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E. De S. P. x P. L. L. R.

ID: 300542554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041674-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. L. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041674-45.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041674-45.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. L. L. R. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ART. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/15. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84) E RETARDO MENTAL LEVE (CID F70). ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DO APOIO COMPLEMENTAR COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, §1º., E ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº. 9.394/96. PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA SALA DE AULA, PARA FINS PEDAGÓGICOS, NÃO CONDUZIRIA À ESTIGMATIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DO ALUNO. A ABORDAGEM CONTEMPORÂNEA PARA A EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISARIA SEGREGAÇÃO. AO CONTRÁRIO, BUSCARIA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS QUE DIFICULTAM A PLENA PARTICIPAÇÃO DAQUELAS NA VIDA SOCIAL E ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL JÁ CONSIGNADA NA SENTENÇA. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Danieli Lopes Leal Rodrigues - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Pinho E Advogados Associados Epp x Marilza Ferreira Silvestre Da Costa

ID: 315613716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005366-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PINHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP

Polo Passivo:

MARILZA FERREIRA SILVESTRE DA COSTA

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0005366-56.2025.8.26.0224 (processo principal 1029840-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Pinho e Advogados Associados Epp - Marilza Ferreira Silvest… Processo 0005366-56.2025.8.26.0224 (processo principal 1029840-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Pinho e Advogados Associados Epp - Marilza Ferreira Silvestre da Costa - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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Matheus Pedro Diniz x Sandro Oliveira De Souza

ID: 303465644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044778-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEDRO DINIZ

Polo Passivo:

SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELLY PRADO SILVA CAVALHER

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ROSELI OLIVEIRA DE MEDEIROS

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SANDRO ROGERIO ISRAEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044778-45.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044778-45.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Matheus Pedro Diniz (Justiça Gratuita) - Apelado: Sandro Oliveira de Souza - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A COMPRA E VENDA EFETIVADA PELO AUTOR, POR INTERMÉDIO DE TODAS AS ORIENTAÇÕES DE UM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO SEM QUAISQUER RESSALVAS, EFETUANDO PAGAMENTO VIA PIX A UMA QUARTA PESSOA DESCONHECIDA. O PAGAMENTO FOI REALIZADO SEM A PRESENÇA FÍSICA DO ESTELIONATÁRIO E SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DO VENDEDOR, OBSERVANDO-SE QUE O VEÍCULO TAMBÉM ESTAVA EM NOME DE TERCEIRO QUE SEQUER ACOMPANHOU A VENDA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DE UM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO, BEM COMO A FALTA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O AUTOR CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO SEGUIR SEM RESSALVAS AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO, CARACTERIZANDO SUA CULPA EXCLUSIVA, AGRAVANDO-SE A SITUAÇÃO PELO FATO TER NEGOCIADO O VEÍCULO SABENDO QUE O BEM ESTAVA EM NOME DE TERCEIRO QUE SEQUER PARTICIPOU DAS TRATATIVAS, CONFORME SE OBSERVA DA VISTORIA CAUTELAR ACOSTADA AOS AUTOS. (II) NÃO HOUVE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PROPRIETÁRIA CONSTANTE DO CRV PARA O DEPÓSITO DO PREÇO EM CONTA DE UMA QUARTA PESSOA, INVALIDANDO O NEGÓCIO JURÍDICO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA É INVÁLIDO QUANDO HÁ DOLO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO VENDEDOR. 2. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DE ESTELIONATÁRIO SEM VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Rogerio Israel (OAB: 316569/SP) - Roseli Oliveira de Medeiros (OAB: 492781/SP) - Giselly Prado Silva Cavalher (OAB: 423075/SP) - 5º andar

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Thereza Guilhermina Das Neves x Município De Guarulhos

ID: 293814615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168549-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA GUILHERMINA DAS NEVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

EDSON QUIRINO DOS SANTOS

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RAFAEL PRADO GUIMARÃES

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EDUARDO DIAZ LORUSSO

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DESPACHO Nº 2168549-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168549-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Thereza Guilhermina das Neves - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thereza Guilhermina das Neves, contra a r. decisão de fls. 153 (da origem) que, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro ajuizada por ela em face do Município de Guarulhos, rejeitou o pedido de efeito suspensivo para obstar os Cumprimentos de Sentença de números 0006565-55.2021.8.26.0224 (relativo à obrigação de fazer, sujeita a multa em caso de descumprimento), 0011019-44.2022.8.26.0224 (referente à obrigação de pagar) e 0004453- 45.2023.8.26.0224 (para execução de honorários advocatícios de sucumbência). Em síntese, alega a agravante que: (a) celebrou Pacto de Compra e Venda com a empresa Developments do Brasil do lote 19, da Quadra M, do Loteamento Jardim Santa Paula em 03/03/1985, ou seja, antes da averbação realizada em 31/03/1986 na matrícula do terreno (nº 19.468), que constou que o lote 19 foi dado como caução para garantir a execução das obras do projeto de loteamento aprovado; (b) a ausência do registro de referida dívida na matrícula do imóvel comprova a boa-fé da adquirente e afasta a possibilidade de penhora do bem. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os atos constritivos que recaem sobre o imóvel objeto da lide e, ao final, busca o provimento do recurso, para suspensão dos atos constritivos até o julgamento dos embargos de terceiro. Em sede de cognição sumária e sem adentrar ao mérito do presente recurso, considero que estão presentes os requisitos capazes de autorizar o deferimento da medida, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, diante da demonstração da existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na penhora do lote 19, da Quadra M, do Loteamento Jardim Santa Paula (art. 995 do mesmo diploma). Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo tão somente para obstar os atos de alienação do imóvel, mantendo-se a penhora até o julgamento definitivo do presente recurso. Essa medida preserva os direitos da parte recorrente e a simples continuidade da penhora, a princípio, não gera prejuízos imediatos a ela. Intime-se a parte agravada para que eventualmente apresente resposta no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Eduardo Diaz Lorusso (OAB: 441059/SP) - Rafael Prado Guimarães (OAB: 215810/SP) - Edson Quirino dos Santos (OAB: 124862/SP) - 1º andar

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Processo nº 0017354-45.2023.8.26.0224

ID: 312528587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017354-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DO PATROCINIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

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Processo 0017354-45.2023.8.26.0224 (processo principal 1004173-57.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gustavo Henrique do Patrocinio Nunes - Vis… Processo 0017354-45.2023.8.26.0224 (processo principal 1004173-57.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gustavo Henrique do Patrocinio Nunes - Vistos. Considerando que não foi apresentada impugnação, devem ser observados os ditames do artigo 535, §§3ºe 7º, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a conta de fls.142/148 e FIXO a execução em R$15.880,20, válido para data 12/2021. Observa-se que, embora ainda esteja pendente de trânsito em julgado, no v. Acórdão publicado em 01/07/2024 no julgamento do Tema Repetitivo n. 1190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", e modulou os efeitos para aplicação da tese aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão. Além disso, há determinação de suspensão apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegação do executado, o teto a ser aplicado do RPV é do ano de 2025, nos termos da lei 17.205 de 2019: Artigo 1º - Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição. Parágrafo único - Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos e revogando as disposições em contrário. Palácio dos Bandeirantes, 07 de novembro de 2019. Sendo assim, o teto para RPV deve observar as 440,214851 UFESPS na data da liquidação (no valor de R$16.296,75), não necessitando haver a referida renúncia. Por fim, fica estabelecido o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es). Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP)

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Processo nº 1535501-45.2023.8.26.0224

ID: 301347268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1535501-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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Processo 1535501-45.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1535501-45.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Processo nº 0022738-52.2024.8.26.0224

ID: 317200266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022738-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA MARIA DE LIMA SILVA ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

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Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - … Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nagila Maria de Lima Silva e Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco em face do Município de Guarulhos e Estado de São Paulo, requerendo a intimação dos executados para cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento médico à exequente, com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, ou equivalente, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme a sentença prolatada, totalizando o valor de R$2.828,41, válidos para 31/10/2024 (fls. 06). O Município de Guarulhos impugnou, alegando mudanças na situação clínica da exequente, as quais impedem o cumprimento da obrigação de fazer. Afirmou que a exequente é beneficiária da gratuidade, sendo indevido o ressarcimento das custas equivocadamente recolhidas, e que os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram apurados com juros, sendo correto o valor de R$2.521,29, válido para 11/2024. Ao fim, pugnou pela condenação da exequente em honorários de sucumbência (fls. 82/86) A exequente concordou com a impugnação quanto à obrigação de fazer e com o valor de R$2.521,29 referente aos honorários. Requereu a condenação do executado em custas e honorários do cumprimento (fls. 114/116). Era o que havia a relatar. Em que pese as alegações da exequente, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, de modo que não há previsão legal para o ressarcimento pelo executado de custas processuais recolhidas indevidamente. Em relação ao fornecimento de tratamento médico com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, considerando as mudanças na situação clínica da exequente que recomendam tratamento diverso, conforme comunicado pelo executado e, posteriormente, confirmado pela exequente, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto. Quanto aos honorários advocatícios do processo de conhecimento, ACOLHO a impugnação e FIXO o valor da execução em R$2.521,29, válido para 11/2024 (fls. 82/86). Ante a sucumbência, o impugnado arcará com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. O valor ora fixado, poderá ser objeto de requisição conjunta aos honorários anteriormente fixados, e ora homologados, desde que não sofram atualizações no preenchimento do RPV eletrônico, pois do contrário, caberá ao interessado ingressar com novo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP), ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP)

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Adenilson Aparecido Fortunato x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 301991542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025688-38.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON APARECIDO FORTUNATO

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025688-38.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025688-38.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Adenilson Aparecido Fortunato (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATAÇÃO POR TRANSPORTADORA INTERMEDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. RECORRE O AUTOR SUSTENTANDO A SOLIDARIEDADE DA EMPRESA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA RÉ, CONTRATANTE DA TRANSPORTADORA INTERMEDIÁRIA, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS VERBAS DEVIDAS AO SUBCONTRATADO; E (II) ESTABELECER SE HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE QUE IMPONHA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA TRANSPORTADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, POIS É INCONTROVERSO QUE O AUTOR FOI CONTRATADO DIRETAMENTE PELA TRANSPORTADORA INTERMEDIÁRIA, NÃO HAVENDO VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM A EMPRESA RÉ.4. O CONTRATO FIRMADO ENTRE A RÉ E A TRANSPORTADORA PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PESSOAL SUBCONTRATADO É EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA, AFASTANDO QUALQUER OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE FINAL.5. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME E DEVE DECORRER DE LEI OU DE CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO.6. O AUTOR NÃO ALEGOU OU COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º-A, §§ 2º E 3º, DA LEI 11.442/2007, QUE PREVÊ HIPÓTESE ESPECÍFICA DE SOLIDARIEDADE, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE SE ENQUADRA COMO TAC OU ETC NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA REFERIDA LEGISLAÇÃO AO CASO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EMPRESA CONTRATANTE DE TRANSPORTADORA NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VERBAS DEVIDAS A SUBCONTRATADO, QUANDO NÃO HÁ VÍNCULO DIRETO NEM PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 265; CPC, ARTS. 85, § 11, E 485, VI; LEI 11.442/2007, ART. 5º-A, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AP. CÍV. 0016675-45.2023.8.26.0224, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.04.2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 3º andar

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R. J. F. T. x A. B. F. T. N. A. R. P. S. G. A. F. Da S.

ID: 307465442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060977-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. J. F. T.

Polo Passivo:

A. B. F. T. N. A. R. P. S. G. A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO BERTUCCELLI

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FABIANA MARIA DA SILVA

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ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

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Processo 1060977-45.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.J.F.T. - A.B.F.T.N.A.R.S.G.A.F.S. - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra sentença de fls. 19… Processo 1060977-45.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.J.F.T. - A.B.F.T.N.A.R.S.G.A.F.S. - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra sentença de fls. 193/200, que, em ação revisional de alimentos, acolheu o pedido contraposto para estipular que, na ausência de vendas, isto é, de recebimento das comissões pelo alimentante, ele deverá pagar pensão alimentícia no importe de 30% do salário mínimo. Alega a embargante, alimentada, que a sentença padece de obscuridade, uma vez que o embargado é comissionado puro, ou seja, em tese, só receberia quando auferisse valores a título de comissão, ocasião em que os pagamentos serão realizados com base em 30% do salário mínimo. Argumenta que, na parte dispositivas da sentença consta, desde que não inferior a 30% do salário mínimo, fazendo crer que nos meses em que houver comissões, os descontos somente ocorrerão caso tal valor não seja inferior a 30% do salário mínimo. Dessa forma, visando evitar interpretações equivocadas, deverá constar no dispositivo da sentença: os descontos serão realizados na base de 20% dos vencimentos líquidos, porém nunca inferiores a 30% do salário mínimo mensal. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando a decisão ou sentença for viciada por omissão, obscuridade ou contradição. Nenhum dos vícios está presente na decisão guerreada. Com efeito, no que se refere aos alimentos fixados a parte dispositiva da sentença previu expressamente: "ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o pedido contraposto, para revisar a pensão alimentícia devida pelo autor à requerida ao importe de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerente, inclusive sobre 13º salário, adicionais, horas extras e férias gozadas mais 1/3, excluídos o FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e férias indenizadas, valores estes a serem descontados em folha de pagamento do autor, por sua empregadora e depositados em conta bancária em nome da genitora da requerida. Observa-se que os aludidos 20% dos vencimentos líquidos serão descontados, desde que não inferiores a 30% do salário-mínimo, em razão do trabalho comissionado do alimentante, sendo que no mês em que ele não auferir ganhos, deverá haver o pagamento de alimentos no valor de 30% do salário-mínimo. Para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo os alimentos ficam fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, valores estes a serem depositados em conta bancária em nome da genitora da requerida, no dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do depositante." Por conseguinte, resta cristalino que, no tocante ao desconto de 20% dos vencimentos líquidos, tais descontos dar-se-ão desde que não inferiores a 30% do salário-mínimo, nada havendo a esclarecer ou aclarar, tampouco o parâmetro descrito enseja dúvidas. Na verdade, cumpre ressaltar que o pedido da embargante é exatamente o que já consta da sentença. Assim, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP)

