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Processo nº 5009920-15.2025.4.04.7201

ID: 317409871

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009920-15.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DOS PASSOS SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009920-15.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE DOS PASSOS SILVA (OAB SC058547) DESPACHO/DECISÃO Jose de Oliveira propôs a presen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009920-15.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE DOS PASSOS SILVA (OAB SC058547) DESPACHO/DECISÃO Jose de Oliveira propôs a presente ação, que tramita pelo procedimento dos juizados especiais, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , e Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB visando à declaração de inexistência de dívida, bem como a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Requereu tutela de urgência a fim de que seja determinada a cessação imediata dos descontos. Vieram conclusos. Decido. Da cumulação de ações De plano, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS quanto aos pedidos de declaração de inexistência de dívida e de devolução em dobro de valores descontados em razão da inviabilidade de cumulação dos pedidos neste juízo, já que decorrente exclusivamente da aplicação de regime jurídico relativo à relação com pessoa jurídica de direito privado não inserida na regra de competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição. Desse modo, extingo o processo sem resolução do mérito quanto a esta parte da pretensão (CPC, arts. 45, § 2.º, 327, § 1.º, inciso II, e 485, inciso IV). Registro que a alegação de inexistência de relação jurídica associativa somente poderá ser conhecida como causa de pedir para os pedidos indenizatórios. Assim, o processo seguirá neste juízo federal apenas quanto aos pedidos de cessação dos descontos no benefício e de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ação conjunta dos réus relativa à implantação desses descontos. Da tutela de urgência A concessão de liminar, pela própria natureza dos provimentos jurisdicionais inaudita altera parte , é medida que somente se justifica quando presentes requisitos excepcionais que, em contraponto à necessária observância do princípio constitucional do contraditório, denotem a possibilidade de frustração do direito que a parte aparenta deter. Nesse passo, o legislador pátrio colocou no artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade de se verificar, quando da apreciação da tutela de urgência antes da formação do contraditório, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso em apreço, apesar do caráter alimentar do benefício, não ficaram caracterizados os requisitos para antecipação da tutela. Não estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois os documentos juntados pela parte autora não fazem prova de que o ato associativo não foi firmado pela autora ou de que há vício de consentimento na pactuação. Nesse cenário, deve ser estabelecido o contraditório, porquanto não há outros elementos - além das alegações unilaterais apresentadas na inicial - que evidenciem a responsabilidade dos réus pelo dano alegado. Não verifico, também, a existência de perigo na demora, uma vez que não demonstrado que os descontos continuam a ser efetuados atualmente ou de que a parte autora tenha encontrado alguma dificuldade em obter na via administrativa atendimento junto ao INSS no serviço automático denominado " Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício ". Ante o exposto: a) indefiro a tutela de urgência; e b) extingo o processo sem resolução de mérito quanto às pretensões de declaração de inexistência de dívida e de devolução em dobro de valores descontados, por inacumulabilidade das demandas neste juízo (CPC, arts. 45, § 2º, 327, § 1º, inciso II, e 485, inciso IV), cabendo o conhecimento do tema relativo à inexistência de relação jurídica associativa somente como causa de pedir para os pedidos indenizatórios. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora ( 1.4 ). Anote-se. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito: (i) regularizar a representação processual, juntando instrumento de procuração com assinatura válida, dado que a aposta no documento 1.2 não é a da parte autora, e sim de "D4S Serviços em Tecnologia Ltda.", pessoa jurídica de direito privado que não tem fé pública e cujo regime de assinaturas digitais somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2°; e Lei 14.063/2020, art. 4°, inciso II). Pretendendo o representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que a assinatura eletrônica seja do próprio outorgante da procuração, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro; (ii) se manifestar sobre a existência de litispendência em relação à ação que tramita nos autos 5007402-52.2025.4.04.7201. Cumprido o acima determinado, confirmada a repetição da ação 5007402-52.2025.4.04.7201, voltem conclusos para extinção ou, se o autor alegar justificamente que se trata de outra ação, citem-se os réus (Lei 10.259/2001, art. 9°) para, querendo, contestarem o pedido no prazo legal, devendo ser apresentados com a resposta todos os documentos em seu poder relacionados ao caso, enumerados os fatos controvertidos e especificadas justificadamente as provas que pretendem produzir durante a instrução, ficando cientes de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo e que a ausência de refutação de fatos levará à presunção de veracidade. Com a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica , pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que cumprir o determinado no parágrafo anterior quanto a provas. Na eventualidade de não reconhecer assinaturas em documentos juntados pelas rés, deverá deflagrar o pertinente incidente de falsidade previsto no art. 430 do CPC. Nada sendo requerido quanto à instrução probatória, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 0002431-97.2023.8.08.0035

ID: 294492777

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002431-97.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUTON GOMES PEREIRA

Decisão

Advogados:

PAOLA MARCARINI BOLDRINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492743 PROCESSO Nº 0002431-97.2023.8.08.0035 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CLEUTON GOMES PEREIRA Advogados do(a) REU: LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES34438, BARBARA BASTOS RODRIGUES - ES36063, VINICIUS BASTOS RODRIGUES - ES41010 DECISÃO 1 - A defesa do acusado CLEUTON GOMES PEREIRA postulou, em id 51187384, a revogação da prisão preventiva outrora decretada por este Juízo. Intimado, o Ministério Público foi desfavorável às pretensões apresentadas pelas defesas, conforme petição de id 51471727. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifiquei que a defesa do acusado indicou a necessidade de relaxamento da prisão por ausência da reavaliação nonagesimal, referente ao art. 316 do Código de Processo Penal. Ocorre que o pleito não merece prosperar. Explico. Conforme atesta o entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a ausência da revisão nonagesimal não gera, de forma automática, obrigatoriedade de revogação da prisão preventiva. Em verdade, “não se trata de um termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade, devendo, conforme definido pelo STF no precedente transcrito, ”o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (ADI n.6581/DF e ADI n. 6582/DF, Relator Ministro EDSON FACHIN, Relator p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, julgados em 8/3/2022)” (STJ, AgRg no HC n. 821.443/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). A propósito, nesse mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, FURTO, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MERA REITERAÇÃO DE OUTRO WRIT. DESCABIMENTO. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 6.581. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os argumentos quanto à falta de fundamentação para a manutenção da prisão, à inexistência de provas e à substituição da prisão por outras cautelares constituem mera reiteração do HC 715.420/MT, já rejeitado com trânsito em julgado. 2. Conforme a decisão do STF na ADI 6.581, a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada. 3. A demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 4. Tratando-se de processo complexo, com multiplicidade de réus e que segue marcha regular, não há, ao menos no presente momento, excesso de prazo na prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC: 756968 MT 2022/0220979-5, Data de Julgamento: 14/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) PENAL - PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO - JURIDICIDADE DA DECISÃO QUE ENSEJOU A PRISÃO CAUTELAR: LITISPENDÊNCIA – JURIDICIDADE DA DECISÃO QUE NORTEOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGAL EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. Litispendência parcial no caso concreto, haja vista que esta Corte já se manifestou, no julgamento pretérito do HC n. 5010130-62.2023.8.08.0000, acerca da plausibilidade jurídica da decisão que ensejou a decretação da prisão preventiva do paciente. 2. Declarada a juridicidade e pertinência da fundamentação utilizada para fins de decretação da prisão, na gênese, não se revela ausente de fundamentação a posterior decisão que mantém a prisão à luz da ausência de alteração do quadro fático revelado nos autos originários, utilizando-se da permitida técnica de fundamentação per relationem. 3. No que se refere a alegação de excesso de prazo, inexistem provas nestes autos que possam oportunizar uma análise global de todos os atos praticados na instância antecedente, a fim de se concluir sobre a desídia do juízo, demora decorrente de pleitos formulados pelo Parquet ou de diligências implementadas pelo Poder Judiciário. O excesso de prazo deve ser aferido de acordo a complexidade do feito; o número de litigantes – sendo certo que foram dois denunciados na ação penal originária; o comportamento dos litigantes e a atuação do Estado-Juiz, e sabemos que somente é possível constatá-lo quando a delonga no processamento da ação ocorre com total ofensa ao princípio da razoabilidade, hipóteses que não podem ser reconhecidas no presente caso com a clareza que se requer. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo. A inobservância ao prazo nonagesimal para revisão da prisão cautelar não implica em automática revogação da prisão preventiva, pois não se trata de prazo peremptório, fatal, nem mesmo próprio, devendo ser recomendado ao Juízo que não deixe de observar a norma em comento – sendo certo que o juízo, alfim, efetivou a revisão da prisão no caso concreto. O fato de o juízo postergar a análise da resposta apresentada pelo paciente – certamente buscando a celeridade para que o outro denunciado apresente a sua, para posteriores deliberações nos autos – não possui o condão de isoladamente configurar o excesso de prazo. 4. Conforme já manifestado inúmeras vezes pelas Cortes de Superposição, as condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituirem a custódia antecipada. 5. Ordem denegada. Unânime. (TJES, HABEAS CORPUS CRIMINAL Número: 5003173-11.2024.8.08.0000, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Relator WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data: 29/05/2024 HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. REVISÃO NONAGESIMAL. DESRESPEITO AO ART. 316 DO CPP. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedente do STJ. 2. Fica superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa quando já prolatada sentença de pronúncia, conforme a súmula nº 21 do STJ. 3. Eventual inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não implica, por si só, automática revogação da prisão preventiva. 4. Existindo elementos contemporâneos a motivar a necessidade da segregação preventiva do paciente, não se sustenta, sob tal argumento, a revogação da prisão cautelar. 5. Ordem denegada. (TJES, HABEAS CORPUS CRIMINAL Número: 5002479-76.2023.8.08.0000, Relator JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Data: 03/Feb/2024). Partindo do pressuposto de que, ainda que ausente a revisão nonagesimal, é necessária a análise dos requisitos que ensejam a prisão preventiva, após examinar os elementos comprobatórios listados até o presente momento processual, verifico que ainda recai sobre o acusado a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Como é cediço, a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar – prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória – (preventiva e temporária) medida de exceção, somente sendo possível sua decretação quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os requisitos legais, no que me reporto às decisões anteriormente proferidas, que já os evidenciaram. Aliás, rememoro que se trata de crime gravíssimo, praticado em 26 de fevereiro de 2018 e descrito nos autos, especificamente em inquérito e relatório final que pormenoriza a participação do acusado. Ademais, “havendo suspeitas de que o homicídio tenha sido cometido em razão de disputas decorrentes do tráfico de drogas, a prisão preventiva apresenta caráter de proteção à ordem pública” (TJES, Segunda Câmara Criminal, HC 5009920-45.2022.8.08.0000, 02/12/2022, Rel. Des. Willian Silva). Desta feita, verifica-se que a conduta delituosa apurada neste caso foi realizada por meio de violência concreta, demonstrando o repúdio que o acusado tem com a garantia da ordem pública, ensejando o preenchimento dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar . Reporto-me, no ponto, ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que os acusados agiram com ânimo excessivamente criminoso ao decidir eliminar a vida da vítima. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Habeas corpus denegado. (HC 578.196/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 17/12/2020.) (grifo nosso). Feitas todas essas considerações, vale dizer que, consoante pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores, a decretação da custódia cautelar não é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência. Isto porque o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal/88, que consagra, no capítulo das garantias individuais, o princípio da presunção de inocência, revela que, embora a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória seja a regra, o recolhimento provisório do réu à prisão, nas hipóteses em que se enseja a prisão preventiva, na forma prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal, é permitido. Assim, tenho que os elementos que ampararam a decisão anterior ainda se encontram presentes, pois não houve, ao menos por ora, alteração no quadro fático dos autos. Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO, por ora, o pedido libertário formulado pela defesa em id 51187384 e acolho o parecer Ministerial para manutenção da prisão preventiva. 2 - Intime-se a defesa do acusado para manifestação na fase do art. 422 do CPP. 3 - Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito

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Processo nº 5012114-84.2025.4.03.0000

ID: 294632455

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012114-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012114-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTOM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012114-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BFX BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA. contra decisão proferida em sede de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (ID 361781792 - auto de origem) "I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS EIRELI, visando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. A executada/excipiente apresentou exceção de pré-executividade com pedido liminar (ID 338518565), alegando que houve inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em desacordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69). Sustentou ainda a inexistência de mora da executada, pois inexistente sua culpa, não cabendo condenação em juros moratórios e multa moratória, afirmando que se o título executado possui encargos ilegais, é nulo e inexequível, bem como a execução fiscal. Por fim, requereu liminarmente a suspensão de todos os atos constritivos e levantamento dos valores bloqueados, a suspensão do feito até que a exequente refaça o cálculo do crédito tributário, excluindo de sua composição o montante de R$ 306.738,38 e o afastamento da cobrança de juros e multa moratórias, bem como nova intimação para pagamento após o recálculo. Não juntou documentos. A executada protocolou pedido urgente ID 342212010, requerendo o imediato desbloqueio dos valores por meio do SISBAJUD, tendo em vista que a restrição ocorreu após a apresentação de sua defesa, afirmando que o valor bloqueado de R$ 2.932,21 é irrisório perante o montante do débito. Juntou extrato bancário. Juntado detalhamento ID 342317915 que demonstra o bloqueio do valor de R$ 19.629,65 da executada, por meio do SISBAJUD. Intimada, a exequente/excepta manifestou-se no ID 343008496, pugnando pela inadmissibilidade da exceção, sustentando que a matéria demanda dilação probatória, sendo inviável sua apreciação na via da Exceção de Pré-Executividade. Requereu também a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Em réplica ID 344940197, a executada sustentou que não apresentou alegações genéricas, mas documentos fiscais que comprovam a inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, demonstrando por meio de planilha o valor do excesso de execução, reiterando seu pedido de suspensão dos autos até que a exequente refaça o cálculo do crédito tributário, bem como condenação da exequente em honorários. Após a redistribuição dos autos a esta 4ª Vara Federal de Piracicaba, a União reiterou seu pedido e a executada regularizou sua representação judicial. É o que basta. II – Fundamentação 1. Do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS A existência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS demanda dilação probatória, não podendo ser resolvido por mera petição na execução fiscal. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. EXCLUSÃO DO ICMS, DO ISS E DO PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. 2. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. Em análise do caso, não se identifica qualquer vício no título executivo, elaborado segundo padronização de há muito adotada pelo órgão tributante. Precedentes desta Corte Regional. 3. No que diz respeito à correção do valor exigido, em decorrência de suposta inclusão do ICMS, do ISS, dos PIS e da COFINS na base de cálculo da contribuição social, tem-se que a matéria demanda dilação probatória, com a apresentação de documentos contábeis e a realização de cálculos – medidas estas incompatíveis com a via estreita da exceção. Orientação desta 6ª Turma. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009920-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 15/08/2024) A despeito do alegado pela excipiente, não foram juntados aos autos documentos fiscais ou planilhas contábeis que demonstrem os valores do ICMS indevidamente considerados na base de cálculo, tampouco que permitam verificar o excesso apontado. A excipiente-executada tem todo direito de provar a suposta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas isso em procedimento que admita dilação probatória, como os embargos à execução fiscal. II.2 Da alegada inexistência de mora e da inaplicabilidade da multa moratória A executada alega que, diante da ilegalidade da cobrança, não incorreu em mora, devendo ser afastada a incidência de multa e juros moratórios, com base no artigo 396 do Código Civil. Sem razão, uma vez que a mora do contribuinte configura-se com o vencimento do prazo legal para o pagamento do tributo não adimplido, independentemente de controvérsia judicial posterior. A existência de discussão judicial sobre a legalidade do tributo não tem o condão de afastar, por si só, a mora, salvo quando há depósito integral do montante ou decisão judicial que suspenda a exigibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a multa de mora prevista na legislação tributária tem natureza compensatória e está prevista em norma legal específica, não sendo afastada por analogia com o Código Civil. Portanto, a pretensão da executada de excluir a multa moratória com base no artigo 396 do Código Civil não encontra respaldo jurídico. III – Dispositivo (exceção de pré-executividade) Ante o exposto, INADMITO o pedido de recálculo dos débitos por suposta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que demanda dilação probatória, nos termos da fundamentação, e REJEITO os demais pedidos. Incabível a condenação da excipiente em honorários advocatícios porque se cuida de decisão interlocutória que não autoriza a condenação em honorários. Considerando que não houve alegação de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, defiro o pedido da Fazenda Nacional para que os valores sejam transferidos para conta vinculada ao juízo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Destarte, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados nos autos em penhora e determino que o Oficial de Justiça transfira por meio do SISBAJUD o montante para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), em conta de operação 635, tributário/não tributário, com código de depósito judicial 7525, número de referência 80 6 23 151394-16, vinculada a este processo judicial. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma cópia desta decisão servirá como MANDADO à SUMA - SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS da Subseção de Limeira, a fim de que seja cumprido o acima determinado, com URGÊNCIA. Intimem-se. Cumpra-se." Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a arguição de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (tema 69/STF) não demanda dilação probatória e pode ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade. É o sucinto relatório. Decido, liminarmente, na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter excepcional que independe de garantia do juízo, deve se ater às matérias cognoscíveis de ofício que não comportem dilação probatória. A esse respeito, vale lembrar o enunciado da Súmula 393 do C. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Em que pese posicionamento contrário deste Relator, registra-se que, conforme entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente”, contudo, “desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)”. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. [...] 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis) 4. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em sede de exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp 625203/RJ Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01.07.2005 . 6. A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado refere-se a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador. 7. Isto porque, não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão (Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999). 8. Agravo regimental desprovido.” (STJ, Corte Especial, AgRg/Ag 977769, relator Ministro Luiz Fux, j. 03.02.2010) A matéria de defesa deduzida, que extrapole os estreitos limites da exceção de pré-executividade, deverá ser veiculada no bojo dos embargos do devedor, que é o instrumento processual previsto na legislação para essa finalidade. Desta forma, a arguição de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, por demandar dilação probatória, é incompatível na via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento interpostos pela parte impetrante. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Terezinha De Carvalho Medes x J.E. Medes Ltda - Me

ID: 275096722

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5009920-54.2021.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE CARVALHO MEDES

Polo Passivo:

J.E. MEDES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SALES

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PABLO DE SOUZA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5009920-54.2021.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: TEREZINHA DE CARVALHO MEDES CPF: 031.509.476-18 RÉU: J.E. MEDES LTDA - ME CPF: 25.866.971/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta pelo ESPÓLIO DE JOÃO MENDES, representado por sua inventariante TEREZINHA DE CARVALHO MEDES em face de J.E. MEDES LTDA - ME, com o intuito de obter a prestação de contas relativas à administração da sociedade empresária, da qual o falecido João Medes detinha 50% das cotas sociais. Consta dos autos que, antes do falecimento, ocorrido em 25/05/2011, o falecido, em conjunto com o outro sócio, Sr. Elinor Medes, nomeou como administrador da sociedade o Sr. Leonardo Vieira Medes, mediante outorga de procuração pública. Alega a Autora/Inventariante que, desde então, não teve acesso às informações contábeis e financeiras da empresa, sendo necessário o acertamento judicial das contas para fins de apuração de valores e regular condução do inventário em trâmite. A parte Autora pleiteou, portanto, que a empresa Requerida apresente, em juízo, balancetes financeiros, livros contábeis e fiscais, inventário de bens e extratos bancários dos últimos dez anos, período correspondente à gestão exercida por Leonardo Vieira Medes, gestor nomeado por instrumento público. As custas iniciais foram pagas (ID 7364478022). Aditamento da petição inicial (ID 9462477354). Posteriormente, o Juízo da Vara de Família e Sucessões determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis (ID 9532239072). A empresa Requerida apresentou contestação, arguindo preliminar e no mérito, alegou a inexistência de obrigação de prestar contas e defendeu a regularidade de sua gestão, destacando que os documentos contábeis estariam sempre disponíveis na sede da empresa, inclusive juntando aos autos os balancetes e registros contábeis dos últimos anos (ID 9622237989). Houve réplica à contestação (ID 9647488881). Instada a especificar provas, a parte Autora informou que nesta etapa processual não pretende produzir provas (ID 9662776041). A Requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da Inventariante (ID 9662865849). Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, onde foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, bem como restou consignado que a preliminar de ausência de interesse de agir se confundia com o mérito e seria analisada como tal. Ainda, na mesma decisão, foram deferidas as provas requeridas e foi nomeado perito contábil (ID 9684717512). A perita nomeada recusou o encargo (ID 9814025498), tendo sido nomeado o perito José Carlos em substituição (ID 9817847974). Contudo, as partes não chegaram num acordo em relação aos honorários periciais, sendo nomeado o perito Cleber Souza (ID 10295284008). Assim, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$17.900,00 (ID 10300224757). A Requerida não concordou com a proposta, contudo não ofertou contraproposta (ID 10327943875). Intimado, o perito apresentou nova proposta de honorários a ser paga em 06 parcelas mensais no valor de R$2.000,00 cada uma, totalizando o montante de R$12.000,00 (ID 10360225047). Novamente, a Requerida não concordou com a proposta (ID 10362877774). Intimada para informar se desiste a realização da prova, a Requerida manifestou pela imprescindibilidade da prova requerida (ID 10419961822). A parte Autora, por sua vez, informou que, nesta fase, não há necessidade de prova pericial (ID 10419961822). Vieram conclusos os autos. Eis o relato do necessário. Decido. Inicialmente, esclareço que cabe razão à parte Autora quando sustenta que nesta fase processual não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, o que se verá melhor adiante, comportando a decisão para encerramento da primeira fase da prestação de contas. Passo à análise das preliminares ainda não analisadas. Da ausência de interesse de agir A Requerida alega a ausência de interesse processual por parte da Autora, ao argumento de que os documentos contábeis da sociedade sempre estiveram à disposição dos sócios e que dois dos filhos da Autora, também herdeiros do sócio falecido, atuam na administração da empresa, o que evidenciaria a inexistência de negativa quanto à prestação de contas. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O interesse processual, entendido como a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, está configurado quando a parte Autora demonstra, como no caso presente, vínculo jurídico com a sociedade Requerida e a ausência de prestação espontânea e satisfatória da obrigação de prestar contas, ainda que parcialmente provocada. A própria narrativa da inicial revela que a Autora, na qualidade de inventariante do espólio de sócio detentor de 50% das quotas da empresa, não obteve resposta satisfatória à notificação extrajudicial remetida ao administrador, o que justifica a atuação jurisdicional. A inércia da administração societária, frente à legítima solicitação da sócia e inventariante, caracteriza a necessidade da via judicial, sendo irrelevante a eventual alegação de que documentos estavam ou estão disponíveis na sede da empresa, sobretudo quando a Autora sustenta não ter tido acesso direto aos registros e balancetes. Ademais, o fato de os herdeiros laborarem na empresa, por si só, não afasta o interesse de agir da Autora, tampouco supre a necessidade de apuração formal dos atos de gestão realizados durante período relevante à partilha do acervo societário. Assim, estando demonstrado o vínculo jurídico entre as partes e a resistência, ainda que tácita, da parte adversa em prestar contas nos moldes requeridos, tem-se por configurado o interesse de agir. Da impropriedade da via eleita A Requerida sustenta, também, que a ação ajuizada não seria propriamente uma demanda de prestação de contas, mas sim de exibição de documentos, indicando a inadequação da via eleita e, por consequência, pleiteando a extinção do feito com base no artigo 330, §1º, inciso III, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A preliminar, todavia, não merece guarida. A exordial evidencia que a Autora busca não apenas o acesso a determinados documentos, mas a efetiva prestação de contas nos moldes do artigo 550 do CPC, abrangendo balancetes financeiros, livros contábeis, fiscais, inventário de bens e extratos bancários da empresa, com o objetivo de se aferir eventual saldo credor em favor do espólio. A pretensão, portanto, não se restringe à simples visualização de papéis ou à obtenção de cópias, o que caracterizaria ação de exibição de documentos, mas sim à apuração contábil de possível crédito oriundo da gestão exercida pelo administrador em nome da sociedade. A ação de exigir contas é cabível sempre que houver relação jurídica entre as partes que implique administração de bens ou interesses de terceiros, como no caso de sócios que não participam diretamente da administração, mas detêm legitimidade para fiscalizá-la e exigir prestação de contas em juízo. Assim, a via eleita mostra-se não apenas adequada, como também a única idônea para alcançar os efeitos jurídicos pretendidos pela Requerente, não se confundindo com a ação cautelar ou autônoma de exibição de documentos. Das provas requeridas Instada a especificar provas, a empresa Requerida pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da Inventariante (ID 9662865849). O pedido, contudo, embora tenha sido deferido por um lapso, não merece acolhimento. Trata-se de ação de exigir contas, cujo objeto é o dever de prestar contas pela administração de bens ou interesses comuns, nos moldes do art. 550 do Código de Processo Civil. Nessa espécie de demanda, a discussão está estritamente vinculada à existência da relação jurídica de administração, ao dever de prestar contas e, se reconhecido esse dever, à prestação efetiva e adequada das contas na segunda fase do procedimento. Eventual produção de prova nesta fase, inclusive a pericial, extrapola os limites do objeto da presente ação. A alegação de que os demais herdeiros de João Medes trabalham na empresa e nunca questionaram a administração, ainda que verídica em tese, não tem aptidão para afastar o dever de prestar contas em razão da existência de vínculo jurídico de administração ou gestão de patrimônio alheio. Tal matéria, inclusive, refoge ao âmbito da cognição do processo de exigir contas, cujo rito não comporta dilação probatória incompatível com sua estrutura. Dessa forma, as provas pretendidas mostram-se irrelevantes, impertinentes e desnecessárias à solução da controvérsia estabelecida nesta demanda, sendo cabível o indeferimento, com fundamento no art. 370 do CPC, que confere ao magistrado o poder de indeferir provas inúteis, protelatórias ou que não se relacionem com os fatos controvertidos relevantes. Assim, o prosseguimento da perícia anteriormente deferida deve ser cancelado pelos fundamentos acima expostos. Passo, pois, ao exame do mérito. A ação de exigir contas tem por objetivo compelir outrem a prestar contas quando há uma relação jurídica que envolva administração do bem, direito ou interesse alheio, referente a créditos e débitos constantes da relação jurídica de ordem material, conforme art. 550 do Código de Processo Civil. Sabe-se, por conseguinte, que a prestação de contas possui rito bifásico. Na primeira fase, compete ao juízo verificar a existência do dever de prestar contas, isto é, se há entre as partes vínculo jurídico que obrigue a parte Requerida a prestar contas de sua administração de bens ou interesses alheios. Não se examina, nesta fase, o conteúdo das contas, tampouco se admite produção de prova pericial, a qual somente será cabível na segunda fase, caso seja reconhecido o dever de prestar contas, consubstanciando-se na efetiva análise da prestação de contas apresentada e na eventual apuração de saldo em favor de uma das partes. Assim, o exame do art. 550, caput, do CPC, revela que a procedência da primeira fase da ação exige tão somente a comprovação do vínculo jurídico do qual decorre o dever de prestação de contas. No caso em apreço, a Autora demonstrou, por meio da petição inicial e dos documentos acostados, ser inventariante do espólio do falecido sócio da empresa requerida, titular de 50% das quotas sociais, e que o administrador atual da empresa foi investido na função ainda em vida do de cujus. A relação jurídica está, pois, suficientemente configurada, figurando a Autora como parte legítima para exigir a apuração formal das contas relativas ao período de administração societária posterior ao falecimento do de cujus, especialmente diante da ausência de prestação espontânea e transparente por parte da sociedade e da necessidade de apuração patrimonial para fins de eventual complementação da partilha, mesmo que homologada, se assim demonstrado em momento posterior. Demonstrou-se, ainda, que a administração da referida sociedade vem sendo exercida, desde antes do falecimento do sócio falecido, por terceiro nomeado com poderes de gestão, com fundamento em mandato outorgado pelos sócios. A alegação defensiva de que documentos estariam disponíveis, por si só, não desnatura o direito de fiscalização da sócia não gestora, tampouco configura prestação de contas no sentido técnico-jurídico exigido pelo ordenamento. Os relatórios mensais e a suposta ciência tácita dos herdeiros que eventualmente atuam na empresa não suprem o dever formal de prestar contas perante a titularidade legítima de parte do capital social, sob pena de se subverter o próprio regime da sociedade limitada e seus mecanismos de controle interno e externo. Portanto, constatado o vínculo jurídico entre as partes e a gestão exercida pela requerida sobre interesses alheios — notadamente do espólio titular de metade das quotas sociais — resta caracterizado, com clareza e suficiência, o dever jurídico de prestar contas. Diante do exposto: 1.- ACOLHO o pedido formulado por ESPÓLIO DE JOÃO MENDES, representado por sua inventariante TEREZINHA DE CARVALHO MEDES, afastando as preliminares arguidas, para determinar que a Requerida J.E. MEDES LTDA - ME, por seu sócio-administrador, preste contas à Autora, conforme descrito na inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil; 2.- Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte Autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; 3.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Coop Regional Dos Cafeicultores De S S Do Paraiso Ltda x Ricardo Goncalves De Aguiar

ID: 326841881

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009823-06.2022.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

RICARDO GONCALVES DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

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GUILHERME DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5009823-06.2022.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA CPF: 24.896.409/0001-04 RÉU: RICARDO GONCALVES DE AGUIAR CPF: 484.504.216-91 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda. - Cooparaiso, já qualificada nos autos, ajuizou em face de Ricardo Gonçalves de Aguiar a presente Ação de Cobrança de Rateio de Prejuízos. Alega que de acordo com o balanço e demonstração das sobras e perdas de 2015, as perdas, prejuízos contabilizados e destinados ao rateio entre os sócios da cooperativa autora somaram a monta de R$83.547.949,00 (oitenta e três milhões quinhentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais). Aduz que observados os critérios estabelecidos pela Assembleia Geral Ordinária, quanto à distribuição do rateio dos prejuízos entre os sócios da cooperativa, tem-se que à parte ré coube o pagamento da importância de R$1.012,98 (um mil doze reais e noventa e oito centavos), valor este apurado à época e sobre o qual requer que incida juros a partir da citação e correção monetária a partir do dia 25 de abril de 2016, quando realizada a AGO. Salienta que até o presente momento a parte ré não cumpriu a obrigação. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da dívida supracitada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anexou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita à autora (ID nº. 9721329295). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº. 9885874193). Em sede de preliminar alegou prescrição e impugnou o pedido de justiça gratuita deferido à autora. No mérito, assevera que os documentos juntados pela autora são inaptos a provar a suposta dívida atribuída ao réu, sendo os documentos produzidos de forma unilateral. Aduz que a autora não apresentou qualquer tabela esclarecendo como o importe atribuído ao réu foi calculado, bem como impugnou a autenticidade dos documentos carreados aos autos pela autora. Salienta que não há respaldo legal no sentido de permitir o rateio de prejuízos surgidos em exercícios passados. Ante o exposto, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, bem como pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Réplica à contestação veios aos autos (ID nº. 9900959215). Rejeitada a impugnação referente a concessão da assistência judiciária gratuita à autora, mantendo-se referido benefício. No mesmo ato, foi determinada a intimação da parte ré para comprovar sua hipossuficiência (ID nº. 10136202995), contudo, está quedou-se inerte, conforme certidão de decurso do prazo de ID nº. 10170452904. Indeferido o pedido de justiça gratuita à parte ré, afastadas as preliminares arguidas e mantido o ônus da prova estático (ID nº. 10216826991). Instadas as partes se pretendem produzir outras provas, a parte autora requereu expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, bem como pesquisa via Infojud (ID nº. 10235719330). Manifestação da parte ré informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que lhe indeferiu o pedido de justiça gratuita (ID nº. 10242852469). Juntada de pesquisa junto ao sistema Infojud (ID nº. 10303715908). Juntada de acórdão referente ao recurso interposto pela parte ré (ID nº. 10425048237). Dado provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade da justiça à parte ré. Designada audiência de instrução e julgamento para a data de 21.05.2025, às 13:30 (ID nº. 10428135496). Juntada ata de audiência (ID nº. 10454891799). Foi colhido o depoimento pessoal da parte ré. As partes disseram não haver mais provas a serem produzidas, reiterando suas razões em sede de alegações finais orais. Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não demandando a produção de outras provas nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sem questões preliminares ou nulidades. Passo a análise do mérito. DA COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS O cerne da questão está em torno da possibilidade de rateio dos prejuízos da cooperativa de crédito entre os seus associados na proporção dos serviços utilizados por cada um. Pois bem, a Lei 5.764/71, que estabelece acerca da política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe no seu artigo 38 que a Assembleia Geral dos associados é o órgão máximo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, com poderes para decidir sobre assuntos relacionados ao objeto da sociedade e adotar as medidas cabíveis ao seu desenvolvimento e defesa, sendo suas deliberações vinculantes a todos, mesmo os ausentes ou discordantes. Entre as matérias a serem debatidas e decididas na Assembleia, encontram-se o balanço e a decisão quanto à forma de distribuição dos lucros e prejuízos. Outrossim, é notório, por força da Lei nº 5.764/71, artigo 89, que os prejuízos verificados no decorrer do exercício pela cooperativa serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva, e, acaso insuficientes, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos. Nesse sentido: “Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80”. Ademais, o Estatuto Social da autora (ID nº. 9684434850 - Pág. 13/14), reforça a obrigação dos cooperados, no que diz respeito ao pagamento de perdas apuradas: “Art.10º- São deveres e obrigações dos associados: §7º - Pagar sua parte nas perdas eventualmente apuradas em Balanço, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las, proporcional ao movimento de cada associado;” Como se vê da ata da Assembleia (ID nº. 9684409241 - Pág. 9), o Conselho Fiscal, analisando o relatório da administração e demonstrações financeiras, apurou prejuízo total de R$83.547.949,00, sendo que aquela conclusão fora aprovada por unanimidade dos presentes. In verbis: “Assumindo a coordenação dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração Luiz Sergio Marques perguntou ao plenário se tinha alguma dúvida. A seguir colocou em votação as Perdas apuradas no exercício no valor de (67.875.326,00) e acrescida do valor de (15.672.623,00) referente ao prejuízo de 2.013, totalizando o montante de (83.547.949,00) de prejuízo para deliberação da Assembleia Geral. Sendo aprovado por unanimidade dos presentes as contas do exercício de 2.015” (grifo nosso). Também foi aprovada a forma de rateio daqueles prejuízos, levando-se e consideração a proporção das operações específicas realizadas pelos cooperados. Para mais, no que tange a possibilidade de rateio, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu sobre casos análogos, concluindo ser regular a repartição das perdas entre os cooperados, desde que comprovada a efetiva utilização dos benefícios e serviços, segundo deliberação da Assembleia Geral, bem como desde que seguido a regra de proporcionalidade, em relação às operações realizadas pelo cooperado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA - RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS - FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Comprovada a condição de cooperados, assim como a fruição dos serviços e que os débitos cobrados guardam relação com os serviços prestados, cabível o rateio dos prejuízos apurados pela cooperativa, consoante disposição da legislação pertinente. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.10.013989-0/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2020, publicação da súmula em 15/04/2020). No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - RATEIO DE PREJUÍZOS - PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DOS ASSOCIADOS. 1. O prejuízo da cooperativa de crédito deve ser suportado pelos associados, levando-se em conta os serviços usufruídos. Comprovada a condição de cooperado e a utilização de benefícios e serviços, deve ser cumprida a legítima deliberação da assembleia geral de rateio das perdas. 2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.994325-2/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 05/06/2019). Além disso, como se vê dos documentos anexados com a inicial, a autora demonstrou a condição de cooperado do réu (ID nº. 9684436202), como também a circunstância de que realizou operações típicas de sua condição, ou seja, operações específicas e relacionadas à atividade cooperativa, como a aquisição de insumos e comercialização de produção agrícola (ID nº. 9684428063, 9684414689 e ID nº. 9684432905). Foi além e anexou, para conferência, o relatório de rateio dos prejuízos, com a indicação nominal de todos os cooperados, com indicação do percentual de participação naquele montante e o resultado do rateio (ID nº. 9684437000 e ID nº. 9684434164). Assim, diante daqueles elementos probatórios, restava à parte ré demonstrar a incorreção da apuração, sobretudo quanto ao percentual encontrado e de sua responsabilidade, sobretudo diante do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Pontua-se que a apuração das perdas se dá através do Balanço Geral e a forma de sua realização se encontra expressa no artigo 73 do Estatuto da Cooperativa, que acompanha a inicial, encontrando-se no Capítulo XI toda a disciplina do balanço, sobras, perdas e fundos, fixando o artigo 74 e parágrafo 3º: “Art.74 - Das Sobras verificadas em cada setor de atividade, serão deduzidos os seguintes percentuais: ... §3º - Da mesma forma, as perdas verificadas que não tenham cobertura do Fundo de Reserva serão rateadas entre os associados, após aprovação do Balanço pela Assembleia Geral ordinária, na proporção das operações específicas que houverem realizado com a Cooperativa”. No campo da responsabilidade, fixa o artigo 21 da Lei 5.764/71 que o estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais (inciso II), além da forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade (inciso IV). E o Estatuto da Cooperativa atendeu aos termos daquela disposição, fixando que: “Art.10- São deveres e obrigações dos associados: ... § 5º- Concorrer com que lhe couber, na conformidade das disposições deste Estatuto, para cobertura das despesas da Sociedade; ... § 7º - Pagar sua parte nas perdas eventualmente apuradas em Balanço, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las, proporcional ao movimento de cada associado; ... Art.13- De acordo com o §7º do Art.10 deste Estatuto e na forma prevista pelo artigo 89 da Lei n mero 5764 de 16 de dezembro de 1971, as perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços especificamente usufruídos. §1º - Desta forma, no caso próprio e estritamente enunciado no "caput" deste artigo, a responsabilidade do associado será limitada às perdas proporcionalmente à sua movimentação relativa aos atos cooperativos”. Portanto, há não apenas previsão legal, mas também estatutária no sentido de obrigar cada um dos associados no que tange às perdas registradas pela Cooperativa. Não há, na legislação ou no Estatuto, qualquer disposição no sentido de que somente após a apuração da responsabilidade dos Administradores seria possível atribuir aos associados a responsabilidade pelas perdas. O que há é a previsão do emprego do fundo de reserva para fazer frente àquelas perdas e, não sendo suficiente, atribui-se a responsabilidade aos associados. E mais, nos termos do art. 38 da Lei 5764/7, como já exposto, a Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa daquela, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Por seu turno, confirmando o exposto, o art. 23 do Estatuto da autora assim dispõe (ID nº. 9684434850 - Pág. 20): “Art. 23 - A Assembleia Geral dos Associados, que pode ser Ordinária ou Extraordinária é o órgão supremo da Cooperativa, com poderes dentro dos limites da Lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social, e suas deliberações vinculam a todos ainda que ausentes ou discordantes”. Ressalta-se que, ainda que não se evidencie na composição do passivo qualquer ilegalidade, isto no que se refere à sobreposição dos exercícios, aquela decisão da Assembleia é soberana e não fora extirpada do mundo jurídico, sendo de competência do associado que se sentiu lesado promover a ação a que se refere o artigo 43 da Lei 5.764/71, objetivando anular aquelas deliberações, providência aquela que não fora adotada. Importante registrar que, no caso em apreço, as contas da Cooperativa foram auditadas por empresa com notória expertise na área, de credibilidade internacional, não se mostrando razoável a impugnação de tais conclusões em sede de contestação na presente ação de cobrança, como pretendem fazer o réu, máxime porque, na peça de resistência, data venia, não lançam assertivas incisivas, senão apenas suscitam dúvidas que não são suficientes para infirmar as conclusões da auditoria e da Assembleia Geral. No mais, quanto à sua origem, não há dúvida de que a participação do cooperado no rateio dos prejuízos se justifica pela dupla condição que ele acumula. Isso porque, nesse caso, o cooperado se comporta como associado e destinatário dos serviços prestados pela sociedade da qual participa. Assim, diante dos elementos probatórios alegados e visto que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sobretudo diante do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, resta concluso que, usufruindo dos benefícios oferecidos pela Cooperativa autora, em especial no que tange ao exercício de sua atividade agrícola e apurado prejuízo, igualmente deve fazer frente àquela obrigação, nos termos da lei de regência e do Estatuto da entidade a que anuiu. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu, a pagar à autora a importância de R$1.012,98 (um mil doze reais e noventa e oito centavos), com correção monetária a contar desde o dia 25.04.2016, data da Assembleia Geral Ordinária, quando aprovada a conclusão acerca do prejuízo apurado e a forma de rateio, além de juros moratórios a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a dívida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito corrigido, suspensa a exigibilidade vez que beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 1021188-84.2025.4.01.3300

