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Processo nº 5000794-02.2024.4.03.6134

ID: 337517491

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000794-02.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido, sustentando suposta omissão no julgado, uma vez que teria havido erro na fixação dos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. Passo à análise dos embargos de declaração. Pela leitura da petição dos embargos, observa-se que a embargante alega “omissão” da decisão recorrida, uma vez que teria havido erro na fixação dos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária. Contudo, observo que a insurgência não faz sentido, vez que o acórdão embargados extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Dessa forma, imputa à decisão recorrida erro de julgamento, e não um dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Assim sendo, os embargos, na forma como apresentados, não visam a integração da decisão recorrida, mas sim sua reforma, com efeitos meramente infringentes, o que extrapola os limites dessa via de impugnação. Anoto que para fins de prequestionamento visando eventual interposição de recurso extraordinário, incide o disposto no art. 1025 do CPC. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JuízaFederal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000794-02.2024.4.03.6134

ID: 337517525

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000794-02.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-02.2024.4.03.6134 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LACERDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA - SP131256-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido, sustentando suposta omissão no julgado, uma vez que teria havido erro na fixação dos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. Passo à análise dos embargos de declaração. Pela leitura da petição dos embargos, observa-se que a embargante alega “omissão” da decisão recorrida, uma vez que teria havido erro na fixação dos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária. Contudo, observo que a insurgência não faz sentido, vez que o acórdão embargados extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Dessa forma, imputa à decisão recorrida erro de julgamento, e não um dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Assim sendo, os embargos, na forma como apresentados, não visam a integração da decisão recorrida, mas sim sua reforma, com efeitos meramente infringentes, o que extrapola os limites dessa via de impugnação. Anoto que para fins de prequestionamento visando eventual interposição de recurso extraordinário, incide o disposto no art. 1025 do CPC. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JuízaFederal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Polo Passivo:

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Polo Passivo:

Intimação

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Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOMAZIA SANTOS SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO

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PHILLIPE LIBRELON PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA OLIVEIRA

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Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANÁLIA DA COSTA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENICE DE SOUSA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE ELIAS DE MIRANDA

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUSA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE ELIAS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE LOURDES LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE ELIAS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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