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Processo nº 5009082-98.2025.4.02.0000

ID: 324852892

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009082-98.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRIAN CERRI GUZZO

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Agravo de Instrumento Nº 5009082-98.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039015-85.2024.4.02.5001/ES AGRAVANTE : MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN CERRI GUZZO (OAB ES009707)…

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Processo nº 5009082-02.2019.4.03.6105

ID: 338534034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009082-02.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5009082-02.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5009082-02.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: REINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5009082-24.2024.4.03.6332

ID: 292991879

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009082-24.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COSMELINA FEBRONIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009082-24.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: COSMELINA FEBRONIO DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009082-24.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: COSMELINA FEBRONIO DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Regularmente processado o feito, sobreveio proposta de acordo do INSS (Id. 363240220), aceita pela parte autora (Id. 365836328). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (extinto sem resolução do mérito). 2. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta lançada nos autos virtuais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica sem efeito, evidentemente, o novo registro da procuradoria federal de que “A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação”, por clara violação à ordem pública. A uma, porque cláusula que tal transpira má-fé, ao buscar subtrair da parte autora, genericamente, toda e qualquer multa processual aplicada ao réu “durante o trâmite processual”; a duas, porque tenta, reflexamente, esvaziar eventual atuação sancionatória do Juízo (pretensão inadmissível sobre a qual já foi advertida a advocacia pública em casos anteriores com redação diversa da mesma cláusula); a três, porque o prazo de cumprimento de sentenças condenatórias do INSS no Juizado Especial Federal de Guarulhos é de 30 dias, não podendo a autarquia impor ao jurisdicionado, por “proposta de acordo”, situação mais desvantajosa que a que teria com a sentença de mérito. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Como providências de cumprimento do acordo, DETERMINO: a) INTIME-SE a CEABDJ/INSS Guarulhos para que, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da ciência desta decisão, implante o benefício em favor da parte autora, conforme os termos do acordo, comprovando nos autos; b) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor devido a título de atrasados; c) Juntados os cálculos da Contadoria Judicial, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo questionamento, expeça-se o pertinente ofício requisitório e aguarde-se o pagamento. Esclareço que a solicitação para eventual destaque dos honorários será analisada oportunamente, no momento de expedição do ofício requisitório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS JUIZ FEDERAL COORDENADOR CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS

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Processo nº 5009082-17.2024.4.03.6302

ID: 317743342

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009082-17.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE FERNANDA MARCOLINO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009082-17.2024.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009082-17.2024.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JACQUELINE FERNANDA MARCOLINO ANTONIO Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5009082-29.2025.8.21.0035

ID: 322469169

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009082-29.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PINTO MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009082-29.2025.8.21.0035/RS EXEQUENTE : SANDRA REGINA PINTO MESQUITA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) DESPACHO/DECISÃO 1 - …

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Carlos Bruno Almeida Rios x Banco Xp S.A e outros

ID: 260766630

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009082-98.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRUNO ALMEIDA RIOS

Polo Passivo:

BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Intimação - Diário

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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JOAO VITOR MACHADO NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5009082-98.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS BRUNO ALMEIDA RIOS REQUERIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, BANCO XP S.A Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR MACHADO NOGUEIRA - ES40857 Advogado do(a) REQUERIDO: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730 SENTENÇA INSPECIONADO 2025 Relatório dispensável na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pela ré porque referida defesa se confunde com o mérito da presente ação, de modo que suas razões serão neste ambiente enfrentadas. Inexistindo outras questões preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao enfrentamento do mérito. DECIDO. Em síntese, narrou o autor que sofreu grave constrangimento, em virtude de falha sistêmica ocorrida dentro do sistema interno das requeridas, que impossibilitou seu acesso na sala VIP do Aeroporto de Guarulhos. Pelo que pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, com relação ao pedido de dano moral, vejo que não assiste razão o autor, pois a hipótese do caso em análise trata-se de mero aborrecimento, o que não é suficiente para ensejar a condenação de danos morais, pois tais transtornos não são capazes por si só, de ensejar dano moral, posto que representam mero dissabor do cotidiano, não tendo reflexo suficiente em sentimentos íntimos para justificar a referida condenação. E aos meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratar de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se pode atribuir o dever de reparar. Colhe-se da doutrina: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo'". Desta feita, ausente o dano e fundado o pedido reparatório na ocorrência de meros aborrecimentos, como os que são vistos no caso presente, não procede o pleito condenatório de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários por expressa previsão legal (art.55, Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito

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Processo nº 5009082-27.2024.8.24.0020

