Resultados para "5009869-07.2024.8.13.0394" – Página 17 de 22

Processo nº 5009869-88.2022.4.04.7110

ID: 335250002

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-88.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009869-88.2022.4.04.7110/RS REQUERENTE : LUCIANE DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009869-55.2023.8.24.0064

ID: 303810435

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-55.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA MARIVALDA DOS SANTOS VITORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-55.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIVALDA DOS SANTOS VITORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA MARCHI (OAB SC059551) ADVOGADO(A) : GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-55.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIVALDA DOS SANTOS VITORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA MARCHI (OAB SC059551) ADVOGADO(A) : GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO (OAB SC039143) EXEQUENTE : LUIS CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA MARCHI (OAB SC059551) ADVOGADO(A) : GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO (OAB SC039143) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor/exequente intimado para que se manifeste sobre o retorno do AR/mandado sem cumprimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo caso de justiça gratuita, no mesmo ato fica intimado para recolher as diligências respectivas, caso seja requerida nova expedição de AR ou mandado. Informo que no ato de antecipação de alguma despesa processual em custas intermediárias, serão cobradas todas custas e despesas pendentes de pagamento até aquele momento. O sistema EPROC está programado dessa mesma forma. Todos os AR’s e Conduções de oficial de justiça que eventualmente forem expedidos/cumpridos sem a devida antecipação ficam na página de custas pendentes de cobranças. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). Cartilha de custas aos advogados pode ser acessada pelo link: CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS - <www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076>

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006262-49.2025.8.13.0394

ID: 304594472

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5006262-49.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SEBASTIAO ALVES EMIDIO

Intimação

Advogados:

DAYANA VIEIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5006262-49.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5006262-49.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LEANDRO SEBASTIAO ALVES EMIDIO CPF: não informado DECISÃO 1) A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de LEANDRO SEBASTIAO ALVES EMIDIO, atribuindo-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, e nos artigos 147, §1º, e 163, parágrafo único, do Código Penal. A prisão em flagrante, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, estando ainda caracterizada a situação flagrancial prevista no art. 302, do Código de Processo Penal. O condutor, a vítima, uma testemunha e o conduzido foram ouvidos, observadas as garantias constitucionais. A nota de culpa, ciência dos direitos constitucionais e a comunicação da prisão foram cumpridas dentro do prazo de 24 horas. O promotor de justiça plantonista se manifestou pela homologação da prisão em flagrante delito, com a sua conversão em preventiva (Id. 10475930679). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Considerando que o auto de prisão em flagrante delito preenche todos os requisitos legais, não sendo hipótese de relaxamento, HOMOLOGO o APFD. Em relação à necessidade da custódia cautelar, extrai-se dos autos que, no dia 18 de junho de 2025, no município de Manhuaçu/MG, policiais militares foram acionados para comparecerem à residência da sra. Maria Aparecida Alves. No local, a vítima lhes relatou que possui medida protetiva de urgência em desfavor de seu irmão, ora conduzido, mas que ele saiu do presídio e foi até seu endereço, danificou seu portão e a ameaçou de morte caso acionasse a polícia militar. Em sede policial, a vítima confirmou os fatos narrados no REDS. O conduzido, por sua vez, apesar de confirmar que foi até a residência da irmã, alegou desconhecer as medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor. Negou, ainda, o dano e a ameaça. Não obstante a negativa do autuado, entendo que estão demonstradas a materialidade do crime e fortes indícios de autoria. Em análise às certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos (Id. 10475934914), observo a existência de expediente apartado de medidas protetivas de urgência de nº 5002400-07.2024.8.13.0394, proibindo-o de manter contato com a ofendida. Embora o flagranteado tenha sido intimado por edital naquele expediente – o que, no entender dessa magistrada, poderia afastar o dolo de descumprimento -, ele já foi denunciado – e condenado – por descumprir as citadas medidas (processo nº 0007192-89.2024.8.13.0394), sendo descabida, pois, a alegação de desconhecimento. Ainda, extrai-se das certidões que se trata de indivíduo reincidente, que havia, inclusive, sido liberado do sistema prisional na mesma data, mediante monitoração eletrônica. Nesse contexto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não surtiriam efeito in casu, pois não seriam suficientes para coibi-lo de novas práticas delituosas, colocando a vítima em situação de vulnerabilidade, mormente se considerarmos que medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas não impediram que o ciclo de violência persistisse. No ensejo, vale destacar que a Lei nº 11.340/06, que, em seu art. 12-C, veda a concessão de liberdade provisória nos casos em que há risco à integridade física da ofendida, hipótese dos autos. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de LEANDRO SEBASTIAO ALVES EMIDIO em PREVENTIVA, para garantia de ordem pública e da integridade física da vítima, na forma dos artigos 12-C, §2º, e 20, ambos da Lei nº 11.340/06, e 312 e 313, II e III, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 8 (oito) anos. 2) Designo audiência de custódia para o dia 19/06/2025, às 17h20. Requisite o preso no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido. Considerando inexistir informação nos autos que o custodiado tenha defensor constituído, nomeio desde já para o ato como defensor dativo Dra. Dayana Vieira César Santana – OAB 201.022. Intimem-se o Ministério Público e a advogada dativa. De Manhumirim/MG para Manhuaçu/MG, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião X

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Quintiliano Silva Gomes x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 297847608

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-77.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009869-77.2023.8.13.0188 AUTOR: THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES CPF: 057.859.786-10 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS). O Autor alega que, em 1º de julho de 2023, adquiriu um bilhete de trecho Belo Horizonte/Miami através do site da Ré. Contudo, em 18 de agosto de 2023, a Ré informou o cancelamento da data escolhida, posteriormente comunicando via e-mail que as passagens da categoria "PROMO" haviam sido canceladas e os valores seriam devolvidos em vouchers, para compra de futuras passagens, hotéis e pacotes. O Autor procurou a Ré, insistentemente buscando a emissão de novas passagens devido a planos e investimentos prévios não reembolsáveis, mas a Ré manteve a oferta de vouchers. O Autor alega ter se sentido desassistido e que seus direitos como consumidor foram violados, causando prejuízos materiais e extrapatrimoniais. A requerida contestou o pedido inicial no ID. 10119744176. Realizada audiência UNA, foi constatada a ausência do requerido. A parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência da requerida, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A requerida, embora devidamente citada, conforme consta nos autos, não compareceu à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, visto que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções do artigo 345 do Código de Processo Civil. A contestação apresentada pela Ré, embora aborde questões como a recuperação judicial e a tese de onerosidade excessiva, não afasta a presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma específica ou dos fatos provados por documentos, que são corroborados pelos comprovantes de reserva e pagamento anexados à inicial. A relação jurídica entre as partes é claramente de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). No caso, a promessa de venda de passagens aéreas, conforme o artigo 30 do CDC, vincula o fornecedor, e o cancelamento unilateral por parte da Ré, sem oferecer ao consumidor uma alternativa aceitável, como o reembolso em dinheiro ou a remarcação para a data desejada, configura uma falha na prestação do serviço e viola o princípio da boa-fé objetiva. O pedido principal do Autor é a obrigação de fazer, ou seja, a emissão das passagens aéreas para o período contratado. No entanto, a efetividade do cumprimento dessa obrigação se tornou impossível devido a fatores supervenientes. O cenário de recuperação judicial da empresa Ré impõe restrições à sua capacidade de cumprimento de obrigações de fazer que impliquem grandes dispêndios financeiros ou a mobilização de ativos, como a aquisição de passagens aéreas em valores de mercado que podem ser significativamente superiores aos preços originalmente praticados nos pacotes "PROMO". Nesse contexto, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando o cumprimento específico se torna impossível ou inútil ao credor, conforme aduz o Artigo 499 do CPC. Assim sendo, embora o Autor tenha inicialmente pleiteado a tutela específica, ele também buscou, de forma alternativa, a restituição dos valores e a indenização por danos morais, conforme seu pedido final. A impossibilidade de se obter o resultado prático equivalente (a realização da viagem) para a data já passada, e a complexidade do cumprimento específico frente à recuperação judicial, tornam a conversão a medida mais justa e eficaz para a reparação do dano material sofrido pelo consumidor. No tocante aos danos morais, é notório que a situação vivenciada pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão aos seus direitos de consumidor e à sua paz de espírito, diante da incerteza e do planejamento de uma viagem que se viu frustrada. Assim sendo, entende-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado, sem configurar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, servir como caráter punitivo e pedagógico para a Ré. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar a Ré ao pagamento dos valores correspondentes às passagens aéreas não emitidas, a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 2.195,20 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos). Tais valores devem ser corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A correção monetária deverá se dar pelo IPCA desde a prolação da sentença, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL desde a citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida encontra-se em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Submeto esta decisão à apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, 11 de junho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009869-77.2023.8.13.0188 AUTOR: THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES CPF: 057.859.786-10 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 11 de junho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009869-50.2024.4.04.7100

ID: 308046393

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PIRES ORTIZ FABIANE PIRES ORTIZ HUENER EDUARDO SANTOS PIRES JESUSANE DEGLEDIS SAMPAIO PIRES LEONARDO SOSMAR SANTOS PIRES MARIA ANTONIETA PAIXAO PIRES RITA DE CASSIA SAMPAIO PIRES SANDRA MARIA PAIXAO PIRES SERGIO EDUARDO PAIXAO PIRES SILVIA MARIA PIRES ORTIZ SILVIO LUIZ PAIXAO PIRES SONIA MARIA PIRES DOS SANTOS SOSMAR VICENTE PAIXAO PIRES SUZY MERI PAIXAO PIRES THAMIZ FERREIRA PIRES VANUZA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009869-50.2024.4.04.7100/RS RELATOR : PAULA BECK BOHN EXEQUENTE : SUZY MERI PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geni De Fatima Da Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323252350

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009869-98.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE FATIMA DA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5009869-98.2024.8.21.0033/RS (Pauta: 797) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE: GENI DE FATIMA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009869-50.2024.8.21.0049

ID: 325681597

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-50.2024.8.21.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009869-50.2024.8.21.0049/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009869-50.2024.8.21.0049/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido formulado pelo BANCO PAN S.A. para participação da audiência de forma virtual ( evento 90, PET1 ), esclareço que o ATO nº 37/2023-CGJ estabeleceu que as audiências serão realizadas de forma presencial, somente se admitindo a realização da audiência de forma virtual em hipóteses excepcionais, dentre as quais o presente feito não se enquadra: Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente. § 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital, dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência. § 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema. § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz poderá fundamentadamente indeferir o pedido, mantendo-se a audiência presencial. § 4º - Na modalidade híbrida, é obrigatória a presença do Magistrado na sala de audiências, salvo na hipótese em que o Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogados, partes e testemunhas estejam todos participando da audiência na forma virtual. Indefiro o pedido formulado, mantendo a realização da audiência de forma presencial. Ficam todos intimados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abraham Lincoln Lopes e outros x Vicente Paula Lopes

ID: 257759301

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5009869-17.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABRAHAM LINCOLN LOPES CARLA APARECIDA LOPES CESAR AUGUSTO LOPES DANIELA LOPES SANTOS JAQUELINE DE FATIMA LOPES KELLY CRISTINA LOPES LUIZ FERNANDO LOPES MADALENA SOUZA LOPES MARCOS VINICIUS LOPES MARY ANNE LOPES PATRICIA FERNANDA LOPES PAULO HENRIQUE LOPES RITA DE CASSIA LOPES WASHINGTON LUIZ LOPES

Polo Passivo:

