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Processo nº 5004414-52.2025.4.04.7009

ID: 276486510

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004414-52.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLINE PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA THAIS BONETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004414-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : EVELYN CAROLINE PACHECO ADVOGADO(A) : AMANDA THAIS BONETTE (OAB PR119859) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004414-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : EVELYN CAROLINE PACHECO ADVOGADO(A) : AMANDA THAIS BONETTE (OAB PR119859) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVELYN CAROLINE PACHECO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR, visando ao reconhecimento de sua situação de superendividamento e a repactuação compulsória de suas dívidas bancárias, com fulcro no disposto nos artigos 104-A e 104-B da Lei 8.078/90, com a redação dada pela Lei 14.181/2021. 2. Pelo sistema de prevenção processual, vê-se que a autora reitera, nesta ação, pedido já requerido no Procedimento Comum nº 5010302-36.2024.404.7009, processado perante o Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR , e no qual foi proferida decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual. Redistribuída a ação perante a Justiça Estadual (nº 0036674-59.2024.8.16.0019), em 13.02.2025, foi determinado o cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas/comprovação de hipossuficiência. Impende ressaltar, ainda, que os fatos que ensejaram o ajuizamento de ambas as ações são rigorosamente os mesmos; daí a necessidade de serem examinadas pelo juiz que deles primeiro conheceu, qual seja, o Juízo Estadual da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Pois bem, na realidade, trata-se de mera repetição de ações, cujos fundamentos e pretensão final são idênticos. Portanto, o feito deve ser redistribuído ao Juízo prevento, nos termos do art. 253, III, do CPC: "Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento ." Assim, à luz do artigo supramencionado, há dependência entre as causas, importando em violação do Princípio do Juiz Natural o trâmite da ação em Juízo diverso daquele no qual foi distribuída a ação acima mencionada. 3. Diante do exposto, declino da competência para julgar e processar o presente feito, devendo ser distribuído por dependência aos autos nº 0036674-59.2024.8.16.0019, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos termos do art. 253, III, do CPC. Intime-se. Redistribua-se.

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Processo nº 5010302-31.2023.8.13.0625

ID: 275401480

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010302-31.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010302-31.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010302-31.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 RINALDO JAQUES CPF: 571.613.486-68 e outros Fica intimado o autor da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 09/07/2025 às 14h:30min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Fica intimada de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimados, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10453562507, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. São João del-Rei, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000311-12.2022.8.13.0481

