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Processo nº 5034805-72.2021.8.13.0145

ID: 262989817

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034805-72.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5034805-72.2021.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5034805-72.2021.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Perdas e Danos] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MATHEUS RODRIGUES DA CRUZ CPF: 101.751.716-96 DECISÃO Recebo os embargos de declaração de ID 500472307, porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta “omissão” no acórdão de ID 499363950, tendo em vista a admissão do IRDR n. 1.0000.20.018176-6/001, onde foi determinado que todos os processos que dizem respeito ao tema aqui discutido sejam suspensos, até que ocorra o julgamento do IRDR em questão. O embargado, por sua vez, contraminutou em ID 501914189, manifestando ciência. Analiso. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”1. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”2, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)3 Dessa forma, “os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo”.4 A omissão que dá azo aos Embargos Declaratórios “ocorre quando o julgador silencia-se a respeito de algum ponto ou questão que pode estar relacionado ao pedido ou fundamento, quer da pretensão do autor, quer da defesa do réu”5 e mesmo que “cognoscíveis de ofício”.6 Noutras palavras, a omissão que lastreia os declaratórios “nada mais é que a não manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar de afrontar diretamente”7, ou seja, uma falta de apreciação, pelo julgador, de um ponto de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado e que seria relevante para o julgamento. Na omissão, “o ato judicial diz menos do que deveria dizer, isto é, haverá omissão sempre que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar, em típico error in procedendo”.8 Entretanto, esqueceu-se o embargante de que a necessidade de fundamentação “não implica a necessidade de [o Juiz se] referir e analisar todos os fatos e alegações constantes do processo”9, bastando “que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.”10 Isso significa que “não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". [...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão."11 Consequentemente, “a decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs as razões de seus fundamentos jurídicos, resta afastada a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação”.12 Os julgados abaixo corroboram: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. 1. Os embargos de declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão ou sanar erro material porventura existente. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(...)13 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(...)3.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.(...)5.O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos dos artigos 489 e 1.025 do CPC. 6.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, devendo eventual irresignação ser veiculada na via recursal própria. 7.O prequestionamento implícito é satisfeito pela simples oposição dos embargos, conforme disposto no art. 1. 025 do CPC, não sendo necessário novo pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante.14 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(...)5. Não há omissão quanto aos dispositivos legais invocados pelo embargante, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento quando a fundamentação apresentada for suficiente para a solução da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o julgamento sob pretexto de esclarecimento, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.(...)15 Pois bem. Filtrada a decisão embargada (ID 499363950) pelos fundamentos acima, não fica difícil perceber que ela não foi omissa a ponto de precisar ser integrada, haja vista que, suficientemente motivada, tratou bem do tema, cuidando dos pontos específicos e trazendo os dispositivos legais que regem a matéria em debate. Assim sendo, observo que a vontade do embargante é tão somente se manifestar sobre o IRDR n. 1.0000.20.018176-6/001. Porém, os embargos de declaração não amparam esse tipo de manifestação. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ABRANGE O CASO DOS AUTOS. RECURSO REJEITADO.(...)Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. O embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, limitando-se a requerer o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência.(...)O pedido de sobrestamento, além de indevido, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado.16 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.17 Contudo, tomo a provocação do embargante para analisar o comando contido no IRDR 1.0000.20.018176-6/001, onde, a partir da decisão do Exmo. Des. Oliveira Firmo, no dia 25.04.2024, foi determinado que todos os processos pendentes que discutam a matéria tratada nestes autos sejam suspensos. Vejamos: “POSTO ISSO, com base no art. 976, I, II e §4º, do CPC(13) e do art. 386-D, do RITMG,(14) ADMITO O IRDR. Na forma dos art. 982(15) e 983,(16) do CPC c/c art. 368-F,(17) 368-G(18) e 386-L(19) do RITJMG, determino: a) - a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto o tema do presente IRDR, em tramitação neste TJMG, suas Turmas Recursais, Varas Comuns e Juizados Especiais;(...)” Assim sendo, diante da admissão do IRDR n. 1.0000.20.018176-6/00118, estão suspensos os processos que versem sobre o tema tratado no incidente, no que se inclui este aqui. Aguardem os autos em secretaria até deliberação ulterior. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 2 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 3 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 4 STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 189, itens 1 e 2. 5 SHIMURA, Sérgio. Embargos de Declaração. In Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Coord. José Miguel Garcia Medina e outros. SP: RT, 2008, p. 857. 6 GRINOVER, Ada Pelegrine et al. Recursos no Processo Penal. 2 ed. São Paulo: 1999, p. 231. 7 FIGUEIRA JR., Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Estaduais cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9099/95. 7 ed. SP: RT, 2011, p. 353. 8 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração – Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Thoth, 2021, p. 289. 9 NERO, João del. Interpretação realista do Direito e seus reflexos na sentença. São Paulo: RT, 1987, p. 63. 10 STF, ARE 1304367 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021 e ARE 1329070 AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, DJe 05/11/2021. No mesmo sentido: ARE 1345939 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, DJe 11/11/2021. Esse entendimento obedece a precedente vinculante do próprio STF, cumprindo-se assim, com a eficácia horizontal correlata (CPC, arts. 926 e 927). Eis o julgado-paradigma: “O art. 93, IX, da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, RG na QO no AI 791.292/PE, Pleno, j. 23/6/2010, Rel. Min. Gilmar Mendes). Igualmente: No mesmo sentido: RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08); RE 1057190 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) 11 STJ, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020. No mesmo sentido: Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773829, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/10/2019, confirmando o entendimento outrora esposado nos EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min.ª DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRE-3.ªR.), j. 08.6.2016, DJe 16.6.2016 e no REsp 1663459 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2.ª T., j. 02/05/2017, DJe 10/05/2017). Ver, ainda, da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsps 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/5/2016, DJe 03/8/2016. De sua 1.ª Turma, colhe-se: AgInt no REsp 1.662.345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21/6/2017). Na doutrina, cite-se, nesse exato sentido: RAMOS NETO, Newton Pereira. Enunciados da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) organizados por assunto, anotados e comentados. Frederico Augusto Leopoldino Koehler et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2019, p. 179. 12 TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.22.008592-2/001 – Rel. Juiz de Direito convocado Marcelo Pereira da Silva – j. 29/4/2022 – DJe 19/5/2022. Na doutrina processual penal, passa-se o mesmo: (“Quanto à necessidade de enfrentamento de todas as teses apresentadas pela defesa por ocasião da prolação da sentença, os Tribunais Superiores têm entendido que não há falar em nulidade da sentença, se ficar evidenciado que todas ela foram apreciadas pelo magistrado, ainda que de maneira sucinta, direta ou indiretamente. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 1383) 13TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.200664-7/004, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024 14TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.464411-8/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 15TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.129304-8/004, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 16TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.304883-2/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 17“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) 18EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS - CONTROVÉRSIA - VALORAÇÃO DO EMPENHO DA DESPESA COMO PROVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO FINANCEIRO ASSEGURADO NO "PROGRAMA POUPANÇA JOVEM" - ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA: OFENSA: RISCO - INCIDENTE ADMITIDO. Demonstrada a repetição de processos em que se controverte a mesma questão de direito, relativa ao empenho da despesa como prova do direito a benefício financeiro assegurado em programa governamental, é de se admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, para prevenir ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (TJMG- IRDR - Cv 1.0000.20.018176-6/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 1ª Seção Cível, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 16/05/2024)

