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Processo nº 0267015-54.2023.8.06.0001

ID: 303258579

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0267015-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

F. L. L. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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FLORENT LEANDRO LOPES DE ARAUJO

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FLAVIO JACINTO DA SILVA

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267015-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INTE… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267015-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: F. F. P. D. L. F. REQUERIDO: A. F. M. F. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Francisco Flávio Paiva de Lima Félix em face de Antônio Flávio Moreira Félix, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos articulados na petição inicial de ID 145590071. Alega, em apertada síntese, que é filho do acionado idoso e incapaz, sendo o promovido aposentado da Petrobrás por invalidez (esquizofrenia, bipolaridade e psicopatia), além de ter Doença de Parkinson, tendo dificuldade de assinar seu nome, o que o impede de receber seus benefícios previdenciários, necessitando de cuidados de terceiros para fazer uso de sua medicação regularmente, necessitando do autor para a realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e medicação. Pede, ao final, a curatela provisória de seu pai e o julgamento de procedência da ação. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do promovido (ID 145585670). Na petição de ID 145588327, o autor informou a impossibilidade de preenchimento e juntada de relatório médico diante da resistência do acionado. Com vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada e a realização de estudo social do caso (ID 145588330). O autor juntou relatório médico no ID 145588333. Na petição de ID 145588338, o autor informou que o promovido é herdeiro direto no processo de inventário de nº 0124803-49.2019.8.06.0001, necessitando de sua nomeação para administrar a vida patrimonial do promovido. Com nova vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da curatela provisória e pugnou pela realização de estudo social do caso (ID 145588343). O acionado foi entrevistado, respondendo às perguntas que lhe foram dirigidas (ID 145588350). Em contestação (ID 145588353), o promovido arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, em vista que na petição inicial o autor deixou de demonstrar de forma contundente a incapacidade civil do curatelando, arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, eis que está em pleno gozo de suas faculdades mentais. No mérito, alegou que é pessoa idosa e aposentada pela PETROBRÁS e sempre geriu com muita responsabilidade sua vida, seu salário, seu acompanhamento médico, bem como administração de sua medicação, possui veículos e é quem dirige por ser habilitado, sendo que o autor apenas quis tirar proveito da sua situação econômica. Aduz que sempre foi extorquido pelo próprio filho e sua nora, sempre foi pressionado e cobrado, sendo que seu filho e sua nora forjaram situação que gerou seu internamento médico para tentar configurar que o promovido é pessoa incapaz. E, ao final, requereu a improcedência da ação e que o promovente seja condenado em litigância de má-fé. Em réplica de ID 145588363, a parte promovente rebateu as preliminares arguidas e rechaçou a contestação do promovido. No despacho de ID 145588367, foi acolhido o parecer ministerial e determinado a realização de estudo social do caso, sendo suspenso o processo até a realização do estudo social e da perícia médica. Laudo Pericial Médico no ID 145590047. No despacho de ID 145590053, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e acerca da possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte promovida peticionou no ID 145590055, concordando com o laudo pericial e requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte promovente no ID 145590057, requereu a realização de nova perícia médica e a expedição de ofício à PETROBRÁS para que envie a este Juízo relatórios médicos e cópia do processo de aposentadoria do acionado. Na decisão de ID 149789003, foi indeferido o pedido de realização de nova perícia médica e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Foi certificado o decurso de prazo das partes, sem que nada tenham apresentado ou requerido (ID 154280967). Com vista, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido de curatela (ID 154556329). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não caracterizando o cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Insta, inicialmente, resolver as preliminares arguidas pela parte promovida de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar de inépcia à inicial, da análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu o acionado, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, não sendo a causa de inépcia a falta do documento de comprovação da incapacidade do promovido, tanto é que o acionado contestou a ação, de forma que não há que se falar em inépcia da inicial, desta feita, rejeito tal preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva em que o promovido alega que não tem legitimidade para compor o polo passivo da ação em razão de estar em pleno gozo de suas faculdades psíquicas, esta se confunde com o mérito e será analisada adiante. Passo à análise do mérito. Conforme já assinalado na decisão de ID 149789003, a capacidade é a regra. A incapacidade, total ou parcial, a exceção. Aquela se presume, enquanto que esta demanda prova robusta, em respeito, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana. A parte promovida contestou a ação alegando que apesar de ser pessoa idosa e aposentada, está em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo capaz de gerir suas finanças, e que seus filhos nunca tiveram a mínima preocupação com o requerido, mas sim o único interesse do filho promovente é financeiro. Analisando o laudo pericial de ID 145590047, foi atestado pela perita oficial que o acionado não é portador de transtorno mental, mas sim de Doença de Parkinson, tendo discuso coerente, paciente orientado, não havendo alteração psicopatológica, não havendo incapacidade civil, tendo capacidade de exercer atividade comercial ou negocial (v. itens 1; 2; 3; 5 e 6 do laudo pericial). Demais disso, quando oitivado em juízo, o acionado demonstrou ter consciência do mundo à sua volta, indicando ser capaz para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. Assim, não haveria a necessidade de nova perícia conquanto foi requerida pela parte promovente, mostrando o autor uma desnecessária resistência ao provável resultado do processo. Vejamos os seguintes julgados que se coadunam com o caso concreto (grifei): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - LIMITAÇÕES PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da curatela destina-se a proteger determinadas pessoas que não possuem condições para gerir sua vida e administrar seu patrimônio, resguardando-se a integridade física, mental e patrimonial do interditado. 2 . A designação de nova perícia somente é necessária se o julgador, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na primeira ( CPC, art. 480), o que não se verificou no presente caso. 3. Não havendo argumentos relevantes que justifiquem a realização de nova perícia, notadamente em cotejo às demais provas coligidas, e inexistindo no conjunto probatório fatos que justifique a interdição, deve prevalece intacta a sentença de improcedência . (TJ-MG - Apelação Cível: 50041279720228130223, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), Data de Julgamento: 22/01/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 24/01/2024) AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - Autora que postula o reconhecimento da incapacidade relativa da genitora, bem como a sua nomeação como curadora - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial devidamente fundamentado produzido por perito capacitado indicado pelo IMESC - Laudo coerente com os demais elementos dos autos e que não constatou nenhuma incapacidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031789-30.2018.8 .26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800065-08.2020.8 .15.0441 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (...): APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A Lei 13 .146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das incapacidades, limitando os efeitos da curatela apenas aos atos de natureza patrimonial e negocial, as situações fáticas devem ser observadas caso a caso, considerando a patologia apresentada e o grau de limitação que ela provoca no indivíduo. Comprovada, por exame médico pericial, a capacidade do interditando para os atos da vida civil deve ser julgada improcedente a ação de interdição. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800065-08 .2020.8.15.0441, Relator.: Desa . Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO . EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE . ESTUDO SOCIAL SUGERINDO NOMEAÇÃO DE CURADOR. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. CAPACIDADE COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil - A curatela é medida excepcional que necessita de prova inequívoca da incapacidade do curatelado - Realizada perícia médica, estudos sociais e interrogatório da pessoa a ser curatelada e, restando dúvidas acerca da incapacidade, deve ser afastado o instituto da curatela, prevalecendo o laudo pericial médico que atestou a capacidade para os atos da vida civil - A necessidade de auxílio para as atividades diárias não se confunde com a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil a justificar a nomeação de curador - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50567387620218130024, Relator.: Des .(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/10/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 21/10/2024) Assim, de acordo com os elementos constantes dos autos, não se pode acolher a pretensão da parte requerente de obter tutela jurisdicional de curador de seu pai. Quanto ao pedido da parte promovida de condenação do promovente em litigância de má-fé, constata-se da leitura da petição inicial que ela transmitiu a impressão de que a parte promovida não tivesse pleno gozo de suas faculdades mentais e estaria em situação de grave risco, sob a alegação de que necessitava do filho (autor) para atividades do dia a dia como, por exemplo, cuidados com sua higiene pessoal e administração de sua medicação, fatos estes que foram contestados pelo promovido. Esse falseamento dos fatos, além de gerar uma compreensão inicial do Juízo totalmente desvirtuada, poderia, em tese, ter ocasionado consideráveis prejuízos ao acionado, como a decretação de sua interdição, caso fosse revel nesta ação. Em consulta ao processo de inventário de nº 0124803-49.2019.8.06.0001 que tramitou na 1ª Vara de Sucessões desta comarca, o autor tentou intervir no processo na qualidade de assistente de seu pai aduzindo que seu pai é idoso e incapaz e necessitaria de sua assistência para gerir seu patrimônio (fls. 149/152), o que foi impugnado pelo promovido às fls. 172/173 alegando que (sic) "seu filho que não tem posses e não é voltado ao trabalho está tentando apoderar-se de seus bens a todo custo usando dos mais escabrosos e criminosos meios". A decisão do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza indeferiu tal pedido do autor em intervir no processo na qualidade de assistente em razão de não ser beneficiado pela sucessão patrimonial, inclusive a decisão considerou que o próprio promovido contestou o pleito de intervenção no processo (v. fls. 180/182). Nota-se, portanto, que houve o descumprimento do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, e art. 80, II, ambos do CPC), o que ocorreu de forma acintosa, ao se alegar veementemente que o promovido é incapaz e necessita que seja decretada sua curatela, alegando o autor em sua exordial que o promovido é incapaz e seu dependente para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e medicação, quando, na verdade, apurou-se em audiência que a parte é orientada em tempo e espaço, o que foi confirmado em perícia médica oficial que a doença que acomete o idoso é Doença de Parkinson. O descumprimento do alegado dever de expor a verdade implica litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), fazendo-se necessária a punição prevista em lei, sob pena de se incentivar o comportamento desleal em juízo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial, o que faço com fulcro no art. 485, I, do CPC. a) reconheço a ocorrência da prática de litigância de má-fé pelo autor, e, conforme art. 81, § 2º do CPC, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 02 (dois) salários-mínimos, devidamente corrigido, haja vista a pouca complexidade da causa, não tendo sido realizada audiência de instrução; b) condeno, ainda, o autor, a pagar ao promovido multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, bem como ao pagamento de indenização pelos prejuízos que o promovido sofreu, a ser apurada mediante liquidação. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor, na pessoa de seus advogados habilitados nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0267015-54.2023.8.06.0001

ID: 303258583

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0267015-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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FLORENT LEANDRO LOPES DE ARAUJO

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FLAVIO JACINTO DA SILVA

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267015-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INTE… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267015-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: F. F. P. D. L. F. REQUERIDO: A. F. M. F. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Francisco Flávio Paiva de Lima Félix em face de Antônio Flávio Moreira Félix, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos articulados na petição inicial de ID 145590071. Alega, em apertada síntese, que é filho do acionado idoso e incapaz, sendo o promovido aposentado da Petrobrás por invalidez (esquizofrenia, bipolaridade e psicopatia), além de ter Doença de Parkinson, tendo dificuldade de assinar seu nome, o que o impede de receber seus benefícios previdenciários, necessitando de cuidados de terceiros para fazer uso de sua medicação regularmente, necessitando do autor para a realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e medicação. Pede, ao final, a curatela provisória de seu pai e o julgamento de procedência da ação. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do promovido (ID 145585670). Na petição de ID 145588327, o autor informou a impossibilidade de preenchimento e juntada de relatório médico diante da resistência do acionado. Com vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada e a realização de estudo social do caso (ID 145588330). O autor juntou relatório médico no ID 145588333. Na petição de ID 145588338, o autor informou que o promovido é herdeiro direto no processo de inventário de nº 0124803-49.2019.8.06.0001, necessitando de sua nomeação para administrar a vida patrimonial do promovido. Com nova vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da curatela provisória e pugnou pela realização de estudo social do caso (ID 145588343). O acionado foi entrevistado, respondendo às perguntas que lhe foram dirigidas (ID 145588350). Em contestação (ID 145588353), o promovido arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, em vista que na petição inicial o autor deixou de demonstrar de forma contundente a incapacidade civil do curatelando, arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, eis que está em pleno gozo de suas faculdades mentais. No mérito, alegou que é pessoa idosa e aposentada pela PETROBRÁS e sempre geriu com muita responsabilidade sua vida, seu salário, seu acompanhamento médico, bem como administração de sua medicação, possui veículos e é quem dirige por ser habilitado, sendo que o autor apenas quis tirar proveito da sua situação econômica. Aduz que sempre foi extorquido pelo próprio filho e sua nora, sempre foi pressionado e cobrado, sendo que seu filho e sua nora forjaram situação que gerou seu internamento médico para tentar configurar que o promovido é pessoa incapaz. E, ao final, requereu a improcedência da ação e que o promovente seja condenado em litigância de má-fé. Em réplica de ID 145588363, a parte promovente rebateu as preliminares arguidas e rechaçou a contestação do promovido. No despacho de ID 145588367, foi acolhido o parecer ministerial e determinado a realização de estudo social do caso, sendo suspenso o processo até a realização do estudo social e da perícia médica. Laudo Pericial Médico no ID 145590047. No despacho de ID 145590053, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e acerca da possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte promovida peticionou no ID 145590055, concordando com o laudo pericial e requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte promovente no ID 145590057, requereu a realização de nova perícia médica e a expedição de ofício à PETROBRÁS para que envie a este Juízo relatórios médicos e cópia do processo de aposentadoria do acionado. Na decisão de ID 149789003, foi indeferido o pedido de realização de nova perícia médica e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Foi certificado o decurso de prazo das partes, sem que nada tenham apresentado ou requerido (ID 154280967). Com vista, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido de curatela (ID 154556329). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não caracterizando o cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Insta, inicialmente, resolver as preliminares arguidas pela parte promovida de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar de inépcia à inicial, da análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu o acionado, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, não sendo a causa de inépcia a falta do documento de comprovação da incapacidade do promovido, tanto é que o acionado contestou a ação, de forma que não há que se falar em inépcia da inicial, desta feita, rejeito tal preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva em que o promovido alega que não tem legitimidade para compor o polo passivo da ação em razão de estar em pleno gozo de suas faculdades psíquicas, esta se confunde com o mérito e será analisada adiante. Passo à análise do mérito. Conforme já assinalado na decisão de ID 149789003, a capacidade é a regra. A incapacidade, total ou parcial, a exceção. Aquela se presume, enquanto que esta demanda prova robusta, em respeito, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana. A parte promovida contestou a ação alegando que apesar de ser pessoa idosa e aposentada, está em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo capaz de gerir suas finanças, e que seus filhos nunca tiveram a mínima preocupação com o requerido, mas sim o único interesse do filho promovente é financeiro. Analisando o laudo pericial de ID 145590047, foi atestado pela perita oficial que o acionado não é portador de transtorno mental, mas sim de Doença de Parkinson, tendo discuso coerente, paciente orientado, não havendo alteração psicopatológica, não havendo incapacidade civil, tendo capacidade de exercer atividade comercial ou negocial (v. itens 1; 2; 3; 5 e 6 do laudo pericial). Demais disso, quando oitivado em juízo, o acionado demonstrou ter consciência do mundo à sua volta, indicando ser capaz para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. Assim, não haveria a necessidade de nova perícia conquanto foi requerida pela parte promovente, mostrando o autor uma desnecessária resistência ao provável resultado do processo. Vejamos os seguintes julgados que se coadunam com o caso concreto (grifei): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - LIMITAÇÕES PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da curatela destina-se a proteger determinadas pessoas que não possuem condições para gerir sua vida e administrar seu patrimônio, resguardando-se a integridade física, mental e patrimonial do interditado. 2 . A designação de nova perícia somente é necessária se o julgador, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na primeira ( CPC, art. 480), o que não se verificou no presente caso. 3. Não havendo argumentos relevantes que justifiquem a realização de nova perícia, notadamente em cotejo às demais provas coligidas, e inexistindo no conjunto probatório fatos que justifique a interdição, deve prevalece intacta a sentença de improcedência . (TJ-MG - Apelação Cível: 50041279720228130223, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), Data de Julgamento: 22/01/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 24/01/2024) AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - Autora que postula o reconhecimento da incapacidade relativa da genitora, bem como a sua nomeação como curadora - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial devidamente fundamentado produzido por perito capacitado indicado pelo IMESC - Laudo coerente com os demais elementos dos autos e que não constatou nenhuma incapacidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031789-30.2018.8 .26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800065-08.2020.8 .15.0441 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (...): APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A Lei 13 .146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das incapacidades, limitando os efeitos da curatela apenas aos atos de natureza patrimonial e negocial, as situações fáticas devem ser observadas caso a caso, considerando a patologia apresentada e o grau de limitação que ela provoca no indivíduo. Comprovada, por exame médico pericial, a capacidade do interditando para os atos da vida civil deve ser julgada improcedente a ação de interdição. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800065-08 .2020.8.15.0441, Relator.: Desa . Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO . EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE . ESTUDO SOCIAL SUGERINDO NOMEAÇÃO DE CURADOR. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. CAPACIDADE COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil - A curatela é medida excepcional que necessita de prova inequívoca da incapacidade do curatelado - Realizada perícia médica, estudos sociais e interrogatório da pessoa a ser curatelada e, restando dúvidas acerca da incapacidade, deve ser afastado o instituto da curatela, prevalecendo o laudo pericial médico que atestou a capacidade para os atos da vida civil - A necessidade de auxílio para as atividades diárias não se confunde com a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil a justificar a nomeação de curador - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50567387620218130024, Relator.: Des .(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/10/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 21/10/2024) Assim, de acordo com os elementos constantes dos autos, não se pode acolher a pretensão da parte requerente de obter tutela jurisdicional de curador de seu pai. Quanto ao pedido da parte promovida de condenação do promovente em litigância de má-fé, constata-se da leitura da petição inicial que ela transmitiu a impressão de que a parte promovida não tivesse pleno gozo de suas faculdades mentais e estaria em situação de grave risco, sob a alegação de que necessitava do filho (autor) para atividades do dia a dia como, por exemplo, cuidados com sua higiene pessoal e administração de sua medicação, fatos estes que foram contestados pelo promovido. Esse falseamento dos fatos, além de gerar uma compreensão inicial do Juízo totalmente desvirtuada, poderia, em tese, ter ocasionado consideráveis prejuízos ao acionado, como a decretação de sua interdição, caso fosse revel nesta ação. Em consulta ao processo de inventário de nº 0124803-49.2019.8.06.0001 que tramitou na 1ª Vara de Sucessões desta comarca, o autor tentou intervir no processo na qualidade de assistente de seu pai aduzindo que seu pai é idoso e incapaz e necessitaria de sua assistência para gerir seu patrimônio (fls. 149/152), o que foi impugnado pelo promovido às fls. 172/173 alegando que (sic) "seu filho que não tem posses e não é voltado ao trabalho está tentando apoderar-se de seus bens a todo custo usando dos mais escabrosos e criminosos meios". A decisão do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza indeferiu tal pedido do autor em intervir no processo na qualidade de assistente em razão de não ser beneficiado pela sucessão patrimonial, inclusive a decisão considerou que o próprio promovido contestou o pleito de intervenção no processo (v. fls. 180/182). Nota-se, portanto, que houve o descumprimento do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, e art. 80, II, ambos do CPC), o que ocorreu de forma acintosa, ao se alegar veementemente que o promovido é incapaz e necessita que seja decretada sua curatela, alegando o autor em sua exordial que o promovido é incapaz e seu dependente para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e medicação, quando, na verdade, apurou-se em audiência que a parte é orientada em tempo e espaço, o que foi confirmado em perícia médica oficial que a doença que acomete o idoso é Doença de Parkinson. O descumprimento do alegado dever de expor a verdade implica litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), fazendo-se necessária a punição prevista em lei, sob pena de se incentivar o comportamento desleal em juízo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial, o que faço com fulcro no art. 485, I, do CPC. a) reconheço a ocorrência da prática de litigância de má-fé pelo autor, e, conforme art. 81, § 2º do CPC, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 02 (dois) salários-mínimos, devidamente corrigido, haja vista a pouca complexidade da causa, não tendo sido realizada audiência de instrução; b) condeno, ainda, o autor, a pagar ao promovido multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, bem como ao pagamento de indenização pelos prejuízos que o promovido sofreu, a ser apurada mediante liquidação. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor, na pessoa de seus advogados habilitados nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0267015-54.2023.8.06.0001

ID: 303258589

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0267015-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIANE DE OLIVEIRA SOUSA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267015-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INTE… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267015-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: F. F. P. D. L. F. REQUERIDO: A. F. M. F. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Francisco Flávio Paiva de Lima Félix em face de Antônio Flávio Moreira Félix, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos articulados na petição inicial de ID 145590071. Alega, em apertada síntese, que é filho do acionado idoso e incapaz, sendo o promovido aposentado da Petrobrás por invalidez (esquizofrenia, bipolaridade e psicopatia), além de ter Doença de Parkinson, tendo dificuldade de assinar seu nome, o que o impede de receber seus benefícios previdenciários, necessitando de cuidados de terceiros para fazer uso de sua medicação regularmente, necessitando do autor para a realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e medicação. Pede, ao final, a curatela provisória de seu pai e o julgamento de procedência da ação. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do promovido (ID 145585670). Na petição de ID 145588327, o autor informou a impossibilidade de preenchimento e juntada de relatório médico diante da resistência do acionado. Com vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada e a realização de estudo social do caso (ID 145588330). O autor juntou relatório médico no ID 145588333. Na petição de ID 145588338, o autor informou que o promovido é herdeiro direto no processo de inventário de nº 0124803-49.2019.8.06.0001, necessitando de sua nomeação para administrar a vida patrimonial do promovido. Com nova vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da curatela provisória e pugnou pela realização de estudo social do caso (ID 145588343). O acionado foi entrevistado, respondendo às perguntas que lhe foram dirigidas (ID 145588350). Em contestação (ID 145588353), o promovido arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, em vista que na petição inicial o autor deixou de demonstrar de forma contundente a incapacidade civil do curatelando, arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, eis que está em pleno gozo de suas faculdades mentais. No mérito, alegou que é pessoa idosa e aposentada pela PETROBRÁS e sempre geriu com muita responsabilidade sua vida, seu salário, seu acompanhamento médico, bem como administração de sua medicação, possui veículos e é quem dirige por ser habilitado, sendo que o autor apenas quis tirar proveito da sua situação econômica. Aduz que sempre foi extorquido pelo próprio filho e sua nora, sempre foi pressionado e cobrado, sendo que seu filho e sua nora forjaram situação que gerou seu internamento médico para tentar configurar que o promovido é pessoa incapaz. E, ao final, requereu a improcedência da ação e que o promovente seja condenado em litigância de má-fé. Em réplica de ID 145588363, a parte promovente rebateu as preliminares arguidas e rechaçou a contestação do promovido. No despacho de ID 145588367, foi acolhido o parecer ministerial e determinado a realização de estudo social do caso, sendo suspenso o processo até a realização do estudo social e da perícia médica. Laudo Pericial Médico no ID 145590047. No despacho de ID 145590053, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e acerca da possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte promovida peticionou no ID 145590055, concordando com o laudo pericial e requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte promovente no ID 145590057, requereu a realização de nova perícia médica e a expedição de ofício à PETROBRÁS para que envie a este Juízo relatórios médicos e cópia do processo de aposentadoria do acionado. Na decisão de ID 149789003, foi indeferido o pedido de realização de nova perícia médica e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Foi certificado o decurso de prazo das partes, sem que nada tenham apresentado ou requerido (ID 154280967). Com vista, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido de curatela (ID 154556329). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não caracterizando o cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Insta, inicialmente, resolver as preliminares arguidas pela parte promovida de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar de inépcia à inicial, da análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu o acionado, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, não sendo a causa de inépcia a falta do documento de comprovação da incapacidade do promovido, tanto é que o acionado contestou a ação, de forma que não há que se falar em inépcia da inicial, desta feita, rejeito tal preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva em que o promovido alega que não tem legitimidade para compor o polo passivo da ação em razão de estar em pleno gozo de suas faculdades psíquicas, esta se confunde com o mérito e será analisada adiante. Passo à análise do mérito. Conforme já assinalado na decisão de ID 149789003, a capacidade é a regra. A incapacidade, total ou parcial, a exceção. Aquela se presume, enquanto que esta demanda prova robusta, em respeito, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana. A parte promovida contestou a ação alegando que apesar de ser pessoa idosa e aposentada, está em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo capaz de gerir suas finanças, e que seus filhos nunca tiveram a mínima preocupação com o requerido, mas sim o único interesse do filho promovente é financeiro. Analisando o laudo pericial de ID 145590047, foi atestado pela perita oficial que o acionado não é portador de transtorno mental, mas sim de Doença de Parkinson, tendo discuso coerente, paciente orientado, não havendo alteração psicopatológica, não havendo incapacidade civil, tendo capacidade de exercer atividade comercial ou negocial (v. itens 1; 2; 3; 5 e 6 do laudo pericial). Demais disso, quando oitivado em juízo, o acionado demonstrou ter consciência do mundo à sua volta, indicando ser capaz para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. Assim, não haveria a necessidade de nova perícia conquanto foi requerida pela parte promovente, mostrando o autor uma desnecessária resistência ao provável resultado do processo. Vejamos os seguintes julgados que se coadunam com o caso concreto (grifei): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - LIMITAÇÕES PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da curatela destina-se a proteger determinadas pessoas que não possuem condições para gerir sua vida e administrar seu patrimônio, resguardando-se a integridade física, mental e patrimonial do interditado. 2 . A designação de nova perícia somente é necessária se o julgador, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na primeira ( CPC, art. 480), o que não se verificou no presente caso. 3. Não havendo argumentos relevantes que justifiquem a realização de nova perícia, notadamente em cotejo às demais provas coligidas, e inexistindo no conjunto probatório fatos que justifique a interdição, deve prevalece intacta a sentença de improcedência . (TJ-MG - Apelação Cível: 50041279720228130223, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), Data de Julgamento: 22/01/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 24/01/2024) AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - Autora que postula o reconhecimento da incapacidade relativa da genitora, bem como a sua nomeação como curadora - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial devidamente fundamentado produzido por perito capacitado indicado pelo IMESC - Laudo coerente com os demais elementos dos autos e que não constatou nenhuma incapacidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031789-30.2018.8 .26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800065-08.2020.8 .15.0441 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (...): APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A Lei 13 .146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das incapacidades, limitando os efeitos da curatela apenas aos atos de natureza patrimonial e negocial, as situações fáticas devem ser observadas caso a caso, considerando a patologia apresentada e o grau de limitação que ela provoca no indivíduo. Comprovada, por exame médico pericial, a capacidade do interditando para os atos da vida civil deve ser julgada improcedente a ação de interdição. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800065-08 .2020.8.15.0441, Relator.: Desa . Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO . EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE . ESTUDO SOCIAL SUGERINDO NOMEAÇÃO DE CURADOR. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. CAPACIDADE COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil - A curatela é medida excepcional que necessita de prova inequívoca da incapacidade do curatelado - Realizada perícia médica, estudos sociais e interrogatório da pessoa a ser curatelada e, restando dúvidas acerca da incapacidade, deve ser afastado o instituto da curatela, prevalecendo o laudo pericial médico que atestou a capacidade para os atos da vida civil - A necessidade de auxílio para as atividades diárias não se confunde com a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil a justificar a nomeação de curador - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50567387620218130024, Relator.: Des .(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/10/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 21/10/2024) Assim, de acordo com os elementos constantes dos autos, não se pode acolher a pretensão da parte requerente de obter tutela jurisdicional de curador de seu pai. Quanto ao pedido da parte promovida de condenação do promovente em litigância de má-fé, constata-se da leitura da petição inicial que ela transmitiu a impressão de que a parte promovida não tivesse pleno gozo de suas faculdades mentais e estaria em situação de grave risco, sob a alegação de que necessitava do filho (autor) para atividades do dia a dia como, por exemplo, cuidados com sua higiene pessoal e administração de sua medicação, fatos estes que foram contestados pelo promovido. Esse falseamento dos fatos, além de gerar uma compreensão inicial do Juízo totalmente desvirtuada, poderia, em tese, ter ocasionado consideráveis prejuízos ao acionado, como a decretação de sua interdição, caso fosse revel nesta ação. Em consulta ao processo de inventário de nº 0124803-49.2019.8.06.0001 que tramitou na 1ª Vara de Sucessões desta comarca, o autor tentou intervir no processo na qualidade de assistente de seu pai aduzindo que seu pai é idoso e incapaz e necessitaria de sua assistência para gerir seu patrimônio (fls. 149/152), o que foi impugnado pelo promovido às fls. 172/173 alegando que (sic) "seu filho que não tem posses e não é voltado ao trabalho está tentando apoderar-se de seus bens a todo custo usando dos mais escabrosos e criminosos meios". A decisão do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza indeferiu tal pedido do autor em intervir no processo na qualidade de assistente em razão de não ser beneficiado pela sucessão patrimonial, inclusive a decisão considerou que o próprio promovido contestou o pleito de intervenção no processo (v. fls. 180/182). Nota-se, portanto, que houve o descumprimento do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, e art. 80, II, ambos do CPC), o que ocorreu de forma acintosa, ao se alegar veementemente que o promovido é incapaz e necessita que seja decretada sua curatela, alegando o autor em sua exordial que o promovido é incapaz e seu dependente para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e medicação, quando, na verdade, apurou-se em audiência que a parte é orientada em tempo e espaço, o que foi confirmado em perícia médica oficial que a doença que acomete o idoso é Doença de Parkinson. O descumprimento do alegado dever de expor a verdade implica litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), fazendo-se necessária a punição prevista em lei, sob pena de se incentivar o comportamento desleal em juízo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial, o que faço com fulcro no art. 485, I, do CPC. a) reconheço a ocorrência da prática de litigância de má-fé pelo autor, e, conforme art. 81, § 2º do CPC, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 02 (dois) salários-mínimos, devidamente corrigido, haja vista a pouca complexidade da causa, não tendo sido realizada audiência de instrução; b) condeno, ainda, o autor, a pagar ao promovido multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, bem como ao pagamento de indenização pelos prejuízos que o promovido sofreu, a ser apurada mediante liquidação. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor, na pessoa de seus advogados habilitados nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0267015-54.2023.8.06.0001

ID: 303258594

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0267015-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

F. J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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FLORENT LEANDRO LOPES DE ARAUJO

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FLAVIO JACINTO DA SILVA

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267015-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INTE… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267015-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: F. F. P. D. L. F. REQUERIDO: A. F. M. F. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Francisco Flávio Paiva de Lima Félix em face de Antônio Flávio Moreira Félix, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos articulados na petição inicial de ID 145590071. Alega, em apertada síntese, que é filho do acionado idoso e incapaz, sendo o promovido aposentado da Petrobrás por invalidez (esquizofrenia, bipolaridade e psicopatia), além de ter Doença de Parkinson, tendo dificuldade de assinar seu nome, o que o impede de receber seus benefícios previdenciários, necessitando de cuidados de terceiros para fazer uso de sua medicação regularmente, necessitando do autor para a realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e medicação. Pede, ao final, a curatela provisória de seu pai e o julgamento de procedência da ação. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do promovido (ID 145585670). Na petição de ID 145588327, o autor informou a impossibilidade de preenchimento e juntada de relatório médico diante da resistência do acionado. Com vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada e a realização de estudo social do caso (ID 145588330). O autor juntou relatório médico no ID 145588333. Na petição de ID 145588338, o autor informou que o promovido é herdeiro direto no processo de inventário de nº 0124803-49.2019.8.06.0001, necessitando de sua nomeação para administrar a vida patrimonial do promovido. Com nova vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da curatela provisória e pugnou pela realização de estudo social do caso (ID 145588343). O acionado foi entrevistado, respondendo às perguntas que lhe foram dirigidas (ID 145588350). Em contestação (ID 145588353), o promovido arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, em vista que na petição inicial o autor deixou de demonstrar de forma contundente a incapacidade civil do curatelando, arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, eis que está em pleno gozo de suas faculdades mentais. No mérito, alegou que é pessoa idosa e aposentada pela PETROBRÁS e sempre geriu com muita responsabilidade sua vida, seu salário, seu acompanhamento médico, bem como administração de sua medicação, possui veículos e é quem dirige por ser habilitado, sendo que o autor apenas quis tirar proveito da sua situação econômica. Aduz que sempre foi extorquido pelo próprio filho e sua nora, sempre foi pressionado e cobrado, sendo que seu filho e sua nora forjaram situação que gerou seu internamento médico para tentar configurar que o promovido é pessoa incapaz. E, ao final, requereu a improcedência da ação e que o promovente seja condenado em litigância de má-fé. Em réplica de ID 145588363, a parte promovente rebateu as preliminares arguidas e rechaçou a contestação do promovido. No despacho de ID 145588367, foi acolhido o parecer ministerial e determinado a realização de estudo social do caso, sendo suspenso o processo até a realização do estudo social e da perícia médica. Laudo Pericial Médico no ID 145590047. No despacho de ID 145590053, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e acerca da possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte promovida peticionou no ID 145590055, concordando com o laudo pericial e requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte promovente no ID 145590057, requereu a realização de nova perícia médica e a expedição de ofício à PETROBRÁS para que envie a este Juízo relatórios médicos e cópia do processo de aposentadoria do acionado. Na decisão de ID 149789003, foi indeferido o pedido de realização de nova perícia médica e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Foi certificado o decurso de prazo das partes, sem que nada tenham apresentado ou requerido (ID 154280967). Com vista, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido de curatela (ID 154556329). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não caracterizando o cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Insta, inicialmente, resolver as preliminares arguidas pela parte promovida de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar de inépcia à inicial, da análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu o acionado, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, não sendo a causa de inépcia a falta do documento de comprovação da incapacidade do promovido, tanto é que o acionado contestou a ação, de forma que não há que se falar em inépcia da inicial, desta feita, rejeito tal preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva em que o promovido alega que não tem legitimidade para compor o polo passivo da ação em razão de estar em pleno gozo de suas faculdades psíquicas, esta se confunde com o mérito e será analisada adiante. Passo à análise do mérito. Conforme já assinalado na decisão de ID 149789003, a capacidade é a regra. A incapacidade, total ou parcial, a exceção. Aquela se presume, enquanto que esta demanda prova robusta, em respeito, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana. A parte promovida contestou a ação alegando que apesar de ser pessoa idosa e aposentada, está em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo capaz de gerir suas finanças, e que seus filhos nunca tiveram a mínima preocupação com o requerido, mas sim o único interesse do filho promovente é financeiro. Analisando o laudo pericial de ID 145590047, foi atestado pela perita oficial que o acionado não é portador de transtorno mental, mas sim de Doença de Parkinson, tendo discuso coerente, paciente orientado, não havendo alteração psicopatológica, não havendo incapacidade civil, tendo capacidade de exercer atividade comercial ou negocial (v. itens 1; 2; 3; 5 e 6 do laudo pericial). Demais disso, quando oitivado em juízo, o acionado demonstrou ter consciência do mundo à sua volta, indicando ser capaz para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. Assim, não haveria a necessidade de nova perícia conquanto foi requerida pela parte promovente, mostrando o autor uma desnecessária resistência ao provável resultado do processo. Vejamos os seguintes julgados que se coadunam com o caso concreto (grifei): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - LIMITAÇÕES PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da curatela destina-se a proteger determinadas pessoas que não possuem condições para gerir sua vida e administrar seu patrimônio, resguardando-se a integridade física, mental e patrimonial do interditado. 2 . A designação de nova perícia somente é necessária se o julgador, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na primeira ( CPC, art. 480), o que não se verificou no presente caso. 3. Não havendo argumentos relevantes que justifiquem a realização de nova perícia, notadamente em cotejo às demais provas coligidas, e inexistindo no conjunto probatório fatos que justifique a interdição, deve prevalece intacta a sentença de improcedência . (TJ-MG - Apelação Cível: 50041279720228130223, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), Data de Julgamento: 22/01/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 24/01/2024) AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - Autora que postula o reconhecimento da incapacidade relativa da genitora, bem como a sua nomeação como curadora - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial devidamente fundamentado produzido por perito capacitado indicado pelo IMESC - Laudo coerente com os demais elementos dos autos e que não constatou nenhuma incapacidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031789-30.2018.8 .26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800065-08.2020.8 .15.0441 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (...): APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A Lei 13 .146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das incapacidades, limitando os efeitos da curatela apenas aos atos de natureza patrimonial e negocial, as situações fáticas devem ser observadas caso a caso, considerando a patologia apresentada e o grau de limitação que ela provoca no indivíduo. Comprovada, por exame médico pericial, a capacidade do interditando para os atos da vida civil deve ser julgada improcedente a ação de interdição. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800065-08 .2020.8.15.0441, Relator.: Desa . Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO . EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE . ESTUDO SOCIAL SUGERINDO NOMEAÇÃO DE CURADOR. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. CAPACIDADE COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil - A curatela é medida excepcional que necessita de prova inequívoca da incapacidade do curatelado - Realizada perícia médica, estudos sociais e interrogatório da pessoa a ser curatelada e, restando dúvidas acerca da incapacidade, deve ser afastado o instituto da curatela, prevalecendo o laudo pericial médico que atestou a capacidade para os atos da vida civil - A necessidade de auxílio para as atividades diárias não se confunde com a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil a justificar a nomeação de curador - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50567387620218130024, Relator.: Des .(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/10/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 21/10/2024) Assim, de acordo com os elementos constantes dos autos, não se pode acolher a pretensão da parte requerente de obter tutela jurisdicional de curador de seu pai. Quanto ao pedido da parte promovida de condenação do promovente em litigância de má-fé, constata-se da leitura da petição inicial que ela transmitiu a impressão de que a parte promovida não tivesse pleno gozo de suas faculdades mentais e estaria em situação de grave risco, sob a alegação de que necessitava do filho (autor) para atividades do dia a dia como, por exemplo, cuidados com sua higiene pessoal e administração de sua medicação, fatos estes que foram contestados pelo promovido. Esse falseamento dos fatos, além de gerar uma compreensão inicial do Juízo totalmente desvirtuada, poderia, em tese, ter ocasionado consideráveis prejuízos ao acionado, como a decretação de sua interdição, caso fosse revel nesta ação. Em consulta ao processo de inventário de nº 0124803-49.2019.8.06.0001 que tramitou na 1ª Vara de Sucessões desta comarca, o autor tentou intervir no processo na qualidade de assistente de seu pai aduzindo que seu pai é idoso e incapaz e necessitaria de sua assistência para gerir seu patrimônio (fls. 149/152), o que foi impugnado pelo promovido às fls. 172/173 alegando que (sic) "seu filho que não tem posses e não é voltado ao trabalho está tentando apoderar-se de seus bens a todo custo usando dos mais escabrosos e criminosos meios". A decisão do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza indeferiu tal pedido do autor em intervir no processo na qualidade de assistente em razão de não ser beneficiado pela sucessão patrimonial, inclusive a decisão considerou que o próprio promovido contestou o pleito de intervenção no processo (v. fls. 180/182). Nota-se, portanto, que houve o descumprimento do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, e art. 80, II, ambos do CPC), o que ocorreu de forma acintosa, ao se alegar veementemente que o promovido é incapaz e necessita que seja decretada sua curatela, alegando o autor em sua exordial que o promovido é incapaz e seu dependente para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e medicação, quando, na verdade, apurou-se em audiência que a parte é orientada em tempo e espaço, o que foi confirmado em perícia médica oficial que a doença que acomete o idoso é Doença de Parkinson. O descumprimento do alegado dever de expor a verdade implica litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), fazendo-se necessária a punição prevista em lei, sob pena de se incentivar o comportamento desleal em juízo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial, o que faço com fulcro no art. 485, I, do CPC. a) reconheço a ocorrência da prática de litigância de má-fé pelo autor, e, conforme art. 81, § 2º do CPC, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 02 (dois) salários-mínimos, devidamente corrigido, haja vista a pouca complexidade da causa, não tendo sido realizada audiência de instrução; b) condeno, ainda, o autor, a pagar ao promovido multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, bem como ao pagamento de indenização pelos prejuízos que o promovido sofreu, a ser apurada mediante liquidação. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor, na pessoa de seus advogados habilitados nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3038305-54.2023.8.06.0001