ID: 323479434

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-12.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MATIAS DE MELO PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATIAS DE MELO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000311-12.2022.8.13.0481 AUTOR: THIAGO RODRIGUES FERREIRA CPF: 074.730.166-28 RÉU/RÉ: MARCO AURELIO MARTINS FERREIRA CPF: 079.683.926-32 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, que vendeu em 2018 o veículo AUDI/A3 1.8T PAS/AUTOMÓVEL, ano 2001, placa GXE-2222, renavam 00769287687, cor verde, para o requerido Marco Aurélio, o qual adquiriu o bem por meio de financiamento bancário com a instituição financeira Omni Local S.A, Crédito, Financiamento e Investimento, bem como se encarregou de realizar a transferência para seu nome junto ao Detran. Narra que, todavia, o requerido Marco Aurélio não realizou a transferência do veículo para seu nome, culminando no recebimento pelo autor de cobranças de tributos e infrações de trânsito. Relata que procurou o requerido Marco Aurélio para resolver a situação, porém sem êxito, bem como que não providenciou a comunicação de venda do veículo por não possuir mais os documentos. Pleiteia em sede de tutela de urgência a suspensão do débito fiscal e o lançamento de impedimento no veículo. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de propriedade do veículo em questão, com a inexigibilidade dos débitos atinentes a encargos tributários e multas desde a tradição, devendo o Detran providenciar a regularização dos registros. Em contestação, a parte requerida Estado de Minas Gerais rebateu os argumentos iniciais, pugnando pela improcedência do pedido. O Estado de Goiás, por sua vez, arguiu preliminar, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação nos autos. A revelia do requerido Marco Aurélio Martins Ferreira foi decretada pelo despacho de id. 10102685176 e confirmada pela decisão de id. 10451721121. Reconhecida a incompetência do Juízo para processamento e julgamento da causa em detrimento do Estado de Goiás, tendo em vista que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não tem habilitação para julgamento de causas que tangenciam interesses de outros entes da Federação (id. 10341306917). É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades ou irregularidades a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Thiago Rodrigues Ferreira face de Marco Aurélio Martins Ferreira, Estado de Minas Gerais e Estado de Goiás. Com a limitação objetiva acima, ferindo-se o mérito e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procedem parcialmente os pedidos iniciais. De mais a mais, conforme é consabido, a decretação da revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na inicial, não impedindo ao julgador a análise da coerência e legalidade dos pedidos formulados pela parte autora. No caso concreto, ausentes elementos suficientes que colidam com a tese apresentada pelo requerente, vez que todos os seus elementos são íntegros, ainda mais quando comparados com as provas produzidas nos autos. Caberia aos réus fazer prova cabal em contrário às alegações autorais. Contudo, não há mínima prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhes competias e do qual poderiam facilmente se desincumbir (art. 373, II, do CPC). A obrigação de transferir o veículo para o seu nome compete ao adquirente, enquanto que o pagamento dos débitos compete ao vendedor, sendo condição para a realização da transferência o pagamento de todos os encargos, tributos e multas referentes ao veículo. Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Sabe-se que a propriedade de bens móveis transfere-se pela tradição e que tal situação não resta afetada por não ter o comprador promovido a transferência no registro do trânsito, o qual é mera formalidade administrativa. De fato, o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, em seu artigo 134, a responsabilidade solidária pelas infrações e encargos entre o antigo proprietário e o adquirente do veículo, enquanto a alienação não for comunicada ao órgão de trânsito. Contudo, a orientação jurisprudencial vem relativizando tal solidariedade, que não pode ser considerada como absoluta quando restar comprovado que não foi o vendedor quem cometeu as infrações ou deixou de quitar os débitos do veículo. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - DÉBITOS FISCAIS (IPVA) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB - ALIENAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Apesar de a lide versar sobre o reconhecimento da transferência de propriedade do veículo, objetiva-se, também, a descaracterização da relação tributária existente entre a apelante/autora e o Estado. Com efeito, sendo o órgão responsável pela cobrança dos tributos vinculado ao Estado de Minas Gerais e não possuir personalidade jurídica própria, resta configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou novo entendimento no sentido de que, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo dono quanto às infrações e aos débitos fiscais concretizados após a alienação do bem, mitigando-se, portanto, o disposto no art. 134 do CTB. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.300107-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021) (destaquei). Por oportuno, acerca dos encargos referentes aos tributos incidentes sobre o veículo após a transação, depreende-se que o requerente não contribuiu para os débitos, porquanto alienou o veículo automotor antes dos respectivos fatos geradores, bem como as demais que tenham surgido no decorrer do processo. É cediço que, em se tratando de bem móvel, a compra e venda se perfaz com a tradição, sendo a transferência do registro da propriedade perante o órgão de trânsito obrigação acessória à compra e venda. Dessa maneira, considerando que o autor não era mais o proprietário e possuidor do veículo a partir da alienação, em 22/10/2018, não deve responder pelos débitos gerados, relativos a fatos geradores posteriores à venda. Como o requerente alienou o veículo automotor, certo é que o demandante possui o direito de ver a propriedade da coisa transferida do seu nome, motivo pelo qual acolho o pedido para determinar à autoridade de trânsito que promova no registro do automóvel o lançamento da venda da propriedade do bem para o requerido Marco Aurélio Martins Ferreira. Destaco que tal providência fará com que todos os tributos incidentes sobre o veículo, a partir da data da venda para o requerido, sejam transferidos do nome do requerente, bem como a propriedade do bem será transferida do nome do autor. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, confirmando a tutela de urgência, para: A) DECLARAR a inexistência de propriedade do veículo automotor AUDI/A3 1.8T PAS/AUTOMÓVEL, ano 2001, placa GXE-2222, renavam 00769287687, pelo autor, a partir do dia 20/10/2018; B) DECLARAR a inexistência de responsabilidade pelo pagamento de qualquer débito envolvendo o veículo em questão por fatos havidos após a data da alienação e que sejam de competência do Estado de Minas Gerais. Transitada em julgado, oficie-se à autoridade de trânsito, remetendo-lhe cópia desta sentença, para que, no prazo de 30 dias, lance no sistema a venda do veículo ao requerido Marco Aurélio Martins Ferreira, nos termos acima declarados. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 5012707-50.2024.8.13.0481. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000311-12.2022.8.13.0481 AUTOR: THIAGO RODRIGUES FERREIRA CPF: 074.730.166-28 RÉU/RÉ: MARCO AURELIO MARTINS FERREIRA CPF: 079.683.926-32 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010302-78.2024.8.13.0016

