Resultados para "1505382-43.2023.8.26.0405" – Página 17 de 17

Lucia Fernanda Amadi e outros x Triarte Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 300417893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031634-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERNANDA AMADI RODRIGO FELIPE TEIXEIRA

Polo Passivo:

TRIARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE LIMA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031634-43.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Felipe Teixeira - - Lucia Fernanda Amadi - Triarte Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 1031634-43.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Felipe Teixeira - - Lucia Fernanda Amadi - Triarte Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar aos autores R$ 3.482,00, atualizado desde a data da propositura desta ação e com juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 à título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (OAB 48330/SP), MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB 249803/SP), MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB 249803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.T. Distribuidora E Representação De Produtos E Gêneros Alimentícios Eireli x Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular)

ID: 301028198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005015-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A.T. DISTRIBUIDORA E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS E GêNEROS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

RCP FARMáCIA LTDA. (ULTRAFARMA POPULAR)

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVILHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli … Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli - Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular) - Vistos. Considerando que a parte executada está ciente da renúncia apresentada (fls. 63/104), após o prazo de 10 (dez) dias assegurado pelo paragrafo 1º doArtigo 112do Novo Código de Processo Civil, proceda a Serventia a anotação necessária junto ao sistema informatizado, excluindo o nome da patrona da autora conforme requerido. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 4.404,55), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Quando do retorno do(s) AR(s), atente a Serventia para o quanto disposto no artigo 513, § 3º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), DIEGO SEVILHA ALVES (OAB 405847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003608-98.2025.8.26.0038

ID: 335267429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003608-98.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003608-98.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cuida-se de análise da validade jurídica dos… Processo 1003608-98.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cuida-se de análise da validade jurídica dos contratos juntados aos autos às fls. 207/218, os quais foram assinados por meio de assinatura digital não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos daMedida Provisória nº 2.200-2/2001. Nos termos doart. 10, § 1º da referida Medida Provisória, os documentos eletrônicos assinados com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil presumem-se autênticos quanto à autoria e à integridade. O § 2º do mesmo artigo admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. No entanto,no caso concreto, verifica-se que o contrato apresentado não foi assinado com certificado digital ICP-Brasil, bem como não contém elementos técnicos suficientespara comprovar a autoria e a integridade do documento, tais como trilha de auditoria, IP de acesso, geolocalização, autenticação em dois fatores ou outro mecanismo de verificação robusto, contendo apenas uma assinatura escrita, não havendo sequer menção ao protocolo de assinaturas adotado. Dessa forma,não restam preenchidos os requisitos legais mínimos para que se reconheça a validade da assinatura digital aposta no contrato, o que compromete sua eficácia jurídica e a segurança das relações contratuais. À propósito: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO FINANCEIRO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegava desconhecer contratos que originaram a negativação de seu nome. A r. sentença também condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à indenização da parte adversa, além de honorários advocatícios. O recurso pretende a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, ou, alternativamente, o afastamento das penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação dos produtos que embasaram a negativação do nome do autor; (ii) estabelecer se a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais; (iii) determinar se é cabível a manutenção da condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. 2. Diante da negativa de contratação, compete à instituição financeira comprovar a validade e regularidade da contratação que deu origem aos débitos negativados, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. As cédulas de crédito bancário apresentadas não comprovam de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor, limitando-se à exibição de dados cadastrais e endereço IP, sem mecanismos de autenticação robustos como biometria facial, geolocalização, certificação digital ou assinatura digital por entidade credenciada no ICP-Brasil. 4. A ausência de elementos técnicos mínimos de autenticação invalida a assinatura eletrônica apresentada, o que impede a caracterização do vínculo contratual entre as partes. 5. A inexistência de prova idônea da contratação implica o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. 6. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo, pois o simples lançamento indevido atinge sua honra objetiva e dignidade. 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, atendendo ao caráter compensatório e punitivo da indenização, conforme jurisprudência pacificada desta Turma. 7. Não se caracterizam quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, devendo ser afastadas as penalidades impostas na origem. IV. DISPOSITIVO Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1021740-43.2023.8.26.0405; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Cumpra o requerente o despacho de fls. 243, no prazo e sob as penas lá previstas. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Empreendimento Imobiliario Adn 108 Spe Ltda

ID: 290890226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505382-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ADN 108 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505382-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505382-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Empreendimento Imobiliario Adn 108 Spe Ltda - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ADN 108 SPE LTDA sem apreciação de mérito (art. 485, inciso IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito (fls. 37/53). Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes