Resultados para "4000569-26.2025.8.26.0302" – Página 17 de 17

Processo nº 1006955-26.2025.8.26.0302

ID: 325544099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006955-26.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER LUIZ PADOVEZI RAZABONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDO CHIARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006955-26.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eder Luiz Padovezi Razabone - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para… Processo 1006955-26.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eder Luiz Padovezi Razabone - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB 441181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000055-83.2025.8.26.9061

ID: 303964677

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 4000055-83.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HEINRICH JOHANNES BORGERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELITA FLORIANO MACHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 4000055-83.2025.8.26.9061/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000569-35.2025.8.26.0008/SP IMPETRANTE : HEINRICH JOHANNES BORGERT ADVOGADO(A) : ESTELITA FLORIANO MACHADO RODRIGUES … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 4000055-83.2025.8.26.9061/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000569-35.2025.8.26.0008/SP IMPETRANTE : HEINRICH JOHANNES BORGERT ADVOGADO(A) : ESTELITA FLORIANO MACHADO RODRIGUES (OAB SP348992) DESPACHO/DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA – Ausência de recolhimento das custas de preparo – Não incidência da norma do art. 1.007, § 4º, Código de Processo Civil – Impossibilidade de intimação para recolhimento do preparo – Inteligência da norma do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE – Norma específica anterior que prevalece sobre norma posterior genérica – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por HEINRICH JOHANNES BORGERT em face do JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DO TATUAPÉ . É o relatório. Passo ao voto. O mandado de segurança não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o recorrente deve recolher as custas de preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas contados da interposição do recurso. Não há hipótese de incidência da norma expressa no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, já que a norma do procedimento especial não é omissa acerca da necessidade de pagamento do preparo recursal independentemente de intimação. Ainda nesse sentido o Enunciado nº 80 do FONAJE indica que não é admitida a complementação das referidas custas após o prazo previsto. No caso dos autos, o impetrante não recolheu as custas do mandado de segurança, nem pleiteou a concessão da justiça gratuita. Por consequência, patente que o recurso carece de pressuposto processual, já que escorrido o prazo cabível para recolhimento das custas, bem como vedada a intimação para complementação, nos termos da Lei nº 9.099/95. Ainda que o preparo fosse tempestivo, a inicial do mandado de segurança seria indeferida. Pela simples narrativa apresentada pelo impetrante como fundamento de seu pedido, é possível concluir que o presente mandado de segurança foi manejado como substitutivo de recurso, o que é vedado nos termos da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Proferida a decisão, caberia a este apresentar o recurso cabível com o fim de que houvesse apreciação judicial de sua irresignação. Frise-se que a Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça fixou tão somente a tese segundo a qual compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial, e não de que o mandado de segurança possa ser impetrado de forma aleatória, no caso, como substitutivo de recurso cabível. Trata-se de hipótese que era cabível Agravo de Instrumento, de modo que não cabe Mandado de Segurança em seu lugar. Posto isto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Odete Chacon Bacam x Banco Daycoval S.A.

ID: 322742330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003269-26.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODETE CHACON BACAM