ID: 321667452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010302-78.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ PAULO ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MODOLO LOURENCO

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ELDER JOSE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010302-78.2024.8.13.0016 REQUERENTE: DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ CPF: 794.062.976-04 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE DA CRUZ CPF: 853.225.126-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por Daniella Pereira De Souza Cruz e Paulo Alexandre Da Cruz em face do Município de Alfenas, todos qualificados na petição inicial, na qual as partes autoras alegam que após a compra de um imóvel, efetuaram o recolhimento do ITBI para obter a escritura pública do imóvel adquirido. Afirmam que pagaram valor, que entenderam como demasiado, visto que foi aplicada alíquota progressiva, a qual é inconstitucional. Razão pela qual requerem a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. O Município de Alfenas devidamente citado e intimado apresentou contestação. Impugnação regular. Vieram os autos conclusos para projeto de sentença. É o breve relato. Decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Inexistem questões preliminares, ou irregularidades a sanear pelo que passo a análise do mérito. As partes autoras informam que após efetuarem a compra de um imóvel realizaram o recolhimento do ITBI para fins de escritura pública. Alegam que o artigo 95 da Lei Complementar 01, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário do município de Alfenas, alterado pela Lei Complementar 10, de 24 de novembro de 2006, ambas do município de Alfenas, estabelece a aplicação de alíquotas progressivas com base no valor do imóvel para o cálculo do ITBI, no entanto referida norma é inconstitucional nos termos da súmula 656 do STF. Assim requerem que seja aplicada a alíquota prevista na lei anterior, ou seja, a Lei Complementar nº 1, de 30/12/1997, a qual previa em seu artigo 95 que para o cálculo do imposto seria aplicada a alíquota de 2%, devendo a parte ré lhe restituir o montante pago a maior. Pois bem, a controvérsia cinge-se em analisar a constitucionalidade, ou não da Legislação Municipal que prevê aplicação de alíquotas progressivas para cálculo e apuração do valor devido a título de ITBI, a qual serviu de subsídio para o lançamento do imposto que recaiu sobre as compras de imóveis efetivadas pelas partes autoras. Da análise dos autos, verifico que as partes autoras seguindo as orientações da Lei Complementar do Município de Alfenas n. 10, de 24 de novembro de 2006, que alterou o art. 95 do Código Tributário Municipal (LC n. 01, de 30 de dezembro de 1997), solicitaram a certidão de transmissão, que deu origem aos documentos de ID 10353000639 – pág.3, cujo valor do imposto foi calculado com base na Lei Municipal supra indicada. De se observar, que foi aplicada alíquota progressiva, conforme estabelecido no artigo 3º, da Lei complementar 10 de 24 da novembro de 2006. Veja: Lançamento Avaliação Alíquota ITBI PAGO 02/2022 R$ 900.000,00 3% R$ 27.047,78 Seguindo, o Supremo Tribunal Federal fixou através da Súmula nº 656 o entendimento de que é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. Veja: Súmula 656-STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. Da análise dos artigos 92, caput e 95, ambos da Lei Complementar 10 de 24 de novembro de 2006, a qual encontrava-se em vigora na época dos fatos, extrai-se que a base de cálculo do imposto foi calculada de acordo com o valor venal do bem ou direito transmitido por ato inter vivos, na data do ato de transmissão, ao qual foi aplicado o percentual de acordo com as alíquotas progressivas incidentes conforme a tabela prevista na lei supracitada. Acontece, porém, que o preceito da legislação municipal atenta contra a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Insta esclarecer que a instituição de ITBI pelos Municípios se dá mediante autorização expressa no art. 156, II, da Constituição Federal, já que aludido tributo é um imposto real, cujo fato gerador não está relacionado ao sujeito ou contribuinte, mas tem razão de existir em função da coisa a que se destina tributar. Veja: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; A progressividade de alíquotas do imposto trazida pela LC nº 10/2006 é, de fato, inconstitucional, nos termos da Súmula 656 do STF. Por outro lado, por sua natureza real o ITBI é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, portanto inaplicável a ele o preceito genérico do art. 145, §1º, da Constituição Federal. Aliás, pelo princípio da reserva legal, as alterações promovidas pela EC n. 29/2000 não se aplicam ao ITBI, uma vez que a progressividade de alíquota, pela emenda, foi regulamentada, apenas, em relação ao IPTU (art. 156, §1º, I e II, da CF), sendo inadmissível interpretação extensiva, mormente quando, repito, a progressividade decorrente da capacidade econômica é incompatível com o caráter real do imposto de transmissão de bens imóveis por ato inter vivo. No entanto, o reconhecimento judicial desta inconstitucionalidade opera o denominado efeito repristinatório tácito, de modo a restaurar a eficácia da norma anterior que fora alterada pela LC nº 10/2006. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITBI - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO REPRISTINATÓRIO. - É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, nos termos da Súmula 656 do STF.- Reconhecida a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas do ITBI, opera-se o efeito repristinatório tácito, restaurando-se a eficácia da norma anterior que previa alíquota única. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.234954-0/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que deverá ser declarada inconstitucional a Lei Complementar nº 10 de 24 de novembro de 2006, a qual modificou o art. 95 do Código Tributário de Alfenas, utilizando para cálculo do imposto de ITBI alíquotas progressivas, já que tal preceito é contrário ao entendimento da súmula 656 do STF. Com isso, e considerando o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal supracitado deverá ser considerado o percentual de 2% como alíquota única para o cálculo do ITBI, nos termos artigo 95, inciso IX da Lei Complementar Municipal nº 01/1997. Finalmente, concluo que o pedido de restituição do valor pago deverá ser julgado procedente para que seja aplicada a alíquota de 2%, devendo ser condenada a parte ré a restituir as partes autoras o valor da diferença entre os valores pagos a título de ITBI e o que deveria ter sido liquidado. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) - Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 10 de 24 de novembro de 2006, a qual modificou o art. 95 do Código Tributário de Alfenas, nos termos da súmula 656 do STF; II) - Condenar a parte ré a restituir a parte autora a diferença a ser apurada em liquidação de sentença, entre o valor pago a título de ITBI e o que deveria ter sido liquidado. O valor total da condenação deverá ser corrigido monetariamente, desde o desembolso - súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça-, e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a citação, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021; e assim o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Alfenas, 9 de julho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010302-78.2024.8.13.0016 REQUERENTE: DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ CPF: 794.062.976-04 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE DA CRUZ CPF: 853.225.126-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 9 de julho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maico Willian De Oliveira x Celoni Felicio Bertagna e outros

ID: 333257836

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010302-80.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELONI FELICIO BERTAGNA EUNICE FELICIO PAIVA JONAS FELICIO MARIA ESTER FELICIO MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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CRISTINA FREITAS FRAGA

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JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010302-80.2020.8.21.0021/RS AUTOR : MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) RÉU : MARIA ESTER FELICIO MULLER ADVOGADO(A) … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010302-80.2020.8.21.0021/RS AUTOR : MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) RÉU : MARIA ESTER FELICIO MULLER ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : JONAS FELICIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : EUNICE FELICIO PAIVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : CELONI FELICIO BERTAGNA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse movida por MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA em face de MARIA ESTER FELICIO MULLER , JONAS FELICIO , EUNICE FELICIO PAIVA e CELONI FELICIO BERTAGNA . As partes pediram prova oral e pericial. A perícia foi realizada, com a apresentação do laudo principal, e laudos complementares. No evento 206, o perito informou que, para responder a totalidade dos quesitos formulados pela parte ré, seria necessária a apresentação das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544. No evento 212, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção das certidões completas das matrículas indicadas pelo perito, alegando ser beneficiária da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme deferido nos autos da ação de reintegração de posse em apenso (nº 5004474-06.2020.8.21.0021/RS), cujos efeitos se estendem ao presente feito. Considerando que o perito ( evento 206, PET1 ) necessita das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544 para responder integralmente aos quesitos formulados pela parte ré, e que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, não sendo razoável exigir que arque com os custos de emissão das certidões, defiro o pedido do evento 212, PET1 . Assim, determino : A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, solicitando o envio a este Juízo das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544; Com a juntada das certidões, intime-se o perito para que se manifeste e conclua as respostas aos quesitos faltantes, mediante entrega de laudo complementar; Após, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da complementação ao laudo pericial.

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Processo nº 5010302-33.2025.8.08.0000

ID: 335798967

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010302-33.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ZEILTON PINHEIRO DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

GERMANA VIEIRA DO VALLE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010302-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010302-33.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ZEILTON PINHEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA - ES3416 Advogado do(a) AGRAVADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE - RJ128579 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA contra a respeitável Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, indeferiu o pedido de substituição de penhora e determinou o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O Agravante, em suas razões, pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese: (1) a existência de divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, o que tornaria obrigatória a remessa dos autos à contadoria judicial para a correta apuração do valor devido; (2) a violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a homologação unilateral dos cálculos do credor, sem análise técnica imparcial, teria configurado cerceamento de defesa; (3) a inobservância do princípio da execução menos gravosa, previsto no artigo 805 do CPC, ao ser indeferida a substituição da garantia por um bem imóvel de valor considerável. Ao final, requer o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo para suspender a homologação dos cálculos e o bloqueio de valores, permitindo-se a substituição da garantia pelo imóvel indicado. É o Relatório. Decido. O Agravo de Instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo. Contudo, o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a suspender a eficácia da decisão recorrida se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). No caso em análise, vislumbro a presença dos requisitos para o deferimento da medida de urgência. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se evidencia, principalmente, na questão da divergência de cálculos. O Agravante alega uma diferença significativa entre o valor que entende devido (R$245.256,32) e o valor homologado pelo juízo (R$409.239,68), apontando a inclusão de verbas que considera indevidas. Destarte, havendo controvérsia expressa sobre o quantum exequendo, a remessa dos autos ao contador judicial é a medida prudente para assegurar a imparcialidade e a correção técnica, sendo a correta apuração do débito matéria de ordem pública. A homologação do cálculo de uma das partes sem essa verificação pode, em tese, configurar cerceamento de defesa. O perigo de dano grave (periculum in mora) também se mostra claro. A manutenção da decisão agravada implica o prosseguimento dos atos executivos, incluindo o bloqueio eletrônico de ativos financeiros do Agravante via sistema Sisbajud, com base em um valor controvertido. A constrição de patrimônio em montante que pode se revelar excessivo tem o potencial de causar dano grave e de difícil reparação à saúde financeira do devedor, antes mesmo de uma decisão definitiva sobre o valor correto da execução.Dessa forma, a suspensão dos efeitos da decisão é medida que se impõe, a fim de evitar prejuízo irreparável à parte e garantir o resultado útil do presente recurso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para, até ulterior deliberação do Órgão Colegiado, suspender a eficácia da Decisão agravada, especificamente quanto à homologação dos cálculos da parte exequente e à ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Comunique-se ao MM. Juízo a quo desta decisão, para imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravante. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5010302-05.2025.8.13.0223

ID: 305935174

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010302-05.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CRISTHINE BEIRIGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5010302-05.2025.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a gratuidade judici… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5010302-05.2025.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. Registro que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento da gratuidade judiciária nas ações de inventário se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade de arcar com as despesas do processo judicial. 1.1. A obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário judicial, como se sabe, é do espólio. No entanto, neste momento processual não se sabe a capacidade financeira do mesmo. Neste sentido, vale transcrever o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAR INTEGRALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. 1. As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. 2. Não havendo elementos para apurar integralmente, por ora, a capacidade financeira do espólio, a solução que melhor se amolda ao caso é permitir o recolhimento das custas ao final, sem prejuízo de que o pedido de gratuidade da justiça seja oportunamente reapreciado, à luz da avaliação fiscal da totalidade do patrimônio a ser inventariado e da informação acerca do valor dos saldos bancários disponíveis. Todavia, não dispensar o recolhimento de custas, no momento, significaria tolher o acesso à justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70081122186, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/04/2019). 1.2. Isso posto, DIFIRO a análise do pedido de gratuidade judiciária para a ocasião em que já tiver sido apresentada nos autos a declaração de bens à Fazenda Pública Estadual, com a apuração do patrimônio inventariado pelo Fisco, quando será possível a verificação de eventual modéstia do monte-mor. 1.3. Até que seja possível a verificação supra, registro que eventuais diligências necessárias ao andamento regular do feito, inclusive para o devido recebimento da inicial, deverão ser cumpridas como do Juízo. 2. Recebo a inicial. 3. Nomeio INVENTARIANTE o herdeiro GERALDO DONIZETE DE CAMARGOS - CPF: 538.068.086-00, que fica compromissado(a) por esta decisão, nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a) fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais e poderá, em poder de cópia desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do(a) falecida(a). 3.1. Intime-se o(a) Inventariante ora nomeado(a) para apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, com qualificação completa do(a) falecido(a) e dos herdeiros e, se houver, viúva(o)-meeira(o), indicando espécie e valor dos bens, juntando documentos a eles relativos, todos atualizados. 4. No mesmo prazo, deverá o(a) Inventariante juntar, se isso ainda não tiver sido feito, as quitações fiscais atualizadas (certidões negativas de débitos fiscais da lavra das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal); recolher ITCD ou comprovar a isenção desse imposto, conforme o caso; apresentar plano de partilha, partilha amigável ou pedido de adjudicação, conforme a hipótese, isto em observância do que estabelece o art. 653 do CPC, juntar a certidão de inexistência de testamento, emitida pelo CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, cuja obrigatoriedade foi imposta pelo Aviso 65/CGJ/2019. 5. Se houver sucessores não representados, deverá o(a) Inventariante apresentar a qualificação completa deles, os quais deverão ser citados para se fazerem representar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6. Na sequência, ao Ministério Público, se necessária a intervenção dele nestes autos. 7. Advirto o(a) Inventariante de que deverá cumprir integralmente o determinado neste despacho, sob pena de arquivamento. 8. Decorrido o prazo, certifique, a Sra. Escrivã, sobre a regularidade deste inventário, fazendo nova conclusão para sentença se positiva a certidão. 8.1. Se negativa a certidão, intime-se a Inventariante para cumprir as diligências faltantes, com vistas ao julgamento deste inventário, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo e não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior manifestação de quem interessado. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5010302-63.2022.8.08.0024

ID: 323490714

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-63.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC RAMOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5010302-63.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IZAAC RAMOS ALMEIDA PERITO: FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 DECISÃO Vistos em inspeção. Diante das recusas dos Peritos indicados na decisão 50621467, conforme certidão de ID 63816923, torna-se necessária a nomeação de outro profissional habilitado para a realização dos trabalhos técnicos. Assim, nomeio o Dr. Cid Pereira de Moura Júnior, médico ortopedista e traumatologista, inscrito no CRM-ES nº 5667, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, sala 1016, Enseada do Suá, Vitória/ES, tel. (27) 3345-0191 e (27) 99955-2399 e endereço eletrônico cidmoura@hotmail.com. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo juízo), fixo os honorários em R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. Ressalte-se que o ônus da antecipação do custo financeiro da perícia incumbe à parte requerida, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal nº 13.876/2019. Intimem-se as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo objeções, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. Ademais, aceito o encargo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - O requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo requerente? 3 - As atividades exercidas pelo requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do requerente para outra função? Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o Sr. Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. Em tempo, advirto que a ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 5010302-20.2025.4.04.7003

ID: 327735690

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-20.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-20.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De orde… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-20.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 6 meses, como contas de água, luz ou telefone) e em nome da parte autora , para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora fornecer pontos de referência do seu endereço ; Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Encaminhem-se os autos para realização de Avaliação das Condições Socioeconômicas da parte autora, a ser realizada por assistente social, com o pagamento dos honorários na forma da lei. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Giulia Goulart x Banco Do Brasil S/A

ID: 298179838

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010302-77.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA GOULART

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ANDREY PESTANA DE FARIAS

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GUILLERMO TASSO BONGIOLO

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THIAGO NEDEFF MENDES

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LUIZ GUILHERME ROECKER

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JULIA SILVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Agravo de Instrumento Nº 5010302-77.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : GIULIA GOULART ADVOGADO(A) : JULIA SILVEIRA (OAB SC062667) ADVOGADO(A) : LUIZ GUI… Agravo de Instrumento Nº 5010302-77.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : GIULIA GOULART ADVOGADO(A) : JULIA SILVEIRA (OAB SC062667) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ROECKER (OAB SC064816) ADVOGADO(A) : THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273) ADVOGADO(A) : GUILLERMO TASSO BONGIOLO (OAB SC054817) ADVOGADO(A) : ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC034042) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE NÃO PRIORITÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em procedimento comum, na qual a parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória para obter a extensão do período de carência de contrato do FIES, sob fundamento de isonomia. Pedido de tutela provisória indeferido pelo Juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte autora, reiterando a pretensão de extensão do período de carência mesmo estando matriculada em programa de residência médica em especialidade não considerada prioritária pelo SUS. 3. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o médico residente em especialidade não classificada como prioritária pelas normas do Ministério da Saúde faz jus à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, condiciona a extensão do período de carência do FIES à matrícula do estudante em residência médica em especialidade considerada prioritária, conforme ato normativo específico do Ministério da Saúde. 6. A especialidade de Reumatologia, cursada pela parte agravante, não está incluída no rol de especialidades prioritárias do SUS, segundo o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03/2013. 7. A definição de especialidades prioritárias insere-se no âmbito do mérito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas a análise de eventual ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso. 8. Precedente da 12ª Turma do TRF4 reconhece que a prorrogação do período de carência constitui política pública cuja ampliação não pode ser determinada judicialmente, ausente ilegalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A extensão do período de carência do FIES, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, somente é devida ao estudante de Medicina matriculado em residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar essa previsão normativa”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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