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F. S. Do N. x A. B. M. De S.

ID: 279977727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046718-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. S. DO N.

Polo Passivo:

A. B. M. DE S.

Intimação

Advogados:

ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA

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DOUGLAS MENDES DA SILVA

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ADV: Eraldo Oliveira de Souza (OAB 92932/SP), Douglas Mendes da Silva (OAB 339035/SP) Processo 1046718-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. S. do N. - Reqda: A. B. M. de S. - I. C… ADV: Eraldo Oliveira de Souza (OAB 92932/SP), Douglas Mendes da Silva (OAB 339035/SP) Processo 1046718-45.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. S. do N. - Reqda: A. B. M. de S. - I. Considerando que a ré provou ter outro filho, nascido em 24/10/2024, defiro parcialmente o seu pedido, reduzindo a obrigação alimentar em favor do autor, no valor correspondente a 15% dos vencimentos líquidos da ré, entendidos estes como os vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios, mantida a mesa base de cálculo fixada a fls. 38, em caso de existência de vínculo empregatício, ou a 15% do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a ser depositada, em qualquer caso, em conta bancária em nome do representante do menor; II. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e, não havendo irregularidades ou nulidades a serem consideradas, dou o feito por saneado; III. Para a análise da capacidade financeira da parte ré, considerando que pediu a gratuidade da justiça, mas não juntou documentos tendentes a comprovar sua hipossuficiência, determino que, no prazo de 15 dias, junte aos autos seus últimos três holerites ou, na sua inexistência, os extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do beneficio. IV. Sendo os pedidos de regulamentação de guarda, visitas e alimentos de natureza dúplice, não há interesse processual na reconvenção. Recebo, pois, os pedidos de guarda compartilhada, regulamentação de visitas e alimentos formulados pelo réu como pedidos contrapostos; V. Com a contestação da ré tornaram-se questões controvertidas e dependentes de prova (i) qual o melhor modelo de guarda e visitas do menor; (ii) a possibilidade da ré de pagar os alimentos requeridos na inicial (CPC, 374, III); VI. Considerando que o menor será ouvido pelas profissionais do Setor Técnico, é desnecessária sua oitiva em juízo, oitiva essa, que, inexoravelmente acarretar-lhe-ia algum estresse - totalmente desnecessário. Indefiro, pois, a oitiva da criança; VII. Defiroa produção deprova documental pelas partes, na forma da lei (CPC, 435 e parágrafo único); VIII. Defiro a realização do estudo psicossocial com as partes e o menor. Encaminhem-se os autos ao setor competente. Informada a data, intimem-se as partes através de seus patronos, que deverão, no prazo de cinco dias, juntar declarações assinadas pelas partes de ciência do dia, hora e local da entrevista; IX. Após o cumprimento do item V, dê-se ciência às partes para manifestação, ocasião em que os autores deverão dizer se ainda tem interesse na produção da prova testemunhal e o que as testemunhas poderão acrescentar ao conjunto probatório. Só então, será analisada a pertinência e a necessidade da prova testemunhal. X. Sem prejuízo, considerando (i) que a pauta de agendamento do estudo psicossocial está extremamente extensa e, (ii) a manifestação da ré favorável à tentativa de conciliação (fls. 123), visando a possibilidade de conciliação, informem os autores e seu patrono, seus emails e telefones a fim de ser designada sessão de conciliação virtual. XI. Após, venham-me conclusos. Int..

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