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"1521469-65.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Processo nº 1003780-65.2023.8.26.0602

ID: 295507105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003780-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003780-65.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Defiro a realização da pesquisa. Provide… Processo 1003780-65.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Defiro a realização da pesquisa. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Leandro da Silva Andrade Monção Valor Atualizado: R$ 100.924,80 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Renan Vinicius Correa x Gamers Club Ltda

ID: 331883095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034432-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS CORREA

Polo Passivo:

GAMERS CLUB LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizaçã… Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais decorrente do bloqueio/banimento do autor da plataforma GAMERS CLUB LTDA, usuário conhecido na comunidade nacional do jogo Counter-Strike pela alcunha "furtado". Em virtude do banimento, não pode mais ser monetizado na plataforma com itens e componentes visuais, além do prestígio que tinha como jogador. Informa que nunca houve nenhuma comunicação ou e-mail prévio nem alerta ou advertência para que o autor pudesse contestar. O banimento foi injusto e desmotivado porque nunca usou programas "cheats" e também nunca fora banido pela STEAM, apenas pela ré GAMERS CLUB. A tutela fora indeferida e, após recurso de agravo, fora mantida a decisão em segunda instância. A ré impugna os danos materiais por se tratar de genérico vez que não discriminou os valores investidos. Informa que o banimento fora correto por ter sido flagrado utilizando meios de trapaça dentro da plataforma ré detectado por programas "anti-cheats", além de ter histórico de banimentos. Impugna os danos morais por ausência de ilícito e provas e por se tratar de indivíduo adulto estabelecido em jogo "on line", Esses os pontos controvertidos, no caso se houve: 1) Violação das regras de conduta; 2) Uso de programas de terceiros não autorizados, incluindo, mas não limitado a, "mods", "hacks", "cheats" "scripts," "bots", "trainers" e programas de automação que interajam com o jogo de qualquer forma, para qualquer fim; 3) Log on nos sistemas da Gamers Club usando qualquer hardware que contenha ou já tenha contido cheat já detectado pela Gamers Club ou ter instalado na máquina, ainda que sem uso, software para cheat bem como participação em qualquer tipo de grupo de cheats ou conivência com o uso de cheats. Considerando-se a demanda em litígio acima descrita e os pontos controvertidos, esclareça a ré o seu pedido de fls. 221 no sentido de quais os pontos controvertidos podem ser dirimidos através de testemunhas vez que todo o ocorrido se deu no ambiente digital. Eventual necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)

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Renan Vinicius Correa x Gamers Club Ltda

ID: 331892082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034432-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS CORREA

Polo Passivo:

GAMERS CLUB LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizaçã… Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais decorrente do bloqueio/banimento do autor da plataforma GAMERS CLUB LTDA, usuário conhecido na comunidade nacional do jogo Counter-Strike pela alcunha "furtado". Em virtude do banimento, não pode mais ser monetizado na plataforma com itens e componentes visuais, além do prestígio que tinha como jogador. Informa que nunca houve nenhuma comunicação ou e-mail prévio nem alerta ou advertência para que o autor pudesse contestar. O banimento foi injusto e desmotivado porque nunca usou programas "cheats" e também nunca fora banido pela STEAM, apenas pela ré GAMERS CLUB. A tutela fora indeferida e, após recurso de agravo, fora mantida a decisão em segunda instância. A ré impugna os danos materiais por se tratar de genérico vez que não discriminou os valores investidos. Informa que o banimento fora correto por ter sido flagrado utilizando meios de trapaça dentro da plataforma ré detectado por programas "anti-cheats", além de ter histórico de banimentos. Impugna os danos morais por ausência de ilícito e provas e por se tratar de indivíduo adulto estabelecido em jogo "on line", Esses os pontos controvertidos, no caso se houve: 1) Violação das regras de conduta; 2) Uso de programas de terceiros não autorizados, incluindo, mas não limitado a, "mods", "hacks", "cheats" "scripts," "bots", "trainers" e programas de automação que interajam com o jogo de qualquer forma, para qualquer fim; 3) Log on nos sistemas da Gamers Club usando qualquer hardware que contenha ou já tenha contido cheat já detectado pela Gamers Club ou ter instalado na máquina, ainda que sem uso, software para cheat bem como participação em qualquer tipo de grupo de cheats ou conivência com o uso de cheats. Considerando-se a demanda em litígio acima descrita e os pontos controvertidos, esclareça a ré o seu pedido de fls. 221 no sentido de quais os pontos controvertidos podem ser dirimidos através de testemunhas vez que todo o ocorrido se deu no ambiente digital. Eventual necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)

