Resultados para "1506864-04.2025.8.26.0228" – Página 17 de 17

Processo nº 1511132-04.2025.8.26.0228

ID: 332710363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1511132-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. L. D. S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511132-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - H.L.S. - Vistos. 1. Em observância ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar… Processo 1511132-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - H.L.S. - Vistos. 1. Em observância ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu H. L. DE S. O réu foi denunciado porque, no dia 24 de abril de 2025, por volta das 7h, na Rua Alexandre Arlot, nº 63, bloco 02, apartamento 51, Jardim São Francisco, nesta Capital, agindo com manifesto propósito homicida e valendo-se de meio cruel, teria tentado matar sua esposa K. C. de S., genitora de duas crianças de 11 (onze) e 03 (três) anos de idade, na presença destas, por razões da condição do sexo feminino consistentes em violência doméstica e familiar contra a mulher, causando naquela os ferimentos registrados nas fotografias de fls. 49/65, os quais serão descritos em laudo de exame de corpo de delito a ser oportunamente juntado, somente não consumando seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias objetivas de tempo e lugar indicadas, o acusado possuiria e manteria, sob sua guarda, arma de fogo de uso restrito consistente em uma Pistola Taurus, 9mm, número de série TGX94956, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva no dia 25 de abril de 2025, conforme decisão de fls. 79/81, oportunidade em que se constatou a presença de todos os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a saber: prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, diante da insuficiência das medidas cautelares não prisionais previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. Os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva mantêm-se presentes, razão pela qual se faz necessária a manutenção da segregação cautelar de H. Neste sentido, verifica-se que presente prova da materialidade do delito, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência (fls. 05/11) e das fotografias supramencionadas. Os indícios de autoria, por sua vez, colhem-se da prisão em flagrante do acusado tão logo a situação fática descrita na denúncia se sucedeu, bem como da oitiva da vítima e dos policiais em sede inquisitorial (fls. 12/17), além da própria confissão do réu no sentido de que teria desferido golpes contra a vítima com o suporte interno do guarda-roupas (fls. 18/19). A prisão cautelar do acusado está devidamente justificada para o resguardo da ordem pública, seja para evitar a reiteração criminosa ou para resgatar a estabilidade social. Com efeito, é dos autos que o réu, por desconfiar de suposta traição da ofendida, além de dizer insistentemente que a mataria, "passou a desferir socos na cabeça da vítima e chutes pelo corpo da mesma (sic), além de mordê-la nos braços". Em seguida, o réu "pegou um ferro de alumínio, que fica no banheiro, e tentou enrolar no pescoço da vítima, vindo a quebrá-lo" e deixando-o com uma ponta. Adicione-se, ainda, que o acusado "começou a passar o ferro no corpo da vítima, além de começar a furá-la com referido objeto, nas mãos e costas dela". Não suficiente, H. "pegou no pescoço da vítima e a empurrou contra o guarda-roupas, momento em que batia a cabeça e pescoço da vítima em direção a uma quina" (fls. 16/17). Ademais, o acusado supostamente guardava uma arma de fogo no interior de seu automóvel, que foi apreendida pelos agentes policiais e identificada como sendo de uso restrito (Auto de Apreensão de fls. 40/41). Destarte, assentada a acentuada gravidade concreta dos delitos formalmente imputados pela denúncia de fls. 92/95, verifica-se que os elementos colhidos até o momento indicam a periculosidade exacerbada e a personalidade desvirtuada do acusado, demonstrando o perigo gerado por seu estado de liberdade, que certamente colocaria em risco a integridade físico-psíquica da ofendida. Ademais, não se pode olvidar a concreta probabilidade de que, em liberdade, o acusado volte a procurar a vítima, que precisa dispor de tranquilidade para ser ouvida em Juízo. Nesse sentido, anote-se que ela informou o desejo de que fossem deferidas medidas protetivas em seu favor (fl. 17), circunstância que atesta o receio que lhe é causado por H. Destarte, a custódia extrema também se mostra necessária para a conveniência da instrução criminal. Por fim, reputa-se incabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, porquanto não efetivamente segregadoras e, portanto, insuficientes para garantir a incolumidade físico-psíquica da vítima. Posto isso, mantenho a prisão preventiva do réu, nos termos da fundamentação supra. 2. Atualize-se a data de revisão da custódia cautelar em fila própria. 3. Aguarde-se o cumprimento dos mandados pendentes e a realização da audiência designada para o dia 10 de setembro de 2025 (fls. 158/159). 4. Dê-se ciência. 5. Intime-se. - ADV: LEONARDO SOUZA COSTA (OAB 312543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1514624-04.2025.8.26.0228

ID: 297183127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514624-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYURY CHAGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN SERIPIERRI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514624-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - HYURY CHAGAS DA SILVA - Vistos. 1. A defesa constituída apresentou, respectivamente, (i) pedido de gratuidade da jus… Processo 1514624-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - HYURY CHAGAS DA SILVA - Vistos. 1. A defesa constituída apresentou, respectivamente, (i) pedido de gratuidade da justiça (fls. 104/105); (ii) pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 109/117); (iii) resposta à acusação cumulada com novo pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 128/130). Passo ao exame pormenorizado dos requerimentos: a) Diante da declaração de hipossuficiência financeira apresentada a fls. 107, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. b) Quanto à resposta à acusação apresentada, verifico que não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo. Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste momento, absolver sumariamente o réu. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal. Ademais, as teses defensivas invocadas, principalmente a que se refere à desclassificação para o crime de furto, misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo, sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia. Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. c) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público opôs-se ao pleito (fls. 128/130). O pedido não merece acolhimento, pois, considerando o caso concreto, persistem os motivos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Vejamos: Quando da audiência de custódia (fls. 75/78), o juiz de direito que homologou a prisão em flagrante entendeu pela necessidade da segregação cautelar, baseando-se, principalmente, na gravidade do delito de roubo e na vida pregressa do acusado. Desde a citada decisão, não sobrevieram alterações fático-jurídicas aptas a afastar a necessidade da medida de exceção. Imputa-se ao acusado o cometimento de crime grave, qual seja, roubo circunstanciado, sendo que a materialidade do delito está devidamente demonstrada nos autos, assim como estão presentes os indícios suficientes de autoria. Nesse contexto, vale destacar que o delito de roubo, como já decidido por nossos Tribunais, é crime de extrema gravidade, que inquieta a população, provoca o recrudescimento da violência e a intranquilidade social, causando clamor público pela ousadia externada, não havendo falar-se em violação à garantia constitucional da presunção de inocência, conforme a Súmula nº 09 do STJ, já que não se trata de antecipação da reprimenda, e a manutenção no cárcere não provém de reconhecimento definitivo da culpabilidade, mas, sim, decorre da periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem pública face à circunstância de o réu ser dado à prática de roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa. 2. A periculosidade do réu, concretamente demonstrada, autoriza a privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos] não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Precedentes. Ordem indeferida. (STF - Segunda Turma - HC 96008, Rel. Min. EROS GRAU, Dj em 02/12/2008 V.U.). No caso dos autos, além da gravidade do delito, tem-se o fato de que o réu possui prévio e estreito contato com a criminalidade, haja vista os diversos apontamentos de atos infracionais quando menor (fls. 59) e a existência de outra ação penal que versa sobre crime patrimonial, suspensa com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal, indicando que se furtou a responder à Justiça (fls. 57/58). Não há dúvidas, portanto, que o acusado representa verdadeira ameaça à ordem pública e, por isso, deve ser mantido sob a vigilância do Estado. Tratando dos motivos ensejadores da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (in, Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, p. 435). Guilherme Nucci, por sua vez, tratando da garantia da ordem pública afirma que: Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (in, Código de processo penal comentado. 8ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, p.618). Ademais, percebe-se que o réu não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, pois, no caso concreto, não se adequa aos requisitos taxativos previstos na legislação vigente, conforme o artigo 318, do Código de Processo Penal. Além disso, qualquer medida diversa do cárcere, nesse momento, não se amolda ao presente caso concreto, já que se mostra insuficiente perante a um crime cometido com violência e grave ameaça contra a pessoa. Por fim, anoto que o réu encontra-se preso desde 30 de maio de 2025 e a teleaudiência de instrução e julgamento está designada para data próxima, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ante o exposto, por entender que estão presentes os pressupostos autorizadores, mantenho a prisão preventiva imposta ao réu. 2. Mantido o recebimento da denúncia e rejeitada a absolvição sumária, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, confirmo a teleaudiência de instrução e julgamento já designada para o dia 28 de julho de 2025, às 15h00min, conforme fls. 101/102. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO CARRERA (OAB 430364/SP), CRISTHIAN SERIPIERRI DE OLIVEIRA (OAB 497183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1517049-04.2025.8.26.0228

ID: 335140824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1517049-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO GONÇALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517049-04.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. 1 - Trata-se de feito em que ao réu é atribuída… Processo 1517049-04.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. 1 - Trata-se de feito em que ao réu é atribuída a prática do delito de tráfico de drogas. A despeito do rito procedimental especial da Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao réu, CONVERTO o rito procedimental em ordinário. Anote-se. 2 - Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada. Providencie a serventia o necessário, atualizando-se o histórico de partes e as tarjas dos autos, se o caso. Diligencie a z. Serventia junto aos sistemas informatizados a fim de obter eventual(is) laudo(s) pericial(is) faltantes, notadamente o laudo toxicológico. Acaso infrutífera(s) a(s) pesquisa(s), oficie-se, desde logo, aos órgãos competentes, cobrando a vinda aos autos do referido laudo no prazo de 10 (dez) dias, solicitando urgência em razão do feito contar com réu preso. Tendo em conta que o item "1" do laudo de constatação de fls. 19/22 restou inclusivo, com a vinda aos autos do laudo toxicológico definitivo dê-se imediata vista dos autos ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. Observo que já foi determinada na audiência de custódia a destruição do entorpecente apreendido, salvo das amostras necessárias para a realização do laudo definitivo e de mais dois exames de contraprova, o que foi cumprido (fls. 34/35). Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. 3 - Fls. 61: Anote-se a constituição de defensor particular por parte do(a) réu(ré). Isto posto, dou-o(a) por citado(a). 4 - Fls. 56/60: As alegações da defesa em sede de resposta à acusação não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando dilação probatória e análise de mérito em momento processual oportuno. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 5 - Ademais, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota. Havendo óbice, as partes deverão esclarecer os motivos pertinentes a fim de justificar a realização do ato na forma presencial. Assim, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:10 horas, a ser realizada de modo VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso via link a ser posteriormente disponibilizado às partes via e-mail. Observação: o mesmo link deverá ser utilizado por todas as partes (réu (s), advogado(s), vítima(s), testemunha(s) e etc.). Ademais, em caso designação de audiência em continuação, as partes poderão utilizar o mesmo link pelo qual ingressaram nas audiências anteriores. Havendo defensor(a) com procuração nos autos, intime-se-o(a) para, em 05 (cinco) dias, peticionar fornecendo seu endereço eletrônico, bem como qualificação completa (incluindo endereço, e-mail e telefone) do réu e das testemunhas que tenha arrolado, a fim de possibilitar a intimação, o envio do link e o contato no dia da audiência, caso necessário. Anoto que no caso das testemunhas, em caso de omissão por parte do defensor diante do decurso do prazo, poderá ser declarada a preclusão da prova. Intime(m)-se o(s) réu(s) e intime(m)-se seu(s) Defensor(e)s. Requisite(m)-se o(s) réu(s) preso para participação virtual. Em caso de impossibilidade diante da agenda das unidades prisionais, certifique-se, ficando autorizada desde já a requisição para participação presencial ao ato: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 48207955, CPF 394.446.648-99, pai ELIEZIO ALVES DA SILVA, mãe MAGALI DE CASSIA LIMA DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 13/04/1992, de cor Pardo, natural de Sao Luis - MA. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 22916000. Endereço: Rua da Mooca, 942, Mooca, CEP 03104-010, São Paulo - SP, Fone 11 983525995 Requisitem-se as testemunhas funcionários públicos: MANOEL FLÁVIO DE CARVALHO BARROS, Brasileiro, Casado, Policial Militar (RE. 127788-0), RG 29.258.158, CPF 215.376.698-26, pai ADELINO SEVERINO DE BARROS, mãe MARLENE PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Nascido/Nascida 08/06/1982, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Rua Guilhermina Gloria Monteiro Ramos, 41, Jardim Icatu, CEP 18110-255, Votorantim - SP ALAN PATRICK LOUZADA AURELIO, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 46128949, CPF 433.345.278-32, pai MANUEL AURELIO DE SOUSA, mãe LUCILEIDE LOUZADA, Nascido/Nascida 15/09/1994, de cor Pardo, Rua Vergueiro, 363, Liberdade, CEP 01504-001, São Paulo - SP Intimem-se/requisitem a(s) vítima(s) e demais testemunhas, expedindo-se o necessário, as quais deverão informar um endereço eletrônico válido e utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade da(s) vítima(s) e testemunha(s), fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais físicos separados durante a audiência. Havendo dois ou mais endereços não contíguos/lindeiros na qualificação das partes, desde já determino a expedição de mandados/cartas precatórias para intimação em todos os endereços constantes dos autos, tendo em conta que se trata de processo com réu(s) preso(s), com data de audiência próxima, não sendo possível esperar a devolução de um mandado para a expedição do próximo, sob pena de grave prejuízo à prestação jurisdicional ante a probabilidade da(s) diligência(s) posterior(es) não ser(em) cumprida(s) por falta de tempo hábil. Ainda, nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. Em caso de impossibilidade de participação de quaisquer das partes pela via virtual, fica desde já autorizado o comparecimento presencial ao ato perante o Juízo. Providencie a serventia o necessário para a realização do ato. 6 - No mais, da análise dos autos, observo que não houve mudança do panorama fático-jurídico que norteou a decisão de decretação da prisão preventiva do réu na audiência de custódia, pelo que, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. Encaminhe-se cópia do feito para a fila acompanhamento de preventiva decretada. 7 - Se necessário, regularize-se o BNMP. Observo o mandado de prisão cumprido às fls. 36/37. 8 - Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Int. - ADV: FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1517922-04.2025.8.26.0228

ID: 325355943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517922-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON PACHECO SARAIVA

Intimação

Advogados:

EVERSON OLIVEIRA FUSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517922-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EMERSON PACHECO SARAIVA - Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, est… Processo 1517922-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EMERSON PACHECO SARAIVA - Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Além disso, da análise dos elementos informativos reunidos no inquérito policial, verifica-se, em cognição sumária, que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Assim sendo, presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra EMERSON PACHECO SARAIVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. 2. Cite-se e intime-se o réu, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Conste do mandado que o réu deverá ser indagado se pretende a imediata nomeação de defensor público por não ter condições financeiras de contratar advogado ou se ira constituir defensor particular. Na primeira hipótese, abra-se vista imediatamente aos defensores públicos em exercício neste Juízo. Na segunda hipótese, aguarde-se a juntada de procuração e da resposta à acusação. Não sendo apresentada no prazo legal, por defensor constituído, certifique-se, abrindo-se vista à Defensoria Pública em exercício nesta Vara, para oferta-la, face o teor do disposto no parágrafo segundo, do art. 396-A, do CPP. 3. Na próxima oportunidade em que se manifestar nos autos, a defesa constituída deverá informar se concorda com a realização de audiências virtuais, na modalidade telepresencial. Anoto que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 4. Oficie-se à Autoridade Policial, requisitando-se a juntada dos laudos periciais faltantes, notadamente o da faca apreendida. 5. Págs. 70/78- Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas, sustentando a ausência dos requisitos para a medida extrema. Argumenta que o réu é primário, portador de bons antecedentes e possuidor de residência fixa no distrito da culpa, sendo responsável por cuidar de sua família. Acrescenta que a gravidade em abstrato do delito não é motivo idôneo para ensejar a segregação cautelar, não se podendo presumir que o réu, que possui circunstâncias subjetivas favoráveis, vá causar risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da Lei Penal. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido em fundamentado parecer às págs. 89/91. Fundamento e decido. É o caso de indeferimento dos pleitos defensivos pretendendo o a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Em exame perfunctório, presentes estão os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, o periculum libertatis e fumus commissi delicti. Não se olvidando o quanto alegado, considerando, contudo, o curto lapso temporal decorrido desde a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, mantenho-a por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro - já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia - pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar, alteração esta que não se evidenciou nos autos. Portanto, tem-se ausente qualquer motivo patente ou alteração fática a ensejar a pretendida revisão do status libertatis do acusado. Outrossim, em exame perfunctório, ainda presentes estão os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, o periculum in libertatis e fumus commissi delicti. Reitera-se, trate-se de delito, em tese, com pena máxima superior a 4 (quatro anos) e há indícios de autoria e prova de materialidade, apontado supra pelos depoimentos colhidos em sede policial, caracterizando o fumus commissi delicti. Por outro lado, a prisão do réu encontra-se fartamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da lei penal e, ainda, a liberdade provisória do réu, nesta fase, colocaria em risco a ordem social, já tão abalada por crimes dessa natureza e gravidade, conforme entendimento consolidado da Superior Corte: "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (RHC n. 60.213MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 392015). Além disso: "A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva." (RHC n. 55.992SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19032015, DJe 16042015). Neste sentido, sabe-se que o crime de roubo é de extrema gravidade e violência e tem causado repúdio e enorme insegurança à comunidade laboriosa e ordeira do País, motivo pela qual a manutenção de sua custódia cautelar é de rigor, para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha se sentir privada de garantias para sua tranquilidade. Tais elementos denotam a periculosidade do acusado, evidenciando-se, desta forma, o periculum in libertatis, restando motivação suficiente à manutenção de sua prisão preventiva. Trago à fundamentação, ainda, os seguintes escólios doutrinários: o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão (JULIO FABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 690). E, ainda: ... A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa (...) A gravidade concreta do delito espelha (Guilherme de Souza Nucci, in Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 2ª. ed.- São Paulo- Revista dos Tribunais, 2012, págs. 84/85). Por fim, o pedido pela aplicação da liberdade provisória não encontra respaldo no caso em tela, considerando que o crime pelo qual o réu foi denunciado, foi, em tese, praticado com grave ameaça exercida por meio de arma branca, retratando, in concreto, a periculosidade do denunciado, justificando sua segregação cautelar. Nesse sentido, já decidiu o C. STF: ...quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator Min. Ayres Brito, DJe 27/11/09). Ademais, em vista das circunstancias objetivas do crime, é presumível que, em caso de condenação, dificilmente fará jus a regime de cumprimento de pena menos gravoso. Assim, eventual condenação pode se dar em regime mais gravoso, sendo que sua soltura, neste momento, coloca em risco a aplicação da Lei Penal, traduzindo-se em um verdadeiro convite à evasão penal. Não bastasse isso, sua soltura representa risco à instrução processual pois, em liberdade, pode interferir no ânimo da vítima em prestar depoimento isento ou mesmo se furtar de comparecer à audiência visando evitar ser submetido a novo procedimento de reconhecimento pessoal. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, revelam-se insuficientes no caso concreto, havendo a necessidade da custódia processual. Ademais, apesar de constar que o acusado conta com residência fixa e primariedade, tais circunstâncias não elidem a manutenção da custódia, consoante preleciona Guilherme de Souza Nucci "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). É cediço, portanto, que a primariedade e residência fixa não constituem, isoladamente, motivos a ensejar a liberdade provisória, que deve ser analisada em cotejo com os demais elementos de prova nos autos. Neste diapasão, cito precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ Habeas Corpus 251.898/MS Min. Campos Marques J 23.10.2012) Assim, tem-se que, conforme os elementos constantes dos autos, a concessão da liberdade provisória, mesmo com a aplicação das medidas elencadas no rol do art. 319 do Código de Processo Penal, revelar-se-ia insuficiente e socialmente não recomendável no caso em tela. Ante o exposto, indefiro o quanto requerido pela defesa e mantenho a segregação cautelar do acusado. 6. Com o objetivo de imprimir maior celeridade ao processo, em observância ao princípio contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, e em atenção ao Provimento CSM nº 2558/2020, disponibilizado no DJE em 19/05/2020,reservo data para eventual audiência de instrução, debates e julgamento na modalidade VIRTUAL no dia 18/08/2025 às 15h00, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, caso sejam afastadas eventuais teses defensivas a serem suscitadas na resposta à acusação e ratificado o recebimento da denúncia. I. Requisite-se o denunciado no estabelecimento prisional onde se encontra. Intime-se pessoalmente a vítima que deverá fornecer endereço eletrônico e número telefônico (com whatsapp) para encaminhamento de link para ingresso na sala virtual de audiência. Caso não possua condições tecnológicas de participar, deverá comparecer em juízo. II. Requisitem-se os policiais militares indicados na denúncia, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp26cr@tjsp.jus.br, com cópia para hidekil@tjsp.jus.br e feliper@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelosoftware Microsoft Teams, a ser instalado no seu dispositivo; - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - As testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via software/app Microsoft Teams ou pela Web, com antecedência mínima de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Ciência às partes. Int. - ADV: EVERSON OLIVEIRA FUSER (OAB 286539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes