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Processo nº 5008450-71.2024.4.04.7204

ID: 313703964

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008450-71.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ZACCARON DAROLT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008450-71.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : MAGDA MARTINS ADVOGADO(A) : MIGUEL ZACCARON DAROLT (OAB SC047983) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ar…

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Processo nº 5008450-21.2025.8.21.0029

ID: 293013749

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008450-21.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008450-21.2025.8.21.0029/RS AUTOR : DANILO MACHADO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro o pedido de …

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Banco Agibank S.A x Marlene Teresinha Da Silveira

ID: 319273503

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008450-08.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

MARLENE TERESINHA DA SILVEIRA

80

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO VOGADO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5008450-08.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 683) RELATORA: Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) APELADO: MARLENE TERESINHA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO(A): EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Egon Von Muhlen e outros x America Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 331455913

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008450-63.2021.8.21.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EGON VON MUHLEN FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

AMERICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

80

Advogados:

BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO FRANZIN

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JULIANO ALEX EGEWARTH

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5008450-63.2021.8.21.0028/RS (Pauta: 687) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: EGON VON MUHLEN (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A): JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) APELADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: AMERICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO FRANZIN (OAB SP270401) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5008450-22.2024.8.13.0209

ID: 275343602

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-22.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MATOS BUENO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008450-22.2024.8.13.0209 RECORRENTE: FELIPE MOREIRA ALVES CPF: 092.906.926-93 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que FELIPE MOREIRA ALVES ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra, em síntese, a inicial, que a parte autora é proprietária de caminhão cuja baixa administrativa foi aprovada, mas não concluída devido à perda da validade da vistoria. Ao tentar novo procedimento, constatou que não possuía mais as peças exigidas (placas e recorte do chassi), já destinadas ao ferro-velho. Diante da impossibilidade de reapresentá-las e da continuidade da cobrança de IPVA e DPVAT, requer judicialmente a baixa definitiva do veículo junto ao DETRAN, uma vez que não há mais condições materiais de cumprimento das exigências administrativas. Por oportuno, em sede de contestação, a parte ré sustenta quanto à regularidade da cobrança, vez que a autora não tomou as providências necessárias para a realização da baixa do veículo, algo que é de sua responsabilidade, pelo que caberia a improcedência dos pedidos. Foi deferida liminar em decisão de ID nº 10391849518. Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. – Do mérito O cerne do litígio perpassa por aferir a possibilidade de baixa do veículo sem que sejam cumpridos os requisitos. Com efeito, a Resolução n.º 11/98 do Contran assim dispõe acerca do procedimento de baixa do registro de veículos, senão vejamos: "Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - (Revogado pela Resolução CONTRAN nº 297, de 21.11.2008, DOU 09.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2010) IV - vendidos ou leiloados como sucata. § 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa. § 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final. § 3º. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas. Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 4º. Uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação. Art. 5º. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante requisição do responsável e laudo pericial confirmando a sua condição." Assim, uma vez caracterizada a perda do veículo, é necessário enquadrar sua situação como "veículo irrecuperável" e solicitar a baixa de seu registro junto ao órgão de trânsito, conforme previsto no art. 1º da Resolução 11/98 do Contran mencionada acima. Dito isso, embora seja necessário cumprir os requisitos legais de apresentação do chassi e da placa para autorizar a baixa definitiva do veículo, esses requisitos tornaram-se impossíveis de serem atendidos. No processo administrativo acostado sob o ID 10322122522, consta a aprovação da vistoria do veículo pelo DETRAN para fins de baixa, tendo sido recolhidos, conforme se verifica à página 4, o chassi e a placa do referido bem. Trata-se de entendimento reiterado pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. - Nos termos do disposto no art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, "o proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior." - Demonstrado que o veículo foi envolvido em acidente grave e que foi levado a um ferro velho, se mostra possível o deferimento do pedido de baixa. (TJMG - Apelação Cível 1.0687.13.008327-6/002, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2017, publicação da súmula em 27/04/2017) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. PEDIDO DE BAIXA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TRIBUTOS, ENCARGOS E EVENTUAIS MULTAS DE TRÂNSITO INCIDENTES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO LIMITADA A DATA DE CITAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A sentença proferida em face da Fazenda Pública, de cunho ilíquido, está sujeita ao reexame necessário nos moldes do artigo 475 do CPC. II. Nos termos do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, "o proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior". III. Ocorrendo a alienação do veículo para "ferro-velho" e ausente o requerimento de baixa do registro junto ao DETRAN-MG, deve ser procedida à baixa regular do registro no nome do proprietário anterior, sendo inexigíveis, deste, o IPVA, as Taxas e o Seguro Obrigatório, multas, no caso, a partir da data da citação do Estado de Minas Gerais, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade, por manifesta ausência de fato gerador da obrigação tributária. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.006800-0/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2014, publicação da súmula em 03/11/2014) –Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao DETRAN/MG que providencie a baixa definitiva do registro do veículo Marca/Modelo/ Versão M.B/M.BENZ L 1318, PLACA GML7874, COMBUSTIVÉL DISSEL, COR AZUL, ESPECIE/TIPO CARGA/CAMINHÃO, RENAVAM: 00245310053, CHASSI: 9BM3453033HB741312, com data de 11/04/2023. TORNO definitivos os efeitos da liminar deferida em decisão de ID nº 10391849518. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 15 de maio de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008450-22.2024.8.13.0209 RECORRENTE: FELIPE MOREIRA ALVES CPF: 092.906.926-93 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 15 de maio de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008450-22.2024.8.13.0209

ID: 275344773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-22.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008450-22.2024.8.13.0209 RECORRENTE: FELIPE MOREIRA ALVES CPF: 092.906.926-93 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que FELIPE MOREIRA ALVES ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra, em síntese, a inicial, que a parte autora é proprietária de caminhão cuja baixa administrativa foi aprovada, mas não concluída devido à perda da validade da vistoria. Ao tentar novo procedimento, constatou que não possuía mais as peças exigidas (placas e recorte do chassi), já destinadas ao ferro-velho. Diante da impossibilidade de reapresentá-las e da continuidade da cobrança de IPVA e DPVAT, requer judicialmente a baixa definitiva do veículo junto ao DETRAN, uma vez que não há mais condições materiais de cumprimento das exigências administrativas. Por oportuno, em sede de contestação, a parte ré sustenta quanto à regularidade da cobrança, vez que a autora não tomou as providências necessárias para a realização da baixa do veículo, algo que é de sua responsabilidade, pelo que caberia a improcedência dos pedidos. Foi deferida liminar em decisão de ID nº 10391849518. Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. – Do mérito O cerne do litígio perpassa por aferir a possibilidade de baixa do veículo sem que sejam cumpridos os requisitos. Com efeito, a Resolução n.º 11/98 do Contran assim dispõe acerca do procedimento de baixa do registro de veículos, senão vejamos: "Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - (Revogado pela Resolução CONTRAN nº 297, de 21.11.2008, DOU 09.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2010) IV - vendidos ou leiloados como sucata. § 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa. § 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final. § 3º. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas. Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 4º. Uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação. Art. 5º. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante requisição do responsável e laudo pericial confirmando a sua condição." Assim, uma vez caracterizada a perda do veículo, é necessário enquadrar sua situação como "veículo irrecuperável" e solicitar a baixa de seu registro junto ao órgão de trânsito, conforme previsto no art. 1º da Resolução 11/98 do Contran mencionada acima. Dito isso, embora seja necessário cumprir os requisitos legais de apresentação do chassi e da placa para autorizar a baixa definitiva do veículo, esses requisitos tornaram-se impossíveis de serem atendidos. No processo administrativo acostado sob o ID 10322122522, consta a aprovação da vistoria do veículo pelo DETRAN para fins de baixa, tendo sido recolhidos, conforme se verifica à página 4, o chassi e a placa do referido bem. Trata-se de entendimento reiterado pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. - Nos termos do disposto no art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, "o proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior." - Demonstrado que o veículo foi envolvido em acidente grave e que foi levado a um ferro velho, se mostra possível o deferimento do pedido de baixa. (TJMG - Apelação Cível 1.0687.13.008327-6/002, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2017, publicação da súmula em 27/04/2017) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. PEDIDO DE BAIXA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TRIBUTOS, ENCARGOS E EVENTUAIS MULTAS DE TRÂNSITO INCIDENTES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO LIMITADA A DATA DE CITAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A sentença proferida em face da Fazenda Pública, de cunho ilíquido, está sujeita ao reexame necessário nos moldes do artigo 475 do CPC. II. Nos termos do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, "o proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior". III. Ocorrendo a alienação do veículo para "ferro-velho" e ausente o requerimento de baixa do registro junto ao DETRAN-MG, deve ser procedida à baixa regular do registro no nome do proprietário anterior, sendo inexigíveis, deste, o IPVA, as Taxas e o Seguro Obrigatório, multas, no caso, a partir da data da citação do Estado de Minas Gerais, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade, por manifesta ausência de fato gerador da obrigação tributária. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.006800-0/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2014, publicação da súmula em 03/11/2014) –Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao DETRAN/MG que providencie a baixa definitiva do registro do veículo Marca/Modelo/ Versão M.B/M.BENZ L 1318, PLACA GML7874, COMBUSTIVÉL DISSEL, COR AZUL, ESPECIE/TIPO CARGA/CAMINHÃO, RENAVAM: 00245310053, CHASSI: 9BM3453033HB741312, com data de 11/04/2023. TORNO definitivos os efeitos da liminar deferida em decisão de ID nº 10391849518. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 15 de maio de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008450-22.2024.8.13.0209 RECORRENTE: FELIPE MOREIRA ALVES CPF: 092.906.926-93 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 15 de maio de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008450-18.2025.4.04.0000

ID: 307548662

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008450-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PRADO DAS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON KNONER CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008450-18.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : CAMILA PRADO DAS NEVES ADVOGADO(A) : WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) … Agravo de Instrumento Nº 5008450-18.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : CAMILA PRADO DAS NEVES ADVOGADO(A) : WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA SABATISTA. PEDIDO DE ADAPTAÇÃO DE DATA DE AVALIAÇÃO POR MOTIVO RELIGIOSO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata sabatista contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado para postergar a realização de etapa presencial do concurso público marcada para sábado. A candidata pleiteava a realização da prova após o pôr-do-sol ou o retorno da data anterior, domingo, alegando violação à sua liberdade religiosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítimo o indeferimento de pedido de atendimento diferenciado por motivo de crença religiosa, quando não realizado no momento da inscrição, conforme previsto no edital; (ii) avaliar se a ausência de solicitação tempestiva inviabiliza a proteção judicial da liberdade religiosa em concursos públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso, ao prever expressamente a obrigatoriedade de requerimento de atendimento diferenciado no ato da inscrição, estabelece norma objetiva e clara, que vincula tanto a Administração quanto os candidatos, conforme os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 4. A parte agravante não apresentou prova de que teria requerido o atendimento diferenciado no momento da inscrição, limitando-se a protocolar pedido administrativo tardio, o que inviabiliza o acolhimento judicial da pretensão com base em requisito de ordem objetiva. 5. Inexistentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível aptos a justificar a concessão da tutela recursal, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento negado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5008450-34.2025.4.04.7205

ID: 310067649

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-34.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUBARA JAQUELINE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA MARISA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CLÁUDIA BERTOLDI ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008450-34.2025.4.04.7205/SC AUTOR : EUBARA JAQUELINE MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : RITA MARISA ALVES (OAB SC006006) ADVOGADO(A) : ADRIANE CLÁUDIA BERTOLDI Z… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008450-34.2025.4.04.7205/SC AUTOR : EUBARA JAQUELINE MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : RITA MARISA ALVES (OAB SC006006) ADVOGADO(A) : ADRIANE CLÁUDIA BERTOLDI ZANELLA (OAB SC031010) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Blumenau: 1. Fica determinada a realização de perícia médica com o expert a seguir nomeado, devendo ser observada a data, horário, local e o nome do perito, nos termos deste ato ordinatório . 2. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da perícia. Deverá o periciado levar consigo ao ato pericial todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia etc.). 3. Durante o exame pericial, recomenda-se ao periciado o uso de máscara caso apresente sintomas gripais. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 5. A indicação de assistente técnico deverá ser feita até a data da perícia médica, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. 6. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico; 7. A apresentação dos quesitos deverá ser realizada diretamente no laudo eletrônico até a data da perícia, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Central à(ao) perito(a). 8. Os honorários periciais são fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. 9. Fica registrado que eventual pedido de tutela não será analisado pela Central de Perícias.

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Processo nº 5008450-58.2025.4.04.7003

ID: 276301789

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DAQUILA GOZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNANI JOSE PERA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008450-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES DAQUILA GOZZO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008450-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES DAQUILA GOZZO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008450-29.2025.8.08.0014

ID: 334393594

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-29.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS MERLO

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008450-29.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO CARLOS MERLO REQUERIDO: MARCELINO AYUB FRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344 DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL CITE O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido. FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICA(M) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) devidamente ADVERTIDA(S) acerca do ônus que lhe é imposto pelo artigo 246, § 1º, inciso B, do Código de Processo Civil. Em caso de não apresentação de justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos, será aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme dispõe o artigo 246, § 1º-C, do CPC. FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 09/09/2025 às 13:20 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89090609407 ID da reunião: 890 9060 9407 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 6 CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data conforme a assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: MARCELINO AYUB FRAGA Endereço: Avenida José Zouain, 197, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-020

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