAIS ALVES. Por ora, inexistem os requisitos necessários à rejeição liminar (art. 395, CPP). Através de uma análise preliminar de viabilidade da ação penal, verifica-se que, no dia 12 de junho de 2025, por volta das 07h35min, na Avenida Paulo Guilguer Reimberg, 916, acesso ao Terminal Grajaú, nesta cidade e Comarca de São Paulo, ALEX SILVA DE SOU SA, qualificado à fl. 30, e FABIANO NOVAIS ALVES, qualificado à fl. 20, agindo em concurso de agentes, com unidade de desígnios e identidade de propósitos entre si, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restringindo a liberdade da vítima Richardy Matheus Andreto Rodrigues, 01 (uma) caminhonete marca/modelo IVECO/DAILY 35-150CS, ano 2021, placas FNE4I41, com a carga que a guarnecia, composta por 11 (onze) caixas de filtros de café, avaliadas em R$ 1.344,87, e por 197 (cento e noventa e sete) caixas de café marca Melita, avaliadas em R$ 71.727,87. Verifica-se ainda que, em data incerta, mas não posterior ao dia 12 de junho de 2025, FABIANO NOVAIS ALVES, qualificado à fl. 20, adquiriu e recebeu e, n o dia 12 de junho de 2025, às 07h35min, na Avenida Paulo Guilguer Reimberg, 916, acesso ao Terminal Grajaú, nesta cidade e Comarca de São Paulo, conduziu, em proveito próprio, o motociclo HONDA/XRE 300 ABS, cor azul, placa DZI4590, chassi 9C2ND1120KR304266, devendo saber estar com as placas adulteradas. Oportuno mencionar que na fase investigatória, o acusado teria ALEX optou pelo silêncio e FABIANO apresentou sua versão dos fatos (fls. 22/23 e 29). Logo, presentes os indícios da autoria e prova da materialidade do crime para esta fase processual, fazendo-se necessária a regular instrução do processo para ser estabelecido o que de fato aconteceu. Desde já, considerando se tratar de processo de réu preso, visando uma maior celeridade do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, salientando que após a apresentação de Resposta à Acusação o feito voltará à conclusão para análise de eventual caso de absolvição sumária e cancelamento de audiência, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 13:30 horas, para audiência VIRTUAL una de instrução, interrogatório, debates e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, seguindo-se o interrogatório, consoante disposto no art. 400, do referido Estatuto. Citem-se os acusados para apresentação de Resposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 396-A, CPP). Oportunidade em que deverá declinar se possuí defensor, ou se eventualmente não tem condições financeiras de arcar com advogado. Na inércia ou informando não possuir defensor, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública do Estado oficiante neste Juízo para apresentá-la, ficando esta, a partir deste ato, nomeada para a defesa, nos termos do art. 396, § 2º, do CPP. À despeito do estabelecido no Comunicado nº 299/2024, este Juízo se vê impossibilitado de marcar audiência para data mais distante, posto que se trata de audiência una de instrução debates e julgamento, em que possivelmente será proferida decisão terminativa para réu preso provisoriamente. Como se não bastasse, a crescente criminalidade fez com que aumentasse expressivamente o número de feitos que mensalmente dão entrada nos Juízos Criminais resultando numa pauta de audiências extensa, impossibilitando a redesignação da audiência sem prejuízo de outros processos de igual ou até maior gravidade. Sendo assim, diante da evidente necessidade de realização da audiência nesta data designada, visando impedir o excesso de prazo e o risco para o preso, expeça-se mandado de intimação aos réus a serem cumpridos de forma "URGENTE RÉU PRESO PRAZO 3 DIAS - PRESENCIAL", devendo ser anexada cópia da presente decisão ao mandado para conhecimento e cumprimento da determinação. A vista da outorga de procuração as fls. 105, intime-se a defesa constituída desde já, a fim de que se manifeste dentro do prazo legal. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do Magistrado responsável, através da ferramenta Microsoft Teams e tratando o presente feito, relativo a réu que se encontra encarcerado, aplicando o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelecendo o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública. Assim, diante da atual circunstância em que hoje nos deparamos, além dos provimentos acima referidos, verifica-se perfeitamente o motivo que qualifica a questão de ordem pública gravíssima. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. As audiências por videoconferência revelam-se alternativa adequada à excepcional situação atual, mormente em face do farto expediente normativo e regulatório, a conferir-lhe legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se ofício de requisição de videoconferência ao réu devendo constar a necessidade de realizar o procedimento de reconhecimento do réu emparelhando-o com 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que atendam igualmente às características da pessoa do réu, nos termos do artigo 8º, inciso II da Resolução nº 484 do CNJ. Intime-se as testemunhas de fls. 103 por mandado com zoneamento específico de audiência por videoconferência, devendo constar no mandado a necessidade da testemunha informar telefone e e-mail, bem como a informação de que poderá comparecer presencialmente no Fórum para ser ouvido presencialmente em caso de não ter acesso a meios eletrônicos. Aguarde-se a apresentação de Defesa e, se o caso, intimem-se as testemunhas a serem ouvidas, devendo apresentar o endereço completo, inclusive o CEP, nos termos do artigo 56 das N.S.C.G.J. (os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes), no prazo de 03 dias sob pena de preclusão. Requisite-se os policiais para serem ouvidos por videoconferência, encaminhando-se o ofício de requisição para o Comando Geral da Polícia Militar bem como para o Batalhão em que eles se encontram lotados solicitando e-mail para envio do link. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, oficie-se a Autoridade Policial a fim de que providencie a remessa do laudo pericial de fls. 18/19, 28, 48/49, bem como da arma de fogo apreendida às fls. 38/39, no prazo de 10 dias. Oficie-se ao Batalhão da Policia Militar em que os Policiais envolvidos na abordagem encontram-se lotados solicitando, se existente, o envio das imagens das câmeras corporais (bodycams) em suas fardas, com autorização de Download das imagens para encartar ao processo, no prazo de 10 dias. Anote-se que deverá ser enviado as imagens com pelo menos 2 minutos antes da abordagem do acusado. Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que as certidões de fls. 66/72 possui prazo inferior a seis meses, não há necessidade de solicitação de nova certidão. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público a fls. 36, oficiando-se para que... Havendo indícios de autoria e materialidade da infração, bem como a reincidência dos acusados, o fato de possuir diversos antecedentes o que demonstra seu perfil deletério e que em liberdade tornará a delinquir, o que torna as circunstancias do delito concretamente graves, passível de maior reprimenda, demonstrando a periculosidade social do autuado, mantenho a PRISÃO PREVENTIVA de ALEX SILVA DE SOUSA e FABIANO NOVAIS ALVES decretada pelo Juízo do DIPO Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Não cabe a aplicação o disposto no artigo 28-A da Lei Federal nº 13.964/2019, no momento, em face de haver elementos que indiquem conduta criminal habitual ou reiterada, fato que impede o acordo de não persecução penal. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público a fls. 98/99. Cobre-se a devolução do mandado de prisão preventivo devidamente cumprido, se o caso, a fim de dar cumprimento a Resolução nº 137, CNJ. Ciência ao Ministério Público. Cautelarmente, dê-se ciência da audiência designada à Defensoria Pública que atuou na audiência de custódia do réu ALEX SILVA DE SOUSA. Int. - ADV: EDSON DAVID JUNIOR (OAB 294031/SP)

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Processo nº 1508552-98.2025.8.26.0228

ID: 276830735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1508552-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO LEITE

Intimação

Advogados:

GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislaine Souza de Oliveira (OAB 466583/SP) Processo 1508552-98.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Réu: GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO LEITE - GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO LEITE, qualificado nos autos, … ADV: Gislaine Souza de Oliveira (OAB 466583/SP) Processo 1508552-98.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Réu: GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO LEITE - GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO LEITE, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, "caput", da Lei n.º 11.343/2006, porque, segundo a denúncia, dia 28 de março de 2025, por volta das 09h46min, na Rua Claudio Chirelli, nº 629, Brasilândia, nesta cidade e comarca da Capital, e trazia consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 96 porções de maconha (77,72g), 36 porções de cocaína (1,21g) e 11 porções de crack (8,89g), bem como a quantia de R$ 365,00 em espécie.A denúncia foi recebida, o réu foi citado e notificado, apresentando resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia e não sendo o caso de suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foram ouvidos dois policiais militares e, ao final, o réu foi interrogado.Encerrada a instrução criminal, em suas alegações, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, nos exatos termos da denúncia. Já a defesa do réu pugnou pela absolvição, com base no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena base em seu mínimo legal, pela aplicação da benesse prevista no §4º, do art.33 da referida lei, o estabelecimento de regime inicial aberto para cumprimento de pena, o direito de apelar em liberdade. É o relatório.Fundamento e decido.Sem dúvida que a absolvição do acusado em face das provas colhidas é absolutamente descabida. A materialidade do delito em questão restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 1), boletim de ocorrência (fls. 2/4), auto de exibição e apreensão (fls. 12), relatório final da autoridade policial (fls. 24/25), laudo de exame químico toxicológico (fls. 85/87) com resultado POSITIVOpara entorpecentes, bem como pela prova oral produzida, sob o crivo do contraditório.A autoria também é inconteste. Como se verifica dos autos, o próprio réu, nas duas oportunidades em que foi ouvido, confessou o crime de tráfico. Assim é que, ao ouvido em sede policial, (fls. 13), relatou que que estava na vida errada e ficou um ano vivendo "direito", mas nessa semana resolveu voltar para a venda de drogas e trabalhou na segunda, quarta, sendo que ganhou em média R$200,00 (duzentos reais) por dia e hoje assumiu a "biqueira" às nove e pouco e os policiais chegaram e os detiveram com as drogas e dinheiro. Em juízo, novamente confirmou que de fato, estava no local vendendo drogas e que o dinheiro com ele apreendido era mesmo proveniente da venda dos entorpecentes. Sua confissão veio, ainda, devidamente confirmada pelos depoimentos dos dois policiais militares que ouvidos em juízo, após prestarem o compromisso de dizer a verdade, relataram que estavam realizando patrulhamento pela Rua Claudio Chirelli, em um ponto já conhecido como local de venda de entorpecentes e visualizaram o réu com a verde com volume na cintura e trazendo em suas mãos uma sacola preta, razão pela qual resolveram abordá-lo e assim que entraram na viela o réu ao avistá-los empreendeu fuga, mas logo foi detido. Eles afirmaram ainda que dentro da sacola que o réu trazia consigo foram encontrados diversos entorpecentes já prontos para venda, além de uma quantia em dinheiro, e de pronto, o réu confirmou que estava ali traficando. Portanto, essas são as provas colhidas nos autos e diante delas, ao contrário do alegado pela combativa Defesa, não há que se falar em absolvição doacusado.Cabe ainda, aqui destacar que o simples fato de as testemunhas ouvidas serem policiais nada significa para que sejam desconsiderados seus depoimentos ou que estes sejam recebidos com reservas, mesmo que não tenham sido arroladas outras testemunhas.Neste compasso, imprescindível salientar que é entendimento pacífico em nossa jurisprudência que os depoimentos de policiais, apenas pela sua condição, não podem ser desconsiderados ou desacreditados, em primeiro lugar porque, constitucionalmente, são policiais e agentes públicos aptos, como qualquer cidadão, a prestar testemunho sob o compromisso da lei.De outra forma, seria incoerente negar a quem tem por função salvaguardara ordem pública o direito (e o dever) de prestar contas de sua função, justamente quando a cumpre a contento. A desconsideração de depoimento de policial ou guarda municipal somente procede quando decorre de atos de parcialidade, motivado por vingança ou perseguição e desde que comprovados de forma segura e objetiva, o que efetivamente não veio a ser comprovado nestes autos. Ressalte-se que não há nos autos, indício que qualquer tipo de perseguição pelos policiais contra o acusado. Nesse sentido:Prova - Testemunhal - Depoimento prestado por policiais participantes da diligência - Validade - Ausência de interesse em incriminar o réu - Recurso não provido. Os funcionários da Polícia merecem, em seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos sem geral, a não ser quando se apresente razão, concreta de suspeição.(Relator: Silva Pinto, Apelação Criminal n. 153.983-3, Santos, 7.7.94). Por conseguinte, é idônea a prova oral produzida pela acusação. Diante de todo o conjunto probatório formado nos autos, ficou plenamente comprovado que oacusado ofereceu drogas, para fim de comércio e entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, considerando-se que o réu não produziu prova alguma capaz de infirmar os fatos que lhe são atribuídos na denúncia, merece total acolhimento a pretensão punitiva.Caracterizada a infração penal, passo a dosimetria: O réu é primário e não possui antecedentes criminais atestados nos autos, conforme se verifica da certidão de fls. 26/27. Assim sendo, lhe favorecem todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, portanto, a pena base deve ser mantida no mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.Na segunda fase, ausentes agravantes. Por outro lado, embora presente a atenuante da confissão a pena não deve ser diminuída aquém do mínimo legal, nos exatos termos do que dispõe a Sum. 231, do STJ. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.Por outro lado, como não há prova de que o acusado pertença à organização criminosa, nem tampouco de que se dedique a atividades criminosas. Portanto, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzo a pena em 2/3, resultando 01 ano e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa. Diante do exposto, julgo procedente a ação penal que a Justiça Pública move contra o réu para condená-lo à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados na base do valor unitário mínimo, por estar incurso no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Não há informações que apontem para condição financeira favorável do acusado, razão pela qual o valor de cada dia-multa é estabelecido em seu menor padrão monetário.No mais, em face das decisões reiteradas das cortes superiores, e, sobretudo, pelo fato de que o acusado é primário, confesso e que este crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, e ainda considerando o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO.Não há informações que apontem para condição financeira favorável do acusado, razão pela qual o valor de cada dia-multa é estabelecido em seu menor padrão monetário.Por fim, nos termos do disposto no art. 44 do Código penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que ficam ora estabelecidas por uma pena de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída e por outra pena de prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, nos exatos moldes determinados pelo Juízo da Execução Criminal.Nos termos do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar ao réu o sursis. Diante desta decisão e não havendo mais motivos para que o réu permaneça encarcerado, em virtude destes autos, já que não estão mais presentes os requisitos autorizadores de sua prisão cautelar, expeça-se alvará de soltura com urgência. Transitado em julgado, expeça-se guia de execução definitiva. Oficiem-se aos TRE e ao IIRGD. Determino, se o caso a destruição de toda a droga apreendida, inclusive eventual quantidade reserva para eventual contraprova e ainda a perda do dinheiro apreendido em favor da União, nos termos do que dispõe o art. 63 da lei de Trafico. Condeno ainda o acusado ao pagamento da taxa judiciária, nos exatos termos legais. Ressalte-se, ademais, que condenação ao pagamento das taxas judiciárias decorre de expressa previsão legal. O Código de Processo Penal cuida do tema nos artigos 804 e 805 e, no Estado de São Paulo, do assunto tratou a Lei Estadual nº 11.608/2003 e que poderá, o réu, porém, caso demonstre preencher a hipótese legal, valer-se do quanto disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, o que se dará quando da execução.Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, Dje 14/06/2011).

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Processo nº 2196508-11.2025.8.26.0000

ID: 313135944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2196508-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS IVAN SILVA MARIANNE CARVALHO GARCIA RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANNE CARVALHO GARCIA

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MARCOS IVAN SILVA

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DESPACHO Nº 2196508-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2196508-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Raphael de Souza Ferreira - Impetrante: Marcos Ivan Silva - Impetrante: Marianne Carvalho Garcia - Vistos... Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, sob alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal, supostamente imposto pela digna autoridade apontada como coatora, em razão da manutenção da prisão preventiva. Apresenta, para tanto, rol de pertinentes razões e, enfatizando a inobservância à norma prevista no artigo 226, do Código de Processo Penal, postula-se a concessão da ordem ...com a revogação da prisão preventiva de RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA, nos autos nº 1514372-98.2025.8.26.0228, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade; 3. Subsidiariamente, caso não se entenda pela revogação, que seja concedida a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 01/24). Trata-se de caso com denúncia oferecida contra o paciente, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c.c. os artigos 14, inciso II, e 18, inciso I, todos do Código Penal (fls. 31/32). A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando motivar-se na manifesta ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, detectáveis de plano por intermédio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que, sopesados os elementos trazidos a conhecer, não sucede no caso em testilha. A despeito dos argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito retratadas preliminarmente não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida ora alvitrada. As respeitáveis decisões aqui impugnadas, tanto a que converteu a prisão em flagrante em preventiva, quanto a que indeferiu o pleito revogatório, encontram-se suficientemente fundamentadas, delas se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, consubstanciada na aparente presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva, com evidenciação da prova da existência de crime, de natureza hedionda, frise-se, e indícios suficientes de autoria, ressaltada a gravidade da conduta, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrada (fls. 56/59 e 161/163, dos autos originários). Confira-se, por destaque: ...No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do(s) crime(s) de HOMICÍDIO TENTADO (artigo 121 c.c. 14,II, do Código Penal) em face de Rafael e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 16da Lei nº 10.826/03) em face de Raysa encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas: a vítima do homicídio tentado, A.C., narrou que atua como "segurança de uma obra" momento em que presenciou uma pessoa do sexo masculino, referindo-se a pessoa detida a qual soube chamar-se RAPHAEL, a quem o declarante não conhecia, chegou trazendo quatro mulheres bolivianas para um estabelecimento ao lado. Em seguida, RAPHAEL urinou na porta da loja que o declarante faz a segurança. Diante disso, o declarante chamou a atenção daquela pessoa e ambos tiveram uma breve discussão. Em determinado momento o indiciado se alterou e avançou na direção do declarante que tentou a todo momento manter distância. Em seguida, RAPHAEL "botou" a mão na cintura para tirar uma arma, momento em que o declarante começou a correr. RAPHAEL perseguiu o declarante correndo na via pública e efetuou, ao que lhe pareceu um disparo em sua direção. O declarante disse que o disparo efetuado pela arma que RAPHAEL portava não o atingiu. Nesta Delegacia o declarante reconheceu RAPHAEL detido por Policiais Militares, fato este não presenciado pelo declarante, mas não teve qualquer dúvida que se tratava da mesma pessoa com quem discutiu anteriormente e, efetuo o disparo na tentativa de matar o declarante, reconhecendo também o revólver exibido ao declarante após a discussão. Salientou, finalmente o declarante que, em poder da arma o autor do disparo dizia: "EU VOU MATAR VOCE. EU VOUMATAR VOCE!". Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o periculumin libertatis. De rigor a custódia cautelar do autuado RAPHAEL DE SOUZAFERREIRA. Trata-se de delito cuja pena máxima suplanta quatro anos, com gravidade concreta exacerbada, haja vista que o autuado teria disparado com a arma de fogo contra a vítima, após o ofendido tê-lo advertido por urinar no local, a indicar a periculosidade exacerbada do agente. NÃO há, ainda, indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo devida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Não bastasse isso, saliento que Rafael ostenta processo suspenso pelo artigo 366 por crime de ameaça e, ainda, informou, na presente audiência, ter sido preso há apenas 3 meses pela prática do crime de tráfico de drogas no Estado do Mato Grosso do Sul, a indicar que não é iniciante na prática ilícita. Assim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão cautelar, não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Ademais, consigne-se que Rafael é natural de Rondônia e foi preso em Mato Grosso do Sul em data recente, a indicar que não se mostra viável a aferição de sua vida pregressa sem a análise da folha de antecedentes de tais Estados da federação. De todo modo, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Assim, pelos fundamentos acima expendidos, de rigor a conversão da prisão em flagrante em preventiva de RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. (fls. 56/59, dos autos originários). Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa dos detidos que pretendem a mitigação do periculum libertatis, sobretudo se se atentar para a singularidade do modus operandi contextualizado na denúncia e o registro de que o paciente ostenta envolvimentos criminal pretérito, tendo indicado que foi preso há apenas 3 meses pela prática do crime de tráfico de drogas no Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 102, dos autos originários). Consigne-se, pela relevância, que qualquer discussão acerca do mérito da ação, nele atrelado o questionamento a respeito do reconhecimento realizado pela vítima (CPP, artigo 226), é incabível por meio desta via estreita e limitada, que se afigura inapropriada para a análise de elementos subjetivos e probantes constantes dos autos, para a valoração de testemunhos ou, ainda, para eventual exercício antecipado de possível dosimetria punitiva, e só a partir daí tornar aplicável ou não o princípio da proporcionalidade, estando tal exame exclusivamente reservado para sede de eventual processo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, de prejulgamento do mérito e intolerável supressão de instância. Nesta fase de cognição sumária o que importa é o delineamento de conduta típica e que a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, colhidos e que estão sendo apurados durante as investigações policiais, sejam suficientes para a propositura da ação penal, sendo irrelevante, nesse ponto, a alegação de ser primário, não registrar antecedentes criminais, possuir residência fixa, ocupação lícita ou, ainda, militar em seu favor o princípio da presunção de inocência. Urge ponderar, já em obtemperação, que a exigência de motivação estabelecida pelo artigo 93, inciso XI, da Constituição Federal, deve ser compreendida à luz do cenário processual em que o ato se encontra inserido, daí se poder arrematar a existência de evidente justificação exigida entre medidas embrionárias, que se contentam com juízo sumário, conciso e reduzido, e um édito condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para fins de desconstituição do estado de inocência presumido. Não era necessário que o decreto constritivo fosse exaustivo, extenso ou que detenha minudência terminativa, como parece pretender a impetração, até para evitar prematura incursão no mérito, não se podendo olvidar, nesse passo, que o juiz, mesmo quando emprega expressões de cunho genérico, tenha se afastado de sopesar as circunstâncias do caso concreto. Logo, assentada a imperatividade da custódia cautelar, que no caso não se presta a qualquer antecipação de eventual cumprimento de pena, prescindível se mostra qualquer digressão a respeito do descabimento, até por incompatibilidade lógica, das medidas restritivas alternativas ao cárcere, as quais não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública. Por fim, não é demais destacar a impossibilidade de admitir-se pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, especialmente se a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional aqui postulada. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se informações atualizadas da digna Autoridade apontada como coatora. Após, com os informes reiterados, se necessário , remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se com premência. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) - Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) - 10ºAndar

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