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Processo nº 0013425-06.2024.8.26.0309

ID: 293011425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013425-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB/BR)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013425-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 0013425-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e, por consequência, DETERMINAR a imediata cessação de quaisquer descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora pela requerida, e por fim, CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados, inclusive os ocorridos durante o trâmite da ação, atualizados a partir de cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1012165-13.2020.8.26.0309

ID: 317150918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012165-13.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELA MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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WILLIAM RAFAEL LAMPERTI

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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WALTER BERGSTRÖM

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VITOR HUGO TEIXEIRA DIAS

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TIAGO PRETTO

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO DA SILVA NEVES

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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SOLANGE DIAS NEVES

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SETIMIO SALERNO MIGUEL

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SARAH MACHADO DA SILVA

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SANDRA LARA CASTRO

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SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN

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SANAA CHAHOUD

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SABRINA BERARDOCCO

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ROSANGELA DE FATIMA TREVIZAM CAMPANA

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RONNY HOSSE GATTO

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ROGÉRIO DE ARAÚJO MELO

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RODRIGO NALIN

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RODRIGO DA SILVA ABRAMO

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ROBERTA DRESCH

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RICARDO MARFORI SAMPAIO

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RICARDO HOPPE

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RICARDO HENRIQUE GOMES DECARLI

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RENÊ RODRIGUES SILVA BORGES

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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PEDRO ROMEIRO HERMETO

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PEDRO CANÍSIO WILLRICH

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NOEMI FERNANDA ALVES GAYA

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NELSON ZUNINO NETO

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NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR

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NELSON BARDUCO JUNIOR

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MURILO SILVA GONÇALVES

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MÔNICA LIMA DE SOUZA

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MIRLENE APARECIDA FERREIRA

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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MARCIO TREVISAN

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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MARCELO NAVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GRACIA

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

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JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANE SILVA FERREIRA

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JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

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HERIVELTO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR

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GUSTAVO ROCHA SANTOS

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GLAUCIA SCHIAVO

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDA GOMES DE SOUZA

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FELIPE LEITE BENETI

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FELIPE HERMANNY

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FÁBIO WICHR GENOVEZ

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FABIO MACHADO MALAGO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO FAZANI

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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EDUARDO VIANA CALETTI

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EDUARDO MASCARELLO

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EDER ROGERIO BRITTO

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DURVAL NASCIMENTO PACHECO

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DECIO MOREIRA

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DANIELA PIRES LAURENTINO DI NIZO

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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DANIEL MEDEIROS EYER THOMAZ

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CRISTINA MENNA BARRETO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MINTZ

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CLAYTON JOÃO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO APARECIDO SCARABELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVARENGA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PACHECO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CASTRO EMERIM

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BRAGA & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ARLETE MARIA PEREIRA DE MELO

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ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JÚNIOR

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANDRÉ RICARDO DUARTE

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ANDRÉ ANDREOLI

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALLAN NARCISO ROSENDO DOS SANTOS

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ALINE BENTO DE AMORIM GUEDES