ID: 317193428

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021188-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO CENTRO SUL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

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CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA

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JUAN CLAUDIO FERREIRA MOTA

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RAFAEL MARBACK DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1021188-84.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ATACADAO CENTRO SUL LTDA. TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1021188-84.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ATACADAO CENTRO SUL LTDA. TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Atacadão Centro Sul Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, objetivando o reconhecimento do direito de apurar créditos de PIS e COFINS com a inclusão do valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias, afastando os efeitos da alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória nº 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.592/2023. Sustenta a impetrante que a referida norma alterou os §§ do art. 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vedando a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, o que violaria a sistemática da não cumulatividade, além de configurar vício de inconstitucionalidade formal, por ausência de pertinência temática e desvio do processo legislativo. Requer, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado à apuração das contribuições sem o aproveitamento do crédito sobre o ICMS, bem como a exclusão de eventual débito dos cadastros de inadimplentes e restritivos ao crédito. É o que cabia relatar. DECIDO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e o risco de lesão à parte (CPC, art. 300). A Lei n.º 14.592/2023 alterou as Leis n.º 10.637/2002 e 10.822/2003, de modo não somente a excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, como também para proibir a utilização dos valores correspondentes ao tributo estadual como créditos dessas contribuições previdenciárias cobradas sob o regime não cumulativo. Veja-se como ficou o teor das referidas leis, após alterações da 14.592/2023: Lei 10.637/2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Lei 10.833/2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Assim sendo, a partir do início da eficácia da MP 1.159/2023, fixado em 1º/05/2023, e posteriormente com a publicação da Lei 14.592/2023, as empresas contribuintes não poderão mais se apropriar, a título de créditos das contribuições PIS/Pasep e Cofins sob regime não cumulativo, daqueles créditos correspondentes ao valor do ICMS incidente sobre as operações de aquisição de insumos, bens ou serviços. Certo que, ao modificar as Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, a fim de reduzir os tipos de custos, despesas e encargos que possam ser utilizados como créditos no regime de não cumulatividade da cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, tanto a MP n.º 1.159/2023 quanto a Lei n.º 14.592/2023 acabaram por, reflexamente, elevar a carga tributária das empresas. Não obstante, não se vislumbra, ao menos em exame próprio desse momento processual, os vícios de inconstitucionalidade apontados na peça exordial. A uma, porque referida MP 1.159/2023, quanto a tais alterações, somente surtira efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, a saber, 1º/05/2023. Nesse ponto, houve a observância do princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Ainda sob aspecto formal da MP 1.159/2023, sabe-se que a mera supressão de hipóteses legais que permitiam abatimentos sobre o valor devido a título de contribuições previdenciárias não exige veículo normativo superior à lei ordinária. De modo que a medida provisória, ato normativo precário, mas com força de lei ordinária, pode ser utilizada para tal supressão. No mais, a mudança promovida não deixa de manter certa coerência com a decisão do STF proferida no RE 574.706/PR. Isso porque, se os valores correspondentes ao ICMS cobrado dos produtos comercializados não devem mais compor a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, faz sentido impedir que esses mesmos valores também possam gerar créditos aos contribuintes das referidas contribuições. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS/COFINS. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA À LEI COMPLEMENTAR. AFASTADA. 1. Cinge-se a questão em aferir se cabível a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS. 2. A não cumulatividade do PIS e da COFINS difere da não cumulatividade do ICMS e do IPI, uma vez que não há creditamento de valores destacados nas operações anteriores, mas apuração de créditos calculados em relação a despesas com bens e serviços utilizados na sua atividade econômica. 3. O art. 195, §12 da CF, ao prever a não cumulatividade das contribuições, não especificou os critérios a serem observados, o que ficou a cargo das leis ordinárias, as quais devem definir o conteúdo da não cumulatividade fitando os parâmetros mínimos de caráter conceitual. 4. Na sistemática da não-cumulatividade, há estreita relação entre a existência de crédito e o correspondente débito; e, com base nessa lógica, a Lei 14.592/23 adequou o regime de crédito de PIS e de COFINS à decisão do STF no Tema 69, na medida em que, se o ICMS não constou da base de cálculo das contribuições na venda de mercadorias ou prestação de serviços, também não deveria gerar crédito de PIS/COFINS. 5. Como bem fundamentou o Dr. Marcus Abraham, no voto condutor da AC 5012773-87.2023.4.02.5110/RJ, "No caso da sistemática de descontos de créditos, para fins de apuração de PIS e de COFINS, no regime não-cumulativo, há de se observar a necessária contabilização de tais créditos como débitos, nas etapas antecedentes, sendo inconteste que o direito ao creditamento depende do pagamento das contribuições na etapa anterior, além da indicação da lei prevendo essa possibilidade. A não-cumulatividade e o direito ao aproveitamento de créditos, como se sabe, têm por finalidade evitar a cobrança de tributo sobre tributo." 6. Destarte, como o ICMS não mais incide na base de cálculo do PIS e da COFINS, não há direito líquido e certo da impetrante para que inclua o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na determinação dos créditos na entrada de mercadorias destinada a revenda, motivo pelo qual se conclui que a MP 1.159/2023, convalidada pela Lei 14.592/23, é constitucional, pois não fere o princípio da não cumulatividade do PIS e da COFINS. 7.Quanto ao pedido subsidiário "de afastar a vedação ao creditamento sobre o ICMS que tenha incidido sobre a prestação de serviços de transporte e telecomunicação, sob o fundamento que a palavra "aquisição" do dispositivo das leis nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, deve ter uma interpretação teleológica, de forma a abranger tanto à aquisição de bens quanto à contratação de serviços"; igualmente observa-se que é indiferente verificar se o ICMS incide sobre circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Isto por que o ponto nodal é considerar que se o ICMS não mais compõem a base de cálculo do PIS e de COFINS, ele não poderá integrar a base de cálculo de crédito dessas mesmas contribuições. Como dito, a não cumulatividade pressupõe a existência de crédito e o correspondente débito e, nesse caso, seja em relação à mercadoria, seja em relação à prestação de serviços, não há débito, por decorrrência lógica, não haverá crédito. 8. Em relação à reserva à lei complementar, em sua própria argumentação, o apelante se controverte trazendo o julgado do STF (Recurso Extraordinário nº 841.979/PE, Tema nº 756 de repercussão geral) no qual a Suprema Corte reconheceu a liberdade do legislador ordinário para definir os parâmetros da não-cumulatividade estabelecida no art. 195, § 12, da Constituição Federal. Logo, restou evidente o permissivo legal, concedido ao legislador ordinário para tratar do creditamento do PIS/COFINS. 9. Ademais, cumpre ressaltar que apesar de a MP 1.159/23 não ter sido convertida em lei, seus efeitos foram convalidados pela Lei nº 14.592/2023 (art. 14, II), a qual promoveu as mesmas alterações nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 10. Dessa forma, a sentença de primeiro grau não merece ser reformada, uma vez que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição de bens ou serviços não dá direito a crédito de PIS e de COFINS, já que a MP 1.159/23, convalidada pela Lei 14.592/23, não viola a sistemática da não cumulatividade, estando em sintonia com a ordem constitucional e legal. 11. Apelação da impetrante conhecida e desprovida. (TRF2, Apelação Cível, 5009920-32.2023.4.02.5102, Rel. PAULO LEITE , 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 22/04/2024, DJe 25/04/2024 15:13:42) A Medida Provisória n.º 1.159/2023 — cuja vigência se deu a partir de 1º de maio de 2023 — promoveu modificações nos arts. 1º e 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, com o objetivo de: (a) excluir o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e (b) vedar o creditamento do ICMS incidente nas aquisições. Referida MP, posteriormente ratificada integralmente pela Lei n.º 14.592/2023, não contraria, mas efetiva, a ratio decidendi firmada pelo STF no Tema 69 da Repercussão Geral, ao reconhecer que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS por não representar receita ou faturamento do contribuinte. Dado que esse valor não integra o total das receitas da pessoa jurídica, torna-se lógica e juridicamente consequente a sua exclusão também do campo do creditamento. Nesse contexto, não se trata de inovação restritiva arbitrária ou violadora da sistemática da não cumulatividade, mas de coerente desenvolvimento normativo que busca evitar distorções fiscais — inclusive aquelas que poderiam conduzir ao acúmulo indevido de créditos e consequente prejuízo à arrecadação destinada à Seguridade Social. A exclusão do ICMS do crédito segue o mesmo racional de sua exclusão da base de cálculo, não havendo majoração, mas sim coerência sistêmica. Registre-se que a exposição de motivos da MP n.º 1.159/2023 explicita a urgência e relevância da medida, fundamentada no risco de esvaziamento da arrecadação das contribuições sociais pela manutenção de créditos descolados da efetiva base contributiva. Saliento, ainda, que nos termos do §12 do art. 195 da Constituição da República, é conferida à lei a tarefa de definir a forma de implementação da não cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS. Assim, diferentemente do IPI e do ICMS, cuja não cumulatividade decorre diretamente da Constituição, no caso das contribuições sociais a aplicação desse regime exige conformação legal, a qual pode estabelecer restrições, desde que razoáveis e proporcionais. Dito isto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária pela Lei n.º 14.592/2023, ao vedar a dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores atinentes ao ICMS “que tenha incidido sobre a operação de aquisição”, haja vista que tal limitação foi instituída sim pela Lei n.º 14.592/2023, que estabeleceu a proibição de apuração de crédito não cumulativo de PIS e COFINS quanto às aquisições não sujeitas ou isentas ao pagamento das contribuições. Então, não há inconstitucionalidade na Lei n.º 14.592/2023, quando veda o creditamento do ICMS, porque apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade, haja vista que como inexistiu o recolhimento de PIS/COFINS sobre o ICMS, não existe direito do impetrante a se creditar do ICMS incidente na entrada de mercadoria. As Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, mesmo antes da alteração em exame, já previam que não daria direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Portanto, a vedação do crédito relativo ao ICMS — que não integra a receita do fornecedor e, logo, não sofre incidência de PIS/COFINS — está plenamente alinhada à sistemática legal e constitucional vigente. Portanto, não se identifica ofensa aos princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco ou da segurança jurídica. A disciplina normativa ora impugnada visa à preservação da neutralidade fiscal do sistema e à proteção do financiamento da Seguridade Social, objetivos legítimos e consentâneos com a ordem constitucional. Não se trata, ademais, de norma geral sobre crédito tributário, hipótese que exigiria lei complementar, razão pela qual não se aplica a vedação do art. 146, III, "b", da CF/88. Ainda sob aspecto formal, observa-se, neste primeiro exame, possível conexão entre o objeto da MP 1.147/2022 e da MP 1.159/2023, ambas de conteúdo tributário, notadamente as contribuições para o PIS e para a COFINS, não caracterizando, a princípio, inconstitucionalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Atendida a determinação, notifique-se a autoridade coatora para, no prazo legal, prestar informações. Dê-se ciência à PFN e ao MPF. Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009920-71.2024.4.02.5110