ID: 255786200

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3038305-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA NOGUEIRA DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

DIANA NOGUEIRA DA SILVA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO AGRAVO INTERNO Nº 3038305-54.2023.8.06.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE … FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO AGRAVO INTERNO Nº 3038305-54.2023.8.06.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, GERALDO ALVES DA CUNHA NETO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, GERALDO ALVES DA CUNHA NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. ÔNUS DA PARTE QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SISTEMA ELETRÔNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por ambas as partes contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado do Município de Fortaleza, por considerá-lo intempestivo. O autor busca a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, enquanto o Município sustenta que a intempestividade decorreu de erro do sistema eletrônico do Tribunal e requer o conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte vencida deve arcar com honorários advocatícios quando o recurso inominado não é conhecido; e (ii) estabelecer se a indicação equivocada de prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal justifica a superação da intempestividade do recurso interposto pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível quando o recurso inominado não é conhecido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE, que determinam a condenação do recorrente vencido ao pagamento da verba honorária. 4. A contagem dos prazos processuais é ônus exclusivo da parte, sendo irrelevante eventual erro do sistema eletrônico do Tribunal na indicação do prazo final para a interposição do recurso. O prazo de 10 (dez) dias para recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve prevalecer sobre informação equivocada do sistema. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais locais reforça que a parte recorrente deve atentar-se à legislação aplicável, não podendo invocar erro do sistema eletrônico como justificativa para afastar a intempestividade de seu recurso. 6. A interposição de agravo interno sem argumentos novos que infirmem a decisão monocrática caracteriza litigância recursal, justificando a aplicação de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno do autor provido. Agravo interno do Município improvido, com imposição de multa processual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O recorrente vencido deve arcar com honorários advocatícios, ainda que o recurso inominado não seja conhecido, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 122 do FONAJE. 2. A contagem dos prazos processuais é responsabilidade exclusiva da parte, sendo irrelevante eventual erro do sistema eletrônico do Tribunal na indicação do prazo final. 3. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente justifica a aplicação de multa processual, conforme o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.889.302/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 10/05/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.816.279/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/12/2021; TJ/CE, Agravo Interno Cível nº 0229212-08.2021.8.06.0001, Rel. Juiz André Aguiar Magalhães, 3ª Turma Recursal, j. 09/08/2022. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos agravos internos, e dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do Município de Fortaleza, nos termos do voto da Juíza Relatora, com a condenação do ente agravante ao pagamento de multa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço dos presentes recursos, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade. Trata-se de agravos internos interpostos por ambas as partes em face de decisão monocrática (Id. 15133789) proferida por esta relatoria, que deixou de conhecer do recurso inominado do Município de Fortaleza, em razão de tê-lo considerado intempestivo. Em suas razões (Id. 16078084), Geraldo Alves da Cunha Neto requer a reforma da decisão monocrática para que o ente público seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, mesmo diante do não conhecimento do recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza, a jurisprudência e o princípio da causalidade determinam que a parte que deu causa ao litígio deve arcar com os custos processuais, incluindo os honorários do advogado da parte vencedora. O Município de Fortaleza, por sua vez (Id. 16384437), defende que não haveria intempestividade, já que o recurso teria sido apresentado no prazo recursal apontado pelo PJE. Argumenta que a falha teria sido do próprio Judiciário, de modo que não poderia prejudicar as partes. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo promovente (Id. 17101111) e pelo Município de Fortaleza (Id. 17880855). Decido. Quanto ao recurso do autor, sabe-se que o arbitramento da verba honorária é cabível na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Nesse sentido é o art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95, e o Enunciado 122 do FONAJE: Art. 55 da Lei 9.099/95: A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Enunciado 122 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES). Nesse sentido manifesta-se esta Instância Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO SENTENCIAL QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INTEMPESTIVIDADE ORA DECLARADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 122 DO FONAJE). SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 28 de março de 2022. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0005783-66.2017.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022) Desse modo, a decisão monocrática deve ser parcialmente reformada no tocante à ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais, pois a jurisprudência dominante e os dispositivos legais aplicáveis reforçam a obrigatoriedade da condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a sucumbência recursal independe do julgamento do mérito do recurso, sendo suficiente o não conhecimento para justificar a imposição dos encargos ao recorrente. Já no que concerne ao recurso do Município, conforme já explicitado na decisão monocrática (Id. 15133789), o ente foi intimado da sentença em 10/09/2024, iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 11/09/2024 com previsão para encerramento em 24/09/2024. No entanto, o recurso inominado foi interposto em 01/10/2024. Assim, o prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao art. 42 da Lei n° 9.099/1995 não foi observado. Lei nº 9.099/1995, Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Não deixei de observar que constou, nos expedientes do PJE, a indicação de término do prazo de 15 (quinze) dias em 01/10/2024. Contudo, o presente feito tramitou, desde o início, sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Logo, submete-se ao prazo de 10 (dez) dias previsto ao art. 42 da Lei nº 9.099/1995, para o qual tinha o recorrente que se atentar, por ser o prazo da lei mais específica. Embora tenha havido equívoco do sistema na indicação da data do término do prazo para recorrer, tem-se evidente erro grosseiro, facilmente identificável por qualquer profissional do meio jurídico, já que, ao lado da data de suposto término, constava o prazo de 15 (quinze) dias, inaplicável ao presente rito. O posicionamento de que a contagem dos prazos é ônus das partes, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEMDE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. 1. Na hipótese, a parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 15/12/2020 e o agravo foi interposto apenas em 29/1/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, intempestivo. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" (AgRg no AREsp 1957026/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em26/10/2021, DJe 04/11/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.889.302/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ERA DE CONHECIMENTO DA PATRONO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO POR BOA FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp 1825919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 16/6/2021). 2. A situação de equívoco do sistema do TJPB em relação aos prazos era de conhecimento do agravante ao tempo da interposição do agravo em recurso especial, pois já havia sido declarada a intempestividade do recurso especial no TJPB em juízo de admissibilidade, tendo o advogado alegado o erro do sistema para superar o óbice. Assim, a alegação de boa fé não lhe socorre quanto ao prazo do agravo em recurso especial. Tal situação é distinta da que mereceu aplicação do princípio da boa-fé processual no EREsp n. 1.805.589/MT. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.816.279/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Ademais, embora haja jurisprudência no sentido indicado pelo ora agravante, não há o que justifique, no caso dos autos, o reconhecimento de boa-fé, ou justa causa para equívoco quanto ao prazo recursal, que, em Juizado Especial, é indiscutivelmente de dez dias, e não de quinze. Não se trata de erro de certidão quanto à indicação da data de disponibilização ou de publicação da decisão, nem perpassa por questões relacionadas à consideração ou desconsideração de feriados locais, pontos usualmente apontados como justificáveis nos precedentes judiciais que formam a jurisprudência alegada pelo agravante. Assim, em verdade, como consta de modo claro e visível nos expedientes do PJE que a data de 01/10/2024 seria a de término do prazo de quinze dias, o qual se aplica no rito comum, mas não no rito da Lei nº 9.099/1955 c/c Lei nº 12.153/2009, caberia ao causídico atentado à verificação do prazo para interposição do recurso inominado, com diligência, posto que, por ter demandado sob o rito específico, deve prevalecer aquele disposto em lei, de dez dias. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃOEXTEMPORÂNEA DA PEÇA. CERTIDÃO CONFECCIONADA EMPRIMEIRA INSTÂNCIA INDICA PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DOPRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS PREVISTO AO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995. A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS É ÔNUS DAS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO INTERNO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃOUNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE, Agravo Interno Cível nº 0229212-08.2021.8.06.0001, Rel. Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 09/08/2022, data da publicação: 09/08/2022). EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, Agravo Interno Cível nº 0176580-73.2019.8.06.0001, Rel. Juíza MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 05/08/2021, data da publicação: 05/08/2021). Ademais, considere-se que o ente agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada, pois somente alegou a existência da certidão com indicação de prazo de quinze dias, a qual a relatoria já havia apontado na decisão recorrida. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto pela procedência do agravo interno interposto por Geraldo Alves da Cunha Neto, para reformar parcialmente a decisão monocrática, a fim de fazer constar a condenação do Município de Fortaleza nas verbas honorárias de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, de modo a observar a literalidade do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 122 do FONAJE. Quanto ao recurso interposto pelo Município de Fortaleza, voto pela improcedência do agravo interno, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Sem condenação em custas e honorários, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 3038305-54.2023.8.06.0001

ID: 255786258

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3038305-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA NOGUEIRA DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

DIANA NOGUEIRA DA SILVA CUNHA

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO AGRAVO INTERNO Nº 3038305-54.2023.8.06.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE … FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO AGRAVO INTERNO Nº 3038305-54.2023.8.06.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, GERALDO ALVES DA CUNHA NETO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, GERALDO ALVES DA CUNHA NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. ÔNUS DA PARTE QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SISTEMA ELETRÔNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por ambas as partes contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado do Município de Fortaleza, por considerá-lo intempestivo. O autor busca a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, enquanto o Município sustenta que a intempestividade decorreu de erro do sistema eletrônico do Tribunal e requer o conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte vencida deve arcar com honorários advocatícios quando o recurso inominado não é conhecido; e (ii) estabelecer se a indicação equivocada de prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal justifica a superação da intempestividade do recurso interposto pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível quando o recurso inominado não é conhecido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE, que determinam a condenação do recorrente vencido ao pagamento da verba honorária. 4. A contagem dos prazos processuais é ônus exclusivo da parte, sendo irrelevante eventual erro do sistema eletrônico do Tribunal na indicação do prazo final para a interposição do recurso. O prazo de 10 (dez) dias para recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve prevalecer sobre informação equivocada do sistema. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais locais reforça que a parte recorrente deve atentar-se à legislação aplicável, não podendo invocar erro do sistema eletrônico como justificativa para afastar a intempestividade de seu recurso. 6. A interposição de agravo interno sem argumentos novos que infirmem a decisão monocrática caracteriza litigância recursal, justificando a aplicação de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno do autor provido. Agravo interno do Município improvido, com imposição de multa processual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O recorrente vencido deve arcar com honorários advocatícios, ainda que o recurso inominado não seja conhecido, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 122 do FONAJE. 2. A contagem dos prazos processuais é responsabilidade exclusiva da parte, sendo irrelevante eventual erro do sistema eletrônico do Tribunal na indicação do prazo final. 3. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente justifica a aplicação de multa processual, conforme o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.889.302/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 10/05/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.816.279/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/12/2021; TJ/CE, Agravo Interno Cível nº 0229212-08.2021.8.06.0001, Rel. Juiz André Aguiar Magalhães, 3ª Turma Recursal, j. 09/08/2022. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos agravos internos, e dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do Município de Fortaleza, nos termos do voto da Juíza Relatora, com a condenação do ente agravante ao pagamento de multa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço dos presentes recursos, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade. Trata-se de agravos internos interpostos por ambas as partes em face de decisão monocrática (Id. 15133789) proferida por esta relatoria, que deixou de conhecer do recurso inominado do Município de Fortaleza, em razão de tê-lo considerado intempestivo. Em suas razões (Id. 16078084), Geraldo Alves da Cunha Neto requer a reforma da decisão monocrática para que o ente público seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, mesmo diante do não conhecimento do recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza, a jurisprudência e o princípio da causalidade determinam que a parte que deu causa ao litígio deve arcar com os custos processuais, incluindo os honorários do advogado da parte vencedora. O Município de Fortaleza, por sua vez (Id. 16384437), defende que não haveria intempestividade, já que o recurso teria sido apresentado no prazo recursal apontado pelo PJE. Argumenta que a falha teria sido do próprio Judiciário, de modo que não poderia prejudicar as partes. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo promovente (Id. 17101111) e pelo Município de Fortaleza (Id. 17880855). Decido. Quanto ao recurso do autor, sabe-se que o arbitramento da verba honorária é cabível na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Nesse sentido é o art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95, e o Enunciado 122 do FONAJE: Art. 55 da Lei 9.099/95: A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Enunciado 122 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES). Nesse sentido manifesta-se esta Instância Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO SENTENCIAL QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INTEMPESTIVIDADE ORA DECLARADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 122 DO FONAJE). SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 28 de março de 2022. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0005783-66.2017.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022) Desse modo, a decisão monocrática deve ser parcialmente reformada no tocante à ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais, pois a jurisprudência dominante e os dispositivos legais aplicáveis reforçam a obrigatoriedade da condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a sucumbência recursal independe do julgamento do mérito do recurso, sendo suficiente o não conhecimento para justificar a imposição dos encargos ao recorrente. Já no que concerne ao recurso do Município, conforme já explicitado na decisão monocrática (Id. 15133789), o ente foi intimado da sentença em 10/09/2024, iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 11/09/2024 com previsão para encerramento em 24/09/2024. No entanto, o recurso inominado foi interposto em 01/10/2024. Assim, o prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao art. 42 da Lei n° 9.099/1995 não foi observado. Lei nº 9.099/1995, Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Não deixei de observar que constou, nos expedientes do PJE, a indicação de término do prazo de 15 (quinze) dias em 01/10/2024. Contudo, o presente feito tramitou, desde o início, sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Logo, submete-se ao prazo de 10 (dez) dias previsto ao art. 42 da Lei nº 9.099/1995, para o qual tinha o recorrente que se atentar, por ser o prazo da lei mais específica. Embora tenha havido equívoco do sistema na indicação da data do término do prazo para recorrer, tem-se evidente erro grosseiro, facilmente identificável por qualquer profissional do meio jurídico, já que, ao lado da data de suposto término, constava o prazo de 15 (quinze) dias, inaplicável ao presente rito. O posicionamento de que a contagem dos prazos é ônus das partes, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEMDE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. 1. Na hipótese, a parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 15/12/2020 e o agravo foi interposto apenas em 29/1/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, intempestivo. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" (AgRg no AREsp 1957026/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em26/10/2021, DJe 04/11/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.889.302/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ERA DE CONHECIMENTO DA PATRONO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO POR BOA FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp 1825919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 16/6/2021). 2. A situação de equívoco do sistema do TJPB em relação aos prazos era de conhecimento do agravante ao tempo da interposição do agravo em recurso especial, pois já havia sido declarada a intempestividade do recurso especial no TJPB em juízo de admissibilidade, tendo o advogado alegado o erro do sistema para superar o óbice. Assim, a alegação de boa fé não lhe socorre quanto ao prazo do agravo em recurso especial. Tal situação é distinta da que mereceu aplicação do princípio da boa-fé processual no EREsp n. 1.805.589/MT. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.816.279/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Ademais, embora haja jurisprudência no sentido indicado pelo ora agravante, não há o que justifique, no caso dos autos, o reconhecimento de boa-fé, ou justa causa para equívoco quanto ao prazo recursal, que, em Juizado Especial, é indiscutivelmente de dez dias, e não de quinze. Não se trata de erro de certidão quanto à indicação da data de disponibilização ou de publicação da decisão, nem perpassa por questões relacionadas à consideração ou desconsideração de feriados locais, pontos usualmente apontados como justificáveis nos precedentes judiciais que formam a jurisprudência alegada pelo agravante. Assim, em verdade, como consta de modo claro e visível nos expedientes do PJE que a data de 01/10/2024 seria a de término do prazo de quinze dias, o qual se aplica no rito comum, mas não no rito da Lei nº 9.099/1955 c/c Lei nº 12.153/2009, caberia ao causídico atentado à verificação do prazo para interposição do recurso inominado, com diligência, posto que, por ter demandado sob o rito específico, deve prevalecer aquele disposto em lei, de dez dias. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃOEXTEMPORÂNEA DA PEÇA. CERTIDÃO CONFECCIONADA EMPRIMEIRA INSTÂNCIA INDICA PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DOPRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS PREVISTO AO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995. A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS É ÔNUS DAS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO INTERNO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃOUNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE, Agravo Interno Cível nº 0229212-08.2021.8.06.0001, Rel. Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 09/08/2022, data da publicação: 09/08/2022). EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, Agravo Interno Cível nº 0176580-73.2019.8.06.0001, Rel. Juíza MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 05/08/2021, data da publicação: 05/08/2021). Ademais, considere-se que o ente agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada, pois somente alegou a existência da certidão com indicação de prazo de quinze dias, a qual a relatoria já havia apontado na decisão recorrida. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto pela procedência do agravo interno interposto por Geraldo Alves da Cunha Neto, para reformar parcialmente a decisão monocrática, a fim de fazer constar a condenação do Município de Fortaleza nas verbas honorárias de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, de modo a observar a literalidade do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 122 do FONAJE. Quanto ao recurso interposto pelo Município de Fortaleza, voto pela improcedência do agravo interno, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Sem condenação em custas e honorários, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 0211046-54.2023.8.06.0001

ID: 314545868

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0211046-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0211046-54.2023.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Duplicata] Autor: MARIA DAS GRACAS SILVEIRA DE PAULA Réu: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME SENTENÇA 'Vistos em Inspeção Interna; MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA DE PAULA manejou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO c/c REQUERIMENTO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Inaudita Altera Pars em face de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ambos qualificados, nos termos da proeminal (ID. 118678674). Aduz em síntese a suplicante como escorço fático, que é professora da rede estadual de ensino e que durante o exercício do magistério público estadual, atuou no período específico compreendido entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 e em decorrência da procedência da Ação Cível Originária nº 683 - (ACO) nº 683, proposta pela Procuradoria Geral do Estado, em 08/08/2003, junto ao Colendo STF, cujo objeto envolvia o repasse das parcelas devidas a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, foi constatado que seria uma das beneficiárias a receber o rateio dos precatórios do FUNDEF, fazendo jus ao recebimento do valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do total a que terá direito. Que foi surpreendida com cobrança de duplicatas mercantis com tiragem de protesto em que o requerido figura como cedente/beneficiário, constando a cobrança de 10%honorários advocatícios incidentes sobre o valor dos precatórios que a autora deverá receber, pela suposta prestação de serviços advocatícios, ao argumento de atuação na já citada Ação Civil Ordinária, e que se não forem pagos, a devedora ficaria sujeita a restrição de crédito e protesto em cartório, o qual não haver contra serviços de advocacia do promovido. Pondera ainda, que não foi previamente informada pela APEOC que seria obrigada a pagar por serviços advocatícios extraordinários, uma vez que o próprio sindicato deveria disponibilizar atendimento jurídico aos seus sindicalizados. Ademais, menciona que não contratou serviços advocatícios do requerido, bem como não aquiesceu com a cobrança nos moldes disposto pela sociedade de advogados, alegando que houve contratação unilateral doSindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC, para que o requerido atuasse como amicus curiae na ACO683, sem comunicação prévia à autora, o que consubstancia na sua oposição ao pagamento da dívida constante no boleto emitido pelo promovido, motivo pelo qual manejou a presente ação. Requestou a parte autora em sede de tutela de urgência initio litis e inaudita et altera pars, que este Juízo determine a SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA DUPLICATA MERCANTIL PROTESTÁVEL emitida a mando do Promovido pelo Banco Itaú, identificado sob o nº 16378512353, no valor de R$ 7.273,10 (sete mil, duzentos e setenta e três reais e dez centavos), cujo vencimento ocorreu em 02/02/2023, bem como sobre os respectivos valores não incidam multa e juros de mora, até o julgamento do mérito, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, a ser oportunamente arbitrada pelo Douto Julgador, inclusive com relação às parcelas incendas dos abonos provenientes dos precatórios do FUNDEF, até o julgamento do mérito, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, a ser oportunamente arbitrada pelo Douto Julgador;. E ao final, postula a confirmação da liminar, com reconhecimento da inexistência de relação contratual e inexigibilidade da cobrança, além de condenação nas cominações de estilo. Acompanhou a inicial com os documentos de IDs. 118678668 / 118678664. Emprestou à causa, para efeitos meramente processuais, o valor de R$ 7.273,10 (sete mil, duzentos e setenta e três reais e dez centavos). Despacho de admissibilidade ao ID. 118676288, deferindo a gratuidade da justiça, concedendo a tutela de urgência postulada pela autora, para suspensão imediata da exigibilidade da cobrança da duplicata mercantil protestável ou cártulas quaisquer emitidas por ordem do Promovido e da cobrança de verba honorária originários dos fatos elencados nesta lide, bem como para que se abstenha de realizar a anotação do nome da promovente junto aos cadastros de consumo, ex vi Serasa, Spc e congêneres, realizar protesto cambiário, cobranças e, caso já realizado, o que deve ser informado ao juízo pela autora e comprovado nos autos, realizem-se os expediente pertinentes, com o viso a devida baixa cadastral remessa a CEJUSC e determinando a citação da parte promovida. Ato audiencial restou inexitoso (ID. 118676307). A ré apresentou contestação e reconvenção (ID. 118676309), lançado em uma peça única folha qualificativa das partes e da ação, sem fundamentação (ID. 115943841), dunou documentos (ID. 118676321 / 118678641) e recolheu custas da Reconvenção (ID. 118678670) A parte autora apresentou réplica (ID. 115943871) rebatendo integralmente os argumentos defensivos sob os pontos: I - DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INCOMPLETAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS e II - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO OBRIGACIONAL ENTRE REPLICANTE E REPLICADO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONTRAIDA PELO SINDICATO. Despacho ao. ID. 118678656, intimando as partes para manifestarem a possibilidade de composição e interesse em produzir prova, manifestando-se a parte ré pela instrução da lide e a parte autora pelo julgamento da ação (ID. 118678658 e 118678658). Não havendo necessidade de instrução probatória, foi encerrada a instrução resta pelo julgamento antecipado da lide, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, inclusive com prova pericial. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. DO MÉRITO O ponto nodal da querela repousa em averiguar a existência do contrato de prestação de serviços advocatícios, com a comprovação de atuação do escritório em prol da autora; e a legalidade do formato da cobrança (boletos com tiragem de protesto) como de praxe no proceder da parte ré em prol de receber seus honorários. Com efeito, o art. 22, § 7º, do Estatuto da OAB, com redação dada pela Lei n.º 13.725/2018, dispõe que "Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades" Neste contexto, o sindicato da categoria profissional pode contratar banca de advogados para atuar em favor dos trabalhadores, deixando acordado, desde logo, que os beneficiários terão que arcar com as obrigações previstas no contrato, desde que haja autorização expressa destes. A propósito, destaque-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Repetitivo Nº 1.965.394/DF (Tema 1.175), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma emdestaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023). Da exegese do assente jurisprudencial, conclui-se as cobranças apenas serão válidas se constarem em instrumento particular, contudo verificando o ventre do caderno digital, não identificamos qualquer contrato firmado entre as partes colacionado pelo suplicado, como é de praxe fazer em ações desta natureza. Assim, verifica-se que os elementos constantes dos autos - mormente os documentos de ID 118678674 e seguintes - demonstram que a cobrança promovida pela sociedade requerida funda-se em título de crédito emitido unilateralmente, sem origem contratual, e com lastro em prestação de serviços jurídicos alegadamente prestados a uma coletividade de professores beneficiados pela decisão judicial proferida na ACO 683/CE. Todavia, inexiste nos autos qualquer prova de contratação direta entre as partes, sendo incontroverso que a autora não anuiu, tampouco teve ciência prévia da contratação da banca jurídica ré. Ademais, de curial sabença pelas decisões judiciais em relação a matéria em tema, tem reiteradamente reconhecido a inconstitucionalidade da utilização de verbas vinculadas ao FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de recursos com destinação constitucional específica à manutenção e desenvolvimento do ensino básico público. Outrossim, a emissão de duplicata mercantil por serviços advocatícios, desacompanhada de contrato formal e sem aceite da parte autora, viola diretamente o disposto no art. 52 do Código de Ética da OAB, que expressamente veda a tiragem de protesto de fatura de honorários. Diante disso, configurada está a ilicitude da cobrança impugnada, o que autoriza a declaração judicial da inexistência do vínculo jurídico invocado como fundamento da duplicata, bem como a manutenção da tutela anteriormente concedida. Aliado a situação jaez,, cumpre também examinar a regularidade das manifestações defensivas apresentadas pela parte ré, notadamente a contestação (ID 118676309) e a reconvenção ali contida. Conforme dispõe o art. 341 do CPC, "incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial", sob pena de presumirem-se verdadeiros aqueles que não forem especificamente impugnados, nos termos do art. 344 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a peça contestatória limita-se a qualificação da ação e das partes , dessarte não há, , impugnação específica a fatos relevantes narrados na exordial, tais como a ausência de relação contratual direta entre autora e ré, a inexistência de anuência à cobrança, o descumprimento de determinações da ADPF 528 e a legalidade da emissão de duplicata mercantil, visto que, como afirmado, não foi apresentado instrumento contratual, tampouco documento que comprove a efetiva prestação de serviços advocatícios à autora. Essa omissão atrai a incidência do art. 344 do CPC, que prevê os efeitos da revelia presumida quanto à veracidade dos fatos não impugnados, restando consolidar a exegese de que, mesmo na presença formal de contestação, a ausência de impugnação específica aos fatos relevantes enseja a aplicação da confissão ficta, vedando ao réu, inclusive, inovar posteriormente sua argumentação, que fora questionada e ventilada o ato preclusivo em réplica. No tocante à reconvenção, verifica-se sua patente inépcia, o que obsta seu conhecimento. O art. 319 do CPC estabelece os requisitos formais da petição inicial, que são aplicáveis, por simetria, à reconvenção. A peça reconvencional apresentada mostra-se desprovida de causa de pedir mínima, não define claramente os fundamentos de fato e de direito que sustentam a pretensão e tampouco formula pedido certo e determinado, descumprindo as exigências previstas nos incisos III, IV e V do dispositivo citado. Tal deficiência impede o regular exercício do contraditório pela parte autora e inviabiliza o conhecimento da reconvenção. À luz do art. 330 do CPC, deve ser extinto o pedido reconvencional sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a peça em questão não observa os requisitos essenciais da postulação jurisdicional. Desse modo, configurada a preclusão consumativa em relação ao direito de defesa da ré e a inépcia da reconvenção, torna-se imperiosa a aplicação dos efeitos da confissão ficta e o julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial, diante da robusta prova documental acostada pela parte autora e da ausência de controvérsia válida e eficaz suscitada pela parte adversa. Nesse sentido: Contestação incompleta. Inobservância da parte-ré. Ônus da desídia . Impossibilidade de complementação. Preclusão consumativa. Ausente a demonstração de justa causa, a apresentação de contestação incompleta no processo virtual não demanda a intimação da parte para sanar a irregularidade, porquanto incide a preclusão consumativa, por se considerar o ato praticado, sobretudo se apenas levantada a questão em sede de réplica, quando já escoado o prazo do réu.(TJ-RO - AC: 70064085420188220005 RO 7006408-54 .2018.822.0005, Data de Julgamento: 28/08/2020) Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, por sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, JULGO PROCEDENTE ação, declarando a inexistência de relação jurídica obrigacional entre Maria das Graças Silveira de Paula e Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados, apta a justificar a cobrança de valores a título de honorários advocatícios no montante de R$ 7.273,10 (sete mil, duzentos e setenta e três reais e dez centavos), consolidando a tutela de urgência no que tange da inexigibilidade da cobrança da duplicata mercantil questionada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa para a ação jaez e bem como para a reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intime-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, com inteira observância das formalidades legais. Fortaleza, 30 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0211046-54.2023.8.06.0001