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRA LUDWIG

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ALCIR CESAR MARTINI

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ADALBERTO GRIFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012165-13.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1013883-06.2024.8.26.0309) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Alpargat… Processo 1012165-13.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1013883-06.2024.8.26.0309) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Alpargatas S.a. - - Banco do Brasil S/A - - CALÇADOS BIBI LTDA - - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - CALÇADOS BIBI LTDA - - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - Araniza de Souza Abreu - - Marcos dos Santos Lopes - - Grendene S/A - - A.grings S.a. - - Adriana Brito de Oliveira - - Ana Carolina de Oliveira Paz - - Daniele Prianti das Neves - - Danilo Rodrigues dos Santos - - Ivan Rodrigue da Silva - - Leandro Vieira - - Márcia Fagundes Takeuti - - Matheu Ugolini Miller - - Roger Silva Alves - - Tamara dos Santos Rosa - - Tatiana Érica Geraldo Babisnkas - - Vaneide Gonçalves da Silva - - Metais Comercial Ltda - - Aline Martins dos Santos - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - Consórcio Empreendedor do hopping Piracicaba - - Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda - - Adidas do Brasil Ltda - - Calçados Beira Rio S/A - - Ips Empreendimentos S/A - - MV1 - Empreendimentos e Participações Ltda. - - Skechers do Brasil Calçados Ltda - - Kidy Birigui Calçados Industria e Comércio Ltda - - On Time Express Logística e Transportes S/A - - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S/A - - Advocacia Salomone - - Trend Brasil Importação Exportação e Distribuição - Eireli - - Shopping Buriti Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - - Novo Centro Comercial R.p. Ltda. - - Gustavo Padilha Advogados - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Multiplan Arrecadadora Ltda. - - Calven Shoes Indústria de Calçados Ltda - - Maxishop Administração e Participações S/A - - São Felipe Comercial S/A - - Rocha, Scuracchio e Andreoli Sociedade de Advogados - - Carrera Industria de Calcados Ltda - - XERYUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUÁRIO LTDA. - - Maxlog Importação e Exportação Ltda - - Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. - - PWF Empreendimentos Imobiliários Ltda - - NZR Empreendimentos e Participações Ltda - - W3R ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E PLANEJAMENTO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - - AG Assessoria e Investimentos Ltda - - Ad Shopping - Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers Ltda - - Rogério Luiz Batista Eireli - - Mariotta Calçados Ltda - - Luandre Temporários Ltda. - - Mag Sac Embalagens Ltda - - DAKOTA NORDESTE S/A. - - DAKOTA CALÇADOS S/A - - Fluxo Confeção Ltda - - Inovare – Importação e Comércio Ltda - - Pampas Brasileiro Comercial Ltda. - - Drastosa Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - - Adora Industria de Calçados Ltda Me - - A.C. 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Shoes Comércio e Fabricação de Calçados - Eireli - - Sul Brasil Securitizadora S/A - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Rafarillo Industria de Calçados Ltda - - CLASSE COURO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA, - - Mould Indústria de Matrizes Ltda - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - Sinostec Finanças Tecnologia e Serviços Ltda - - Social Miner Internet Ltda. - - Micro Mídia Informática Ltda - - Aparecida dos Anjos de Arruda Morais - - Indústria e Comércio de Calçados Ala Ltda - - Parthenon Shoes Industria e Comercio de - - Jf da Cunha Industria e Comercio de Calçados Ltda. Me - - M&d Translog Solucoes Em Transporte Ltda. Epp. - - Industria de Calçados West Coast Ltda - - Clayton Casari Eireli - - Karina Silva Passarelli - - Jessica Fernanda de Gouvea - - Josiane Rodrigues Vaz - - Edneia da Silva Novais - - Leo Ferreira Camilo - - Pm Comunicação Ltda - - Josiane Brassanini - - Organizações Amaral Ltda - - Cristina Chalita Nohra - - Menin & Gasparim Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Calçados Jacob S.a - - Fabrício Augusto da Silva - - Graziella Carvalho de Jesus Gomes - - Meta Securitizadora Sa - - Eliane da Costa Sinezio Silva - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DIR REG SP INT - - Priscila Moreira da Silva - - Matheu Ugolini Miller - - Matheu Ugolini Miller - - Free Way Artefatos de Couro Ltda - - Kauana de Almeida Geraldo - - CAREN CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES - - Jakeline de Figueiredo - - Daiana Cavallaro Barbosa - - Viviane Torrezan Gomes - - Alpargatas S.a. - - Camila de Souza Canguçu - - VILSON CÂNDIDA DE OLIVEIRA - - Leila Marina Pereira - - Alessandra Lavado Souza e outros - Vistos. Em atenção ao princípio do contraditório, concedo à recuperanda e aos credores o prazo de 15 dias para se manifestarem sobre as ponderações feitas pela Administração Judicial a fls. 11.844 e seguintes. Transcorrido o prazo supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), DANIEL MEDEIROS EYER THOMAZ (OAB 331289/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), RICARDO HENRIQUE GOMES DECARLI (OAB 328027/SP), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), TIAGO PRETTO (OAB 53468/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), EDUARDO MASCARELLO (OAB 77475/RS), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), ALLAN NARCISO ROSENDO DOS SANTOS (OAB 326110/SP), MIRLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 115572/MG), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), FERNANDA GOMES DE SOUZA (OAB 95438/RS), MARCELO NAVES LACERDA (OAB 126950/MG), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), FELIPE HERMANNY (OAB 308223/SP), BRUNO DE CASTRO EMERIM (OAB 119640/RS), DANIELA PIRES LAURENTINO DI NIZO (OAB 309184/SP), NELSON ZUNINO NETO (OAB 13428/SC), BRAGA & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 000577/RS), ROGÉRIO DE ARAÚJO MELO 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