VICENTE PAULA LOPES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUSA GOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MARCIA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5009869-17.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ABRAHAM LINCOLN LOPES CPF: 003.906.196-55 e outros RÉU: VICENTE PAULA LOPES CPF: 074.642.666-68 SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO MADALENA SOUZA LOPES, ABRAHAM LINCOLN LOPES, DANIELA LOPES SANTOS, KELLY CRISTINA LOPES BARBOSA, PATRÍCIA FERNANDA LOPES BRUM, RITA DE CÁSSIA LOPES, JAQUELINE DE FÁTIMA LOPES, CARLA APARECIDA LOPES, MARY ANNE LOPES, WASHINGTON LUIZ LOPES, MARCOS VINÍCIUS LOPES, PAULO HENRIQUE LOPES, CÉSAR AUGUSTO LOPES e LUIZ FERNANDO LOPES, qualificados nos autos, formularam pedido de alvará judicial para levantamento, independentemente de inventário ou arrolamento, de saldo bancário de titularidade do falecido, VICENTE DE PAULA LOPES. Com a inicial, vieram os documentos de ID n° 9574890628. Em reposta ao ofício enviado ao INSS, foi informado pensão por morte em nome de Madalena Souza Lopes. O Banco Santander informou a existência de uma conta poupança em nome do falecido, com saldo de R$ 3.735,69 (ID n° 10293912144). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de outras provas, razão pela qual passo à análise do pedido exordial. Dispõe o a Lei nº 6.858/80 que: “Art. 1º: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. O texto legal autoriza que, uma vez demonstrada a condição de sucessores do de cujus, assim como a existência de saldo bancário de valor de até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, seja concedido alvará judicial para levantamento da importância depositada em conta bancária de titularidade do falecido. Acresça-se que o art. 666 do vigente CPC/2015 preceitua que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. No caso concreto, os autores comprovaram a condição de herdeiros do falecido e também a existência de saldo em conta bancária de titularidade do de cujus. Destarte, não há óbices à expedição de alvará para o levantamento da quantia disponível em conta bancária de titularidade do de cujus no Banco Santander. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a documentação juntada, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, consequentemente, determino a expedição de alvará judicial em nome dos requerentes para levantamento da quantia referente ao saldo em conta bancária de titularidade do falecido VICENTE DE PAULA LOPES. Isento de custas, nos termos do art. 8, III, da Lei Estadual 14.939/03. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se, com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. DAVID MIRANDA BARROSO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009869-50.2024.4.04.7100

ID: 331635939

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PIRES ORTIZ FABIANE PIRES ORTIZ HUENER EDUARDO SANTOS PIRES JESUSANE DEGLEDIS SAMPAIO PIRES LEONARDO SOSMAR SANTOS PIRES MARIA ANTONIETA PAIXAO PIRES RITA DE CASSIA SAMPAIO PIRES SANDRA MARIA PAIXAO PIRES SERGIO EDUARDO PAIXAO PIRES SILVIA MARIA PIRES ORTIZ SILVIO LUIZ PAIXAO PIRES SONIA MARIA PIRES DOS SANTOS SOSMAR VICENTE PAIXAO PIRES SUZY MERI PAIXAO PIRES THAMIZ FERREIRA PIRES VANUZA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SUZY MERI PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : VANUZA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SUZY MERI PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : VANUZA FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : THAMIZ FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SONIA MARIA PIRES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SILVIO LUIZ PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SANDRA MARIA PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : RITA DE CASSIA SAMPAIO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : LEONARDO SOSMAR SANTOS PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : HUENER EDUARDO SANTOS PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : FABIANE PIRES ORTIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : DIEGO PIRES ORTIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : JESUSANE DEGLEDIS SAMPAIO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SILVIA MARIA PIRES ORTIZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SOSMAR VICENTE PAIXAO PIRES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SERGIO EDUARDO PAIXAO PIRES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : MARIA ANTONIETA PAIXAO PIRES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 10 da Portaria nº 1120/2022 desta Vara Federal: De ordem da MM Juíza Federal, concedo o prazo de 30 (trinta) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009869-26.2024.4.04.7205

ID: 304938694

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009869-26.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BORELI TORMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009869-26.2024.4.04.7205/SC RECORRENTE : MOACIR BORELI TORMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apre… RECURSO CÍVEL Nº 5009869-26.2024.4.04.7205/SC RECORRENTE : MOACIR BORELI TORMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cojeto com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, infefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes