Resultados para "4000569-30.2025.8.26.0624" – Página 17 de 20

Antonio Maria Bertolacini Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 276974972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000844-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA BERTOLACINI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA SIMON VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Brunna Simon Vecchi (OAB 420262/SP), Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC) Processo 1000844-30.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível …

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Antonio Maria Bertolacini Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 277898225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000844-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA BERTOLACINI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA SIMON VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Brunna Simon Vecchi (OAB 420262/SP), Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC) Processo 1000844-30.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível …

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Clovis De Assis Cardoso Costa x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 335538350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001841-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE ASSIS CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 0001841-30.2025.8.26.0624 (processo principal 1003143-14.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clovis de Assis Cardoso Costa - Unibap - União Brasileira de Aposent…

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Tuia Produtos Naturais Sociedade Unipessoal Ltda x Qualiar Comercio E Instalacao De Ar Condicionado Ltda

ID: 322905997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TUIA PRODUTOS NATURAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

QUALIAR COMERCIO E INSTALACAO DE AR CONDICIONADO LTDA

Sentença

Advogados:

RENATA CASTRO DE PAULA

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MARCOS LOBO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-53.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TUIA PRODUTOS NATURAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS LOBO DE AGUIAR (OAB SP484980) RÉU : QUALIAR COMER…

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Lucilene Rodrigues De Paula Garcia x Massa Falida Da Rontan Telecom Comercio De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 310497213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001453-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 0001453-30.2025.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Lucilene Rodrigues de Paula Garcia - Massa Falida de Ro… Processo 0001453-30.2025.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Lucilene Rodrigues de Paula Garcia - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda e outros - Vistos. 1) Primeiramente, providencie a serventia a regularização junto ao sistema SAJ, certificando o cumprimento desta determinação, a fim de realizar o cadastramento, como terceira interessada, da Administradora Judicial, bem como os seus procuradores. Também deverá ser corrigido o polo passivo a fim de que passe a constar Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e "Massa Falida de Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda", representadas pela Administradora Judicial, na pessoa de seus procuradores, e não como foi cadastrado. 2) Melhor revendo posicionamento anterior, entendo ser o caso de aplicação do disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora pretende a habilitação de crédito referente a honorários sucumbenciais fixados em sede de reclamação trabalhista. Desta forma, mostra-se desnecessária qualquer medida a impor à autora/habilitante que comprove sua condição de hipossuficiência, uma vez que o mencionado dispositivo legal prevê o descabimento de imposição de recolhimento de custas processuais iniciais nos casos de cobrança de honorários advocatícios, qualquer que seja o rito. 3) Nos termos do art. 12, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, intimem-se a Massa Falida e a Administradora Judicial para que apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA (OAB 461713/SP)

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Rodrigo Trevizan Festa x Agropecuaria Qualinivel Ltda

ID: 278046774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002132-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA QUALINIVEL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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HELOISA DE FÁTIMA REGIANI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Heloisa de Fátima Regiani Miranda (OAB 488055/SP) Processo 0002132-30.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Trevizan Festa, Rodrigo T…

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Processo nº 4000569-93.2025.8.26.0506

ID: 331134571

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN DE ALMEIDA SILVA RENATA NASCIMENTO PIANURA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOSIVAN DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO (OAB PE040271) AUTOR : RENATA NASCIMENTO PI…

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Processo nº 4000569-45.2025.8.26.0037

ID: 334958627

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-45.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BARROTI FELICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONIZETE VICENTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-45.2025.8.26.0037/SP AUTOR : MARIA BARROTI FELICIO ADVOGADO(A) : DONIZETE VICENTE FERREIRA (OAB SP119797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A audiência de te…

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Sonia Regina Alves Trindade x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 300144783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000359-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ALVES TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA LORRAYNE MADURO DA COSTA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000359-30.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000359-30.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Sonia Regina Alves Trindade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RÉU - JUROS - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º, III, DA LEI 8.078/90 - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE.AUTORA - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - INADMISSIBILIDADE - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECIPROCIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DA AUTORA - ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO - AUTORA - PEDIDO - MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - PRETENSÃO - AFASTAMENTO - DEMANDA - MASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - VERBA DEVIDA PELA RÉ - AJUSTE POR EQUIDADE - CABIMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ART. 8º DO CPC.APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Farias Galinskas (OAB: 309423/SP) - Mateus Henrique Lanici (OAB: 207778/MG) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - AMANDA LORRAYNE MADURO DA COSTA (OAB: 237058/MG) - 3º andar

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Marcia Garcia De Andrade x Banco Pan S.A.

ID: 327012022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002811-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GARCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0002811-30.2025.8.26.0624 (processo principal 1003054-88.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Garcia de Andrade - BANCO PAN S.A.… Processo 0002811-30.2025.8.26.0624 (processo principal 1003054-88.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Garcia de Andrade - BANCO PAN S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do C.P.C., intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado(a,s) constituído(a,s) nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$ 4.160,19 (fls. 35/36), devidamente atualizado e acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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