ID: 296085529

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009082-27.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOQUE & ARTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO RUPP FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009082-27.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TOQUE & ARTE LTDA ADVOGADO(A) : ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de utilização do sistema DOI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009082-27.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TOQUE & ARTE LTDA ADVOGADO(A) : ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de utilização do sistema DOI e SIMBA uma vez que não se encontra no rol daqueles para os quais há convênio firmado com o Judiciário Catarinense ( Acesso no link https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-da-cgj/externos) Com análise do Provimento 47/15, do CNJ que instituiu o sistema de registro eletrônico de imóveis, colhe-se do art. 2°: Art. 2º. O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: Atualmente, há o seguinte sítio em cumprimento ao ato normativo https://registradores.onr.org.br/ Ali consta, inclusive, informação de que o cidadão pode buscar certidões sem necessidade de deslocamento até o respectivo CRI. Ademais, analisando os sistemas externos disponíveis à disposição do Judiciário Catarinense, através do link de acesso <https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-da-cgj/externos> não se encontra o SREI. Por isso, indefiro o pedido relativo ao SREI competindo ao exequente a busca conforme acima indicado. Indefiro o pedido de expedição de ofício à PREVIC diante da informação constante do processo SEI 0020246-07.2025.8.24.0710: Serve a presente como ofício para que a parte munida desta busque diretamente junto à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização) e SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informem a esse Juízo sobre a existência de valores em planos de previdência privada em nome da parte executada GIOVANI DE SOUZA LTDA (CNPJ 29.728.396/0001-70 ) Prazo de resposta: 15 dias, sob pena de responder por crime de desobediência. Sobrevindo resposta, dar vista ao autor, em 15 dias. Fica notificado para qualificar as empresas descritas no item 'e' da petição que pretende sejam oficiadas.

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Processo nº 5009082-69.2025.4.04.7202

ID: 337370843

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009082-69.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AVILA JUNIOR VANESSA SANZOVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA BONETI CHAGAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009082-69.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CARLOS HENRIQUE AVILA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BONETI CHAGAS (OAB SC050540) AUTOR : VANESSA SANZOVO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BONETI CH…

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Processo nº 5009082-10.2024.4.02.5117

ID: 300783358

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009082-10.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIVALDO DE ANDRADE MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009082-10.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : RODRIGO DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : ERIVALDO DE ANDRADE MARTINS (OAB RJ219745) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: requer a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009082-10.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : RODRIGO DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : ERIVALDO DE ANDRADE MARTINS (OAB RJ219745) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: requer a parte autora a realização de nova perícia com profissional da área de ortopedia. Decido. Importante destacar que a nomeação do cargo de perito do Juízo tem por fundamento a formação técnico-profissional e confiança do Juízo no trabalho a ser desenvolvido pelo expert, podendo o mesmo ser destituído quando não mais existir confiança na idoneidade do profissional. Estabelecem os arts. 157, 158, 467 e 468, todos do CPC, que o perito pode ser substituído, após a nomeação judicial, quando não possuir conhecimentos técnicos ou científicos, suficientes para trazer os esclarecimentos necessários; quando, sem justo motivo, não apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz; quando houver escusa aceita ou se a recusa à nomeação decorre de impedimento, suspeição, inabilitação ou outro motivo legítimo; ou, finalmente, em caso de quebra de confiança. No caso, o profissional nomeado pelo Juízo é profissional com conhecimento especializado para a realização da perícia médica na especialidade de ortopedia. Atendendo, inclusive, o requerido pelo autor na própria inicial. Outrossim, não se observa qualquer mácula existente no laudo pericial, capaz de justificar a destituição do profissional, eis que o demandante não apresentou elemento técnico ou jurídico capaz de elidir o trabalho pericial, nem tampouco negligência ou irregularidade na confecção da prova técnica, a fim de justificar a destituição ou designação de nova prova pericial. Logo, observo que o profissional nomeado honrou o encargo assumido, cumprindo de forma escrupulosa o seu mister. Isso posto, indefiro o requerimento de realização de nova perícia. Por oportuno, venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

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Processo nº 5009082-70.2025.8.21.0086

ID: 291898926

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009082-70.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA APARECIDA CORREA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009082-70.2025.8.21.0086/RS AUTOR : IVANILDA APARECIDA CORREA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART (OAB RS058633) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009082-70.2025.8.21.0086/RS AUTOR : IVANILDA APARECIDA CORREA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART (OAB RS058633) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da AJG à parte autora. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora postula, liminarmente, o levantamento do registro negativo constante no banco de dados do SCR DO BACEN, sustentando a inexistência do débito, bem como ausente notificação prévia, providência prevista no art. 43, §2º, do CDC. A tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional e para ser deferida, devem estar presentes os seus requisitos (CPC, art. 300), ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança (probabilidade do direito invocado) e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. Além disso, devem estar presentes a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. Como se vê, a parte autora está contestando a ausência da dívida, bem como a ausência de notificação que antecede ao registro reclamado. Na espécie, a falta de prévia comunicação a que refere o art. 43, §2º, do CDC, apenas poderá ser verificada pelo juízo após a angularização processual. Ainda que se considere que não se pode exigir a formalização de prova negativa, a inexistência do aviso permanece tão somente no campo das meras alegações, sendo necessário o estabelecimento do contraditório. Não existe probabilidade do direito, não estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo necessário o estabelecimento do contraditório a fim de melhor aclarar os fatos arguidos na inicial. Assim, indefiro o pleito de urgência. Deixo de designar audiência conciliatória, uma vez que em casos como o dos autos, via de regra, a conciliação resulta inexitosa, tornando dispendiosa e morosa a tramitação do processo. Ademais, no caso em tela, a autora expressou desinteresse na realização da audiência conciliatória. Cite-se. Intimem-se.

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