ID: 319489661

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009920-71.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHN LUCAS SALES DA CRUZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009920-71.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOHN LUCAS SALES DA CRUZ (OAB RJ227349) DES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009920-71.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOHN LUCAS SALES DA CRUZ (OAB RJ227349) DESPACHO/DECISÃO 1_ No evento 23, a executada pugna pela devolução do montante constrito no SISBAJUD, alegando que realizou o parcelamento da dívida. Ainda, aduz que se encontra em recuperação judicial e que seria do juízo universal a competência para determinar atos de constrição patrimonial. Invoca, também, o princípio da preservação da empresa, alegando que os valores constritos inviabilizariam a atividade empresarial e atingiriam todos os empregos diretamente e indiretamente gerados. Busca, por fim, a suspensão da presente Execução Fiscal. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, extrai-se do evento 25 que ocorreu tentativa de bloqueio de valores nas contas da executada em 01/07/2025 , tendo retornado com resultado parcialmente positivo. Conforme informações extraídas da documentação acostada nos anexos 04 a 09 do evento 23, a executada aderiu a parcelamento em 03/07/2025 . O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a questão no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Dito isto, não merece acolhimento o pedido de desbloqueio calcado no parcelamento da dívida, visto que o acordo foi celebrado em momento posterior à constrição. Em relação ao pedido de desbloqueio fundado na recuperação judicial da executada, cumpre registrar que os artigos 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80 dispõem que os créditos tributários, como na hipótese em apreço, não estão sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Conforme artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, o feito executivo fiscal deve prosseguir, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial. Ademais, é viável a realização da constrição patrimonial, devendo o Juízo da recuperação judicial ser informado da penhora para que verifique se recai sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, hipótese em que deverá informar a este Juízo sobre a substituição de bem penhorado ou formular proposta alternativa de satisfação do crédito (STJ, CC nº 187.255/GO). Frise-se que a decisão do evento 22 explicita todos esses passos, sendo certo, inclusive, que já há determinação para que o Juízo da Recuperação Judicial seja oficiado. Portanto, e diversamente do que alega a executada, o processo de execução fiscal pode prosseguir e realizar atos de constrição sem qualquer autorização ou manifestação prévia do Juízo da Recuperação Judicial. Quanto à invocação do princípio da preservação da empresa e a alegação de que os valores são necessários para o adimplemento da folha de salários, cabe tecer as seguintes considerações. Conquanto o salário do trabalhador esteja, até o limite de 50 cinquenta salários mínimos (art. 833, IV e § 2º do CPC), infenso à penhora, tal impenhorabilidade não se projeta, de forma direta e imediata, aos pretensos recursos com os quais o empregador afirma que se valeria para realizar o pagamento de encargos trabalhistas, eis que inexistente norma legal que assim o estabeleça. Nesta passo, acompanho a orientação dos Pretórios Federais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. CONTA DE EMPRESA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. BLOQUEIO MANTIDO . 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar se os valores penhorados via Bacen- Jud, na conta da pessoa jurídica executada, constituem bens impenhoráveis. Na origem, trata- se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da empresa executada KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 4.860.237,16 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 03/2018. 2. Em 08/03/2018 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 169.364,64 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), através do sistema BACENJUD (fls. 128/129), tendo sido deferido pelo juízo a quo em 16/02/2018 (fls. 270/271). 3. Esclarece a agravante que a manutenção da decisão causará danos irreparáveis, tais como a suspensão das atividades da empresa e a possível demissão em massa dos funcionários. Alega que o valor penhorado destinava-se, exclusivamente, ao pagamento da segunda parcela da salário referente de seus empregados, referente ao mês de fevereiro. 4. Não obstante as alegações da parte executada, a conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, do CPC/2015. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 5. Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacen-Jud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC . 6. Agravo improvido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002405-84.2018.4.02.0000, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGOS 805 E 835, AMBOS DO NOVO CPC. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS A PENHORA. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2. No caso dos autos, a adesão ao parcelamento ocorreu em 05/02/2016, depois da penhora eletrônica dos ativos financeiros (04/02/2016). A garantia constituída antes da suspensão da exigibilidade subsiste. 3. Embora o Juízo de Origem tenha qualificado a constrição como arresto, ela representa genuinamente penhora. Isso porque o devedor já havia sido citado, deixando de pagar a dívida e de nomear bens para expropriação (artigo 7°, II, da Lei n° 6.830/1980). Trata-se de circunstâncias irrelevantes para aquela medida cautelar, cuja decretação reclama a ausência de localização do executado e o risco de dilapidação patrimonial (artigo 7°, III). 4. Com a requalificação do ato constritivo, a ordenação judicial logo após o decurso do prazo de pagamento constitui um dos efeitos do despacho de recebimento da petição inicial. A Lei n° 6.830/1980 estabelece que ele importa em ordem imediata para penhora, independentemente de requerimento do exequente (artigo 7°, caput). O procedimento reflete mais um privilégio da Fazenda Pública, sem paralelo na execução comum. 5. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional não podem assumir o status simplesmente planejado pelo devedor - pagamento de salários dos empregados e de contribuições ao FGTS. Mantêm-se como elemento do patrimônio social, passível de constrição. 6. A legislação processual apenas declara impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, IX e XI, do CPC). As receitas de outras entidades ou de destinação diversa não integram o rol de impenhorabilidade, cuja interpretação é necessariamente restritiva, em atenção à prevalência da responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 30 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 832 do CPC). De qualquer modo, GMARQ - Comércio e Empreiteira Ltda. não comprovou que está destituída de outros ativos financeiros, a ponto de impedir o funcionamento da própria empresa - mão de obra, fonte de matérias-primas - e aconselhar o emprego das cautelas associadas à penhora sobre o faturamento. 7. Agravo desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579688 0006518-25.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ainda que se pudesse pretender, por interpretação extensiva, incluir a hipótese narrada na impenhorabilidade de salários seria, no mínimo, necessário que a parte executada comprovasse, de plano, mediante exposição de elementos constantes de sua contabilidade, regularmente escriturada, que ditos recursos teriam a finalidade apontada, bem como que inexistiriam outros meios para satisfação da obrigação trabalhista. Contudo, no caso, carecem os autos de tais elementos materiais. Outrossim, ainda que não se desconsidere a eventual incidência do princípio da preservação da empresa, o mesmo deve ser aplicado à luz da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do CPC. Portanto, para tal análise seria necessário que a sociedade nomeasse bens à penhora, ou apresentasse outra maneira hábil a proceder à garantia do Juízo da Execução (seguro garantia, carta de fiança bancária, etc). Nada obstante, isto não ocorreu. Assim, não se oferecendo outra maneira de se prosseguir a execução, deverá persistir o bloqueio de valores. Por tais razões, INDEFIRO , ao menos por ora, o pedido de desbloqueio das verbas constritas, a fim de que se aguarde a resposta do Juízo recuperacional. DÊ-SE ciência às partes. 2_ CUMPRA-SE o item 03 decisão do evento 22, oficiando-se ao juízo da recuperação judicial para que verifique se a constrição noticiada no evento 25 recai sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, hipótese em que deverá informar a este Juízo sobre a substituição de bem penhorado ou formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em atenção à cooperação jurisdicional a que se refere a parte final do art. 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/2005. 3_ Tudo cumprido, SUSPENDA-SE o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. 3.1_ Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. 3.2_ Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, MANTENHA-SE o feito suspenso na forma determinada acima. 3.3_ Mantendo-se silente, já fica ciente que sua atitude será interpretada como aceitação tácita com a suspensão do feito. 3.4_ No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. 3.5_ Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, DÊ-SE vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. P.I.