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Renan Vinicius Correa x Gamers Club Ltda

ID: 331904517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034432-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS CORREA

Polo Passivo:

GAMERS CLUB LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizaçã… Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais decorrente do bloqueio/banimento do autor da plataforma GAMERS CLUB LTDA, usuário conhecido na comunidade nacional do jogo Counter-Strike pela alcunha "furtado". Em virtude do banimento, não pode mais ser monetizado na plataforma com itens e componentes visuais, além do prestígio que tinha como jogador. Informa que nunca houve nenhuma comunicação ou e-mail prévio nem alerta ou advertência para que o autor pudesse contestar. O banimento foi injusto e desmotivado porque nunca usou programas "cheats" e também nunca fora banido pela STEAM, apenas pela ré GAMERS CLUB. A tutela fora indeferida e, após recurso de agravo, fora mantida a decisão em segunda instância. A ré impugna os danos materiais por se tratar de genérico vez que não discriminou os valores investidos. Informa que o banimento fora correto por ter sido flagrado utilizando meios de trapaça dentro da plataforma ré detectado por programas "anti-cheats", além de ter histórico de banimentos. Impugna os danos morais por ausência de ilícito e provas e por se tratar de indivíduo adulto estabelecido em jogo "on line", Esses os pontos controvertidos, no caso se houve: 1) Violação das regras de conduta; 2) Uso de programas de terceiros não autorizados, incluindo, mas não limitado a, "mods", "hacks", "cheats" "scripts," "bots", "trainers" e programas de automação que interajam com o jogo de qualquer forma, para qualquer fim; 3) Log on nos sistemas da Gamers Club usando qualquer hardware que contenha ou já tenha contido cheat já detectado pela Gamers Club ou ter instalado na máquina, ainda que sem uso, software para cheat bem como participação em qualquer tipo de grupo de cheats ou conivência com o uso de cheats. Considerando-se a demanda em litígio acima descrita e os pontos controvertidos, esclareça a ré o seu pedido de fls. 221 no sentido de quais os pontos controvertidos podem ser dirimidos através de testemunhas vez que todo o ocorrido se deu no ambiente digital. Eventual necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)

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Renan Vinicius Correa x Gamers Club Ltda

ID: 331955990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034432-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS CORREA

Polo Passivo:

GAMERS CLUB LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizaçã… Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais decorrente do bloqueio/banimento do autor da plataforma GAMERS CLUB LTDA, usuário conhecido na comunidade nacional do jogo Counter-Strike pela alcunha "furtado". Em virtude do banimento, não pode mais ser monetizado na plataforma com itens e componentes visuais, além do prestígio que tinha como jogador. Informa que nunca houve nenhuma comunicação ou e-mail prévio nem alerta ou advertência para que o autor pudesse contestar. O banimento foi injusto e desmotivado porque nunca usou programas "cheats" e também nunca fora banido pela STEAM, apenas pela ré GAMERS CLUB. A tutela fora indeferida e, após recurso de agravo, fora mantida a decisão em segunda instância. A ré impugna os danos materiais por se tratar de genérico vez que não discriminou os valores investidos. Informa que o banimento fora correto por ter sido flagrado utilizando meios de trapaça dentro da plataforma ré detectado por programas "anti-cheats", além de ter histórico de banimentos. Impugna os danos morais por ausência de ilícito e provas e por se tratar de indivíduo adulto estabelecido em jogo "on line", Esses os pontos controvertidos, no caso se houve: 1) Violação das regras de conduta; 2) Uso de programas de terceiros não autorizados, incluindo, mas não limitado a, "mods", "hacks", "cheats" "scripts," "bots", "trainers" e programas de automação que interajam com o jogo de qualquer forma, para qualquer fim; 3) Log on nos sistemas da Gamers Club usando qualquer hardware que contenha ou já tenha contido cheat já detectado pela Gamers Club ou ter instalado na máquina, ainda que sem uso, software para cheat bem como participação em qualquer tipo de grupo de cheats ou conivência com o uso de cheats. Considerando-se a demanda em litígio acima descrita e os pontos controvertidos, esclareça a ré o seu pedido de fls. 221 no sentido de quais os pontos controvertidos podem ser dirimidos através de testemunhas vez que todo o ocorrido se deu no ambiente digital. Eventual necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)

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Renan Vinicius Correa x Gamers Club Ltda

ID: 331902876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034432-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS CORREA

Polo Passivo:

GAMERS CLUB LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizaçã… Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais decorrente do bloqueio/banimento do autor da plataforma GAMERS CLUB LTDA, usuário conhecido na comunidade nacional do jogo Counter-Strike pela alcunha "furtado". Em virtude do banimento, não pode mais ser monetizado na plataforma com itens e componentes visuais, além do prestígio que tinha como jogador. Informa que nunca houve nenhuma comunicação ou e-mail prévio nem alerta ou advertência para que o autor pudesse contestar. O banimento foi injusto e desmotivado porque nunca usou programas "cheats" e também nunca fora banido pela STEAM, apenas pela ré GAMERS CLUB. A tutela fora indeferida e, após recurso de agravo, fora mantida a decisão em segunda instância. A ré impugna os danos materiais por se tratar de genérico vez que não discriminou os valores investidos. Informa que o banimento fora correto por ter sido flagrado utilizando meios de trapaça dentro da plataforma ré detectado por programas "anti-cheats", além de ter histórico de banimentos. Impugna os danos morais por ausência de ilícito e provas e por se tratar de indivíduo adulto estabelecido em jogo "on line", Esses os pontos controvertidos, no caso se houve: 1) Violação das regras de conduta; 2) Uso de programas de terceiros não autorizados, incluindo, mas não limitado a, "mods", "hacks", "cheats" "scripts," "bots", "trainers" e programas de automação que interajam com o jogo de qualquer forma, para qualquer fim; 3) Log on nos sistemas da Gamers Club usando qualquer hardware que contenha ou já tenha contido cheat já detectado pela Gamers Club ou ter instalado na máquina, ainda que sem uso, software para cheat bem como participação em qualquer tipo de grupo de cheats ou conivência com o uso de cheats. Considerando-se a demanda em litígio acima descrita e os pontos controvertidos, esclareça a ré o seu pedido de fls. 221 no sentido de quais os pontos controvertidos podem ser dirimidos através de testemunhas vez que todo o ocorrido se deu no ambiente digital. Eventual necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)

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Renan Vinicius Correa x Gamers Club Ltda

ID: 331897164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034432-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS CORREA

Polo Passivo:

GAMERS CLUB LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizaçã… Processo 1034432-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Vinicius Correa - Gamers Club Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais decorrente do bloqueio/banimento do autor da plataforma GAMERS CLUB LTDA, usuário conhecido na comunidade nacional do jogo Counter-Strike pela alcunha "furtado". Em virtude do banimento, não pode mais ser monetizado na plataforma com itens e componentes visuais, além do prestígio que tinha como jogador. Informa que nunca houve nenhuma comunicação ou e-mail prévio nem alerta ou advertência para que o autor pudesse contestar. O banimento foi injusto e desmotivado porque nunca usou programas "cheats" e também nunca fora banido pela STEAM, apenas pela ré GAMERS CLUB. A tutela fora indeferida e, após recurso de agravo, fora mantida a decisão em segunda instância. A ré impugna os danos materiais por se tratar de genérico vez que não discriminou os valores investidos. Informa que o banimento fora correto por ter sido flagrado utilizando meios de trapaça dentro da plataforma ré detectado por programas "anti-cheats", além de ter histórico de banimentos. Impugna os danos morais por ausência de ilícito e provas e por se tratar de indivíduo adulto estabelecido em jogo "on line", Esses os pontos controvertidos, no caso se houve: 1) Violação das regras de conduta; 2) Uso de programas de terceiros não autorizados, incluindo, mas não limitado a, "mods", "hacks", "cheats" "scripts," "bots", "trainers" e programas de automação que interajam com o jogo de qualquer forma, para qualquer fim; 3) Log on nos sistemas da Gamers Club usando qualquer hardware que contenha ou já tenha contido cheat já detectado pela Gamers Club ou ter instalado na máquina, ainda que sem uso, software para cheat bem como participação em qualquer tipo de grupo de cheats ou conivência com o uso de cheats. Considerando-se a demanda em litígio acima descrita e os pontos controvertidos, esclareça a ré o seu pedido de fls. 221 no sentido de quais os pontos controvertidos podem ser dirimidos através de testemunhas vez que todo o ocorrido se deu no ambiente digital. Eventual necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)

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Processo nº 0004098-65.2023.8.26.0602

ID: 281214062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004098-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORACI DE JESUS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

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ADV: Oraci de Jesus Paulino (OAB 308916/SP) Processo 0004098-65.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Oraci de Jesus Paulino, Oraci de Jesus Paulino - Vistos, Di… ADV: Oraci de Jesus Paulino (OAB 308916/SP) Processo 0004098-65.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Oraci de Jesus Paulino, Oraci de Jesus Paulino - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$236,73 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) em favor da parte autora Oraci de Jesus Paulino, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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M. L. Da S. x P. J. R.

ID: 295604454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013925-75.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

P. J. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA TAVARES DE SOUZA MARINHO

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MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013925-75.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013925-75.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: M. L. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. J. R. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ONDE SE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE ABRIL DE 2009 A NOVEMBRO DE 2023, DETERMINANDO A PARTILHA DO PATRIMÔNIO E DÍVIDAS COMUNS. A APELANTE BUSCA A EXCLUSÃO DA PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO APELADO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO, COM PARTILHA DO PROVEITO ECONÔMICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E (II) A PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DEVE CONSIDERAR O ESFORÇO COMUM, PRESUMIDO PARA BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO, CONFORME O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL.4. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, CONFORME O ART. 1.664 DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO À PARTE PROVAR O CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI FEITO PELA APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME ESFORÇO COMUM, INCLUINDO BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. 2. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.725, 1.664, 373, II. LEI Nº 9.278/96, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 915297/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.11.08. STJ, RESP 275839/SP, REL. MIN. ARY PARGENDLER, J. 02.10.08. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008385-95.2019.8.26.0084, REL. SALLES ROSSI, J. 20.04.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005875-03.2022.8.26.0344, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 18.04.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000482-65.2023.8.26.0602, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 20.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Dalva Gonçalves Cordeiro (OAB: 239714/SP) - Marta Tavares de Souza Marinho (OAB: 365084/SP) - 4º andar

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Pottencial Seguradora S/A x Lucas Maldaner e outros

ID: 293103405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035829-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

LUCAS MALDANER SéRGIO SIMõES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

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IZABELA CRISTINA CHAVES

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IGOR NUNES MESQUITA

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ALINE MACHADO FOLGIARINI

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Processo 1035829-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pottencial Seguradora S/A - Sérgio Simões da Silva - - Lucas Maldaner e outro - Vistos Das questões processuais pendentes Co… Processo 1035829-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pottencial Seguradora S/A - Sérgio Simões da Silva - - Lucas Maldaner e outro - Vistos Das questões processuais pendentes Conexão de Processos (fls. 05 e 130): Rejeito a alegação de conexão formulada pela parte autora e pela parte ré. Conforme consta nos autos, os processos indicados (nº 1014238-44.2023.8.26.0602, nº 1027060-65.2023.8.26.0602 e nº 1022439-25.2023.5.26.0602) já se encontram com sentença proferida, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias no presente feito. A conexão pressupõe simultaneidade de tramitação, o que não se verifica. Assim, não se vislumbra utilidade na reunião dos feitos. Prescrição (fls. 139): Afasto a alegação de prescrição. A presente demanda trata-se de ação de regresso fundada em contrato de seguro fiança locatícia, cujo pagamento da indenização pela seguradora ocorreu em 14/06/2022. A ação foi ajuizada em tempo razoável, observando o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, não havendo falar em prescrição. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve inadimplemento contratual por parte dos réus no contrato de locação garantido pela apólice de seguro fiança; b) Se a rescisão contratual decorreu de fato impeditivo imputável ao locador, tornando inexigíveis os valores pagos pela seguradora; c) Se a autora, ao indenizar o locador, observou as exigências contratuais e legais para o exercício do direito de regresso; d) Se houve vício no procedimento de regulação do sinistro por parte da seguradora autora. Ônus da prova: À autora incumbe o ônus de comprovar: a) A existência da apólice e o efetivo pagamento da indenização; b) A sub-rogação nos direitos do locador; c) O inadimplemento contratual dos réus. Aos réus incumbe o ônus de demonstrar: a) Que não houve inadimplemento contratual por fato a eles imputável; b) Que a seguradora não observou os requisitos legais e contratuais para o pagamento da indenização e/ou exercício do direito de regresso; c) A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC.. Admito a produção de prova documental suplementar. Quanto à prova oral, esclareça a parte interessada sua pertinência e relevância, indicando, se o caso, desde já o respectivo rol de testemunhas. Ao final, se necessário, poderá ser determinada a realização de prova pericial contábil, caso reste controvérsia técnica quanto aos valores pagos ou devidos. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES (OAB 106600/MG), IZABELA CRISTINA CHAVES (OAB 210399/MG), IGOR NUNES MESQUITA (OAB 97471/MG), MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES (OAB 106600/MG), ALINE MACHADO FOLGIARINI (OAB 132979/RS), IGOR NUNES MESQUITA (OAB 97471/MG)

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