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Processo nº 5045300-44.2022.8.13.0145

ID: 262991698

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045300-44.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA IZABELA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5045300-44.2022.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5045300-44.2022.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): NAYARA IZABELA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CPF: 116.300.446-44 DECISÃO Recebo os embargos de declaração de ID 479846769, porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta “omissão” no acórdão de ID 478854740, tendo em vista a admissão do IRDR n. 1.0000.20.018176-6/001, onde foi determinado que todos os processos que dizem respeito ao tema aqui discutido sejam suspensos, até que ocorra o julgamento do IRDR em questão. A embargada, por sua vez, contraminutou em ID 481274840, requerendo o desprovimento do recurso. Analiso. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”1. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”2, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)3 Dessa forma, “os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo”.4 A omissão que dá azo aos Embargos Declaratórios “ocorre quando o julgador silencia-se a respeito de algum ponto ou questão que pode estar relacionado ao pedido ou fundamento, quer da pretensão do autor, quer da defesa do réu”5 e mesmo que “cognoscíveis de ofício”.6 Noutras palavras, a omissão que lastreia os declaratórios “nada mais é que a não manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar de afrontar diretamente”7, ou seja, uma falta de apreciação, pelo julgador, de um ponto de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado e que seria relevante para o julgamento. Na omissão, “o ato judicial diz menos do que deveria dizer, isto é, haverá omissão sempre que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar, em típico error in procedendo”.8 Entretanto, esqueceu-se o embargante de que a necessidade de fundamentação “não implica a necessidade de [o Juiz se] referir e analisar todos os fatos e alegações constantes do processo”9, bastando “que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.”10 Isso significa que “não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". [...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão."11 Consequentemente, “a decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs as razões de seus fundamentos jurídicos, resta afastada a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação”.12 Os julgados abaixo corroboram: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. 1. Os embargos de declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão ou sanar erro material porventura existente. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(...)13 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(...)3.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.(...)5.O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos dos artigos 489 e 1.025 do CPC. 6.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, devendo eventual irresignação ser veiculada na via recursal própria. 7.O prequestionamento implícito é satisfeito pela simples oposição dos embargos, conforme disposto no art. 1. 025 do CPC, não sendo necessário novo pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante.14 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(...)5. Não há omissão quanto aos dispositivos legais invocados pelo embargante, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento quando a fundamentação apresentada for suficiente para a solução da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o julgamento sob pretexto de esclarecimento, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.(...)15 Pois bem. Filtrada a decisão embargada (ID 478854740) pelos fundamentos acima, não fica difícil perceber que ela não foi omissa a ponto de precisar ser integrada, haja vista que, suficientemente motivada, tratou bem do tema, cuidando dos pontos específicos e trazendo os dispositivos legais que regem a matéria em debate. Assim sendo, observo que a vontade do embargante é tão somente se manifestar sobre o IRDR n. 1.0000.20.018176-6/001. Porém, os embargos de declaração não amparam esse tipo de manifestação. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ABRANGE O CASO DOS AUTOS. RECURSO REJEITADO.(...)Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. O embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, limitando-se a requerer o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência.(...)O pedido de sobrestamento, além de indevido, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado.16 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.17 Contudo, tomo a provocação do embargante para analisar o comando contido no IRDR 1.0000.20.018176-6/001, onde, a partir da decisão do Exmo. Des. Oliveira Firmo, no dia 25.04.2024, foi determinado que todos os processos pendentes que discutam a matéria tratada nestes autos sejam suspensos. Vejamos: “POSTO ISSO, com base no art. 976, I, II e §4º, do CPC(13) e do art. 386-D, do RITMG,(14) ADMITO O IRDR. Na forma dos art. 982(15) e 983,(16) do CPC c/c art. 368-F,(17) 368-G(18) e 386-L(19) do RITJMG, determino: a) - a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto o tema do presente IRDR, em tramitação neste TJMG, suas Turmas Recursais, Varas Comuns e Juizados Especiais;(...)” Assim sendo, diante da admissão do IRDR n. 1.0000.20.018176-6/00118, estão suspensos os processos que versem sobre o tema tratado no incidente, no que se inclui este aqui. Aguardem os autos em secretaria até deliberação ulterior. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 2 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 3 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 4 STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 189, itens 1 e 2. 5 SHIMURA, Sérgio. Embargos de Declaração. In Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Coord. José Miguel Garcia Medina e outros. SP: RT, 2008, p. 857. 6 GRINOVER, Ada Pelegrine et al. Recursos no Processo Penal. 2 ed. São Paulo: 1999, p. 231. 7 FIGUEIRA JR., Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Estaduais cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9099/95. 7 ed. SP: RT, 2011, p. 353. 8 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração – Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Thoth, 2021, p. 289. 9 NERO, João del. Interpretação realista do Direito e seus reflexos na sentença. São Paulo: RT, 1987, p. 63. 10 STF, ARE 1304367 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021 e ARE 1329070 AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, DJe 05/11/2021. No mesmo sentido: ARE 1345939 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, DJe 11/11/2021. Esse entendimento obedece a precedente vinculante do próprio STF, cumprindo-se assim, com a eficácia horizontal correlata (CPC, arts. 926 e 927). Eis o julgado-paradigma: “O art. 93, IX, da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, RG na QO no AI 791.292/PE, Pleno, j. 23/6/2010, Rel. Min. Gilmar Mendes). Igualmente: No mesmo sentido: RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08); RE 1057190 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) 11 STJ, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020. No mesmo sentido: Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773829, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/10/2019, confirmando o entendimento outrora esposado nos EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min.ª DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRE-3.ªR.), j. 08.6.2016, DJe 16.6.2016 e no REsp 1663459 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2.ª T., j. 02/05/2017, DJe 10/05/2017). Ver, ainda, da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsps 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/5/2016, DJe 03/8/2016. De sua 1.ª Turma, colhe-se: AgInt no REsp 1.662.345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21/6/2017). Na doutrina, cite-se, nesse exato sentido: RAMOS NETO, Newton Pereira. Enunciados da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) organizados por assunto, anotados e comentados. Frederico Augusto Leopoldino Koehler et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2019, p. 179. 12 TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.22.008592-2/001 – Rel. Juiz de Direito convocado Marcelo Pereira da Silva – j. 29/4/2022 – DJe 19/5/2022. Na doutrina processual penal, passa-se o mesmo: (“Quanto à necessidade de enfrentamento de todas as teses apresentadas pela defesa por ocasião da prolação da sentença, os Tribunais Superiores têm entendido que não há falar em nulidade da sentença, se ficar evidenciado que todas ela foram apreciadas pelo magistrado, ainda que de maneira sucinta, direta ou indiretamente. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 1383) 13TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.200664-7/004, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024 14TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.464411-8/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 15TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.129304-8/004, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 16TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.304883-2/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 17“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) 18EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS - CONTROVÉRSIA - VALORAÇÃO DO EMPENHO DA DESPESA COMO PROVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO FINANCEIRO ASSEGURADO NO "PROGRAMA POUPANÇA JOVEM" - ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA: OFENSA: RISCO - INCIDENTE ADMITIDO. Demonstrada a repetição de processos em que se controverte a mesma questão de direito, relativa ao empenho da despesa como prova do direito a benefício financeiro assegurado em programa governamental, é de se admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, para prevenir ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (TJMG- IRDR - Cv 1.0000.20.018176-6/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 1ª Seção Cível, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 16/05/2024)

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Processo nº 5038287-91.2022.8.13.0145

ID: 262989604

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038287-91.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA ALEXIA DOS REIS MARTINS

Intimação

Advogados:

CLOVIS LICURGO BRUZIGUESSI VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5038287-91.2022.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5038287-91.2022.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): LETICIA ALEXIA DOS REIS MARTINS CPF: 142.462.066-01 DECISÃO Recebo os embargos de declaração de ID 500472306, porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta “omissão” no acórdão de ID 499363094, tendo em vista a admissão do IRDR n. 1.0000.20.018176-6/001, onde foi determinado que todos os processos que dizem respeito ao tema aqui discutido sejam suspensos, até que ocorra o julgamento do IRDR em questão. A embargada foi intimada para contraminutar em ID 500665042, contudo, o prazo decorreu sem que ela se manifestasse. Analiso. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”1. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”2, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)3 Dessa forma, “os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo”.4 A omissão que dá azo aos Embargos Declaratórios “ocorre quando o julgador silencia-se a respeito de algum ponto ou questão que pode estar relacionado ao pedido ou fundamento, quer da pretensão do autor, quer da defesa do réu”5 e mesmo que “cognoscíveis de ofício”.6 Noutras palavras, a omissão que lastreia os declaratórios “nada mais é que a não manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar de afrontar diretamente”7, ou seja, uma falta de apreciação, pelo julgador, de um ponto de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado e que seria relevante para o julgamento. Na omissão, “o ato judicial diz menos do que deveria dizer, isto é, haverá omissão sempre que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar, em típico error in procedendo”.8 Entretanto, esqueceu-se o embargante de que a necessidade de fundamentação “não implica a necessidade de [o Juiz se] referir e analisar todos os fatos e alegações constantes do processo”9, bastando “que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.”10 Isso significa que “não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". [...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão."11 Consequentemente, “a decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs as razões de seus fundamentos jurídicos, resta afastada a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação”.12 Os julgados abaixo corroboram: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. 1. Os embargos de declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão ou sanar erro material porventura existente. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(...)13 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(...)3.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.(...)5.O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos dos artigos 489 e 1.025 do CPC. 6.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, devendo eventual irresignação ser veiculada na via recursal própria. 7.O prequestionamento implícito é satisfeito pela simples oposição dos embargos, conforme disposto no art. 1. 025 do CPC, não sendo necessário novo pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante.14 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(...)5. Não há omissão quanto aos dispositivos legais invocados pelo embargante, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento quando a fundamentação apresentada for suficiente para a solução da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o julgamento sob pretexto de esclarecimento, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.(...)15 Pois bem. Filtrada a decisão embargada (ID 499363094) pelos fundamentos acima, não fica difícil perceber que ela não foi omissa a ponto de precisar ser integrada, haja vista que, suficientemente motivada, tratou bem do tema, cuidando dos pontos específicos e trazendo os dispositivos legais que regem a matéria em debate. Assim sendo, observo que a vontade do embargante é tão somente se manifestar sobre o IRDR n. 1.0000.20.018176-6/001. Porém, os embargos de declaração não amparam esse tipo de manifestação. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ABRANGE O CASO DOS AUTOS. RECURSO REJEITADO.(...)Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. O embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, limitando-se a requerer o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência.(...)O pedido de sobrestamento, além de indevido, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado.16 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.17 Contudo, tomo a provocação do embargante para analisar o comando contido no IRDR 1.0000.20.018176-6/001, onde, a partir da decisão do Exmo. Des. Oliveira Firmo, no dia 25.04.2024, foi determinado que todos os processos pendentes que discutam a matéria tratada nestes autos sejam suspensos. Vejamos: “POSTO ISSO, com base no art. 976, I, II e §4º, do CPC(13) e do art. 386-D, do RITMG,(14) ADMITO O IRDR. Na forma dos art. 982(15) e 983,(16) do CPC c/c art. 368-F,(17) 368-G(18) e 386-L(19) do RITJMG, determino: a) - a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto o tema do presente IRDR, em tramitação neste TJMG, suas Turmas Recursais, Varas Comuns e Juizados Especiais;(...)” Assim sendo, diante da admissão do IRDR n. 1.0000.20.018176-6/00118, estão suspensos os processos que versem sobre o tema tratado no incidente, no que se inclui este aqui. Aguardem os autos em secretaria até deliberação ulterior. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 2 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 3 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 4 STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 189, itens 1 e 2. 5 SHIMURA, Sérgio. Embargos de Declaração. In Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Coord. José Miguel Garcia Medina e outros. SP: RT, 2008, p. 857. 6 GRINOVER, Ada Pelegrine et al. Recursos no Processo Penal. 2 ed. São Paulo: 1999, p. 231. 7 FIGUEIRA JR., Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Estaduais cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9099/95. 7 ed. SP: RT, 2011, p. 353. 8 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração – Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Thoth, 2021, p. 289. 9 NERO, João del. Interpretação realista do Direito e seus reflexos na sentença. São Paulo: RT, 1987, p. 63. 10 STF, ARE 1304367 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021 e ARE 1329070 AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, DJe 05/11/2021. No mesmo sentido: ARE 1345939 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, DJe 11/11/2021. Esse entendimento obedece a precedente vinculante do próprio STF, cumprindo-se assim, com a eficácia horizontal correlata (CPC, arts. 926 e 927). Eis o julgado-paradigma: “O art. 93, IX, da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, RG na QO no AI 791.292/PE, Pleno, j. 23/6/2010, Rel. Min. Gilmar Mendes). Igualmente: No mesmo sentido: RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08); RE 1057190 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) 11 STJ, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020. No mesmo sentido: Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773829, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/10/2019, confirmando o entendimento outrora esposado nos EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min.ª DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRE-3.ªR.), j. 08.6.2016, DJe 16.6.2016 e no REsp 1663459 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2.ª T., j. 02/05/2017, DJe 10/05/2017). Ver, ainda, da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsps 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/5/2016, DJe 03/8/2016. De sua 1.ª Turma, colhe-se: AgInt no REsp 1.662.345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21/6/2017). Na doutrina, cite-se, nesse exato sentido: RAMOS NETO, Newton Pereira. Enunciados da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) organizados por assunto, anotados e comentados. Frederico Augusto Leopoldino Koehler et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2019, p. 179. 12 TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.22.008592-2/001 – Rel. Juiz de Direito convocado Marcelo Pereira da Silva – j. 29/4/2022 – DJe 19/5/2022. Na doutrina processual penal, passa-se o mesmo: (“Quanto à necessidade de enfrentamento de todas as teses apresentadas pela defesa por ocasião da prolação da sentença, os Tribunais Superiores têm entendido que não há falar em nulidade da sentença, se ficar evidenciado que todas ela foram apreciadas pelo magistrado, ainda que de maneira sucinta, direta ou indiretamente. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 1383) 13TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.200664-7/004, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024 14TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.464411-8/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 15TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.129304-8/004, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 16TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.304883-2/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 17“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) 18EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS - CONTROVÉRSIA - VALORAÇÃO DO EMPENHO DA DESPESA COMO PROVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO FINANCEIRO ASSEGURADO NO "PROGRAMA POUPANÇA JOVEM" - ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA: OFENSA: RISCO - INCIDENTE ADMITIDO. Demonstrada a repetição de processos em que se controverte a mesma questão de direito, relativa ao empenho da despesa como prova do direito a benefício financeiro assegurado em programa governamental, é de se admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, para prevenir ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (TJMG- IRDR - Cv 1.0000.20.018176-6/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 1ª Seção Cível, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 16/05/2024)