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Processo nº 5009920-68.2021.8.21.7000

ID: 324664370

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009920-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA CRIVELLARO BERNARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BAREÑO

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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DENISE BALLARDIN

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5009920-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : KARLA CRIVELLARO BERNARDI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (O… Precatório Nº 5009920-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : KARLA CRIVELLARO BERNARDI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Natanael Vinicius Rosa Diniz x Vale S/A

ID: 256839865

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009920-87.2021.8.13.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL VINICIUS ROSA DINIZ

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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EDUARDO NUNES DA SILVA

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MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5009920-87.2021.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: NATANAEL VINICIUS ROSA DINIZ CPF: 130.797.726-01 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por NATANAEL VINÍCIUS ROSA DINIZ em face de VALE S/A, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que: a) reside em Mário Campos/MG, próximo ao Rio Paraopeba e trabalha no CEASA em Contagem/MG; b) o rompimento da barragem da Mina do Feijão em 25/01/2019 acarretou diversos danos para sua saúde psicológica, estando em tratamento psiquiátrico; c) no dia da tragédia o autor estava de folga; d) com medo do avanço dos rejeitos, o autor ajudou a retirar amigos e familiares de áreas de risco, levando-os para locais mais seguros; e) a tragédia deixou marcas profundas: a perda de amigos e conhecidos, a convivência com a dor das famílias das vítimas e a constante lembrança de imagens e sons daquele dia, como os helicópteros e sirenes; f) o filho do requerente passou a fazer tratamento em clínica de reabilitação pelo uso de drogas, sendo que o problema surgiu após dois meses do rompimento; g) o autor teve gastos com consultas e tratamentos psiquiátricos, dentro outros. Liminarmente, pediu pela concessão da tutela de urgência para que a ré disponibilize tratamento médico psiquiátrico à parte autora, até o reestabelecimento de sua saúde. Ao final, pugnou pelo: i. pagamento de danos morais no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); ii. pagamento de danos materiais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); iii. pagamento de danos existenciais no importe mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ainda requereu a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Deferida, provisoriamente, a gratuidade e justiça, bem como indeferida a tutela de urgência pleiteada, em decisão de Id. 9433505222. Realizada audiência de conciliação (Id. 9619057087), não houve acordo. Apresentada contestação (Id. 9636484001), defendeu, em síntese, que: i. a requerida não mede esforços para prestar toda assistência necessária à população atingida pelo rompimento da barragem em Brumadinho/MG; ii. é inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva ao caso em questão, por não se tratar de dano ambiental; iii. o pedido de danos morais é inacumulável com o pedido de dano existencial; iv. inexistem provas de danos morais ou existenciais e, ainda que houvesse, o valor cobrado em inicial é excessivo e não condiz com a realidade; v. inexistem provas nos autos de realização de tratamento psicológico pelo autor e, ainda que houvesse, os tratamentos psicológicos foram oferecidos pela ré à época do ocorrido; vi. é impossível a utilização do termo de compromisso como parâmetro para indenizações judiciais. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação em Id. 9712212093, na qual impugnou as alegações da defesa e reiterou o alegado em inicial. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, produção de prova pericial e depoimento pessoal do preposto da requerida (Id. 9749833136), e a requerida pugnou pela produção de depoimento pessoal dos autores, prova pericial e prova documental (Id. 9744748526). Decisão de saneamento ao Id. 9757636151. Laudo pericial apresentado ao Id. 10149419454. Designada audiência de instrução em julgamento, foi colhido o depoimento do autor e foram ouvidas as testemunhas arroladas, conforme ata de Id. 10384631417. Alegações finais pela ré, Id. 10392345642 e pelo autor, Id. 10394563061. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de danos morais e materiais, decorrentes dos impactos do rompimento da Barragem de Brumadinho na vida da parte autora. É fato inconteste o rompimento da Barragem I da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho-MG, no dia 25 de janeiro de 2019, a qual era operada pela empresa ré, VALE S/A, não se olvidando das grandes perdas e prejuízos causados pelo ocorrido. O desastre foi ocasionado pela mineração, que, por si só, é atividade de alto risco ao meio ambiente. Por isto é que, tanto o constituinte quanto o legislador, optaram pela adoção da teoria do risco integral, que, como é cediço, obriga o agente causador do dano a repará-lo, não admitindo causas excludentes da responsabilidade civil (v.g. caso fortuito, força maior, etc.), que neste caso, inclusive, é objetiva (art. 927, parágrafo único do Código Civil). É o que preveem os artigos 225, §3º da CR/88 e art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, ipsis litteris: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (…) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Sobre o tema, já se manifestou o c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Em resumo, a responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do risco integral, independe da comprovação do elemento subjetivo do poluidor, bastando apenas que esteja demonstrado o dano ambiental a ensejar a reparação e o liame entre este a conduta do agente, uma vez que a atividade minerária tem alto potencial lesivo ao meio ambiente. Com efeito, faz-se necessária a observância aos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (…) Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No caso vertente, reclama-se o direito à indenização por danos morais (art. 5º, X da CR/88), o que é admissível quando restar demonstrado o abalo psíquico decorrente da conduta antijurídica. Ocorre que, muito embora seja inequívoco o dano ambiental de caráter difuso, é imprescindível a comprovação do dano individual da autora para que seja reconhecido o dever de indenizar da mineradora, que, conforme argumentado na exordial, foi afetada pelo desastre que atingiu o Rio Paraopeba. Porém, vislumbra-se que as alegações tecidas pela parte autora tem cunho genérico e não especificam qual seriam os efetivos abalos psíquicos sofridos. Não bastasse, não consta dos autos que a parte autora teria concluído o tratamento indicado ao Id. 7557533008. Inclusive, referido laudo data de mais de dois anos após o rompimento da barragem, quando o país já se encontrava no contexto da pandemia do COVID-19. Durante a perícia, foi relatado ao expert que o autor não presenciou os fatos, nenhum familiar foi vitimado pelo desastre, não houve alteração na sua rotina de trabalho, concluindo o perito que o estado mental da parte autora está dentro dos limites da normalidade, não havendo alteração psiquiátrica a ser atestada. Ainda, embora o autor tenha alegado, na petição inicial, que seu filho estava em tratamento em uma clínica de reabilitação em razão do uso de drogas — problema que teria surgido após o rompimento da barragem —, e que exercia atividade como lavrador, tendo sofrido queda em sua produtividade, tais informações foram completamente contraditadas em audiência. As testemunhas afirmaram que o autor não possui filhos e não souberam informar se ele trabalhava na lavoura. O próprio autor, em depoimento, declarou que não tem filhos e nunca exerceu atividades agrícolas, divergindo, portanto, das alegações constantes na inicial. Logo, ante a ausência de verossimilhança entre as alegações de abalo emocional e o nexo de causalidade com o evento danoso, forçoso convir que inexiste dano efetivo à esfera da personalidade da parte autora. Aliado a isto, tenho que a parte autora deixou de coligir provas capazes de infirmar a conclusão pericial, sendo imperioso o reconhecimento de que não houve alteração de seu estado mental. A propósito, o e. TJMG já se manifestou em casos símiles ao presente da seguinte forma: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. I - Especificamente sobre os danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral. II - Não obstante a obrigação do poluidor de demonstrar a inexistência de lesão ao meio ambiente ou que a sua atividade não é potencialmente danosa, a configuração do dever de indenizar em sede individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral depende da demonstração do dano alegado e do nexo causal. III - Embora seja de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Apelante na cidade de Brumadinho/MG se trata de fato extremamente grave e de grandes proporções, não acarreta dano moral puro ou "in re ipsa" a todas as pessoas que se sentiram violadas em sua dignidade e honra, pois a ofensa, nesse caso, não se presume, cabendo a quem alega a prova efetiva do prejuízo suportado. IV - A despeito do alegado pelo requerente, não foram demonstrados danos passíveis de reparação, uma vez que a situação atinente à alteração de sua rota de trabalho foi temporária e não resultou em restrições ao seu direito de locomoção e tampouco sofrimento físico/emocional de modo a ensejar uma compensação financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077820-1/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - PESSOA RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - PREJUÍZOS À QUALIDADE DE VIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR - DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE ILÍCITA I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - A simples alegação genérica de prejuízo à qualidade de vida dos habitantes da localidade em que reside o autor, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral por ele sofridos, não constitui fato capaz de, por si só, gerar indenização. III- Os Decretos Estaduais 43.713/2004 e 47.383/2018 proíbem pesca profissional no rio Paraopeba de modo que, ainda que comprovado o exercício da pesca profissional, não se poder compensar a parte pela interrupção de atividade ilícita.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.061645-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2022, publicação da súmula em 18/05/2022) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - PESCA AMADORA ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - PREJUÍZOS - ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO RIO APENAS PARA LAZER - CONTAMINAÇÃO PRÉVIA POR COLIFORMES FECAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I-Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovada a prévia contaminação do Rio, por coliformes fecais, através de relatórios dos órgãos estaduais deve ser afastado o pedido de indenização pela impropriedade das águas do Paraopeba para pesca amadora e lazer. Ausente a demonstração de que o autor foi atingido de alguma forma pelo rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, afasta-se o pleito indenizatório.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.143411-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 30/11/2021) Relativamente ao dano material, cumpre-me pontuar que os prejuízos desta natureza serão indenizáveis, na forma do art. 402 do Código Civil, segundo o qual “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, os danos de cunho material se dividem em duas espécies: danos emergentes – o que foi efetivamente perdido – e lucros cessantes – o que razoavelmente deixou de lucrar. À vista disto, dessume-se que ao autor cabe a prova do efetivo prejuízo sofrido, a qual deve vir anexa à petição inicial, momento oportuno para demonstrar o decréscimo patrimonial que motivou o ajuizamento da ação, sob pena de preclusão, a teor do que disciplina o art. 320 do Código de Processo Civil. Cotejando os elementos constantes do caderno processual, impende destacar que o autor não coligiu aos autos prova de que teria sofrido dano de cunho material, o que afasta o pedido genérico formulado à inicial. Com isto, em que pese a teoria do risco integral e a inequívoca contaminação do Rio Paraopeba com os rejeitos liberados por ocasião do rompimento da barragem, fica evidente a inviabilidade da condenação da ré a indenizar a autora, uma vez que não foi comprovado o dano individual, não tendo esta se desincumbido de seu ônus, a teor do art. 373, I do CPC. Por fim, é certo que aquele que altera a verdade dos fatos é litigante de má-fé, e, no caso dos autos, verifica-se que o autor apresentou, na petição inicial, alegações que contradizem frontalmente suas declarações prestadas em audiência. Na exordial, o Autor afirmou que: "Para piorar sua situação e todo o seu trauma vivido, o filho do Requerente também está em tratamento psiquiátrico e psicológico, além de estar em clínica de reabilitação devido ao uso exacerbado de cocaína. Tal problema surgiu após dois meses do rompimento. Seu filho, fez tratamento anteriormente, mas 06 meses após o fim da primeira internação teve uma recaída, e em janeiro de 2021 precisou retornar. Toda a situação o deixa com um stress emocional enorme, com uma tristeza sem fim, e sem ânimo para viver o seu dia a dia. Trabalha como lavrador e devido ao quadro psíquico teve uma queda grotesca em sua produtividade, vez que hoje tem muito medo de ficar sozinho e também não fica em seu serviço sozinho." Contudo, em audiência realizada nos autos, o autor declarou de forma inequívoca que não possui filhos e que nunca trabalhou em lavoura, o que demonstra inequívoca tentativa de alterar a verdade dos fatos. Diante dessas constatações, imperioso concluir que a atitude da parte autora está em desacordo com a boa-fé processual, bem como com os princípios da cooperação, celeridade, contraditório e ampla defesa. Sendo assim, considerando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos, respaldando-me nos artigos 80 e 81 do CPC, condeno-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço como medida educativa, para que este tipo de alegação não volte a ser apresentada, em homenagem à salvaguarda dos princípios constitucionais do processo. Concluindo, a improcedência é a medida impositiva. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, porém, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Ainda, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelos fundamentos já apresentados alhures. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Erica Goularte x Unimed Criciuma Cooperativa Trabalho Medico Regiao Carbonifera

ID: 312345440

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004731-26.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA GOULARTE

Polo Passivo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO BORGES PETRY

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PATRICIA DE FREITAS FENILLI

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SERGIO DE FREITAS FENILLI

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REGIANA BUSS MARGOTTI

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MARYANE COAN GRASSI

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Apelação Nº 5004731-26.2020.8.24.0028/SC APELANTE : ERICA GOULARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELADO : UNIMED CRICIU… Apelação Nº 5004731-26.2020.8.24.0028/SC APELANTE : ERICA GOULARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELADO : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio de Freitas Fenilli (OAB SC019390) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE FREITAS FENILLI (OAB SC010631) ADVOGADO(A) : FABRICIO BORGES PETRY (OAB SC054868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Erica Goularte , irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Içara que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais n. 5004731-26.2020.8.24.0028, movida em face de Unimed Criciúma Cooperativa Trabalho Médico Região Carbonífera, julgou improcedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 35, SENT1 ): DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), julgo improcedente a pretensão formulada por ERICA GOULARTE em face de UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA, revogando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios fica suspensa, durante o prazo extintivo de 5 anos, em face dos benefícios da Gratuidade da Justiça, que ora concedo, com efeitos retroativos ao ajuizamento do feito, por haver provas da hipossuficiência financeira alegada (eventos 224.10, 224.11 e 224.13). Inconformada, a autora recorreu, sustentando o dever de fornecimento pelo plano de saúde do medicamento Enoxaparina - 60 mg, indicado por seu médico assistente em virtude do diagnóstico de trombose venosa profunda ilíaco-femoral direita, durante período gestacional ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC e art. 132, do RITJSC, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça a qual prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático da apelação, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Versam os autos sobre a obrigatoriedade, ou não, de fornecimento da medicação Enoxoparina 60mg por parte da operadora de plano de saúde ré. Observa-se do caderno processual que a apelante, beneficiária do plano de saúde contratado, foi diagnosticada com trombose venosa profunda ilíaco-femoral direita, necessitando do uso do medicamento anticoagulante específico, acima referido, durante o período gestacional ( evento 1, ATESTMED19 ). A tutela de urgência foi deferida pelo magistrado a quo ( evento 3, DESPADEC1 ), no entanto, após a instrução processual sobreveio sentença de improcedência dos pleitos iniciais, e a revogação da tutela anteriormente deferida ( evento 35, SENT1 ). No caso, a negativa do plano de saúde deu-se justamente com base em ser o medicamento destinado ao tratamento domiciliar, não considerado de cobertura obrigatória pela ANS, além de expresso dispositivo de exclusão de cobertura . Vale transcrever-se a previsão contratual ( evento 1, OUT24 ): CLÁUSULA 5ª - EXCLUSÃO DE COBERTURA Não gozam de cobertura, as despesas decorrentes de: [...] g) fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar: são aqueles que não requerem administração assistida, ou seja, não necessitam de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado ou cujo uso não é exclusivamente hospitalar, podendo ser adquiridos por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público e administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde (hospitais, clínicas, ambulatórios e em estabelecimentos de atendimento de urgência e emergência). Nada obstante a incidência do CDC na hipótese, entende-se não haver abusividade (art. 51, CDC) no dispositivo referido, porquanto clara e destacada a exclusão do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. A cláusula possui sentido unívoco e apresenta-se em consonância com o disposto no art. 10, inc. VII, da Lei n. 9.656/98: Art. 10. É instituído o plano ou seguro-referência de assistência à saúde, com cobertura assistêncial comp reendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) I - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Imperioso destacar o art. 12 daquela norma: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (grifei). Note-se que a cláusula 5ª, item "g" do contrato de prestação de serviços harmoniza-se com a Lei dos Planos de Saúde. Bem verdade que não foge ao crivo deste relator decisões favoráveis ao intento, proferida por Câmaras de Direito Civil desta Corte, em situações análogas. Apesar disso, malgrado a lamentável circunstância da autora, esposa-se, concessa venia , o entendimento de inviabilidade de interpretação da cláusula excludente à luz do art. 47, do CDC, porque não configurado – a princípio – um desequilíbrio aparente ou gritante abusividade. Sobre o tema, destaca-se julgado recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim " (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.635/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 18.12.2023, grifei). Em consonância com o entendimento acima exposto, colhem-se precedentes desta Corte de Justiça: PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) - USO DOMICILIAR - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA LIMITATIVA VÁLIDA - LEI 9.656/1998, ART. 10, INC. VI, E § 4º - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS - DESCABIMENTO. 1 Inexiste abusividade na negativa de cobertura assistencial a medicamento autoadministrável em ambiente domiciliar, adquirível em fármacia mediante prescrição médica e que não se enquadra como terapia antineoplásica ou correlata, notadamente quando amparada em cláusula contratual escrita em destaque e de fácil compreensão. Afinal, consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, "'É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021 )' (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022)" (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, Min. Raul Araújo). 2 Não há falar em dever de indenizar dano moral quando nem sequer configurado o ato ilícito. (AC n. 5001677-81.2022.8.24.0028, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28.05.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITEADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR (ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998). FÁRMACO IGUALMENTE NÃO CONTEMPLADO PELAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE O USO DOMICILIAR É PERMITIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5050788-38.2021.8.24.0038, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. em 18.04.2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DE MEDICAMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA DURANTE A GESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO DE "CLEXANE 40MG" PELA MÉDICA ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. TESE ACOLHIDA. EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA DO FÁRMACO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE EXCEPCIONA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR AOS CASOS DE NEOPLASIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5009920-40.2023.8.24.0008, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j.em 09.04.2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO AUTORAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO ANTINEOPLÁSICOS. ADEMAIS, EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A EXCLUIR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. CLÁUSULA MAIS RESTRITIVA CUJA LICITUDE FOI RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE O MEDICAMENTO POSTULADO - HENOXAPARINA 40MG (CLEXANE) - É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA OPERADORA DE FORNECÊ-LO. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA E HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5002706-50.2019.8.24.0036, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, j. em 19.10.2023, grifei). Ressalte-se, com o perdão do truísmo, que a atividade ofertada pelos planos de saúde é de cunho eminentemente empresarial, cujo objetivo visa à obtenção de lucro, tornando impossível o dever de garantir a saúde de forma integral, ilimitada e universal. Decerto que premida pelas condições graves de saúde, justifica-se a busca da consumidora sempre pela melhor qualidade da medicina disponível no mercado, porém ela não pode exorbitar da abrangência do plano de saúde, sob pena de romper o equilíbrio contratual. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O recurso, portanto, malogra. Por derradeiro, necessário deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso do apelo da autora, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais em 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Fixo honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, sustados nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas pela recorrente, suspensas de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.

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