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Processo nº 1504093-53.2025.8.26.0228

ID: 276683861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504093-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DOS REIS HONORATO

Intimação

Advogados:

JANINI MARI ZANCHETTA

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ADV: Janini Mari Zanchetta (OAB 334206/SP) Processo 1504093-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FELIPE DOS REIS HONORATO - Posto isso, e considerando o mais que dos autos c…

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Processo nº 1517964-53.2025.8.26.0228

ID: 325704267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1517964-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES SOARES DE MOURA

Intimação

Advogados:

VERONICA LEITE

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Processo 1517964-53.2025.8.26.0228 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - ULISSES SOARES DE MOURA - Vistos. Trata-se de expediente instaurado perante a …

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Processo nº 1510592-53.2025.8.26.0228

ID: 293693254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510592-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYAN BOMFIM SANTOS

Intimação

Advogados:

MAIANE VALES SILVA

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 1510592-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RYAN BOMFIM SANTOS - VIVIANE DA SILVA BOMFIM - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e q… Processo 1510592-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RYAN BOMFIM SANTOS - VIVIANE DA SILVA BOMFIM - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado RYAN BOMFIM SANTOS. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 11 de junho de 2025 às 15:00 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 284 337 970 785 2 Senha: LT3YA3UK Cite-se o acionado (recolhido no Centro de Detenção Provisória Belém I) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual, conforme agendamento prévio: RYAN BOMFIM SANTOS (RG: 57.308.226. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), MAIANE VALES SILVA (OAB 350485/SP)

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Processo nº 1511077-53.2025.8.26.0228

ID: 308757439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1511077-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S.

Intimação

Advogados:

DANIELLY DE LIMA ARAUJO

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Processo 1511077-53.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - A.R.S. - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a pratica do crime previsto nos artigos 147, 147-A e… Processo 1511077-53.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - A.R.S. - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a pratica do crime previsto nos artigos 147, 147-A e 147-B, ambos do Código Penal, suspostamente praticado por ADAILTON RIBEIRO DA SILVA contra sua filha Júlia Ribeiro da Silva (DN 29/04/2010). O Ministério Público que atua junto ao FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, 02ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, se manifestou às fls. 49/51, pela incompetência do referido juízo, diante da Resolução OE/TJSP nº 913/2023, que criou aos 06 de dezembro de 2023 (DJe de 07/12/2023) a 1ª e a 2ª Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes. Recebidos os autos neste juízo, o D. Promotor de Justiça atuante nesta vara especializada em Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, requereu a remessa dos autos à Vara de Violência Doméstica ainda competente para o processo e julgamento de crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar (fls. 69/70). DECIDO. Analisandos os autos, verifica-se que nenhum dos representantes do Ministério Público chegou a oferecer denúncia ou formular pedido para início do procedimento penal. Os autos encontram-se na fase investigativa. Por se cuidar ainda de inquérito policial, verifica-se que o presente conflito é de atribuições, cuja solução é de competência do D. Procurador Geral de Justiça, nos exatos termos do artigo 10, X, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (verbis): Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: (...) X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO NA CAPITAL PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO DELITO DE ESTELIONATO. Remessa do feito a São José dos Campos. Fase de inquérito policial. Ausência de denúncia. Hipóteses arroladas no artigo 114 do Código de Processo Penal não configuradas. Caracterização de conflito de atribuições. Inteligência do artigo 10, X, da LOMMP. Conflito de jurisdição não conhecido. (Conflito de jurisdição 0043471-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, Presidente da Seção de Direito Privado, j. 19.03.2020). CONFLITO DE JURISDIÇÃO Crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal Fase de inquérito Ausência de denúncia Caracterização de conflito de atribuições Não conhecimento do conflito de jurisdição, com determinação. (Conflito de jurisdição n° 0045595-61.2019.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, Presidente da Seção de Direito Criminal, j. 4.3.2020). Pelo exposto, diante do conflito negativo de atribuição, oficie-se ao Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que aprecie e julgue o conflito, remetendo senha para acesso aos autos. - ADV: DANIELLY DE LIMA ARAUJO (OAB 456948/SP)

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Processo nº 1514375-53.2025.8.26.0228

ID: 296069201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514375-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO HENRIQUE BERNARDES DE MELLO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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Processo 1514375-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICARDO HENRIQUE BERNARDES DE MELLO - VISTOS. I - Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as … Processo 1514375-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICARDO HENRIQUE BERNARDES DE MELLO - VISTOS. I - Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar, portanto, recebo a denúncia e anoto que a prescrição em abstrato ocorrerá em 05/06/2041. Citem-se os réus GILDASIO FERREIRA PASSOS SILVA, MICHEL RICHARD DE SOUZA DOS SANTOS e RICARDO HENRIQUE BERNARDES DE MELLO para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, conforme determina o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n 11.719/08. II - Citem-se. III - Fls. 119/121: Verifico a constituição de defensor pelos réus. Diante disso, anote-se o nome do causídico na autuação dos autos, habilitando-o no processo para futuras intimações. IV - Apresentada a resposta à acusação, tornem conclusos os autos. V - Sobre a prisão preventiva decretada, em vista do pedido de revogação da custódia cautelar, formulada pela Defesa dos réus (fls. 158/164), passo a deliberar. A respeito, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pleito defensivo, a fim de que sejam indeferidos de revogação, mantendo-se assim a prisão preventiva dos denunciados (fls. 167/168). Em que pese o esforço defensivo, entendo que é caso de se manter a prisão dos réus, consoante parecer ministerial. Com efeito, a custódia cautelar teve fundamento na preservação da ordem pública. Ao que consta, os réus foram abordados, já no interior de um estabelecimento comercial, por policiais militares, que os encontraram durante a empreitada criminosa de subtração de mercadorias do loja. Um dos funcionários do local foi encontra subjugado pelos réus, os quais restringiram a liberdade da vítima para a consecução do roubo. De acordo com a denúncia, a vítima teve a sua liberdade restringida pelos roubadores, os quais a levaram, sob grave ameaça, para um banheiro da loja e ali a mantiveram, somente com a chegada da guarnição polícial é que a vítima foi libertada. Nesse contexto, em que os réus foram detidos ainda na prática do delito de roubo em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima, entendo que tais circunstâncias justificam a manutenção da custódia cautelar. Embora este não seja o momento adequado para análise de mérito, observa-se que os elementos apurados em sede inquisitiva justificam a prisão preventiva. As circunstâncias da prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, reforçam a autoria delitiva em desfavor dos réus. A subtração cometida mediante grave ameaça conjugada à restrição da liberdade da vítima, tal como descrito na denúncia, é ação criminosa que indicia periculosidade concreta por parte dos agentes, na medida em que estes se dispõem a ingressar em estabelecimento comercial e dele subtrair seus bens por meio de ação ameaçadora e em superioridade numérica (sendo três roubadores), com restrição da liberdade da vítima. Semelhante conduta demonstra maior risco à ordem pública quando comparada a uma mera rapina de bens da vítima sem qualquer ofensa ou ameaça à sua integridade física. Em razão disso, eventuais circunstâncias judiciais favoráveis (como emprego lícito, primariedade e residência fixa) dão lugar à necessidade de garantia da ordem pública, concretamente desafiada pela conduta roubadora que recai sobre os réus. Anoto, ademais, que não houve qualquer alteração dos pressupostos ligados à personalidade perigosa dos acusados, que ensejaram a decretação da medida extrema. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido defensivo de revogação da custódia e por conseguinte MANTENHO a prisão preventiva dos réus GILDASIO FERREIRA PASSOS SILVA, MICHEL RICHARD DE SOUZA DOS SANTOS e RICARDO HENRIQUE BERNARDES DE MELLO. VI - Ciência às partes. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP)

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Processo nº 2204287-17.2025.8.26.0000

ID: 318683573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2204287-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA ROBERTO SANTOS TRINDADE SUELLEN CHAVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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SUELLEN CHAVES DE SANTANA

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DESPACHO Nº 2204287-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204287-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Roberto Santos Trindade - Impetrante: Suellen Chaves de Santana - Impetrante: Patricia Oliveira de Almeida - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS nº 2204287-17.2025.8.26.0000 Proc. nº 1508264-53.2025.8.26.0228 - SÃO PAULO VOTO nº 34316 DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. RECURSO EM LIBERDADE. SENTENÇA E PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADAS. IMPETRAÇÃO NÃO PROCESSADA. VISTOS Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelas advogadas PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA e SUELLEN CHAVES DE SANTANA, em favor de ROBERTO SANTOS TRINDADE, apontando, como AUTORIDADE COATORA, o JUÍZO DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Aduzem que o paciente sofre constrangimento ilegal, decorrente de decisão que manteve custódia cautelar, sem fundamentação idônea, cuja revogação pretendem, liminarmente, ainda que com cautelares diversas. A final, concessão da ordem, em definitivo, inclusive, com trancamento da ação penal, diante de ausência de justa causa; subsidiariamente, apelo em liberdade. É o relatório. ROBERTO teve prisão em flagrante convertida em preventiva por ter, em tese, incursionado no CP, art. 157, caput, c.c. o 14, II, havendo conversão em preventiva por decisão devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no CPP, art. 315, mantida quando da prolação de sentença condenatória (fls. 40/41 e 225/235 dos autos de Origem), o que torna prejudicada qualquer análise de inexistência de justa causa. Com efeito, recebida a denúncia, produzida a prova, estabelecido o contraditório e ampla defesa, e sobrevindo juízo de mérito pela condenação, por óbvio, não há se falar em ausência de justa causa para a ação penal. Neste sentido é o entendimento majoritário dos tribunais superiores, inclusive, com a edição da Súmula/STJ, nº 648,mutatis mutandis:A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em 'habeas corpus'. Igualmente não prospera o pleito subsidiário de recurso em liberdade. Por já se encontrar custodiado durante toda a marcha processual, com muito mais razão assim deve permanecer após a edição da sentença condenatória, como corolário lógico, pois seria um contrassenso agora libertá-lo, se estava custodiado antes dela, mormente com a presença dos requisitos do CPP, art. 312. A decisão condenatória que renova a prisão preventiva antes decretada, constitui novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar (Comarca: Guarulhos;Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal;Data do julgamento: 22/10/2015;Data de registro: 29/10/2015), citando jurisprudência do STF (HC 123857 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015). O princípio do estado de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), em tese, apenas inibe a aplicação de efeitos penais decorrentes da sentença condenatória sem trânsito em julgado, mas não proíbe, absolutamente, qualquer tipo de prisão provisória, desde que emanada de órgão competente e devidamente fundamentada, como no presente caso, questão igualmente prevista no art. 5º, LXI. Nesse sentido, é o entendimento do STF: Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 01/06/2007) (HC 114.841/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 10/09/2013). Dessarte, atentando-se à concreta gravidade do delito, o paciente teve a manutenção de sua prisão por força de sentença condenatória em tese bem fundamentada, alicerçada em provas colhidas durante a audiência de instrução e julgamento, subsistentes os requisitos da prisão preventiva, inexistindo constrangimento ilegal. Diante do exposto, prejudicado o pedido de liminar, nego seguimento à impetração, com fulcro no RITJSP, art. 168, § 3º. São Paulo, 4 de julho de 2025. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - Advs: Suellen Chaves de Santana (OAB: 361916/SP) - Patricia Oliveira de Almeida (OAB: 387824/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1514375-53.2025.8.26.0228

ID: 327258448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514375-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO HENRIQUE BERNARDES DE MELLO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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Processo 1514375-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICARDO HENRIQUE BERNARDES DE MELLO - Vistos. I - Superada a fase de citação dos réus (fls. 272/274/276), passo a de… Processo 1514375-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICARDO HENRIQUE BERNARDES DE MELLO - Vistos. I - Superada a fase de citação dos réus (fls. 272/274/276), passo a deliberar sobre a defesa escrita apresentada (fls. 279/280) II - Entendo que esta não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08. A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo fato em todas as suas circunstâncias. Existem indícios de autoria e materialidade. No mais, as alegações da Defesa dependem da apreciação da prova, a ser feita na sentença. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida. III - Considerando a disponibilidade de horários da unidade prisional em se encontram custodiados os réus, DESIGNO o dia 02 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, a qual SERÁ REALIZADA VIRTUALMENTE. A propósito, anoto que a adoção de tal modalidade remota para a audiência se funda na constatação empírica de substancial incremento na produtividade judiciária com a realização das audiências remotas, que vêm contando com muito maior índice de comparecimento de vítimas e testemunhas arroladas, reduzindo assim a necessidade de redesignações, com a consequente redução na duração do processo, maior efetividade da jurisdição e redução da pauta de audiências. Ademais, em uma metrópole como esta Capital, em que não raro deslocamentos demandam horas (e perde-se um dia apenas para vir ao fórum e voltar, para prestar um depoimento de minutos), é muito mais produtivo a todos os atores processuais (especialmente defensores e depoentes) poderem acompanhar o ato de seus locais de trabalho. IV - Destarte, providencie-se agendamento no calendário do sistema microsoft Teams. V - Diligencie-se agendamento perante o estabelecimento prisional e requisitem-se os réus, solicitando à Unidade Prisional a apresentação de mais dois outros detentos, para fins de reconhecimento (art. 226 do Código de Processo Penal). VI - Requisitem-se os policiais arrolados na denúncia, a fim de participarem da audiência supra, solicitando-lhes contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala virtual. VII - Intime-se a vítima arrolada pela Acusação e pela Defesa, a fim de participar da audiência supra, solicitando-lhe contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala virtual. VIII - Dado que a presente ação penal envolve réu preso, circunstância esta que demanda maior brevidade na tramitação do processo, delibero. Na hipótese de diligência frustrada, a devolução de cada mandado negativo imporá a renovação do ato, para o endereço ainda não diligenciado existente nos autos, demandando assim a observância de novo prazo mínimo para cumprimento, a saber, de sete dias úteis (art. 1.015, § 2º, das NSCGJ). Considerando o tempo de cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça e de devolução dos expedientes aos autos (que não raramente dá-se às vésperas do ato), há concreto risco de que a audiência de instrução reste frustrada, pela falta de tempo hábil para expedição e cumprimento dos mandados que se fizerem necessários. Destarte, determino desde logo que se diligencie a intimação de vítimas/testemunhas em todos os endereços constantes nos autos, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro inclusive, anotando-os em um só expediente de mandado. IX - Em vista da audiência designada, com perspectiva de encerramento da instrução criminal e considerando que remanescem os elementos de periculosidade pessoal já analisados quando da decretação e manutenção da prisão preventiva, entendo que não é caso de relaxamento da prisão cautelar, conforme anteriormente deliberado. Destarte, fica revigorada a prisão cautelar dos réus GILDASIO FERREIRA PASSOS SILVA, MICHEL RICHARD DE SOUZA DOS SANTOS e RICARDO HENRIQUE BERNARDES DE MELLO, imprescindível à manutenção da ordem pública. Outrossim, consigno que não há excesso de prazo irrazoável, considerando o tempo decorrido de prisão provisória. X - Ciência à Defesa, que deverá manifestar expressamente oposição (caso assim entenda) à realização da audiência na modalidade remota, em vista da decisão no PCA 0002260-11.2022.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. XI - Intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP)

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Processo nº 1515539-53.2025.8.26.0228

ID: 309837424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515539-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO ULBRICHT LAPA

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ANA CAROLINE LUMINATI DA PAZ

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Processo 1515539-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M. - F.S.T. - VISTOS. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pelo réu … Processo 1515539-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M. - F.S.T. - VISTOS. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pelo réu RODRIGO DE MOURA, argumentando, em síntese, que não subsistem motivos para a manutenção da segregação cautelar, já que na realidade ele é a verdadeira vítima de agressões recorrentes praticadas pela vítima. Ademais, é primário, possui residência fixa e sequer possui processos criminais em curso. Ainda, não há qualquer indício de que solto, votará a delinquir e a prisão cautelar é medida excepcional. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 125/126). O pedido, por ora, não comporta deferimento. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante em 08 de junho de 2025, tendo sua prisão convertida em preventiva ainda no dia seguinte (fls. 43/44). Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia dando o acusado como incurso nos artigos 129, § 13º, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal (fls. 55/59). A denúncia foi recebida por esse juízo, conforme decisão de fls. 62/65. A resposta à acusação apresentada as fls. 92/93 e manifestação do Ministério Público as fls. 104. Aguardando a devolução do mandado de citação do réu devidamente cumprido. Vê-se, portanto, que o acusado encontra-se preso há menos de um mês, e que o processo segue sua regular marcha, não havendo qualquer atraso ou excesso de prazo na prisão cautelar. De início, ressalta-se que, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O terceiro tratar-se-ia, em verdade, da verificação da existência de pressuposto para o decreto da custódia cautelar, podendo ser ele: necessidade da tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em tela, estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme bem fundamentado pela decisão de fls. 38/41. Com efeito, os fatos revestem-se de gravidade concreta, haja vista que o denunciado, na data dos fatos, agrediu a vítima fisicamente, puxando seus cabelos e desferido vários socos. Ato contínuo, o denunciado agrediu a vítima utilizando-se de um aparelho celular, cessando a agressão somente com a intervenção dos policiais. Assim, a prisão cautelar atende à manutenção da ordem pública, a garantia da instrução criminal e da fiel aplicação da lei penal, sobretudo porque não há garantia de que, caso solto, o réu não venha a frustrar o escorreito andamento desta ação penal. No mais, cabe, ainda, trazer à baila o teor do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha, segundo o qual não será concedida liberdade provisória quando ainda evidente risco à integridade da vítima. A despeito de o réu possuir ocupação lícita, residência fixa e ser primário, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse prentendida, uma vez que não existe qualquer alteração da situação fática que ensejou a decretação de sua prisão preventiva. Ademais, por se tratar de ação penal de iniciativa pública incondicionada, não se trata de direito disponível das partes, de modo que o pedido da vítima não comporta deferimento. Por todo o exposto, indefiro o pedido de liberdade apresentado. No mais, cumpra-se com urgência a decisão retro: "cobre-se, com urgência, a devolução do mandado expedido as fls. 89/90". Após, conclusos com urgência. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA CAROLINE LUMINATI DA PAZ (OAB 475013/SP), MARCELO ULBRICHT LAPA (OAB 147550/SP)

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Processo nº 1507682-97.2023.8.26.0236

ID: 297178612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507682-97.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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Processo 1507682-97.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Comercio e Empreendimentos Ltda. - Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA… Processo 1507682-97.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Comercio e Empreendimentos Ltda. - Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA em desfavor de MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., na qual a parte autora postula a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 1.476,79, decorrentes de Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) e multa referente ao descumprimento da Lei que dispõe sobre a Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares no Município de Ibitinga/SP, todos do exercício de 2022, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 7408 (páginas 1/2). A executada foi citada por via postal (página 5), todavia não se manifestou (página 7). A executada apresentou exceção de pré-executividade (páginas 28 a 36), alegando preliminarmente o cabimento do instituto e, no mérito, arguindo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal e ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal e que o lote foi alienado a terceiro. A exequente manifestou-se requerendo a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito pela executada (página 59). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (páginas 28 a 36). A executada arguiu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 7408, alegando ausência de fundamentação legal que justifique a cobrança dos débitos. Não assiste razão, entretanto. Analisando a Certidão de Dívida Ativa de páginas 1/2, verifica-se que o documento contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. O fundamento legal está expressamente indicado na certidão, que menciona: "Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) - artigos 5º e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Taxa de Coleta de Lixo - artigos 127 e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) - artigos 127 e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Multa referente ao descumprimento da Lei que dispõe sobre a Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares no Município de Ibitinga/SP - artigo 3º, da Lei nº 4.518/2017". A certidão, portanto, atende aos requisitos legais, sendo válida e apta a embasar a execução fiscal. Alegou-se, em seguida, ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal (propter personam) e que o lote foi alienado a terceiro em 2009. Também não prospera tal alegação. Conforme se verifica da ficha cadastral do imóvel (página 55), a executada MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. figura como proprietária do imóvel objeto da execução, enquanto FLAVIANE MENDES DE LIMA aparece como compromissária. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", abrangendo tanto o proprietário registral quanto o possuidor. No caso dos autos, a multa refere-se ao descumprimento da legislação sobre limpeza e manutenção de terrenos, sendo aplicável tanto ao proprietário quanto ao possuidor do imóvel, na medida em que ambos têm o dever de manter o terreno em adequadas condições de limpeza. E o artigo 3º, § 2º, da Lei 4.518/2017 é claro nesse sentido: Aet. 3º: Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto no artigo 2º desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades: [...] § 2º O proprietário, compromissário comprador, contribuinte do IPTU, locatário ou possuidor a qualquer título são solidariamente responsáveis pela guarda, manutenção, limpeza e fiscalização do imóvel, independentemente de demonstração de culpa ou dolo, mesmo que praticadas as infrações descritas neste artigo por terceiros (grifo nosso). Nessa perspectiva: Apelação - Embargos à execução fiscal Multa administrativa - Postura municipal (muro e passe56 io público) CPTM - Descumprimento da legislação municipal Descabimento Ilegitimidade passiva - Inexistência - O embargante consta expressamente como possuidor do imóvel na CDA (fls. 07), ressaltando-se que a cobrança é válida e pode ser efetivada tanto em relação ao proprietário quanto ao possuidor, tendo em vista tratar-se de multa relativa a postura municipal (muro e passeio público) - A manutenção e limpeza do terreno, do passeio público e de seu muro, em conformidade com a legislação municipal, constitui obrigação a cargo do proprietário ou do possuidor, sendo inconteste a responsabilidade do embargante em manter as condições de limpeza e higiene da propriedade em cumprimento às regras sanitárias e urbanísticas Higidez da CDA - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1001150-59.2023.8.26.0271; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) (grifo nosso). O fato de a executada ter alienado o imóvel mediante compromisso de compra e venda não afasta sua responsabilidade pelos débitos constituídos enquanto ainda figura/figurou como proprietária registral, especialmente considerando que a multa foi constituída em 2022. Ademais, a existência de compromisso de compra e venda não transfere automaticamente a responsabilidade tributária, que somente se opera com o registro da transferência no cartório competente. Rejeito, pois, as preliminares arguidas na exceção de pré-executividade. No mais, tratando-se de execução por quantia certa, o pagamento integral do débito executado é causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-Executividade e TORNO EXTINTA a execução em referência pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (artigo 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

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Processo nº 1507682-97.2023.8.26.0236

ID: 297178793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507682-97.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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Processo 1507682-97.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Comercio e Empreendimentos Ltda. - Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA… Processo 1507682-97.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Comercio e Empreendimentos Ltda. - Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA em desfavor de MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., na qual a parte autora postula a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 1.476,79, decorrentes de Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) e multa referente ao descumprimento da Lei que dispõe sobre a Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares no Município de Ibitinga/SP, todos do exercício de 2022, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 7408 (páginas 1/2). A executada foi citada por via postal (página 5), todavia não se manifestou (página 7). A executada apresentou exceção de pré-executividade (páginas 28 a 36), alegando preliminarmente o cabimento do instituto e, no mérito, arguindo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal e ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal e que o lote foi alienado a terceiro. A exequente manifestou-se requerendo a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito pela executada (página 59). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (páginas 28 a 36). A executada arguiu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 7408, alegando ausência de fundamentação legal que justifique a cobrança dos débitos. Não assiste razão, entretanto. Analisando a Certidão de Dívida Ativa de páginas 1/2, verifica-se que o documento contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. O fundamento legal está expressamente indicado na certidão, que menciona: "Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) - artigos 5º e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Taxa de Coleta de Lixo - artigos 127 e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) - artigos 127 e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Multa referente ao descumprimento da Lei que dispõe sobre a Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares no Município de Ibitinga/SP - artigo 3º, da Lei nº 4.518/2017". A certidão, portanto, atende aos requisitos legais, sendo válida e apta a embasar a execução fiscal. Alegou-se, em seguida, ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal (propter personam) e que o lote foi alienado a terceiro em 2009. Também não prospera tal alegação. Conforme se verifica da ficha cadastral do imóvel (página 55), a executada MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. figura como proprietária do imóvel objeto da execução, enquanto FLAVIANE MENDES DE LIMA aparece como compromissária. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", abrangendo tanto o proprietário registral quanto o possuidor. No caso dos autos, a multa refere-se ao descumprimento da legislação sobre limpeza e manutenção de terrenos, sendo aplicável tanto ao proprietário quanto ao possuidor do imóvel, na medida em que ambos têm o dever de manter o terreno em adequadas condições de limpeza. E o artigo 3º, § 2º, da Lei 4.518/2017 é claro nesse sentido: Aet. 3º: Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto no artigo 2º desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades: [...] § 2º O proprietário, compromissário comprador, contribuinte do IPTU, locatário ou possuidor a qualquer título são solidariamente responsáveis pela guarda, manutenção, limpeza e fiscalização do imóvel, independentemente de demonstração de culpa ou dolo, mesmo que praticadas as infrações descritas neste artigo por terceiros (grifo nosso). Nessa perspectiva: Apelação - Embargos à execução fiscal Multa administrativa - Postura municipal (muro e passe56 io público) CPTM - Descumprimento da legislação municipal Descabimento Ilegitimidade passiva - Inexistência - O embargante consta expressamente como possuidor do imóvel na CDA (fls. 07), ressaltando-se que a cobrança é válida e pode ser efetivada tanto em relação ao proprietário quanto ao possuidor, tendo em vista tratar-se de multa relativa a postura municipal (muro e passeio público) - A manutenção e limpeza do terreno, do passeio público e de seu muro, em conformidade com a legislação municipal, constitui obrigação a cargo do proprietário ou do possuidor, sendo inconteste a responsabilidade do embargante em manter as condições de limpeza e higiene da propriedade em cumprimento às regras sanitárias e urbanísticas Higidez da CDA - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1001150-59.2023.8.26.0271; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) (grifo nosso). O fato de a executada ter alienado o imóvel mediante compromisso de compra e venda não afasta sua responsabilidade pelos débitos constituídos enquanto ainda figura/figurou como proprietária registral, especialmente considerando que a multa foi constituída em 2022. Ademais, a existência de compromisso de compra e venda não transfere automaticamente a responsabilidade tributária, que somente se opera com o registro da transferência no cartório competente. Rejeito, pois, as preliminares arguidas na exceção de pré-executividade. No mais, tratando-se de execução por quantia certa, o pagamento integral do débito executado é causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-Executividade e TORNO EXTINTA a execução em referência pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (artigo 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

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