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Processo nº 5008567-64.2019.4.03.6105

ID: 329266800

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008567-64.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI AUGUSTO MORENO CANEDO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008567-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008567-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MOMBUCA, MARCOS ANTONIO POLETTI, PAULO HENRIQUE POLETTI, RUI AUGUSTO MORENO CANEDO, CANENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, PAULO HENRIQUE POLETTI TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-A Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO - SP128925-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008567-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MOMBUCA, MARCOS ANTONIO POLETTI, PAULO HENRIQUE POLETTI, RUI AUGUSTO MORENO CANEDO, CANENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, PAULO HENRIQUE POLETTI TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-A Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO - SP128925-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por RUI AUGUSTO MORENO CANEDO e CANENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações da União e do e Ministério Público Federal . Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008567-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MOMBUCA, MARCOS ANTONIO POLETTI, PAULO HENRIQUE POLETTI, RUI AUGUSTO MORENO CANEDO, CANENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, PAULO HENRIQUE POLETTI TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-A Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO - SP128925-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5008567-64.2019.4.03.6105

ID: 329266807

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008567-64.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE POLETTI TRANSPORTES

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008567-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008567-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MOMBUCA, MARCOS ANTONIO POLETTI, PAULO HENRIQUE POLETTI, RUI AUGUSTO MORENO CANEDO, CANENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, PAULO HENRIQUE POLETTI TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-A Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO - SP128925-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008567-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MOMBUCA, MARCOS ANTONIO POLETTI, PAULO HENRIQUE POLETTI, RUI AUGUSTO MORENO CANEDO, CANENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, PAULO HENRIQUE POLETTI TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-A Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO - SP128925-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por RUI AUGUSTO MORENO CANEDO e CANENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações da União e do e Ministério Público Federal . Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008567-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MOMBUCA, MARCOS ANTONIO POLETTI, PAULO HENRIQUE POLETTI, RUI AUGUSTO MORENO CANEDO, CANENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, PAULO HENRIQUE POLETTI TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-A Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO - SP128925-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5008567-50.2023.8.24.0012

ID: 299391390

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-50.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN AQUILES TEODORO LEMOS JOSE AUGUSTO BEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO BEIRA DA SILVA

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JEAN AQUILES TEODORO LEMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008567-50.2023.8.24.0012/SC (originário: processo nº 03005048720198240012/SC) RELATOR : ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO BEIRA DA S…

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Processo nº 5008567-58.2024.8.21.0025

ID: 311962807

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-58.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-58.2024.8.21.0025/RS RELATOR : KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) RÉU : CARREFOUR CO…

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Fernando Alex Inhaia Rodrigues x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 317847094

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-57.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALEX INHAIA RODRIGUES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIELI INHAIA RODRIGUES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-57.2021.8.21.0027/RS AUTOR : FERNANDO ALEX INHAIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : TACIELI INHAIA RODRIGUES (OAB RS128681) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LT…

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Edivaldo Rodrigues Lima Me x Elisangela Marques Costa

ID: 330431232

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-39.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RODRIGUES LIMA ME

Polo Passivo:

ELISANGELA MARQUES COSTA

Intimação

Advogados:

DIULY APARECIDA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008567-39.2025.8.13.0480 AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES LIMA ME CPF: 06.199.144/0001-03 RÉU/RÉ: ELISANGELA MARQUES COSTA CPF: não informado Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a requerida foi devidamente citada (ID 10456961548). Assim, devidamente citada, a parte ré não compareceu em audiência de conciliação, operando-se a revelia, que reconheço, nada havendo nos autos que infirme as alegações da parte autora, a teor do art. 20 da Lei n. 9.099 de 1995. Diante das provas produzidas nos autos, restou incontroverso o negócio jurídico entre as partes e a obrigação da parte ré pagar a parte autora o valor certo e determinado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), referente as notas promissórias colacionadas. II - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), representada pelas notas promissórias apresentadas. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação, utilizando-se para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da propositura da ação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Conforme art. 346 do CPC, fica dispensada a intimação da parte ré, salvo se tiver advogado constituído nos autos. Sem custas e verba honorária, 'ex lege'. Publique-se. Intimem-se. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, Dr. Melchiades Fortes da Silva Filho. Patos de Minas, 18 de julho de 2025. LIDIANE CANEDO RIBEIRO Juíza Leiga . . . SENTENÇA PROCESSO: 5008567-39.2025.8.13.0480 AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES LIMA ME CPF: 06.199.144/0001-03 RÉU/RÉ: ELISANGELA MARQUES COSTA CPF: não informado Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. . . MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jaime Luiz Baccin x Cooperativa Triticola Erechim - Cotrel - Em Liquidacao

ID: 300705623

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-31.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ BACCIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM - COTREL - EM LIQUIDACAO

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA ZAMBONATTO PEZZIN

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SERGIO MARIO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO CRUZ E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ FAVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NASSER KHADER KHALAF BEITUNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008567-31.2023.8.21.0013/RS (originário: processo nº 00052439420188210013/RS) RELATOR : ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER EXEQUENTE : JAIME LUIZ BACCIN ADVOGADO(A) : ANAXIMANDRO …

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Processo nº 5008567-10.2025.8.13.0134

ID: 282276766

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-10.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car…

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Processo nº 5008567-13.2023.8.13.0479

ID: 280224846

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-13.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GRACIANO MUNDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5008567-61.2025.8.24.0018

ID: 329330171

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-61.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W L LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES REZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008567-61.2025.8.24.0018/SC AUTOR : W L LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MOISES REZA (OAB SC040632) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) ativa(s) par…

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