ID: 314545895

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0211046-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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MARILIA CRUZ MONTEIRO CABRAL

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0211046-54.2023.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Duplicata] Autor: MARIA DAS GRACAS SILVEIRA DE PAULA Réu: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME SENTENÇA 'Vistos em Inspeção Interna; MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA DE PAULA manejou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO c/c REQUERIMENTO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Inaudita Altera Pars em face de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ambos qualificados, nos termos da proeminal (ID. 118678674). Aduz em síntese a suplicante como escorço fático, que é professora da rede estadual de ensino e que durante o exercício do magistério público estadual, atuou no período específico compreendido entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 e em decorrência da procedência da Ação Cível Originária nº 683 - (ACO) nº 683, proposta pela Procuradoria Geral do Estado, em 08/08/2003, junto ao Colendo STF, cujo objeto envolvia o repasse das parcelas devidas a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, foi constatado que seria uma das beneficiárias a receber o rateio dos precatórios do FUNDEF, fazendo jus ao recebimento do valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do total a que terá direito. Que foi surpreendida com cobrança de duplicatas mercantis com tiragem de protesto em que o requerido figura como cedente/beneficiário, constando a cobrança de 10%honorários advocatícios incidentes sobre o valor dos precatórios que a autora deverá receber, pela suposta prestação de serviços advocatícios, ao argumento de atuação na já citada Ação Civil Ordinária, e que se não forem pagos, a devedora ficaria sujeita a restrição de crédito e protesto em cartório, o qual não haver contra serviços de advocacia do promovido. Pondera ainda, que não foi previamente informada pela APEOC que seria obrigada a pagar por serviços advocatícios extraordinários, uma vez que o próprio sindicato deveria disponibilizar atendimento jurídico aos seus sindicalizados. Ademais, menciona que não contratou serviços advocatícios do requerido, bem como não aquiesceu com a cobrança nos moldes disposto pela sociedade de advogados, alegando que houve contratação unilateral doSindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC, para que o requerido atuasse como amicus curiae na ACO683, sem comunicação prévia à autora, o que consubstancia na sua oposição ao pagamento da dívida constante no boleto emitido pelo promovido, motivo pelo qual manejou a presente ação. Requestou a parte autora em sede de tutela de urgência initio litis e inaudita et altera pars, que este Juízo determine a SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA DUPLICATA MERCANTIL PROTESTÁVEL emitida a mando do Promovido pelo Banco Itaú, identificado sob o nº 16378512353, no valor de R$ 7.273,10 (sete mil, duzentos e setenta e três reais e dez centavos), cujo vencimento ocorreu em 02/02/2023, bem como sobre os respectivos valores não incidam multa e juros de mora, até o julgamento do mérito, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, a ser oportunamente arbitrada pelo Douto Julgador, inclusive com relação às parcelas incendas dos abonos provenientes dos precatórios do FUNDEF, até o julgamento do mérito, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, a ser oportunamente arbitrada pelo Douto Julgador;. E ao final, postula a confirmação da liminar, com reconhecimento da inexistência de relação contratual e inexigibilidade da cobrança, além de condenação nas cominações de estilo. Acompanhou a inicial com os documentos de IDs. 118678668 / 118678664. Emprestou à causa, para efeitos meramente processuais, o valor de R$ 7.273,10 (sete mil, duzentos e setenta e três reais e dez centavos). Despacho de admissibilidade ao ID. 118676288, deferindo a gratuidade da justiça, concedendo a tutela de urgência postulada pela autora, para suspensão imediata da exigibilidade da cobrança da duplicata mercantil protestável ou cártulas quaisquer emitidas por ordem do Promovido e da cobrança de verba honorária originários dos fatos elencados nesta lide, bem como para que se abstenha de realizar a anotação do nome da promovente junto aos cadastros de consumo, ex vi Serasa, Spc e congêneres, realizar protesto cambiário, cobranças e, caso já realizado, o que deve ser informado ao juízo pela autora e comprovado nos autos, realizem-se os expediente pertinentes, com o viso a devida baixa cadastral remessa a CEJUSC e determinando a citação da parte promovida. Ato audiencial restou inexitoso (ID. 118676307). A ré apresentou contestação e reconvenção (ID. 118676309), lançado em uma peça única folha qualificativa das partes e da ação, sem fundamentação (ID. 115943841), dunou documentos (ID. 118676321 / 118678641) e recolheu custas da Reconvenção (ID. 118678670) A parte autora apresentou réplica (ID. 115943871) rebatendo integralmente os argumentos defensivos sob os pontos: I - DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INCOMPLETAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS e II - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO OBRIGACIONAL ENTRE REPLICANTE E REPLICADO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONTRAIDA PELO SINDICATO. Despacho ao. ID. 118678656, intimando as partes para manifestarem a possibilidade de composição e interesse em produzir prova, manifestando-se a parte ré pela instrução da lide e a parte autora pelo julgamento da ação (ID. 118678658 e 118678658). Não havendo necessidade de instrução probatória, foi encerrada a instrução resta pelo julgamento antecipado da lide, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, inclusive com prova pericial. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. DO MÉRITO O ponto nodal da querela repousa em averiguar a existência do contrato de prestação de serviços advocatícios, com a comprovação de atuação do escritório em prol da autora; e a legalidade do formato da cobrança (boletos com tiragem de protesto) como de praxe no proceder da parte ré em prol de receber seus honorários. Com efeito, o art. 22, § 7º, do Estatuto da OAB, com redação dada pela Lei n.º 13.725/2018, dispõe que "Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades" Neste contexto, o sindicato da categoria profissional pode contratar banca de advogados para atuar em favor dos trabalhadores, deixando acordado, desde logo, que os beneficiários terão que arcar com as obrigações previstas no contrato, desde que haja autorização expressa destes. A propósito, destaque-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Repetitivo Nº 1.965.394/DF (Tema 1.175), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma emdestaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023). Da exegese do assente jurisprudencial, conclui-se as cobranças apenas serão válidas se constarem em instrumento particular, contudo verificando o ventre do caderno digital, não identificamos qualquer contrato firmado entre as partes colacionado pelo suplicado, como é de praxe fazer em ações desta natureza. Assim, verifica-se que os elementos constantes dos autos - mormente os documentos de ID 118678674 e seguintes - demonstram que a cobrança promovida pela sociedade requerida funda-se em título de crédito emitido unilateralmente, sem origem contratual, e com lastro em prestação de serviços jurídicos alegadamente prestados a uma coletividade de professores beneficiados pela decisão judicial proferida na ACO 683/CE. Todavia, inexiste nos autos qualquer prova de contratação direta entre as partes, sendo incontroverso que a autora não anuiu, tampouco teve ciência prévia da contratação da banca jurídica ré. Ademais, de curial sabença pelas decisões judiciais em relação a matéria em tema, tem reiteradamente reconhecido a inconstitucionalidade da utilização de verbas vinculadas ao FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de recursos com destinação constitucional específica à manutenção e desenvolvimento do ensino básico público. Outrossim, a emissão de duplicata mercantil por serviços advocatícios, desacompanhada de contrato formal e sem aceite da parte autora, viola diretamente o disposto no art. 52 do Código de Ética da OAB, que expressamente veda a tiragem de protesto de fatura de honorários. Diante disso, configurada está a ilicitude da cobrança impugnada, o que autoriza a declaração judicial da inexistência do vínculo jurídico invocado como fundamento da duplicata, bem como a manutenção da tutela anteriormente concedida. Aliado a situação jaez,, cumpre também examinar a regularidade das manifestações defensivas apresentadas pela parte ré, notadamente a contestação (ID 118676309) e a reconvenção ali contida. Conforme dispõe o art. 341 do CPC, "incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial", sob pena de presumirem-se verdadeiros aqueles que não forem especificamente impugnados, nos termos do art. 344 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a peça contestatória limita-se a qualificação da ação e das partes , dessarte não há, , impugnação específica a fatos relevantes narrados na exordial, tais como a ausência de relação contratual direta entre autora e ré, a inexistência de anuência à cobrança, o descumprimento de determinações da ADPF 528 e a legalidade da emissão de duplicata mercantil, visto que, como afirmado, não foi apresentado instrumento contratual, tampouco documento que comprove a efetiva prestação de serviços advocatícios à autora. Essa omissão atrai a incidência do art. 344 do CPC, que prevê os efeitos da revelia presumida quanto à veracidade dos fatos não impugnados, restando consolidar a exegese de que, mesmo na presença formal de contestação, a ausência de impugnação específica aos fatos relevantes enseja a aplicação da confissão ficta, vedando ao réu, inclusive, inovar posteriormente sua argumentação, que fora questionada e ventilada o ato preclusivo em réplica. No tocante à reconvenção, verifica-se sua patente inépcia, o que obsta seu conhecimento. O art. 319 do CPC estabelece os requisitos formais da petição inicial, que são aplicáveis, por simetria, à reconvenção. A peça reconvencional apresentada mostra-se desprovida de causa de pedir mínima, não define claramente os fundamentos de fato e de direito que sustentam a pretensão e tampouco formula pedido certo e determinado, descumprindo as exigências previstas nos incisos III, IV e V do dispositivo citado. Tal deficiência impede o regular exercício do contraditório pela parte autora e inviabiliza o conhecimento da reconvenção. À luz do art. 330 do CPC, deve ser extinto o pedido reconvencional sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a peça em questão não observa os requisitos essenciais da postulação jurisdicional. Desse modo, configurada a preclusão consumativa em relação ao direito de defesa da ré e a inépcia da reconvenção, torna-se imperiosa a aplicação dos efeitos da confissão ficta e o julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial, diante da robusta prova documental acostada pela parte autora e da ausência de controvérsia válida e eficaz suscitada pela parte adversa. Nesse sentido: Contestação incompleta. Inobservância da parte-ré. Ônus da desídia . Impossibilidade de complementação. Preclusão consumativa. Ausente a demonstração de justa causa, a apresentação de contestação incompleta no processo virtual não demanda a intimação da parte para sanar a irregularidade, porquanto incide a preclusão consumativa, por se considerar o ato praticado, sobretudo se apenas levantada a questão em sede de réplica, quando já escoado o prazo do réu.(TJ-RO - AC: 70064085420188220005 RO 7006408-54 .2018.822.0005, Data de Julgamento: 28/08/2020) Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, por sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, JULGO PROCEDENTE ação, declarando a inexistência de relação jurídica obrigacional entre Maria das Graças Silveira de Paula e Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados, apta a justificar a cobrança de valores a título de honorários advocatícios no montante de R$ 7.273,10 (sete mil, duzentos e setenta e três reais e dez centavos), consolidando a tutela de urgência no que tange da inexigibilidade da cobrança da duplicata mercantil questionada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa para a ação jaez e bem como para a reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intime-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, com inteira observância das formalidades legais. Fortaleza, 30 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Fundacao Edson Queiroz e outros x Natalia Lima Maciel

