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Processo nº 5009682-22.2022.4.04.7000

ID: 306699171

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009682-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILENA PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009682-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILENA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009682-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILENA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Ana Rosa Freire Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308576576

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027817-10.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA FREIRE SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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MATEUS ARAUJO RIBEIRO

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RAYANE RAMOS ALMEIDA

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5027817-10.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA ROSA FREIRE SILVA CPF: 784.480.856-04 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 ANA ROSA FREIRE SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., também qualificado, alegando, em síntese: Que celebrou com o requerido contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 4.656,15 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações mensais de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), cada. Afirma que os juros remuneratórios efetivamente cobrados pelo réu extrapolam o limite mensal estabelecido em Portaria do INSS. Diante de tais fatos, pede pela procedência da ação, para reduzir os juros cobrados ao limite de 2,34% ao mês, condenando o réu a restituir em dobro o indébito. O requerido apresentou contestação via ID 9687458569, arguindo, preliminarmente, a conexão do presente feito com os autos de nºs 5008903-92.2022, 5009668-63.2022, 5009686-84.2022, 5009672-03.2022, 5009682-47.2022 e 5009671-18.2022, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e que houve a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. No mérito, assevera a total validade do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que o requerente o firmou voluntariamente, com pleno conhecimento das cláusulas contratuais e condições que regem o negócio. Ressalta a legalidade da taxa de juros pactuada e cobrada, discorrendo sobre a matéria aplicável à espécie. Por último, pede pela improcedência do feito. Impugnação via ID 9701914011. Em decisão de ID 9710832007, foi o feito saneado, na qual foram afastadas as preliminares suscitadas em defesa. Nomeado perito, este acostou laudo via ID 9905095341. Sentenciado o feito (ID 10087749645), o Eg. Tribunal de Justiça acolheu preliminar de nulidade do decisum e determinou o retorno dos autos à origem. Alegações finais, em forma de memoriais, foram juntadas via ID 10456853288. Sucintamente relatado, decido. Conforme entendimento reiterado e uníssono dos nossos tribunais, não se questiona mais a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras. Entretanto, há que se esclarecer que o simples fato de se aplicarem as normas consumeristas aos mencionados contratos não é apto a desconsiderar o acordo de vontades pactuado entre as partes. É de se ressaltar, ainda, que o art. 51 da Lei nº 8.078/90 impõe alguns pressupostos para a decretação de nulidade das cláusulas abusivas, considerando nulas tão somente as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Dessa forma, a nulidade deve ser questionada e comprovada, para que seja reconhecida, devendo prevalecer, na forma pactuada, se não existe nos autos demonstração de abusividade. Pois bem. Denota-se que o contrato de empréstimo objeto da presente demanda, celebrado em 22/02/2016, prevê um a cobrança de juros remuneratórios equivalentes a 2,28% ao mês e 31,60% ao ano. Sucede que, em perícia judicial realizada, o expert constatou a cobrança efetiva de juros no percentual de 2,3579% ao mês. Vejamos: “[...] As parcelas mensais pactuadas no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), são formadas por uma parcela de amortização e uma parcela de juros, sendo estes juros correspondente a aplicação do percentual de 2,3579% ao mês sobre o saldo devedor existente no período, estando em desacordo com a taxa de juros firmada entre no percentual de 2,28% ao mês. Assim, considerando o percentual dos juros contratados de 2,28% ao mês, foi realizado por esta perícia, o recálculo das prestações, apurando o valor mensal de R$ 132,25 (cento e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos). [...]” À época da contratação, contudo, dispunha o artigo 13, II, da Instrução Normativa 28/08 do INSS – que estabelece critérios para os descontos consignados em empréstimos que recaem sobre benefícios previdenciários: "Artigo 13 - Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: (...) II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;” Tal limitação acha-se em conformidade com a Lei nº 10.820/03, que confere ao INSS poderes para regular os juros pactuados em operações financeiras de beneficiários da Previdência Social. Preceitua o art. 6º da Lei nº 10.820/2003: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 1º Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1º; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias." Dito isso, é latente a abusividade perpetrada pelo réu, pois os juros remuneratórios cobrados extrapolam o limite imposto pela Instrução Normativa 28/08 do INSS. Por conseguinte, impõe-se a redução dos juros remuneratórios efetivos ao patamar de 2,34% ao mês. Por outro lado, não há que se falar em restituição em dobro do indébito, eis que não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança indevida verificada. Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para rever os juros remuneratórios efetivos cobrados pelo réu, reduzindo-os a 2,34% ao mês. Condeno o requerido a compensar o indébito com eventual saldo inadimplido pela autora no negócio jurídico objeto desta demanda ou, não havendo dívida em aberto, restituí-lo, na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e corrigido de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir dos pagamentos efetuados, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, conforme a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5350367-11.2025.8.09.0051