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Processo nº 1002748-55.2022.4.01.3814

ID: 338225486

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002748-55.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002748-55.2022.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE AMELIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB MG116566) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … Apelação Cível Nº 1002748-55.2022.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE AMELIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB MG116566) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal. Razões recursais : a parte embargante requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso com vistas a evitar a suspensão do benefício previdenciário em razão do acórdão prolatado. Sustenta que o acórdão é contraditório, na medida em que afastou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação do fator previdenciário, deferida pelo juízo de origem, sem que houvesse pedido em seu recurso nesse sentido e também sem amparo em recurso do INSS. Afirma que o acórdão é obscuro quanto à aplicação da desaposentação à hipótese dos autos, assim como em relação à referência ao Tema 1080 do STJ. Por fim, pretende que o caso seja analisado à luz dos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse contexto, requer que os vícios apontados sejam sanados, com efeitos infringentes, e que a matéria seja debatida para efeito de prequestionamento. O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso, do qual se conhece por estarem atendidos os requisitos legais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, a parte embargantea requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso com vistas a evitar a suspensão do benefício previdenciário em razão do acórdão prolatado. Sustenta que o acórdão é contraditório, na medida em que afastou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário, deferida pelo juízo de origem, sem que houvesse pedido em seu recurso nesse sentido e também sem amparo em recurso do INSS. Afirma que o acórdão é obscuro quanto à aplicação da desaposentação à hipótese dos autos, assim como em relação à referência ao Tema 1080 do STJ. Por fim, pretende que o caso seja analisado à luz dos artigos 141 e 492 do CPC. Inicialmente, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, conquanto seja possível, na esteira do disposto no art. 1.026, §1º, do CPC, não se vislumbra a necessidade de sua análise, haja vista a apreciação dos embargos já nesta decisão. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para reformar parcialmente a sentença, a fim de afastar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário. Embora, de fato, não haja recurso do INSS pedindo o afastamento do referido benefício, tem-se, por outro lado, que, em seu próprio recurso, a parte autora indica o seu desinteresse na percepção da aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário, concedida pelo juízo de origem. Nesse sentido, colaciona-se trecho extraído do recurso de apelação por ela interposto: [...] A PRIORI , há que se observar que o juízo sentenciante julgou a demanda além do que lhe foi invocado, em dissonância com o princípio da congruência/adstringência. É escorreito que a concessão de benefício diverso do requerido, em temas gerais, não ocasiona decisão extra petita, ao teor do disposto no julgamento do AgRg no Resp 1367825-RS, pelo STJ. Todavia, deve ser observada uma distinção: há um pedido expresso do autor que não seja concedido o benefício de aposentação sem a aplicação do fator previdenciário, conforme dispõe o item “C” dos pedidos da exordial. Neste caso, o d. juízo a quo , além de ferir frontalmente o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, tal decisão provocou a omissão de outros pedidos adjacentes, que seriam sobremaneira úteis para a concessão do benefício verdadeiramente vindicado pelo recorrente. É relevante a posição do Judiciário, pautado na característica alimentar do benefício, promover, desde logo, a subsistência do segurado que nele recorre, mas, in fact , torna-se despicienda tal precaução, haja vista a manutenção do labor, por parte do autor, durante o transcurso do processo. Destarte, pugna seja preservado, literalmente, o interesse do autor em seu pedido expresso. Assim, que seja concedido o benefício de aposentadoria sem a aplicação do fator, devendo, caso mister, ser reafirmada a DER. Não sendo o caso, que não seja concedido o benefício. (Negrito e sublinhado nosso) Logo, não incorreu em reformatio in pejus o acórdão ao afastar a aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário. Todavia, diante da manifestação expressa da parte autora/embargante acerca do seu interesse na percepção do benefício concedido na origem, reforma-se o acórdão para determinar a manutenação da aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário, assim como da tutela antecipada outrora concedida e do pagamento das parcelas vencidas, na forma definida na sentença. Caso o benefício tenha sido suspenso/cessado em decorrência do acórdão ora embargado, deve ser restabelecido, com o pagamento das parcelas vencidas também nesse intervalo. A alegação de obscuridade em relação à aplicação da desaposentação à hipótese dos autos, assim como em relação à referência ao Tema 1080 do STJ, por sua vez, não merece acolhimento. Conforme expressamente esclarecido no acórdão, a pretensão de reafirmação da DER com vistas à obtenção de melhor benefício na via judicial é, na realidade, uma forma indireta de desaposentação, na medida em que acaba por permitir a concessão de nova aposentadoria, mediante cômputo de tempo contributivo posterior à data de entrada do requerimento administrativo. Com efeito, a reafirmação da DER, pela via judicial, é medida adequada para resguardar o direito do segurado que, não tendo satisfeito os requisitos necessários à concessão do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, os preenche posteriormente. Nesse sentido, é o disposto no art. 577, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 e, na mesma esteira, é o entendimento adotado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 995 (REsp nº 1.727.063-SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Relativamente à menção ao Tema 1018 do STJ, foi apenas uma ressalva de que não há óbice legal para que a parte autora promova requerimento administrativo, no curso da ação judicial, com vistas a obter benefício mais vantajoso. Por fim, também não há omissão em relação à disposição dos artigos 141 e 492 do CPC, que tratam do princípio da adstrição ou congruência. Mesmo que esses dispostivos não tenham sido expressamente mencionados, no acórdão foi consignado que a sentença foi proferida em conformidade com o pedido, ou seja, que não se tratava de decisão extra petita , in verbis: [...] Como se nota, foi reconhecida a existência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, e, embora tenha sido determinada a incidência do fator previdenciário, este se refere à forma de cálculo do benefício, razão pela qual não há que se falar em concessão de benefício diverso do que foi requerido (decisão extra petita ). Consequentemente, não há que se falar em anulação da sentença. Nesse contexto, não se vislumbra a presença de vício que macule a decisão embargada, no ponto. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Prequestionamento Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada ( STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo , ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial/extraordinário. Baixa dos autos Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes. Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora para reformar, em parte, o acórdão para determinar a manutenação da aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário, assim como da tutela antecipada outrora concedida e do pagamento das parcelas vencidas, na forma definida na sentença, ou, caso o benefício tenha sido suspenso/cessado, para que seja restabelecido, com o pagamento das parcelas vencidas também nesse intervalo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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J. P. G. A. x B. S. S. A.