ID: 260269466

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008107-03.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDSON QUEIROZ PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

NATALIA LIMA MACIEL

Intimação

Advogados:

VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3008107-03.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ AGRAVADO: NATALIA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3008107-03.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ AGRAVADO: NATALIA LIMA MACIEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da liquidação de sentença n.º 0284964-91.2023.8.06.0001, na qual foi rejeitada a impugnação aos cálculos apresentados pela credora e determinada a execução direta do título judicial oriundo da ação civil pública n.º 0088943-36.2009.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução pode ser iniciada sem a prévia liquidação da sentença coletiva e, ainda, se é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores, diante da impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução de sentença coletiva genérica requer prévia liquidação para individualização do crédito exequendo, garantindo o contraditório e a ampla defesa do executado. 4. A decisão recorrida divergiu dessa orientação ao homologar diretamente os cálculos do exequente sem a necessária verificação pela Contadoria Judicial, apesar da impugnação fundamentada apresentada pela parte agravante. 5. A remessa dos autos à Contadoria do Fórum é medida necessária para assegurar a correta apuração dos valores, reduzindo o risco de erro na quantificação do quantum debeatur e garantindo maior imparcialidade no procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para realização dos cálculos da condenação oriunda da ação civil pública. Tese de julgamento: "A execução de sentença coletiva genérica exige prévia liquidação para apuração do quantum debeatur, sendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial quando houver impugnação fundamentada aos cálculos apresentados pelo exequente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509 a 512. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.889/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe parcial provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Fundação Edson Queiroz, contra decisão (ID 125902348 - PJE 1º Grau) proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de Liquidação de Sentença Coletiva n° 0284964-91.2023.8.06.0001 ajuizada por NATALIA LIMA MACIEL, ora agravada. Na origem, o agravado ajuizou a liquidação de sentença com o objetivo de apurar o valor exato a ser pago em razão da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0088943-36.2009.8.06.0001. Naquela ação, o DECON/CE obteve a declaração de nulidade do reajuste da mensalidade do curso de medicina da Universidade de Fortaleza, no ano letivo de 2009.2. A sentença determinou a aplicação do INPC de 2008 e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A autora, assim como outros acadêmicos, busca individualmente a liquidação da sentença, requerendo a quantia de R$ 64.768,50 (sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), instruindo a inicial com a devida planilha de cálculos dos autos de origem (ID 116626785). Inconformado, o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento c/c Pedido de Antecipação de Tutela Recursal e Efeito Suspensivo, a fim de reformar a decisão prolatada. Alega, em síntese, que a sentença coletiva é ilíquida, exigindo liquidação individual para definir o valor devido a cada beneficiário antes do início da execução. Pugna, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a execução da decisão impugnada. No mérito, busca a reforma da sentença, solicitando a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para que seja realizada a liquidação da condenação, de modo a determinar o valor exato a ser pago, solucionando assim a controvérsia quanto ao quantum debeatur. Efeito suspensivo indeferido, consoante decisão interlocutória de ID 16939461. Contrarrazões (ID 17632139). É o relatório. Decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento. Na origem, cuida-se de ação anulatória de sentença, referente à liquidação de sentença com o objetivo de apurar o valor exato a ser pago em razão da sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública nº 0088943-36.2009.8.06.0001. O agravante argumenta que, por não estar liquidada, a sentença não pode ser cumprida, pois o valor a ser pago não está devidamente determinado. A controvérsia reside na verificação da liquidez da sentença, requisito essencial para a homologação dos cálculos apresentados pela autora, que requereu a execução do título sem, supostamente, atender ao requisito legal de liquidez, bem como a divergência dos valores apresentados. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é necessária a prévia liquidação de sentença para viabilizar o cumprimento de sentença de natureza genérica em ação civil pública, garantindo-se assim o direito ao contraditório e à ampla defesa do executado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que "a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.859.673/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.889/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. LIQUIDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (artigos 1.021 e 1.030, inciso I, alínea "b", § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (artigos 1.030, inciso V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pela Superior Instância, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.119.641/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Nesse sentido, da análise dos autos originais, evidencia-se que a parte agravada, de forma correta, instaurou o procedimento de liquidação da sentença. Tal procedimento tem como objetivo conferir liquidez e certeza ao título executivo judicial, inicialmente ilíquido, possibilitando, após a sua conclusão, o ingresso na fase de cumprimento de sentença. A liquidação individual de sentença coletiva é um instrumento processual que se reveste de grande importância no contexto das demandas coletivas, regulamentada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Esta temática é particularmente relevante para assegurar a efetividade das decisões judiciais que abrangem direitos de uma coletividade, permitindo que os indivíduos afetados pela sentença coletiva tenham suas reivindicações adequadamente consideradas e indenizadas. Cabe destacar que a liquidação individual é um procedimento destinado a quantificar e individualizar os direitos dos membros da classe ou grupo que foram reconhecidos na sentença coletiva. Essa fase é essencial à luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que, sem a liquidação, a decisão coletiva poderia restar sem aplicação prática em relação aos indivíduos que dela se beneficiariam. A doutrina processual civil, como ensina Humberto Teodoro Júnior, enfatiza que a "liquidação individual deve garantir o respeito à coisa julgada formada na sentença coletiva, proporcionando um meio de realizar o direito que foi declarado em favor da coletividade" (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2016). Por conseguinte, é indispensável que a liquidação respeite os limites da coisa julgada material, conforme preveem os artigos 502 e 503 do CPC. Portanto, a liquidação individual de sentença coletiva se configura como um verdadeiro desdobramento da ação coletiva, sendo essencial para a realização do direito de todos os envolvidos, assegurando que a decisão judicial se efetive de maneira satisfatória e equitativa. Assim, in casu, a alegação do agravante de que a sentença é inexequível mostra-se descabida, uma vez que estamos diante do procedimento adequado, qual seja, a liquidação individual da sentença coletiva, para posteriormente adentrar-se na fase executória. Quanto à divergência nos cálculos apresentados pelas partes, entendo imperiosa a atuação do órgão técnico competente - a Contadoria do Fórum - para dirimir as controvérsias quantitativas e proceder à liquidação de forma precisa e fundamentada. Isso porque, diante da imprecisão dos valores discutidos, a definição do quantum devido demanda expertise contábil e análise documental minuciosa, atividades que integram as atribuições legais da Contadoria. Portanto, tendo em vista a divergência em relação aos índices e as datas utilizadas nos cálculos apresentados pela parte autora, ora agravada, mister a remessa dos autos à Contadoria do Fórum, medida que se mostra mais justa e imparcial para garantir a correta apuração dos valores, em conformidade com os artigos 509 a 512 do CPC/15. Com efeito, por medida de prudência, o magistrado deveria ter ordenado a remessa do processo ao setor de cálculos para se resolver melhor a querela, ante a clara discordância das partes. Data venia, esta seria a melhor solução para o caso, não se homologar um cálculo em que uma das partes deixou assente a sua discordância. A Contadoria funciona como um ente auxiliar do juiz, conforme assentou o Ministro EDSON VIDIGAL, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 256832/CE, ocorrido em 15/08/2000, "sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário". A despeito de não ser vedado ao julgador decidir de plano, fixando/homologando o valor que entende correto, sem solicitar o apoio da contadoria judicial, o mais recomendável, quando as partes divergem significativamente quanto ao valor devido, com a utilização de parâmetros diversos, é a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão especializado na realização de cálculos judiciais com melhores condições de encontrar o valor correto da execução. Tal maneira de proceder ajuda a dirimir dúvidas e permite maior debate entre as partes, homenageando o contraditório e a ampla defesa, além de reduzir o risco de se fixar valor diverso do efetivamente devido (art. 524, §2º, CPC). Assim, patente a discrepância entre os valores que cada uma das partes entende como devida, mister se faz o envio dos autos à Contadoria Judicial para a realização de novos cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, no intuito de se evitar o pagamento de valor errôneo ao credor - insista-se. Tais entendimentos estão em consonância como vem decidindo este Egrégio TJCE: Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Impugnação rejeitada. Título executivo oriundo de ação coletiva. Necessidade de envio dos autos à contadoria do fórum. Inaplicabilidade do tema n. 1.169/STJ. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento da promovida contra decisão interlocutória proferida nos autos da Liquidação de Sentença n. 0252347-78.2023.8.06.0001, na qual o juízo rejeitou a impugnação apresentada pela requerida e homologou os cálculos da requerente, declarando líquida a condenação no valor de R$ 50.930,60 (cinquenta mil, novecentos e trinta reais e sessenta centavos). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside em averiguar a liquidez da sentença apta a ensejar a homologação dos cálculos apresentados pela autora, que requereu a execução do título sem supostamente obedecer ao requisito legal de liquidez. III. Razões de decidir 3. Da análise do feito, observa-se que a agravada ajuizou o Cumprimento de Sentença objetivando a execução da Sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 0088943-36.2009.8.06.0001, que julgou procedente os pedidos formulados pelo Decon. 4. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que se faz necessária a prévia liquidação de sentença para que seja viabilizado o cumprimento de sentença de natureza genérica de ação civil pública. Isso se faz necessário para que se assegure a oportunidade de ampla defesa e contraditório ao executado. 5. Da leitura da impugnação apresentada na origem, a controvérsia gira em torno dos valores e da forma devida para o processamento dos cálculos, sendo a remessa dos autos à Contadoria do Fórum o método mais justo e imparcial para a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por tais razões, imprescindível o cumprimento dos procedimentos elencados nos arts. 509 a 512 do CPC/15. 6. Ad argumentandum tantum, o caso em análise não se enquadra na suspensão determinada no Tema n. 1.169/STJ, vez que inexiste controvérsia acerca do procedimento cabível para a presente liquidação, razão pela qual a matéria aqui discutida não deve ser afetada pela sistemática dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de reformar parcialmente a decisão de origem determinando a remessa dos fólios à Contadoria do Fórum para a realização dos cálculos da condenação oriunda da ação civil pública. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Agravo de Instrumento - 0635654-20.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação apresentada nos autos da liquidação de sentença n.º 0255763-54.2023.8.06.0001, homologando os cálculos da credora e declarando líquida a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sentença coletiva genérica requer prévia liquidação para individualização do crédito exequendo, garantindo o devido processo legal. 4. A decisão recorrida divergiu dessa orientação ao entender que a apuração do quantum devido poderia ocorrer por mero cálculo aritmético, dispensando a remessa dos autos à contadoria judicial. 5. A remessa à Contadoria do Fórum é medida necessária para assegurar a correta apuração dos valores e o exercício do contraditório pela parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para a realização dos cálculos da condenação oriunda da ação civil pública. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A execução de sentença coletiva genérica exige prévia liquidação para apuração do quantum debeatur, sendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, quando houver impugnação fundamentada quanto aos cálculos apresentados pelo exequente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509 a 512. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1247150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 12.12.2011. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Agravo Interno prejudicado. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0637776-06.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Por fim, no que tange ao sobrestamento determinado no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se absolutamente inaplicável à presente demanda, por uma razão fundamental de distinção processual. Enquanto a Corte Superior discute a viabilidade de execução direta de sentença coletiva genérica sem prévia liquidação, o caso em exame encontra-se justamente na fase de liquidação do julgado, etapa que precede necessariamente a execução propriamente dita. Dessarte, não havendo como transpor para o caso concreto os debates em curso no STJ sobre matéria distinta e em fase processual diversa. O correto cumprimento das etapas processuais nos autos afasta qualquer possibilidade de aplicação analógica da discussão travada no âmbito do Tema 1.169. ISSO POSTO, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a decisão de origem e determinando a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para a realização dos cálculos da condenação oriunda da ação civil pública. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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Sammya Karla Borges Moura x Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais Ltda

ID: 257960561

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0224723-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SAMMYA KARLA BORGES MOURA

Polo Passivo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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ALEXANDRE BARBOSA COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0224723-54.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMMYA KARLA BORGES M… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0224723-54.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMMYA KARLA BORGES MOURA APELADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENOU O RÉU A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDADO QUE CONTATOU A DEMANDANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUTORA QUE, POR SI SÓ, MÊS APÓS O CONTATO DO RÉU, REALIZOU O PROCEDIMENTO AS SUAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RÉU QUE JÁ HAVIA INICIADO O CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. ATUAÇÃO CONFORME A BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se cumprimento de Sentença, no qual foi proferida Sentença ID 18185587 extinguindo o cumprimento. Foi proferida Sentença julgando EXTINTO os pedidos autorais, contra a qual SAMMYA KARLA BORGES MOURA interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar o cumprimento total da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exequente atravessou Petição ID 18185580 noticiando que "a tutela de urgência só foi deferida em sede de sentença", movido pelo qual "a promovente precisou custear o tratamento de seu animal a suas expensas", no valor total de R$ 6.400,00. 4. Juntou Nota fiscal ID 18185581, no valor de R$ 2.900,00, emitida pelo prestador de serviços PLANTAO PET - CENTRO DE MEDICINA VETERINARIA LTDA, de 02/07/2024, tendo como tomador do serviço VALDEMAR SARAIVA PRIMO FILHO, e Nota Fiscal ID 18185582, no valor de R$3.500,00, emitida pelo prestador de serviços FISIOTERAPIA E REABILITACAO DE SERVICOS VETERINARIOS LTDA, de 14/08/2024, tendo como tomador do serviço a recorrente Sammya Karla Borges Moura. 5. Analisando os autos do processo de conhecimento, através do Despacho ID 18185423 foi postergada a apreciação da tutela de urgência, concedida na Sentença ID 18185557, disponibilizada em 27/05/2024. 6. Através da Petição ID 18185562 a executada informou ter contatado, via E-mail, a exequente, em 27/05/2024 e em 04/06/2024, a fim de iniciar os procedimentos para o atendimento veterinário. O endereço de e-mail que consta no envio é o mesmo indicado pela autora à Inicial e consta na confirmação da contratação do plano juntado pela exequente ao ID 18185407. 7. Ocorre que, não obstante as comunicações tenham sido remetidas ao e-mail informado pela parte, a exequente realizou os procedimentos, cerca de um mês após o recebimento das comunicações, por conta própria. 8. Em que pese preveja o art. 499 do CPC que a obrigação de fazer possa ser convertida pelo equivalente a requerimento do exequente ou quando se tornar impossível o cumprimento, no caso não se verificar qualquer desleixo da executada, posto que, no prazo assinalado para o cumprimento da tutela de urgência, contatou a parte a fim de iniciar a execução da obrigação de fazer, agindo conforme os parâmetros da boa-fé processual que exige o art. 5º do CPC. 9. Ademais, a parte não peticionou nos autos informando o descumprimento da medida pelo executado. Do contrário, sequer requereu, no pedido de início do cumprimento da sentença (ID 18185566), de 24/06/2024, ou seja, peticionado antes mesmo da realização do procedimento de saúde por conta da exequente, o cumprimento da obrigação de fazer constante na sentença. Na verdade, a petição que requer o início do cumprimento da sentença foi subscrita pelo advogado da exequente, em nome próprio, pleiteando o recebimento dos honorários sucumbenciais. Entendo ser aplicável ao caso o brocardo "dormientibus non succurrit jus". 10. Por fim, a obrigação alternativa de pagamento no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) fixado na sentença somente se daria "sendo o caso de impossibilidade de cumprimento por ausência de rede credenciada", o que não se verificou, pois a executada entrou em contada com a exequente indicando o profissional que deveria atendê-la. IV. DISPOSITIVO. 11. Nego provimento ao recurso. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ/CE, Apelação Cível - 0001644-13.2018.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023; TJ/CE, Apelação Cível - 0904971-70.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2020, data da publicação: 29/01/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. RELATÓRIO Trata-se cumprimento de Sentença, no qual foi proferida Sentença ID 18185587 extinguindo o cumprimento, nos seguintes termos: Assim, considerando que a devedora logrou demonstrar o adequado cumprimento da obrigação imposta, bem como que não houve o implemento da condição prevista no título, mostra-se inviável a conversão da obrigação de fazer em pecúnia. Lado outro, verifica-se na manifestação de págs. 199/203, que a devedora realizou o depósito judicial da integralidade da verba sucumbencial arbitrada na sentença condenatória. Logo, não há qualquer óbice à satisfação do crédito exequendo, razão pela qual, converto o depósito em pagamento e determino a expedição de alvará em favor do patrono da promovente para levantamento do valor depositado às págs. 201/202, conforme requerimento de págs. 206/207. Em vista do exposto, tendo havido quitação da obrigação imposta pela decisão proferida, extingo a execução, por sentença, com fulcro no art. 526, § 3º, c/c art. 924, II ambos do CPC. Sem lugar para honorários advocatícios. Expeça-se guia para recolhimento das custas finais. Interpostos Embargos de Declaração, foram eles julgados desprovidos através da Sentença ID 18185591, disponibilizada em 23/10/2024 (ID 18185590). SAMMYA KARLA BORGES MOURA interpôs, em 18/11/2024 alegando, em síntese, que a Sentença de mérito não foi devidamente cumprida: A sentença de mérito previu expressamente que, na ausência de rede credenciada, a obrigação de fazer deveria ser convertida em pecúnia, com o reembolso dos custos comprovados. A promovida em nenhum momento comprovou a existência de rede credenciada, apenas comprovou que tentou contato por e-mail com a autora para marcar uma consulta para o seu animal de estimação. A Apelante apresentou notas fiscais no valor total de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), comprovando os gastos com o procedimento cirúrgico e tratamentos complementares. A negativa de reembolso ignora completamente o descumprimento da obrigação de fazer pela Apelada e transfere à Apelante o ônus de suprir a falha da contratada, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e o equilíbrio contratual. Contrarrazões de PETLOVE SAÚDE LTDA. no ID 18185602 pugnando pelo desprovimento do recurso. VOTO Inicialmente, conheço o recurso interposto, pois presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme Despacho ID 18185423. O cerne da questão está em verificar o cumprimento total da sentença condenatória. Durante o processo de conhecimento, foi proferida Sentença ID 18185557 nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no custeio integral do procedimento cirúrgico TPLO prestado ao animal de estimação da promovente, sob condição de pagamento de coparticipação no valor de R$ 100,00 (cem reais). Indefiro a indenização por dano moral. Outrossim, restando comprovados, em sede de cognição exauriente, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré cumpra as obrigações determinadas acima, no prazo de 72 horas, após a comprovação do pagamento de coparticipação no valor de R$ 100,00 (cem reais). Ressalto ainda, sendo o caso de impossibilidade de cumprimento por ausência de rede credenciada, deixo consignado o deferimento quanto ao imediato reembolso no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), devendo a promovente apresentar nota fiscal para ulterior prestação de contas. Considerando a sucumbência recíproca condeno parte autora e ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o que prevê o art. 85, §2 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que determina o art. 98, §3, do CPC. Certidão de trânsito em julgado no ID 18185563. Através da Petição ID 18185573, PETLOVE SAÚDE LTDA informou que "já havia dado início aos procedimentos para o cumprimento da r. sentença de fls. 170/179 em 27/05/2024, quando a PETLOVE SAÚDE remeteu à Autora o e-mail de fls. 188, informando os dados de contato da clínica que fará o procedimento de TPLO no animal de estimação dela", mas que "muito embora a Autora tenha recebido as orientações para a realização do procedimento médico, até os dias atuais não tomou nenhuma das providências necessárias". Juntou comprovante de pagamento referente aos honorários sucumbenciais (ID 18185576). A exequente atravessou Petição ID 18185580 noticiando que "a tutela de urgência só foi deferida em sede de sentença", movido pelo qual "a promovente precisou custear o tratamento de seu animal a suas expensas", no valor total de R$ 6.400,00. Juntou Nota fiscal ID 18185581, no valor de R$ 2.900,00, emitida pelo prestador de serviços PLANTAO PET - CENTRO DE MEDICINA VETERINARIA LTDA, de 02/07/2024, tendo como tomador do serviço VALDEMAR SARAIVA PRIMO FILHO, e Nota Fiscal ID 18185582, no valor de R$3.500,00, emitida pelo prestador de serviços FISIOTERAPIA E REABILITACAO DE SERVICOS VETERINARIOS LTDA, de 14/08/2024, tendo como tomador do serviço a recorrente Sammya Karla Borges Moura. Analisando os autos do processo de conhecimento, através do Despacho ID 18185423 foi postergada a apreciação da tutela de urgência, concedida na Sentença ID 18185557, disponibilizada em 27/05/2024. Através da Petição ID 18185562 a executada informou ter contatado, via E-mail, a exequente, em 27/05/2024 e em 04/06/2024, a fim de iniciar os procedimentos para o atendimento veterinário. O endereço de e-mail que consta no envio é o mesmo indicado pela autora à Inicial e consta na confirmação da contratação do plano juntado pela exequente ao ID 18185407. Ocorre que, não obstante as comunicações tenham sido remetidas ao e-mail informado pela parte, a exequente realizou os procedimentos, cerca de um mês após o recebimento das comunicações, por conta própria. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, Na tutela ressarcitória, a tutela específica é preferível à tutela pelo equivalente em dinheiro, porque essa espécie de tutela é a única que proporciona a efetiva reparação do dano suportado. O processo que entrega ao vitorioso exatamente aquilo que ele obteria se não precisasse do processo, em razão do cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, certamente é o que entrega a tutela jurisdicional mais efetiva. É a consagração do antigo brocardo consagrado por Chiovenda, de que o processo será tanto melhor quanto mais aproximar seus resultados daqueles que seriam gerados pelo cumprimento voluntário da obrigação (princípio da maior coincidência possível). (in Código de processo civil comentado. - 7. ed., rev. e atual. São Paulo: Ed. JusPodvim, 2022, p. 921 e 922) Em que pese preveja o art. 499 do CPC que a obrigação de fazer possa ser convertida pelo equivalente a requerimento do exequente ou quando se tornar impossível o cumprimento, no caso não se verificar qualquer desleixo da executada, posto que, no prazo assinalado para o cumprimento da tutela de urgência, contatou a parte a fim de iniciar a execução da obrigação de fazer, agindo conforme os parâmetros da boa-fé processual que exige o art. 5º do CPC. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça que, em caso semelhante, denegou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em razão de a parte ter, voluntariamente, adquirido o medicamento pleiteado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MEDICAMENTO. CUSTEIO REALIZADO PELA DEMANDANTE ANTES DA ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO HAVIA SIDO CONSTITUÍDA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a higidez da sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez que a autora custeou o medicamento pleiteado, antes da apreciação do pedido liminar. 2. A parte autora ajuizou ação em 08/12/2018, requerendo o medicamento Ranibizumabe (Lucentis) ou injeção intravítrea Bevacizumabe (Avastin), devido possuir edema macular diabético em ambos os olhos (CID10: H36.0). A referida ação teve seu pedido liminar deferido em 19/12/2018. Ocorre que em 17/12/2018 a própria demandante custeou uma aplicação do medicamento Avastin no valor de R$ 1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais). Por essa razão requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o que não merece prosperar. 3. De acordo com os artigos 389 do CC e 499 do CPC, para que seja possível a pleiteada conversão, é necessário que a obrigação de fazer seja impossível de ser atendida ou descumprida. Porém, analisando os autos, se verifica que antes mesmo da obrigação do ente ser constituída, a autora custeou por meio de recursos próprios o remédio, o que desconstitui o requisito necessário para a conversão, tendo em vista que o requerimento poderia ter sido acolhido pelo ente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0001644-13.2018.8.06.0128, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecê-lo para negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada, nos exatos termos expendidos no voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. (TJ/CE, Apelação Cível - 0001644-13.2018.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023, g.n.) Ademais, a parte não peticionou nos autos informando o descumprimento da medida pelo executado. Do contrário, sequer requereu, no pedido de início do cumprimento da sentença (ID 18185566), de 24/06/2024, ou seja, peticionado antes mesmo da realização do procedimento de saúde por conta da exequente, o cumprimento da obrigação de fazer constante na sentença. Na verdade, a petição que requer o início do cumprimento da sentença foi subscrita pelo advogado da exequente, em nome próprio, pleiteando o recebimento dos honorários sucumbenciais. Entendo ser aplicável ao caso o brocardo "dormientibus non succurrit jus": Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO PREÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SALDO RESIDUAL EM ABERTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA QUITAÇÃO. DIREITO À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. O instituto da prescrição se justifica por um interesse geral em se obter certeza e segurança nas relações jurídicas, que não podem se submeter a uma litigiosidade perpétua. Ademais, o não exercício de um direito indica a renúncia, desinteresse ou negligência de seu titular, aplicando-se a tais casos o brocardo "dormientibus non succurrit jus". Nesse sentido, a lei estabelece prazo suficiente para que o credor exerça sua pretensão sob pena de, não o fazendo, ver seu direito individual superado pelo imperativo maior da paz social. 5. Assim, a despeito da ausência de prova da quitação do preço, deve ser reconhecida a prescrição de sua cobrança, o que abre caminho à adjudicação, pouco importando se a prescrição não equivale à solução do preço, pois em todo caso, a promitente vendedora não pode mais cobrar a dívida, que perdeu exigibilidade. Por conseguinte, não pode mais opor a dívida como exceção de contrato não cumprido nesta ação adjudicatória movida pela promitente compradora. A inexigibilidade do valor residual das parcelas faz nascer à promitente compradora o direito de exigir a adjudicação do imóvel. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (TJ/CE, Apelação Cível - 0904971-70.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2020, data da publicação: 29/01/2020, g.n.). Por fim, a obrigação alternativa de pagamento no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) fixado na sentença somente se daria "sendo o caso de impossibilidade de cumprimento por ausência de rede credenciada", o que não se verificou, pois a executada entrou em contada com a exequente indicando o profissional que deveria atendê-la. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Deixo de condenar a parte em honorários sucumbenciais, pois a decisão atacada não os fixou. Advirta-se às partes que a interposição de Embargos de Declaração com o intuito de rejulgamento da causa, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição, pode resultar na aplicação de multa. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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