ID: 295245321

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5350367-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisDECISÃO MONOCRÁTICAPROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: Juízo do… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisDECISÃO MONOCRÁTICAPROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO SUSCITADO: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO RELATOR: Juiz Leonardo Aprigio Chaves EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO e como suscitado o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial em que tem como requerente Andrea Guizilin Louzada Rascovit e como ré Alcione Santos Oliveira.Denota-se do processo originário que a ação em comento foi inicialmente distribuída no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (autos nº 5273597-74.2025.8.09.0051), entretanto, o referido Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando seu pronunciamento judicial na suposta incompetência territorial, ante a necessidade de propositura da ação no foro de domicílio do executado. Após, a parte promovente propôs uma nova ação perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, também extinta por incompetência territorial.Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução n.º 5273597-74.2025.8.09.0051, cujo objeto é a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios.É breve relatório. Decido.Inicialmente, conheço do conflito negativo de competência, pois presentes seus pressupostos legais, nos termos dos artigos 66, II, e 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser julgado pelo Relator, nos termo do art. 49, XXV do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás.Sem delongas, por se tratar de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, inaplicável à legislação consumerista. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a relação de serviços advocatícios é regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, portanto, não se trata de relação de consumo.A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A reforma do julgado estadual no tocante ao alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços pela parte recorrida, demandaria o reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 895.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/08/2016, DJe 23/08/2016, grifo nosso). A princípio, por força do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, a ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, entretanto, há cláusula de eleição de foro, tendo as partes optado por dirimir eventuais controvérsias no foro da comarca de Goiânia, não se vislumbrando abusividade a justificar seu afastamento.Logo, é o caso de aplicação da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, de modo que a competência para processar a execução é do Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO. Ante o exposto, CONHEÇO a fim de declarar a competência do juízo suscitante (Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO), para processar e julgar o processo nº 5273597-74.2025.8.09.0051.OFICIE-SE aos juízos suscitante e suscitado, comunicando sobre o teor desta decisão.INTIMEM-SE as partes do processo originário, por meio do Diário da Justiça eletrônico.Após as anotações de praxe, arquivem-se.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator

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Processo nº 5009682-62.2025.8.24.0004

ID: 330786805

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009682-62.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO COSTA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR JOSE PRATTS

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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FERNANDA CAMPOS PRATTS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009682-62.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : LUCIANO COSTA FLORES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182) ADVOGADO(A) : KARIN MARLISE SCHL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009682-62.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : LUCIANO COSTA FLORES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182) ADVOGADO(A) : KARIN MARLISE SCHLUNZEN (OAB SC008152) ADVOGADO(A) : ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB SC040178) ADVOGADO(A) : JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5009682-81.2025.4.04.7108

ID: 319773437

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-81.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX WEBER KELH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DALO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009682-81.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALEX WEBER KELH ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009682-81.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALEX WEBER KELH ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009682-09.2023.8.13.0693

ID: 315025097

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-09.2023.8.13.0693

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEDILA SAMPAIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARITA AMORELLI ANDRADE

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ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO

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THAYNA CORREA ROQUIM

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RENATO STECCA CARCIOFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5009682-09.2023.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AEDILA SAMPAIO GONCALVES CPF: 027.979.886-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, Trata-se de “Ação de indenização por danos materiais e morais” proposta por AÉDILA SAMPAIO GONÇALVES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, trabalhou durante 11 anos na Escola Estadual Américo Dias Pereira, onde desenvolveu doença tipicamente ocupacional (epicondilite). Afirma que não consegue desenvolver trabalho que exija esforço físico, devendo permanecer afastada do trabalho, visto que sofreu um acidente de trabalho por equiparação. Após tecer considerações sobre o direito que entende lhe assistir, alegou que faz jus a pensão mensal por ato ilícito e indenização pelo dano moral sofrido. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Com a inicial, apresentou documentos. Deferida a gratuidade de justiça ID Num. 10131971085. Estado de Minas Gerais contestou a ação ID Num. 10179594338, aduzindo, preliminarmente, litispendência, em razão da existência de 0010735-30.2023.5.03.0147, perante a Justiça do Trabalho, versando sobre a mesma causa de pedir e contendo os mesmos pedidos. Arguiu, ainda, ilegitimidade passiva do Estado, visto que a contratação se deu a título precário. No mérito, aduziu inexistência de acidente de trabalho ou doença profissional, inexistência de provas quanto a causa da enfermidade, ausência de responsabilidade estatal, diante da inexistência de conduta e nexo causal. Alegou também não comprovação do dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID Num. 10193275700). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido arguiu não ter provas a produzir e a autora pugnou pela exibição de documentos e exame médico pericial. Saneador proferido ID 10220128826. Laudo pericial ID 10353061516. Documentos apresentados. Após, vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Vale ressaltar que o feito tramitou sob plena regularidade processual, com a estreita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de maneira que não há nenhum vício ou nulidade a impedir o julgamento válido do mérito da demanda. Ao que se infere dos autos, a autora trabalhou de 20.05.1996 a 16.09.1996, 01.02.2011 a 17.02.2011, 02.03.2011 a 31.12.2011, 02.02.2012 a 31.12.2012, 01.02.2013 a 31.12.2013, 03.02.2014 a 31.12.2014, 02.02.2015 a 31.05.2015, 01.06.2015 a 31.12.2015, 01.02.2016 a 31.12.2016, 03.02.2017 a 31.12.2017, 15.02.2018 a 31.12.2018, 04.02.2019 a 31.12.2019, 03.02.2020 a 31.12.2020, 01.01.2021 a 31.01.2021 e de 08.03.2021 a 25.09.2022, e 02.01.2020 a 29.01.2020, como auxiliar de serviços de educação básica (ID 10401988115) para o Estado de Minas Gerais. Anteriormente, há indícios de início de atividade laborativa em 22/06/1994 (ID 10119639317) para o Estado de Minas Gerais. Houve afastamento do trabalho por 3 períodos, de 17/08/2013 a 01/09/2013, 24/07/2014 a 14/08/2014 e 10/04/2019 a 27/05/2019 com recebimento de auxílio-doença previdenciário (ID 10119639317). A autora demonstrou estar acometida de doença relacionada na CID M77.9 (ID 10108957363, 10108983001), entesopatia não especificada, em 2022, enquadrando-se como tendinopatia na origem comum dos extensores junto ao epicôndilio lateral ID 10108979951, epiconditite. Restou evidenciado da perícia realizada ID 10337604228, que: “4) EXAME: 1. Periciada informando bem, cooperativa, lúcida, orientada, juízo crítico preservado. 2. Sinais de epicondilite bilateral, mais acentuada à esquerda. 3. Diminuição da força muscular dos membros superiores. 4. Lassegue: positivo. 5) CONCLUSÃO: Trata-se de periciada com histórico de patologia inflamatória do membro superior direito e esquerdo, sendo submetida a tratamento conservador (fisioterápico/medicamentoso). Há nexo de concausalidade, ou seja, as atividades laborativas agravaram um quadro clínico decorrente de patologias crônicas e degenerativas. É também portadora de outra patologia (fibromialgia), estando sob tratamento médico e medicamentoso na atualidade. Ao exame pericial foi constatada incapacidade laborativa TOTAL e TEMPORÁRIA para as atividades laborativas anteriormente exercidas. Deverá ser reavaliada em 24 meses a contar da data desta perícia médica para futura constatação de sua capacidade laborativa. (...) 7 – Considerando que anteriormente exercia atividades típicas braçais, habitualmente no cargo de auxiliar de serviços gerais, especialmente como faxineira, esses distúrbios osteomusculares provocam impedimento, diminuição ou influi de algum modo para a realização dessas atividades? R: No momento encontra-se com incapacidade laborativa TOTAL e TEMPORÁRIA. (...) 8 – Devido aos distúrbios osteomusculares que acometem a paciente, ela possui algum impedimento de natureza física ou motora para atividade braçal ou atividade da vida diária, como por exemplo, faxinar a própria casa? R: Trata-se de inaptidão temporária e parcial para as atividades que envolvam, em relação aos membros afetados, Biomecânica do trabalho com: movimentos articulares repetitivos; e/ou posições forçadas; e/ou aplicação de força; Exposição a vibração em atividades de trabalho. (...) O laudo pericial (ID 10353061516) é categórico ao concluir pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e as atividades laborativas, além da constatação de incapacidade total e temporária para o trabalho. O perito ressaltou que a autora sofre de distúrbios osteomusculares que limitam suas funções manuais, sendo o quadro clínico agravado pelas funções desempenhadas no ambiente laboral. Nesse contexto, o expert não reconheceu que o trabalho desencadeou a doença, mas sim que a agravou. I- Da responsabilidade civil No caso do pleito indenizatório, importante consignar o previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Portanto, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Todavia, especificamente em relação à responsabilidade decorrente de acidente de serviço, a questão está definida no art. 7º, da Constituição Federal, exigindo a comprovação do dolo/culpa. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (...)” A prova pericial técnica, documento essencial à comprovação da relação entre a enfermidade e as atividades laborais, foi conclusiva no sentido da existência de nexo de concausalidade, ou seja, de que as atividades desempenhadas agravaram patologias pré-existentes. Todavia, não restou evidenciado “in casu” a falta do dever de cuidado por parte do Estado, tampouco que lhe tenham sido impostas condições inadequadas de trabalho. Inexistem nos autos elementos que comprovem conduta omissiva ou comissiva que tenha contribuído de forma direta para o agravamento do quadro clínico da autora. Assim, embora demonstrado o nexo concausal e a limitação temporária da capacidade laboral, não restou comprovada a culpa do ente público, o que inviabiliza o pedido indenizatório. II – Da estabilidade acidentária e do vínculo contratual O vínculo da autora com a Administração Pública deu-se por meio de contratos temporários, nos moldes autorizados pela legislação estadual, destinados ao atendimento de necessidade excepcional de interesse público. Tais contratações não garantem estabilidade ou equiparação aos direitos celetistas, inclusive no tocante à estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho. Nesse sentido, o contrato firmado pelas partes não é regido pela CLT, mas sim por normas de Direito Público (art. 10, da Lei 10.254/90), tendo marco inicial e final fixados no instrumento contratual. No caso da autora, infere-se que foi desligada do cargo em 03/10/2022, dois meses antes do término contratual previsto, em razão de infração disciplinar (ID 10179594339). E, na época do desligamento, não se encontrava em gozo de benefício previdenciário. Além disso, insta ressaltar que não foi aduzido qualquer ilegalidade do referido ato de dispensa da autora. Portanto, diante de todo o exposto, não há demonstração de preterição de eventual direito da autora apto a garantir a estabilidade acidentária postulada. Nesse sentido é assente a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO REGIDO PELA CLT. - Aos ocupantes de função decorrente de contratação para suprir necessidade de excepcional interesse público, deve ser adotado um regime de natureza administrativa especial, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF/88. - No que concerne ao auxílio-doença, este não é capaz de gerar estabilidade ao contratado temporariamente, porque o benefício revela-se incompatível com a natureza jurídico-administrativa da contratação firmada. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.328897-6/001, Relator: Des.(a) Pedro Aleixo da 3ª Câmara Cível do TJMG, publicado em 02/05/2024) III – Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AÉDILA SAMPAIO GONÇALVES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do seu pagamento em razão da gratuidade de justiça deferida. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMG (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5009682-77.2024.8.24.0075

ID: 319543825

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-77.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ANACLETO BOTEGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-77.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA (OAB SC038106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-77.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA (OAB SC038106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUZA DA COSTA contra CLAUDINEI BORGES GOULART e JAMILE BRITO GALVAO . CLAUDINEI BORGES GOULART não foi localizada para citação no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos. Assim, foi realizada a pesquisa de endereços nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ. Não obstante os artigos 256, §3º e 319, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, preconizem a possibilidade de o juízo requisitar informações sobre o endereço da parte que integra o polo passivo da demanda, é certo que o texto legislativo não exonera a parte interessada de proceder às suas próprias diligências voltadas para localizar o endereço da parte adversa. Cabe frisar que da exegese do §3º do art. 256 do CPC, é de se extrair a conclusão de que as diligências para obtenção de informações sobre o endereço da parte que integra o polo passivo devem ser empreendidas tanto pela parte interessada como pelo juízo, interpretação que se harmoniza com o princípio da cooperação radicado no art. 6º do Código de Processo Civil. Convém evocar a jurisprudência do egrégio TJSC, que sufraga o entendimento ora esposado: "DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS/AGRAVADOS. NÃO CABIMENTO. A realização de pesquisa através do sistema INFOSEG e outros dessa natureza, com o intuito de obter o endereço da parte demandada, constitui medida excepcional, que deve ser concedida apenas se a providência for imprescindível e se o interessado tiver anteriormente diligenciado sem sucesso para obter a informação pretendida. É ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço da parte demandada, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150761-78.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-03-2017) (grifos nossos). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança pública. O acesso à Rede INFOSEG é restrito aos agentes nacionais de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A CREDORA DEMANDANTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. "A localização da executada compete ao credor e a expedição de ofício para tanto reclama prova de que procurou fazê-lo por todos os meios à sua disposição" (Agravo de Instrumento nº 0151309-06.2015.8.24.0000, de São Bento do Sul. Rel. Des. José Inácio Schaefer, julgado em 14/06/2016 - grifei). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153257-80.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 26/07/2016) (grifos nossos). É de conhecimento notório que os cadastros mantidos por órgãos públicos e, em especial, pelas concessionárias de serviços públicos, costumam ter registros muito mais precisos e efetivos do que os sistemas de consulta à disposição do Poder Judiciário. É certo, também, que muitas destas concessionárias de serviços públicos não possuem convênio com este órgão do Poder Judiciário, além de não terem obrigação contratual de fornecer tais dados a terceiros, salvo em caso de autorização judicial. Nesse contexto, portanto, mostra-se possível e razoável a expedição de autorização para que as informações sejam também disponibilizadas diretamente à parte. Tal postura é harmônica, inclusive, com os princípios norteadores desse procedimento (art. 2º, Lei 9.099/95). 1- Ante o exposto, autorizo a parte autora a diligenciar junto as autarquias, empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos, cooperativas de fornecimento de energia e água (ex. INSS, CELESC, CASAN, SAMAE, Tubarão Saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel), CDL e ao DETRAN, bem como aos aplicativos de entrega e transporte como Ifood, Uber, Uber Eats, Mercado Livre e 99 TÁXI, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal, para obter informações relativas apenas ao endereço de: CLAUDINEI BORGES GOULART CPF/CNPJ n. 76555704934. Vale a presente decisão como alvará, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias. A presente decisão não supre a necessidade de a parte interessada formular requerimento e atender eventuais solicitações das entidades acima. Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações. 1.1- Caso a parte encontre dois ou mais endereços diversos (pela busca automatiza ou por meio do alvará), servirá aquele cujo registro seja o mais atualizado. No entanto, em sendo os endereços distintos e contemporâneos, no mesmo prazo referido acima a parte deverá empreender diligências para se certificar qual deles a parte ré poderá ser localizada, informando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2- Encontrado novo endereço, expeça-se mandado de citação, nos termos da Portaria 03/2018 deste Juízo. 2- Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte autora para comprovar a realização das diligências acima autorizada e requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte autora de que não haverá reiteração de expedição de alvará nestes moldes . 3- Cumpra-se. 4- Acolho a justificativa apresentada por JAMILE BRITO GALVAO ( evento 88, PET1 ), para não comparecimento a audiência, uma vez que comprova estar em licença-maternidade. 4.1 - Diante desse cenário, considerando que a qualquer tempo pode ser o oportunizada a tentativa de conciliação, a fim de assegurar o direito de defesa, determino a intimação da ré, por seu advogado, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009682-07.2024.4.03.6183

ID: 306631559

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009682-07.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FRANCA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 500… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009682-07.2024.4.03.6183 APELANTE: MARIA APARECIDA DE FRANCA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO - SP181108-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade, condenando-a ao pagamento de verba honorária, observada a gratuidade de justiça. Nas razões recursais, a parte autora suscita, em preliminar, cerceamento de defesa, alegando deficiência na produção da prova pericial. No mérito, sustenta o preenchimento de todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença. Sem apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o julgamento monocrático, uma vez que a matéria controvertida está pacificada na jurisprudência, conforme disposto na Súmula do Superior Tribunal de Justiça n. 568. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar - Cerceamento de defesa Não prospera a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Consoante o disposto no artigo 443, inciso III, do CPC, a incapacidade laborativa deve ser aferida por meio de prova documental e laudo pericial. No caso em apreço, nos termos do artigo 370 do CPC, foi produzida prova pericial com o objetivo de apurar a existência de eventual incapacidade laboral. O laudo foi elaborado por perito de confiança do Juízo, contendo histórico das patologias alegadas, descrição dos achados clínicos e registros complementares apresentados, além de respostas aos quesitos essenciais para o deslinde da controvérsia. Assim, não configurada a alega ilegalidade na decisão recorrida, tampouco afronta ao contraditório ou à ampla defesa, mostra-se desnecessária a complementação da perícia. A mera discordância da parte autora com as conclusões periciais, desacompanhada de justificativa técnica plausível, não constitui motivo suficiente para nova perícia, tampouco para formulação de quesitos suplementares ou outras diligências. Ademais, o perito nomeado possui habilitação técnica para realizar a avaliação, nos termos da legislação vigente, não sendo exigível especialização específica para diagnóstico das moléstias ou para o ato pericial. Nesse sentido, é entendimento consolidado de que não se exige a nomeação de especialista para cada enfermidade alegada. Confira-se: TRF 3ª Região, Processo n. 2007.61.08.005622-9, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJF3 CJ1 de 05/11/2009, p. 1.211. Mérito Discute-se o direito da parte autora ao recebimento de benefício por incapacidade. A cobertura do evento "incapacidade para o trabalho" é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...)" Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (cf. FORTES, Simone Barbisan; PAULSEN, Leandro. Direito da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende de perícia médica, por profissional nomeado pelo Juízo, consoante CPC. Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes nos autos. As Súmulas 47, 53 e 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) reforçam essas premissas. Súmula 47: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". No caso em tela, a perícia judicial (fl. 930/939 - pdf) concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da autora (nascida em 1958 e qualificada como ajudante geral), apesar das alegações de transtornos psiquiátricos e transtornos de discos intervertebrais com mielopatia. Essa conclusão é compatível com os achados médicos, circunstanciados nos seguintes termos: "Pericianda está vigil, orientada no tempo e no espaço. A fala e a linguagem encontram-se preservadas, sem alterações. A marcha é bípede, com base estreita e sem instabilidade evidente. A força muscular é simétrica e grau 5 em todos os membros. Observa-se discreta rizartrose em ambas as mãos, com desvio ulnar leve nas articulações metacarpo-falangeanas distais. A movimentação dos ombros apresenta limitação discreta por dor, sem bloqueio articular evidente. As articulações coxofemorais apresentam arco de movimento preservado, embora com relato de dor durante a mobilização. Não há sinais meningorradiculares presentes. Os reflexos profundos estão presentes e simétricos, sem reflexos patológicos. Não foram detectadas alterações nos nervos cranianos. A coordenação axial e apendicular está íntegra. O pensamento apresenta fluxo e conteúdo normais, sem evidências de alucinações, alterações sensoperceptivas ou distorção do juízo de realidade. No exame psiquiátrico, o periciando exibe comportamento compatível com o contexto, sem alterações afetivas ou de vestimenta." Ressalte-se: o julgador não está vinculado às conclusões da perícia, mas, nestes autos, não há elementos probatórios suficientes para infirmar o laudo pericial. Os atestados e exames particulares apresentados não possuem força suficiente para superar a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. A presença de doenças, por si só, não implica incapacidade laboral, sendo conceitos distintos com repercussões jurídicas diversas. Ausente a comprovação da incapacidade, não se configura a contingência necessária para a concessão do benefício previdenciário postulado. É o que expressa a orientação jurisprudencial predominante: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais (incapacidade laborativa), não fazendo jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, 'in casu', prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo foi conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializada em medicina do trabalho e perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e observada a gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora não provida." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003710-74.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo que não houve qualquer infringência a dispositivos de lei federal ou constitucionais. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Enyara Messano Davis Teixeira x Instituto De Previdencia Dos Servidores Militares De Mg

ID: 283582116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009682-82.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENYARA MESSANO DAVIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CABRAL DIAS

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RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009682-82.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pensão] AUTOR: ENYARA MESSANO DAVIS TEIXEIRA CPF: 987.255.306-82 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos. ENYARA MESSANO DAVIS TEIXEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de repetição de indébito tributário em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM, igualmente qualificado, ao argumento de que é pensionista e era isenta de contribuição para previdência, em razão do art. 4º, §1º, da Lei Estadual 10.366/1990. No ano de 2019, em decorrência da Lei Federal nº 13.954/2019 fora instituída em todo o país uma Reforma da Previdência Militar, unificando a contribuição previdenciária de todos os Militares Estaduais e Federais para alíquota progressiva de 9,5% (nove e meio por cento) e 10,5% (dez e meio por cento), nos anos de 2020 e 2021, respectivamente, sofreu o aumento progressivo dos descontos das alíquotas referentes à base de cálculo do tributo. Ocorre que, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), o Supremo Tribunal Federal, julgou pela inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, sendo assim, deve prevalecer a isenção, prevista na Lei nº10.366/90. Requer então que sejam ressarcidos os valores que foram indevidamente descontados, bem como de que seja respeitada a alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual nº10.366/90. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Deferida a tutela de urgência ( ID Num. 10332296801). O requerido apresentou contestação (ID Num. 10354821359) e documentos, alegando preliminarmente a impugnação à gratuidade de justiça e ausência de urgência e perigo de dano pelo indeferimento da liminar. No mérito, alega que que respeita os comandos instituídos pela Constituição do Estado de Minas Gerais; que as regras previdenciárias dos militares são próprias e, que a Constituição Estadual prevê a possibilidade da contribuição previdenciária nos moldes que vem sendo efetuada no IPSM; que as circunstâncias que ilustram os precedentes invocados e o recurso representativo do Tema 1177 são distintas da situação vivenciada pelo Estado de Minas Gerais; que o Estado de Minas Gerais foi compelido pelo Ministério da Economia a aplicar as alíquotas nos moldes da Lei Federal n.º 13.954/201; que o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar os efeitos do julgado considerando lícitas as contribuições vertidas com base na lei Federal 13.954/2019 até 01 de janeiro de 2023; que contra a referida decisão foram opostos novos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento; que a tese não pode ser aplicada de imediato, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica; que não há, portanto, qualquer ilegalidade ao se manter a alíquota de contribuição até o trânsito em julgado definidor da alíquota; que aos militares inativos deve-se aplicar a legislação própria e a contribuição na forma estabelecida pela União, sendo certo que não existe direito adquirido à alíquota de contribuição ou a direitos previdenciários; que os militares ativos e inativos quanto as pensionistas estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária; que a Lei 13.954/2019 estabeleceu nova alíquota de contribuição para os militares ativos e inativos, bem como para as pensionistas e foi aplicada em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade e da noventena. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10377874715) onde ratifica os termos da pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. Determinada a suspensão em virtude do Recurso Extraordinário com repercussão geral, tema nº 1.177 (ID Num. 10379745225). Certificado de trânsito em julgado do tema nº 1.177 (ID Num. 10420530088). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO 1 PRELIMINARES 1.1 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA É incabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a condenação, em primeira instância, da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios porquanto a Lei nº. 12.153/09 no art. 27, ordena a aplicação subsidiária da sistemática da Lei nº. 9.099/95, que privilegia no art. 55 de seu texto a gratuidade de justiça, in verbis: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” (gn) Assim, irrelevante a análise do pedido de gratuidade de justiça neste grau de jurisdição, sendo salutar registrar que tal pedido será apreciado em segundo grau se houver oferecimento de recurso contra a sentença. Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. 2 MÉRITO Em síntese, alega a parte que é pensionista vinculada à requerida (ID Num. 10331983707 e 10332006719) e, por força do artigo 4.º da Lei Estadual 10366/90, era isenta de contribuição à previdência. No entanto, destaca que, em virtude da Lei 13.954/19, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado, progressivamente, o percentual de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021, conforme demonstrativos de pagamentos juntados aos autos (ID Num. 10331983707 e 10332006719). Ademais, alega que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Tema 1177, julgou inconstitucional a supracitada lei, porquanto caberia ao estado legislar sobre a alíquota que seus militares vão contribuir para a previdência. Dessa forma, pugna para que os descontos sejam cessados, em atenção ao artigo 4º da Lei Estadual 10.366/90 e a restituição dos valores descontados indevidamente. O Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750-RG/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, discutiu especificamente a matéria em questão, envolvendo o Tema 1.177, analisando-se a “Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.”. Nessa seara, a Suprema Corte assentou tese, fixada através de repercussão geral, in verbis: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” No entanto, em razão da oposição de embargos de declaração pretendendo a modulação dos efeitos do julgamento, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão acolhendo os aludidos embargos e atribuiu-lhes efeitos infringentes, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial da lei e, com o intuito de preservar a segurança do sistema previdenciário, modulou-se os efeitos da decisão para o futuro, melhor dizendo, manteve-se a regular incidência dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, bem como de seus pensionistas, em conformidade com a sistemática inaugurada Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, após não mais é possível a incidência das aludidas alíquotas. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a inconstitucionalidade formal no que se refere ao artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, indubitavelmente o entendimento exposto foi o de manutenção de todas as contribuições realizadas baseado na referida Lei Federal até 1º de janeiro de 2023. Embora persista a alegação da parte requerida de que não deve ser aplicado a tese do tema 1.177, foi certificado o transitado em julgado em 21/03/2025, não há nada que afaste sua aplicação conforme a modulação dos efeitos em sede de embargos. Destarte, em observância à modulação dos efeitos dispostos no âmbito dos embargos de declaração para aplicação aos militares ativos ou inativos, e pensionistas inexiste, no caso em tela, o direito de restituição dos valores descontados até 1º de janeiro de 2023. Nesse sentido, cabe somente a restituição dos valores, porventura, descontados a partir de 01/01/2023, de forma simples, uma vez que, dentro do Código Tributário Nacional não há qualquer previsão de repetição em dobro. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC, para determinar que a parte requerida – IPSM - restabeleça a isenção da contribuição previdenciária da parte requerente, nos mesmos moldes vigentes antes de 01/01/2023 e a restituir os valores eventualmente descontados de forma indevida a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre a alíquota aplicada a partir de 01/01/2023, observada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser atualizado monetariamente, a partir da respectiva data de contribuição indevida, pelo IPCA-E e juros de mora, aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08.12.2021), quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado (Súm. 188, STJ). Sem reexame necessário, com arrimo no artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João Del Rei, 22 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5168008-69.2024.8.09.0038

ID: 321685428

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLLYANA SOUZA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. CPF/CNPJ: 068.093.441-36. Endereço: MANOEL DE OLIVEIRA PENA, 94, , SETOR RONAN, ITAPACI, GO, CEP 76360000. Polo Passivo: Carla Faria Sociedade Individual De Advocacia. CPF/CNPJ: 40.619.650/0001-34. Endereço: TRANSBRASILIANA, 115, QUADRA42 LOTE 93, CENTRO, URUAÇU, GO, CEP 76400000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de declaratório de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos morais proposta por FRANCIELLY RODRIGUES SILVA e CARLA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei 9.099/99). Em síntese, narra a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. No entanto, alega que o referido contrato possui cláusulas abusivas, requerendo, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 01). Em sede de preliminar, a parte requerida argui a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que há cláusula de eleição de foro em comarca diversa (mov. 26). A parte autora foi regularmente intimada para impugnar a contestação (mov. 29), contudo, em sua manifestação, quedou-se silente quanto à preliminar suscitada. Pois bem. Passo a apreciar a referida preliminar. Verifico que, de fato, na cláusula sétima do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 26, arquivo 03), foi pactuado o foro da Comarca de Uruaçu/GO para dirimir eventuais controvérsias contratuais. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, é lícita a eleição de foro pelas partes, desde que expressamente estipulada no contrato. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se extrai da Súmula nº 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso, a parte requerida, embora devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à demonstração de eventual vulnerabilidade que pudesse dificultar o acesso à Justiça para litigar em comarca diversa, circunstância esta que poderia justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Destaco que tal alegação de vulnerabilidade não pode ser presumida pelo magistrado, devendo ser expressamente arguida e devidamente comprovada pela parte interessada. A propósito, mutatis mutandis, colaciona jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO SUSCITADO: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO RELATOR: Juiz Leonardo Aprigio Chaves EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO e como suscitado o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial em que tem como requerente Andrea Guizilin Louzada Rascovit e como ré Alcione Santos Oliveira. Denota-se do processo originário que a ação em comento foi inicialmente distribuída no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (autos nº 5273597-74.2025.8.09.0051), entretanto, o referido Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando seu pronunciamento judicial na suposta incompetência territorial, ante a necessidade de propositura da ação no foro de domicílio do executado. Após, a parte promovente propôs uma nova ação perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, também extinta por incompetência territorial. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução n.º 5273597-74.2025.8.09.0051, cujo objeto é a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. É breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do conflito negativo de competência, pois presentes seus pressupostos legais, nos termos dos artigos 66, II, e 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser julgado pelo Relator, nos termo do art. 49, XXV do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Sem delongas, por se tratar de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, inaplicável à legislação consumerista. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a relação de serviços advocatícios é regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, portanto, não se trata de relação de consumo. A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A reforma do julgado estadual no tocante ao alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços pela parte recorrida, demandaria o reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido.? (AgInt no AREsp nº 895.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/08/2016, DJe 23/08/2016, grifo nosso). A princípio, por força do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, a ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, entretanto, há cláusula de eleição de foro, tendo as partes optado por dirimir eventuais controvérsias no foro da comarca de Goiânia, não se vislumbrando abusividade a justificar seu afastamento. Logo, é o caso de aplicação da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, de modo que a competência para processar a execução é do Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO. Ante o exposto, CONHEÇO a fim de declarar a competência do juízo suscitante (Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO), para processar e julgar o processo nº 5273597-74.2025.8.09.0051.OFICIE-SE aos juízos suscitante e suscitado, comunicando sobre o teor desta decisão. INTIMEM-SE as partes do processo originário, por meio do Diário da Justiça eletrônico. Após as anotações de praxe, arquivem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível, 5350367-11.2025.8.09.0051, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/06/2025 16:48:18) Portanto, o reconhecimento de incompetência territorial é medida que se impõe. Com efeito, uma vez reconhecida a incompetência territorial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da referida Lei. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: gabinetecrixas@gmail.com

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