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003269-26.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odete Chacon Bacam - Banco Daycoval S.A. - Vistos. ODETE CHACON BACAN, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO CAUTELAR DE PR… Processo 1003269-26.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odete Chacon Bacam - Banco Daycoval S.A. - Vistos. ODETE CHACON BACAN, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, informando que é aposentada e recebe benefício previdenciário e, ao analisar seu extrato de pagamentos, verificou a existência de dois contratos firmados em seu nome com a parte requerida. Contudo, esclarece que não realizou qualquer contratação de empréstimo com ela, razão pela qual buscou esclarecimentos, sem, no entanto, obter resposta satisfatória. Diante da negativa de acesso às informações e da ausência de documentação comprobatória que justificasse os descontos em seu benefício, não lhe restou alternativa, senão ajuizar a presente demanda, com o objetivo de obter as cópias integrais dos contratos mencionados, bem como os documentos que comprovem sua regularidade e eventual autorização. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a condenação do requerido a apresentar todos os documentos que comprovem a regularidade da contratação, incluindo o consentimento e assinatura, física ou digital, da parte autora; no caso de assinatura física, que seja apresentada a cópia do contrato assinado e, no caso de assinatura digital, todo o dossiê digital, incluindo todos os documentos que acompanham essa modalidade de contratação, como foto selfie e fotos de documentos, dos contratos números 55-2644602/14 e 55-3602564/15, vinculados ao benefício previdenciário nº 159.538.874-2. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 11/51 e 59/61. Em decisão de fls. 52/53, foi deferida a gratuidade à autora e o feito foi recebido como produção antecipada de provas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 71/78), alegando, preliminarmente, que a autora não o buscou em sede administrativa para resolver o litígio. Expôs que não negou o fornecimento de tais documentos à autora, contudo, para garantir a segurança, requisitou alguns documentos particulares, o que não foi atendido. Aduz que, diante de sua boa-fé, não cabe condenação em custas processuais e muito menos em honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 79/142). Em fls. 146/150, a autora manifestou-se e disse que está satisfeita com os documentos anexados. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso em apreço determina a homologação da prova produzida. Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas que Odete Chacon Bacan move em face de Banco Daycoval S/A, com o objetivo de obter a exibição dos documentos relacionados a contratos que constam em seu extrato de benefício previdenciário, os quais ela desconhece. O réu, então, juntou os documentos de fls. 78/142, que devem ser considerados como aqueles que a requerente pretendia ver exibidos. Isso porque, em réplica, ela menciona a sua satisfação acerca da documentação juntada pela parte ré. Assim sendo, não há como deixar, o Juízo, de homologar a prova produzida. Contudo, o réu deve ser isento do pagamento de verbas sucumbenciais, já que ele comprovou que teria atendido à solicitação da autora na seara administrativa, caso ela tivesse respondido ao e-mail de fls. 110/114 com a juntada de cópia de seus documentos pessoais. Nota-se que a resposta do banco veio apenas dois dias depois do pedido feito pela requerente (de 11 a 13 de novembro de 2024), mas ela quedou inerte e optou por recorrer ao Procon em fevereiro de 2025 (fls. 18/20). Nesse sentido: "APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -EXIBIÇÃODEDOCUMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRÉVIOPEDIDOADMINISTRATIVOINIDÔNEO - INOBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SEQUER POSSUÍA INTERESSE DE AGIR - PRIMAZIA, PORÉM, DO JULGAMENTO DO MÉRITO - MANTIDA A PROCEDÊNCIA, ENTRETANTO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Ap. 1002988-27.2024.8.26.0457; Des. Rel. Carlos Abrão). (Grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida nesta ação de produção antecipada de provas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este processo. Nos termos do art. 383 do Código de Processo Civil, aguarde-se em Cartório por 30 (trinta) dias, sendo lícito aos interessados solicitar certidões. Sendo digital o processo, desnecessária a entrega dos autos à requerente. Deixo de condenar o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Transcorrido o prazo para as partes requererem o que de direito, arquivem-se os autos no SAJ, fazendo-se as anotações de praxe. P.I. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000569-93.2025.8.26.0506

ID: 303716826

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN DE ALMEIDA SILVA RENATA NASCIMENTO PIANURA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOSIVAN DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO (OAB PE040271) AUTOR : RENATA NASCIMENTO PI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOSIVAN DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO (OAB PE040271) AUTOR : RENATA NASCIMENTO PIANURA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO (OAB PE040271) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intimem-se as partes autoras para: I - informarem suas qualificações completas ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II- esclarecerem se se trata de assinatura eletrônica/digitalizada, ou seja, sem certificado digital, regularizando a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), se for o caso, pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000181-26.2025.8.26.0302

ID: 294636660

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000181-26.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000181-26.2025.8.26.0302/SP AUTOR : RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA ADVOGADO(A) : RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB SP416496) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000181-26.2025.8.26.0302/SP AUTOR : RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA ADVOGADO(A) : RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB SP416496) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 03/11/2025 15:15:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Vianna Coelho x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 322471724

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIANNA COELHO

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

ADRIANA LOURENÇO MESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-08.2025.8.26.0114/SP AUTOR : FABIO VIANNA COELHO ADVOGADO(A) : ADRIANA LOURENÇO MESTRE (OAB SP167048) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-08.2025.8.26.0114/SP AUTOR : FABIO VIANNA COELHO ADVOGADO(A) : ADRIANA LOURENÇO MESTRE (OAB SP167048) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : TATIANA COELHO LOPES (OAB SP290690) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO VIANNA COELHO em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR A SUSPENSÃO das cobranças das tarifas de manutenção e admnistração dos contratos indicados na exordial, sob pena das sanções legais cabíveis, e CONDENAR o banco requerido ao PAGAMENTO da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de repetição de indébito, bem como de eventuais tarifas pagas no curso desta ação, também em dobro, com atualização pelo IPCA desde o .desembolso e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado. Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000569-88.2025.8.26.0637

ID: 322854491

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000569-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AKIO FORMATURAS ORGANIZACOES FOTOGRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000569-88.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : AKIO FORMATURAS ORGANIZACOES FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB SP388194) DESPACHO/DECISÃO Vistos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000569-88.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : AKIO FORMATURAS ORGANIZACOES FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB SP388194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-SP, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora online, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3) Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP Tupã, 10/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000569-53.2025.8.26.0002

ID: 276300988

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TUIA PRODUTOS NATURAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS LOBO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-53.2025.8.26.0002/SP Assunto: Substituição do Produto AUTOR : TUIA PRODUTOS NATURAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS LOBO DE AGUIAR (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-53.2025.8.26.0002/SP Assunto: Substituição do Produto AUTOR : TUIA PRODUTOS NATURAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS LOBO DE AGUIAR (OAB SP484980) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO , para 14/07/2025 16:00:00, na Rua Boa vista, nº 76- 3º andar- Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001 . As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. Eu, VAGNER FERREIRA LIMA JUNIOR, . Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaac Rodrigues Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 276056635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001329-26.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1001329-26.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1001329-26.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Rodrigues dos Santos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. IZAAC RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado na petição inicial, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que possui benefício previdenciário por invalidez, entretanto, passou a perceber que o valor estava sendo diminuído. Para sanar suas dúvidas, relata que realizou uma consulta ao seu Extrato de Empréstimo Consignado, no qual notou um desconto referente à reserva de margem de consignável, que consiste na contratação de um cartão de crédito, com início em 06/05/2017, no valor atual de R$ 1.094,15. Acontece que ele nunca celebrou qualquer contratação com a instituição ré, tentando o cancelamento por vias telefônicas, mas sem êxito. Informa que os descontos mensais chegam a R$ 128,12 (4% do valor recebido). Requer a concessão da tutela antecipada, a fim de cancelar as cobranças mensais do montante referido. Pede a total procedência da ação com a declaração de nulidade das cobranças, condenando o réu a lhe devolver a quantia de R$ 9.928,63 em dobro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 28/119). A decisão de fls. 120/122 deferiu a gratuidade judiciária e determinou o prazo de 15 dias para o requerente regularizar sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência. Além disso, indeferiu a tutela de urgência. Conforme certidão de fl. 127, o autor compareceu em Cartório e ratificou a procuração e a declaração de pobreza. O banco requerido foi devidamente citado e ofertou contestação (fls. 221/243), aduzindo que o contrato foi assinado em 06/05/2017, sendo impossível a parte autora alegar o desconhecimento desse débito, tendo em vista que o valor era creditado desde então. Informa que houve extinção de um direito potestativo pela inércia do titular, o que acarretou na decadência, visto que o prazo é de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, entretanto, passaram-se oito. Sustenta que o requerente não anexou provas para que os fatos alegados pudessem ser tidos como verdadeiros, nem qualquer documento que evidenciasse sua hipossuficiência. Afirma que o autor apresentou a procuração sem assinatura válida, tendo em vista que o canal pelo qual foi assinado não se encontra regularizado. Alega, no mérito, que o contrato foi firmado legalmente e que o demandante autorizou tal contratação, mediante a biometria facial e a apresentação dos documentos pessoais. Pede o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem resolução do mérito e a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 130/216 e 244/246). Houve réplica (fls. 250/260). A decisão de fl. 261 determinou a especificação das provas que as partes pretendem produzir. O banco requerido trouxe novos documentos (fls. 270/377), sobre os quais a parte autora se manifestou em fls. 380/381. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 282, §2º, CPC, deixo de apreciar a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de decadência, tendo-se em vista que, no mérito, os pedidos são improcedentes. A impugnação à gratuidade não prospera (fls. 223/224). O autor formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fls. 28 e os documentos de fls. 34/38. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Por fim, a respeito da assinatura digital do autor na procuração, nota-se que ele regularizou sua representação processual, como determinado em fls. 120/122, pois compareceu pessoalmente em Cartório e ratificou a procuração e a declaração de pobreza (fl. 127). No mérito, a ação improcede. Restou demonstrado nos autos que o autor contratou cartão de crédito junto ao réu há anos e realizou compras com ele, gerando as faturas acostadas em fls. 244/246 e 270/377. Sendo assim, por essas faturas, tornou-se incontroverso o recebimento do cartão pelo requerente, bem como o seu uso. Como se vê da defesa, o banco réu afirma que o autor utilizou o cartão de crédito para realizar compras, o que restou demonstrado pelas faturas. Inclusive, aquela de fl. 246 data de 2017, demonstrando que a contratação deu-se há bastante tempo, além de que o requerente utiliza o cartão para gastos cotidianos, como supermercado e posto de gasolina. Portanto, não há como se acolher a alegação do autor de que não celebrou negócio jurídico com o banco réu e que as cobranças realizadas pelas faturas devem ser anuladas. Fato é que, por meio das faturas, o banco demonstrou a origem do débito e o efetivo uso do cartão pelo requerente. Portanto, em que pese ele tenha negado a contratação e o uso, as alegações iniciais não subsistem. Ora, o cartão de crédito foi solicitado e emitido ao autor, que o utilizou, desde 2017, para fazer compras. Inclusive, cumpre ressaltar que os valores mínimos são descontados do benefício previdenciário do requerente há anos, como se vê de fl. 38 (inclusão em 06/05/2017), ficando claro que, desde então, ele paga as faturas, não podendo argumentar que desconhece os respectivos débitos. Portanto, não há que se falar em declaração de nulidade das cobranças, tampouco em devolução de qualquer importância, menos ainda em dobro, já que todos os valores constantes das faturas são decorrentes de compras efetuadas pelo próprio autor e, sendo assim, devem ser pagos. Por fim, como consequência da contratação e da utilização do cartão de crédito, a pleiteada indenização a título de danos morais não se faz devida. Nenhuma conduta irregular ou ilícita pode ser atribuída ao réu, já que o próprio autor contratou o cartão e aceitou o pagamento de valores mínimos em seu benefício previdenciário. Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por IZAAC RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência do autor. Sem custas, ante a gratuidade, arcará com honorários ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, devendo a ser cobrado nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 169 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes