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Processo nº 0008537-56.2022.8.26.0602

ID: 331098499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008537-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ VICTOR DE CAMARGO

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Processo 0008537-56.2022.8.26.0602 (processo principal 1030673-40.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.B.P.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora formulado … Processo 0008537-56.2022.8.26.0602 (processo principal 1030673-40.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.B.P.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora formulado pelo exequente, visando à constrição dedireitos hereditáriosdo executado sobre imóvel integrante de espólio,ainda não formalizados por meio de registro na matrícula imobiliária. O Ministério Público foi favorável ao pedido. O pedido mereceacolhimento. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com base noprincípio da saisine, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, independentemente de partilha ou registro formal. Assim, osdireitos hereditáriosintegram o patrimônio do herdeiro e são, portanto,penhoráveis, conforme dispõe o artigo 835, inciso XIII, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a penhora pode recair sobre afração ideal do quinhão hereditáriodo executado, mesmo antes da partilha, sendo vedada apenas a adjudicação de bens específicos do espólio antes da individualização da herança. Neste sentido: Processo AgInt no AREsp 2459373 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0288117-0 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 17/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 21/02/2025 Ementa AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS.PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO,EM PARTILHA FUTURA.POSSIBILIDADEDE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor." (AgInt no REsp n. 1.810.230/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ademais, a ausência de registro do formal de partilha na matrícula do imóvelnão impede a averbação da penhora dos direitos hereditários, conforme reconhecido por diversos tribunais. Tal medida visa, inclusive,inibir fraudes à execução, como cessões ou renúncias simuladas de direitos hereditários. Dessa forma,defiro o pedido de penhorados direitos hereditários do executado sobre o imóvel descrito nos autos, autorizando-se, inclusive, aaverbação da constrição na matrícula do bem, nos termos do artigo 828 do CPC. Para ser possível a expedição de ofício ao CRI competente, por ora, deverá a parte exequente trazer aos autos documento hábil a comprovar a cota parte que coube ao ora executado, extraído da ação de inventário referenciada, sem prejuízo da informação de que o genitor do executado faleceu e não houve abertura de inventário (fls. 98/99 e 113), no prazo de 15 dias. Após, será oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis para proceder à averbação da penhora, com a devida identificação do processo e do quinhão hereditário do executado, instruindo-se com as cópias necessárias para melhor compreensão. Intime-se. - ADV: ANDRÉ VICTOR DE CAMARGO (OAB 438274/SP), ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 347962/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Vagner Luis Duarte

ID: 302867201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029074-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VAGNER LUIS DUARTE

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZETTO CARDOZO

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1029074-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vagner Luis Duarte - Vistos. 1. Primeiramente, deverá o executado reg… Processo 1029074-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vagner Luis Duarte - Vistos. 1. Primeiramente, deverá o executado regularizar a procuração apresentada às fls. 81, no prazo de 10 (dez) dias, pois não se encontra assinada. 2. Verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, e apresentou embargos à execução às fls. 76/80, no entanto, o artigo 914, §1º do Código de Processo Civil, prevê a necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado, isto é, não cabe apresentação diretamente nos autos. Com efeito, considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, não é o caso de rejeição dos embargos à execução apresentados, visto que a parte embargante/requerido poderá sanar o erro cometido. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Embargos à execução. Não conhecimento dos embargos veiculados por petição incidental nos autos da própria execução. Erro escusável, passível de ser sanado. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2304311-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o processamento dos embargos à execução protocolados nos autos do próprio feito executivo. Mera irregularidade. Erro escusável e passível de emenda (art. 321 do CPC/15). Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Decisão reformada, para permitir o regular processamento dos embargos à execução, após a devida autuação em processo autônomo. Conteúdo defensivo dos embargos que não poderão ser alterados no ajuizamento, ante a preclusão consumativa. Agravo de instrumento provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060738-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de apreciar a petição de embargos à execução protocolado nos autos da ação executiva, sob o fundamento de que, conforme previsto no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, não sendo possível sua substituição por mera petição nos autos da execução. Constatou ainda que "o executado já distribuiu a ação por dependência a estes autos, contudo, negado os benefícios da justiça gratuita, o executado manteve-se inerte". Insurgência. Admissibilidade. O fato de a parte ter protocolado embargos à execução nos próprios autos da execução configura erro sanável e escusável, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa. Agravante que deve protocolar novamente os embargos à execução, por dependência, nos termos do art. 914, §1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182897-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). - grifos meus. Posto isto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o requerido/embargante regularize os embargos à execução apresentados às fls. 76/80 e documentos juntados às fls. 81/82, nos termos do §1º do artigo 914 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição e desentranhamento destes autos. Determino à Serventia que torne sem efeito a petição juntada às fls. 74 e documento de fls. 75, visto que protocolados equivocadamente pelo requerido (fls. 76). 3. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, adequando o pedido de arresto (fls. 83/85), considerando o comparecimento do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: RAFAEL MAZZETTO CARDOZO (OAB 491231/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0004560-56.2022.8.26.0602

ID: 296131597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004560-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELIZA SILVEIRA PINTO ANDRADE JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUIRINO RIBEIRO DA SILVA FILHO

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Processo 0004560-56.2022.8.26.0602 (processo principal 1010789-49.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fatima Eli… Processo 0004560-56.2022.8.26.0602 (processo principal 1010789-49.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fatima Eliza Silveira Pinto Andrade Junqueira - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: QUIRINO RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 260231/SP)

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Processo nº 1505732-44.2025.8.26.0378

ID: 293365528

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505732-44.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON TEXLUK BUENO

Intimação

Advogados:

FERNANDO VELOSO

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Processo 1505732-44.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON TEXLUK BUENO - Trata-se de auto de prisão em flagrante de suposta prática do crime de tr… Processo 1505732-44.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON TEXLUK BUENO - Trata-se de auto de prisão em flagrante de suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006). Compareceram ao Plantão Policial os investigadores informando que, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Processo Digital nº 1504806-63.2025.8.26.0378, deslocaram-se até a residência do indiciado. Após cientificá-lo da ordem judicial, indagaram se haveria algo de ilícito no local, ocasião em que Robson admitiu possuir uma porção de maconha guardada em um rack na sala, e no total foram apreendidas 65,18g de maconha e 0,94g de maconha Questionado sobre a existência de plantações da substância, indicou um cômodo da residência, onde foi localizada uma planta de maconha. O indiciado e o material apreendido foram conduzidos ao Plantão Policial, tendo a autoridade policial determinado a elaboração do presente registro e o encaminhamento da planta ao Instituto de Criminalística de Itapeva para a devida constatação pericial da substância. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico entendo que é caso de relaxar a prisão em flagrante.Em recente precedente paradigmático emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RE 635659, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 26/06/2024) definiram-se as seguintes teses:1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença;4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes;6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio;8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. No presente caso, foram apreendidas no interior da residência do 5 ramos da planta Cannabis pesando 59,36 gramas e 1 invólucro fechado com porções de fragmentos vegetais ressequidos pesando 0,65 gramas (laudo de fls. 18/24) e 8 sementes de maconha.O custodiado mora com sua companheira e negou a traficância, aduzindo se utilizar da droga para consumo próprio, o que se reforça pelo fato de não terem sido apreendidas balança de precisão, anotações relativas à contabilidade do tráfico ou mesmo invólucros ou produtos do gênero empregados na distribuição dos entorpecentes.Não se pode olvidar que o custodiado reside com sua companheira - que também confessou fazer uso da droga (fls. 5) -, de modo que a quantidade de droga apreendida (59g) dividia pelo número de ocupantes é inferior inclusive ao parâmetro de 40g adotado pelo Supremo Tribunal Federal.Assim, considerando-se os elementos que vertem dos autos até o presente momento, não vislumbro a prática de crime e, por conseguinte, de flagrância apta a justificar a homologação da prisão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 302 e 310, inciso I, do Código de Processo Penal, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROBSON TEXLUK BUENO porquanto ILEGAL, uma vez que ausente a tipicidade material da conduta, determinando sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso. 3.1. Considerando que o laudo pericial, a fls. 18/24, encontra-se formalmente em ordem, autorizo a destruição das drogas apreendidas, preservando-se amostra necessária à realização de laudo definitivo e contraprova (Lei n. 11.343/06, artigo 50, § 3º e nos termos do artigo 524 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Comunique-se. - ADV: FERNANDO VELOSO (OAB 498971/SP)

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Município De São Carlos x Alcides Pereira Dos Santos

ID: 293820078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505732-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1505732-62.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505732-62.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Alcides Pereira dos Santos - V i s t o s. Execução fiscal movida pelo Município de São Carlos e extinta pela sentença de fls. 18/25, prolatada pela MMª Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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