ID: 324053555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000081-39.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. G. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JENNIFER NUNES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000081-39.2024.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - J.P.G.A. - B.S.S. - Vistos. JOAO PEDRO GOMES ALMEIDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE… Processo 1000081-39.2024.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - J.P.G.A. - B.S.S. - Vistos. JOAO PEDRO GOMES ALMEIDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE. Em síntese, alega o autor que (i) é conveniado da requerida (Plano Saúde Top Enfermaria - efetivo IV n° 775089004260007), encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais; (ii) é dependente químico de cocaína (CID-10: F19.2 + F14.2), razão pela qual se encontra internado em local particular (Espaço Clínico Terapêutico Casa do Alto Itapecerica da Serra LTDA); e (iii) a parte requerida não quer custear a sua internação e não indicou clínica conveniada, o que lhe ocasiona risco de vida, vez que seus familiares não têm condições de custear sua internação. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que a requerida proceda ao custeio da sua internação, ou, ainda, sua transferência para algum local credenciado, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 15/43). O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (p. 48/49). A tutela provisória foi deferida (p. 50/52). Concedida a justiça gratuita e revogada a liminar deferida (p. 60/63). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 92/114). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. Teceu comentários quanto a cláusula limitativa de cobertura, inexistência de abusividade, dever estatal, a modalidade do contrato de seguro, cláusula de reembolso e rede referenciada. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 115/193). Réplica às p. 199/210. Instadas quanto a produção de provas (p. 211/213), o requerido informou desinteresse (p. 216) e o autor juntou documentos (p. 217/294). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 295/296), as partes quedaram-se inertes (p. 299). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. 1 À luz dos documentos de p. 240/294, mantém-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. 2 De início, rejeita-se a preliminar arguida de falta de interesse de agir. Isto porque o autor traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o custeio de tratamento de dependência química em estabelecimento credenciado ou não pela operadora de saúde. Por sua vez, a parte requerida alega que não houve negativa expressa de cobertura e que o contrato é de seguro-saúde com modalidade de reembolso. O pedido é procedente. Desde já, anote-se que o contrato de seguro ou plano de saúde submete-se ao estatuto consumerista, posto que a seguradora é prestadora de serviço e, por sua vez, é o contratante o seu usuário final. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Súmula 100, abaixo transcrita: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. De igual forma, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 469, assim redigida: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. E, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos simples fatos alegados na inicial. Posto isso, restou incontroverso ser o autor beneficiário do plano de saúde operado pela ré (p. 35/36) e, em razão do uso abusivo de drogas, foi internado, em caráter de urgência e emergência, no Espaço Clínico Terapeutico Casa o Alto Itapecerica da Serra Ltda (p. 38/39), diante da ausência de resposta da requerida em indicar rede credenciada para internação. Desde já, insta destacar que embora o autor tenha enviado notificação à requerida para que indicasse clinica credenciada para tratamento especializado em dependência química involuntária a longo prazo (p. 40/42), é certo que não demonstrou ter solicitado a internação de forma adequada, ou seja, respaldada em relatório de médico do plano de saúde e em tempo hábil para que a requerida pudesse atender ao quanto solicitado. Isto porque, conforme se observa do relatório médico de p. 39, o qual, inclusive foi emitido por médico integrante da clínica em que o autor foi internado em caráter particular, o que retira a isenção de seu interesse no caso, a internação ocorreu em 20/03/2024, apenas um dia antes do envio da notificação. Dessa forma, não há prova, pelo autor, de que tivesse provocado a requerida, de forma antecedente à sua internação, e pelos meios adequados (fundamentado em relatório médico à requerida encaminhado), com tempo hábil para que essa tivesse indicado clínicas que pudessem realizar a internação para tratamento por dependência química, ao contrário. Desse modo, ao assim proceder, deveria arcar com o ônus de sua escolha. No caso em análise, contudo, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da requerida, deve ser adotado o entendimento para que ela seja responsável pelo pagamento das despesas de internação até o 30º dia e em regime de coparticipação após esse período, mas com a observância do valor que arcaria em clínica pertencente à sua rede credenciada, uma vez que os serviços poderiam ser prestados na rede credenciada, de modo que só pode ser imputada à requerida a responsabilidade pelo reembolso no valor que desembolsaria em sua rede credenciada. A Lei n° 9.656/98 estabelece exigências mínimas para os planos de saúde e, em seu artigo 12, inciso VI, prevê : reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada (grifo nosso). Importante assinalar que ao caso deve ser ainda aplicado o quanto recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1032): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts.1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. [...]" (REsp 1755866 SP e REsp 1809486 SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgados em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). A cláusula de coparticipação não pode, portanto, ser declarada abusiva, desde que aplicada nos limites acima enunciados. Sobre o aspecto da cobertura em clínica não credenciada, colaciona-se julgado deste Tribunal de Justiça, em casos análogos: Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de custeio integral do tratamento do Autor, em clínica não credenciada pela Ré. Não acolhimento, uma vez que a Ré possui rede credenciada, para tratamento de dependência química e, mesmo ciente da clínica credenciada (págs. 131 e 213), preferiu o Autor permanecer na clínica particular na qual internado. Ausência de elementos de prova de que a rede credenciada da Ré não possui clínica apta a atender a patologia que acomete o Autor. No entanto, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Ré, a cobertura se dará pelo valor que ela desembolsaria em sua rede credenciada, admitida a coparticipação, que pode ser exigida, nos termos do decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1032). Precedente desta 3ª Câmara. Sentença de improcedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes ao Autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), contudo sem majoração, observada a gratuidade processual concedida a ele. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível Nº 1001015-45.2024.8.26.0228; Rel. Des. João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; D. J. 04/07/2025). PLANO DE SAÚDE. Tratamento de dependência química. Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. Condenação do plano de saúde ao reembolso integral de despesas em clínica particular para dependentes químicos entre 08/11/2015 a 01/09/2016. Reforma. Autor que optou em ser atendido em clínica particular. Insistência do autor, ao longo do processo, em permanecer na clínica particular, mesmo após a ré ter oferecido atendimento na rede credenciada. Acolhimento do pedido da apelante no sentido de limitar o reembolso àquela quantia que seria desembolsada pelo plano de saúde, caso o paciente tivesse sido atendido na rede credenciada. Sucumbência do autor. Recurso provido. (Apelação nº 1013492-77.2016.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES, j. 04/12/2018). Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à requerida que custeie o tratamento do autor em clínica por si credenciada ou, na ausência, no valor máximo equivalente ao que teria que arcar, caso este tivesse sido realizado em nosocômio coberto pelo plano, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, admitida a coparticipação do segurado a partir do 31º dia de internação. Tal quantia deve ser atualizada monetariamente, a partir do respectivo desembolso pelo autor ou, ausente esta informação, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: JENNIFER NUNES DE CAMARGO (OAB 394949/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Banco Itau Consignado S.A. x Paulo Candido

ID: 280601877

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000707-96.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

PAULO CANDIDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5000707-96.2022.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5000707-96.2022.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 RECORRIDO(A): PAULO CANDIDO CPF: 285.193.966-15 DECISÃO Recebo os embargos de declaração de ID 466767059, porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta “omissão” no acórdão de ID 466235358, pois não teria analisado a compensação dos valores da condenação com o que já foi creditado na conta do embargado. Em contraminuta de ID 467889112, o embargado, em resumo, requereu o não acolhimento dos embargos de declaração, pois, a seu ver, o acórdão embargado não foi omisso. Analiso. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”1. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”2, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)3 A omissão que dá azo aos Embargos Declaratórios “ocorre quando o julgador silencia-se a respeito de algum ponto ou questão que pode estar relacionado ao pedido ou fundamento, quer da pretensão do autor, quer da defesa do réu”4 e mesmo que “cognoscíveis de ofício”.5 Noutras palavras, a omissão que lastreia os declaratórios “nada mais é que a não manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar de afrontar diretamente”6, ou seja, uma falta de apreciação, pelo julgador, de um ponto de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado e que seria relevante para o julgamento. Na omissão, “o ato judicial diz menos do que deveria dizer, isto é, haverá omissão sempre que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar, em típico error in procedendo”.7 Entretanto, esqueceu-se o embargante de que a necessidade de fundamentação “não implica a necessidade de [o Juiz se] referir e analisar todos os fatos e alegações constantes do processo”8, bastando “que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.”9 Isso significa que “não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". [...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão."10 Consequentemente, “a decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs as razões de seus fundamentos jurídicos, resta afastada a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação”.11 Os julgados abaixo corroboram: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. 1. Os embargos de declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão ou sanar erro material porventura existente. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(...)12 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(...)3.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.(...)5.O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos dos artigos 489 e 1.025 do CPC. 6.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, devendo eventual irresignação ser veiculada na via recursal própria. 7.O prequestionamento implícito é satisfeito pela simples oposição dos embargos, conforme disposto no art. 1. 025 do CPC, não sendo necessário novo pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante.13 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(...)5. Não há omissão quanto aos dispositivos legais invocados pelo embargante, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento quando a fundamentação apresentada for suficiente para a solução da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o julgamento sob pretexto de esclarecimento, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.(...)14 Pois bem. A compensação constitui “modo de extinção do vínculo obrigacional marcado pela reciprocidade e atualidade do crédito”, ou seja, “devedor e credor ocupam, simultaneamente, a mesma posição, porém, perante relações jurídicas diversas”.15 Os elementos essenciais da compensação podem ser descritos como: “a) acordo de vontades, ou iniciativa de uma das partes, como regra; b) dualidade de créditos recíproca; c) fungibilidade das prestações; d) inexistência de vedação legal”.16 A compensação nasce, a princípio, “de um negócio jurídico praticado pelas partes”, portanto “depende essencialmente do acordo de vontades celebrado”, sobretudo em se tratando de compensação convencional.17 Todavia, em algumas situações a compensação “não dependerá da anuência”, o que a colocará como um “direito potestativo”, uma vez que “nosso sistema estabelece as condições para o nascimento do direito à compensação”, portanto, um direito subjetivo formativo à compensação legal.18 Na compensação legal, “a extinção opera-se pela incidência do suporte fático, sendo a decisão judicial meramente declaratória”, por tanto, com eficácia ex tunc. Na compensação judicial, “a compensação decorre de decisão do órgão jurisdicional”.19 Diante disso, observo que o embargante tem razão ao suscitar a omissão do acórdão de ID 466235358 quanto ao instituto da compensação, sobremodo porque ele fez constar nos autos o comprovante dos valores já creditados na conta do embargado, qual seja: R$ 635,63. A jurisprudência corrobora: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 368, DO CÓD. CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Consoante disposto no art. 368, do Código Civil, "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".(…)20 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA - RESP 973.827/RS - ENCARGOS DE MORA - TARIFAS DE REGISTRO -AVALIAÇÃO - SEGURO - COMPENSAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) Nos termos do art. 368 do CC, poderá haver compensação de valores se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.21 Dessa forma, outro caminho não há a não ser acolher os aclaratórios com efeito modificativo, aplicando-se o instituto da compensação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e, compenso o valor creditado na conta do embargado com o valor da condenação, alterando, assim, o dispositivo do acórdão de ID 466235358, ficando da seguinte forma: Onde se lê: “Sendo assim, secundado no art. 46 da Lei 9.099/95 e no art. 184 da Portaria-Conjunta n. 1.103/PR/2020, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência à recorrida, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, ao talante do art. 55 da Lei n. 9099/95”. Leia-se: “Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (ID 450942753) para REFORMAR A SENTENÇA de ID 450942730, APLICANDO o instituto da compensação (art. 368 do Código Civil) ao valor da condenação, ficando o recorrente obrigado a indenizar R$ 864,37 ao recorrido, a título de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária. (STJ, 362 e arts. 405 e 406, do Código Civil). Sem custas22.” Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.23 Após o trânsito em julgado, arquivar e dar baixas. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 2 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 3 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 4 SHIMURA, Sérgio. Embargos de Declaração. In Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Coord. José Miguel Garcia Medina e outros. SP: RT, 2008, p. 857. 5 GRINOVER, Ada Pelegrine et al. Recursos no Processo Penal. 2 ed. São Paulo: 1999, p. 231. 6 FIGUEIRA JR., Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Estaduais cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9099/95. 7 ed. SP: RT, 2011, p. 353. 7 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração – Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Thoth, 2021, p. 289. 8 NERO, João del. Interpretação realista do Direito e seus reflexos na sentença. São Paulo: RT, 1987, p. 63. 9 STF, ARE 1304367 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021 e ARE 1329070 AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, DJe 05/11/2021. No mesmo sentido: ARE 1345939 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, DJe 11/11/2021. Esse entendimento obedece a precedente vinculante do próprio STF, cumprindo-se assim, com a eficácia horizontal correlata (CPC, arts. 926 e 927). Eis o julgado-paradigma: “O art. 93, IX, da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, RG na QO no AI 791.292/PE, Pleno, j. 23/6/2010, Rel. Min. Gilmar Mendes). Igualmente: No mesmo sentido: RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08); RE 1057190 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) 10 STJ, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020. No mesmo sentido: Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773829, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/10/2019, confirmando o entendimento outrora esposado nos EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min.ª DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRE-3.ªR.), j. 08.6.2016, DJe 16.6.2016 e no REsp 1663459 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2.ª T., j. 02/05/2017, DJe 10/05/2017). Ver, ainda, da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsps 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/5/2016, DJe 03/8/2016. De sua 1.ª Turma, colhe-se: AgInt no REsp 1.662.345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21/6/2017). Na doutrina, cite-se, nesse exato sentido: RAMOS NETO, Newton Pereira. Enunciados da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) organizados por assunto, anotados e comentados. Frederico Augusto Leopoldino Koehler et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2019, p. 179. 11 TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.22.008592-2/001 – Rel. Juiz de Direito convocado Marcelo Pereira da Silva – j. 29/4/2022 – DJe 19/5/2022. Na doutrina processual penal, passa-se o mesmo: (“Quanto à necessidade de enfrentamento de todas as teses apresentadas pela defesa por ocasião da prolação da sentença, os Tribunais Superiores têm entendido que não há falar em nulidade da sentença, se ficar evidenciado que todas ela foram apreciadas pelo magistrado, ainda que de maneira sucinta, direta ou indiretamente. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 1383) 12TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.200664-7/004, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024 13TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.464411-8/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 14TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.129304-8/004, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 15MEDINA, José Miguel Garcia. Código Civil comentado: Com jurisprudência selecionada e enunciados das Jornadas do STJ sobre o Código Civil / José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo.- 4. ed. rev., atual. E ampl.- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 427. 16Idem, Ibidem. 17Idem, Ibidem. 18Idem, Ibidem. 19Idem, p. 428. 20TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.059181-0/008, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 25/04/2025 21TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427826-3/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025 22 “(…) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/55 (…). (TJRS - EMBDECCV: 71010292894 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022); “(...) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/55”. (TJRS - EMBDECCV: 71010292894 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022). Enunciado n. 57 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios." Enunciado n. 97 do FONAJEF: "o provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência." 23“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)

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Processo nº 5012674-06.2021.8.13.0145

ID: 298273719

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012674-06.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

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ANDRE HELUEY MARTINS

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5012674-06.2021.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5012674-06.2021.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Estaduais] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA CPF: 04.305.539/0001-00 DECISÃO Vieram-me conclusos os autos, a partir do que determinou o Exmo. Dr. Francisco José da Silva – Presidente da 2ª Turma Recursal da Comarca de Juiz de Fora/MG. Vejamos: “Portanto, não obstante as razões apresentadas no Recurso Extraordinário interposto, constato que o acórdão proferido pela Turma Recursal está em desconformidade com o julgamento dos embargos de declaração em face a ADI 4411, razão pela qual, necessária se faz a remessa dos autos ao órgão julgador, para que a controvérsia debatida no feito seja analisada à luz do entendimento consolidado no julgamento do referido paradigma. Isto posto, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, encaminho os autos ao Órgão Julgador, para que se realize o juízo de retratação, na qual possa analisar a questão, conforme solução que reputar cabível na espécie.” (ID 446692411) Cuida-se, de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, pleiteando que a presente demanda seja analisada de acordo com a ADI 4411/MG. (ID 459854866) Analiso. Segundo o art. 1.030, II, do CPC, “cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de segundo grau encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado”, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.1 Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC.) PROFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO COLEGIADO. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DO NCPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA ADI 4411/MG. DESNECESSIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. TESE DEFINIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643247/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, "Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo". - O julgamento foi realizado no âmbito do paradigma representado pelo RE 643247/SP, que deve, naturalmente, ser acatado por este Tribunal, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. - Juízo de retratação exercido para em reexame necessário, reformar parcialmente a r. sentença e conceder a ordem pleiteada, suspendendo a exigibilidade do crédito relativo a taxa de incêndio para todos os imóveis da empresa autora, localizados no Estado de Minas Gerais.(…)2 Pois bem. Compulsando os autos, observo que o Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração em ID 449073145, requerendo o saneamento da contradição do acórdão de ID 448824240, para que a presente demanda pudesse ser sobrestada até o trânsito em julgado dos embargos de declaração apresentados na ADI 4411/MG, conforme decisão proferida pelo Min. Roberto Barroso no RE 1.319.354/MG, bem como na reclamação de n. 46.229/MG. Na mesma oportunidade, suscitou omissão da decisão embargada, quando não levou em consideração a modulação dos efeitos levantada pelo Estado. A embargada apresentou contrarrazões em ID 449552071, batendo-se, em resumo, pelo não provimento dos aclaratórios, haja vista a ausência de vício a ser sanado. Em ID 459799108, os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais tiveram provimento negado, sob o seguinte fundamento: “Reanalisando o acórdão embargado pelo filtro da motivação acima, depreende-se que não porta qualquer vício de omissão ou contradição, sobremodo porque afinado com o que decidiu o TJMG recentemente sobre o tema. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - ADI Nº 4.411 - ART. 113, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975, INSERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.938/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - RE Nº 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE AOS ESTADOS - SENTENÇA MANTIDA. - Ao julgar o mérito da ADI nº 4.411/MG, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade do art. 113, IV, da Lei Estadual nº 6.763/1975, inserido pela Lei Estadual nº 14.938/2003, que instituiu a taxa de incêndio no Estado de Minas Gerais. - Embora a ADI nº 4.411/MG ainda não tenha transitado em julgado, o entendimento é corroborado pela tese firmada pelo STF,em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 643.247/SP, no sentido de que a atividade de prevenção e combate a incêndios, inserida no âmbito da segurança pública, deve ser viabilizada mediante a arrecadação de impostos. Igualmente, não cabe falar em sobrestamento de recurso, até julgamento dos EDcl apresentados por ocasião da ADI n. 4411/MG, posto que, embora o acórdão proferido aí ainda não tenha transitado em julgado, haja vista a oposição de mencionados embargos, os julgados proferidos pelos Tribunais Superiores, em julgados repetitivos, de repercussão geral, ou de controle concentrado de constitucionalidade, possuem aplicabilidade imediata. Nesse sentido, conferir, dentre outros, os seguintes julgados: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Precedentes. - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. - (…) Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Cesta básica. Estorno proporcional do crédito. Tema 299/STF. Existência de embargos de declaração no julgamento da Suprema Corte. Modulação de efeitos. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade - Quanto ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.688/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que ‘a redução da base de cálculo equipara-se à isenção parcial, para os fins do art. 155, § 2º, II, da CF/1988, o que viabiliza o estorno proporcional do crédito de ICMS’ (Tema 299/STF). - Estando, pois, a decisão proferida pelo órgão fracionário desta Corte em consonância com o mencionado entendimento, não há motivo para a reforma da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. - Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até eventual modulação da decisão proferida no RE nº 635.6888/RS, a Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de retratação. Repercussão geral. Execução de quantia certa contra a fazenda pública. Juros de mora. Incidência até a data de expedição do precatório. Aplicação - (...) - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. - Agravo interno não provido.” Após, houve a interposição de Recurso Extraordinário pelo Estado de Minas Gerais em ID 459854866, o qual resultou na devolução dos autos, para que seja realizado o juízo de retratação, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC. (ID 446692411) Diante do exposto, haja vista as razões exaradas na decisão de ID 446692411, passo ao juízo de retratação dos aclaratórios de ID 449073145, haja vista a constatação de divergência do entendimento do Superior Tribunal de Federal. (CPC, art. 927, I) Ao mérito. Em resumo, o embargante aponta “omissão” quanto a modulação dos efeitos da ADI 4411/MG e, “contradição”, em relação ao sobrestamento do processo até a conclusão do julgamento da ADI 4411/MG. A embargada, por sua vez, contraminutou em ID 449552071, batendo-se, em resumo, pelo não provimento dos aclaratórios. Analiso. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”3. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”4, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)5 A omissão que dá azo aos Embargos Declaratórios “ocorre quando o julgador silencia-se a respeito de algum ponto ou questão que pode estar relacionado ao pedido ou fundamento, quer da pretensão do autor, quer da defesa do réu”6 e mesmo que “cognoscíveis de ofício”.7 Noutras palavras, a omissão que lastreia os declaratórios “nada mais é que a não manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar de afrontar diretamente”8, ou seja, uma falta de apreciação, pelo julgador, de um ponto de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado e que seria relevante para o julgamento. Na omissão, “o ato judicial diz menos do que deveria dizer, isto é, haverá omissão sempre que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar, em típico error in procedendo”.9 Entretanto, esqueceu-se o embargante de que a necessidade de fundamentação “não implica a necessidade de [o Juiz se] referir e analisar todos os fatos e alegações constantes do processo”10, bastando “que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.”11 Isso significa que “não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". [...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão."12 Consequentemente, “a decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs as razões de seus fundamentos jurídicos, resta afastada a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação”.13 Os julgados abaixo corroboram: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. 1. Os embargos de declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão ou sanar erro material porventura existente. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(...)14 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(...)3.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.(...)5.O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos dos artigos 489 e 1.025 do CPC. 6.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, devendo eventual irresignação ser veiculada na via recursal própria. 7.O prequestionamento implícito é satisfeito pela simples oposição dos embargos, conforme disposto no art. 1. 025 do CPC, não sendo necessário novo pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante.15 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(...)5. Não há omissão quanto aos dispositivos legais invocados pelo embargante, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento quando a fundamentação apresentada for suficiente para a solução da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o julgamento sob pretexto de esclarecimento, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.(...)16 A contradição, por sua vez, “é a falta de lógica entre os pontos fundamentais da decisão, de ordem fatual e/ou jurídica, isto é, a incoerência verificada entre o antecedente e o consequente”, contestáveis em três hipóteses, a saber: “a) contradição entre proposições da parte decisória, por incompatibilidade entre capítulos da decisão; b) contradição entre a proposição enunciada nas razões de decidir e o consequente dispositivo; c) contradição entre a ementa e o corpo do acórdão, ou entre o teor deste último e o resultado do julgamento (situações estas que podem ser apuradas pela ata ou por outros elementos)”.17 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(...)3.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.(...)5.O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos dos artigos 489 e 1.025 do CPC. 6.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, devendo eventual irresignação ser veiculada na via recursal própria. 7.O prequestionamento implícito é satisfeito pela simples oposição dos embargos, conforme disposto no art. 1. 025 do CPC, não sendo necessário novo pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante.18 Pois bem. Em relação à suspensão do processo, seguindo a jurisprudência deste Tribunal, mostra-se desnecessária, haja vista que o sobrestamento foi cessado em virtude do julgamento dos embargos declaratórios na ADI 4411/MG. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. "TAXA DE INCÊNDIO". LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.411/MG. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(…) 2. Não há falar, na espécie, em suspensão do feito porquanto já determinado anteriormente e cessado o sobrestamento com o julgamento dos embargos declaratórios na ADI nº 4411/MG.(…)19 Em relação à modulação dos efeitos da ADI 4411/MG, observo que o embargante tem razão, vejamos: Ementa: Direito Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Taxa estadual de segurança pública. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais contra acórdão desta Corte em que se declarou a inconstitucionalidade de taxa estadual de segurança pública. Alegação de omissão com relação à especificidade e à divisibilidade dos serviços subjacentes à taxa em questão. Requerimento de modulação dos efeitos da decisão, considerando a superação de precedentes atinentes à matéria. 2. Inexiste omissão a ser sanada. Impossibilidade de rediscussão do tema em sede de embargos de declaração. 3. Modulação dos efeitos da decisão, para que tenha eficácia a partir da data de publicação da respectiva ata de julgamento, estando ressalvados (1) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data e (2) os fatos geradores anteriores à mesma data em relação aos quais não tenha havido pagamento.20 EMENTA: AGRAVO INTERNO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) E REPERCUSSÃO GERAL: VINCULAÇÃO. 1. Conforme entendimento firmado em julgado submetido à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é possível o estabelecimento de taxa como meio de obter fundos para a prestação de serviço genérico de prevenção e combate a incêndios, patenteando-se, por isso, os requisitos para a concessão da ordem em mandado de segurança para o fim de suspender a exigibilidade do tributo. 2. O STF, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4411/MG, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 113, inciso IV, parágrafos 2º e 3º; 115, §2º, incisos I, alínea "b", II e III, alíneas "b" e "c"; 116, §1º; e item 2.2 da Tabela "b" do anexo constante da Lei nº 6.763/1975, com a redação dada pela Lei nº 14.938/2003. 3. Em Embargos de Declaração na ADI 4411 restou modulados os efeitos, concedendo efeito prospectivo à declaração da inconstitucionalidade, fixando a data da publicação da ata de julgamento (1.9.2020), ressalvando os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a referida data; e, os fatos anteriores à mesma data em relação aos quais não tenha havido pagamento.(…)21 Assim sendo, observo que a embargada não realizou nenhum pagamento da taxa de incêndio após a data de modulação dos efeitos da ADI 4411/MG (01.09.2020), conforme comprovantes anexados em IDs 444192766, 444192767 e 444192768. Observo, ainda, que não houve fato gerador anterior à 01.09.2020 por inadimplemento, não havendo, pois, que se falar em algum tipo de ressalva ao caso da embargada. Diante do exposto, secundado no art. 927, I, do CPC, declaro superadas a omissão e a contradição e, assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais de ID 444192763, haja vista o que foi decidido pelo STF na ADI 4411 ED. Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.22 Após o trânsito em julgado, arquivar e dar baixas. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado.- 3. ed. rev. E atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 1815. 2TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.04.444663-1/007, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em 12/02/2019 3 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 4 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 5 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 6 SHIMURA, Sérgio. Embargos de Declaração. In Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Coord. José Miguel Garcia Medina e outros. SP: RT, 2008, p. 857. 7 GRINOVER, Ada Pelegrine et al. Recursos no Processo Penal. 2 ed. São Paulo: 1999, p. 231. 8 FIGUEIRA JR., Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Estaduais cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9099/95. 7 ed. SP: RT, 2011, p. 353. 9 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração – Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Thoth, 2021, p. 289. 10 NERO, João del. Interpretação realista do Direito e seus reflexos na sentença. São Paulo: RT, 1987, p. 63. 11 STF, ARE 1304367 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021 e ARE 1329070 AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, DJe 05/11/2021. No mesmo sentido: ARE 1345939 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, DJe 11/11/2021. Esse entendimento obedece a precedente vinculante do próprio STF, cumprindo-se assim, com a eficácia horizontal correlata (CPC, arts. 926 e 927). Eis o julgado-paradigma: “O art. 93, IX, da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, RG na QO no AI 791.292/PE, Pleno, j. 23/6/2010, Rel. Min. Gilmar Mendes). Igualmente: No mesmo sentido: RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08); RE 1057190 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) 12 STJ, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020. No mesmo sentido: Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773829, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/10/2019, confirmando o entendimento outrora esposado nos EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min.ª DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRE-3.ªR.), j. 08.6.2016, DJe 16.6.2016 e no REsp 1663459 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2.ª T., j. 02/05/2017, DJe 10/05/2017). Ver, ainda, da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsps 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/5/2016, DJe 03/8/2016. De sua 1.ª Turma, colhe-se: AgInt no REsp 1.662.345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21/6/2017). Na doutrina, cite-se, nesse exato sentido: RAMOS NETO, Newton Pereira. Enunciados da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) organizados por assunto, anotados e comentados. Frederico Augusto Leopoldino Koehler et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2019, p. 179. 13 TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.22.008592-2/001 – Rel. Juiz de Direito convocado Marcelo Pereira da Silva – j. 29/4/2022 – DJe 19/5/2022. Na doutrina processual penal, passa-se o mesmo: (“Quanto à necessidade de enfrentamento de todas as teses apresentadas pela defesa por ocasião da prolação da sentença, os Tribunais Superiores têm entendido que não há falar em nulidade da sentença, se ficar evidenciado que todas ela foram apreciadas pelo magistrado, ainda que de maneira sucinta, direta ou indiretamente. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 1383) 14TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.200664-7/004, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024 15TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.464411-8/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 16TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.129304-8/004, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 17TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior.- 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017. p. 430 18TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.464411-8/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 19TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.190428-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024 20ADI 4411 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 02-08-2023 PUBLIC 03-08-2023 21TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.19.080494-8/003, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 06/12/2024 22“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)

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