Resultados para "5010302-82.2023.4.04.7102" – Página 17 de 18

Processo nº 5010302-78.2024.8.13.0016

ID: 321667452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010302-78.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ PAULO ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MODOLO LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER JOSE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010302-78.2024.8.13.0016 REQUERENTE: DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ CPF: 794.062.976-04 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE DA CRUZ CPF: 853.225.126-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por Daniella Pereira De Souza Cruz e Paulo Alexandre Da Cruz em face do Município de Alfenas, todos qualificados na petição inicial, na qual as partes autoras alegam que após a compra de um imóvel, efetuaram o recolhimento do ITBI para obter a escritura pública do imóvel adquirido. Afirmam que pagaram valor, que entenderam como demasiado, visto que foi aplicada alíquota progressiva, a qual é inconstitucional. Razão pela qual requerem a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. O Município de Alfenas devidamente citado e intimado apresentou contestação. Impugnação regular. Vieram os autos conclusos para projeto de sentença. É o breve relato. Decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Inexistem questões preliminares, ou irregularidades a sanear pelo que passo a análise do mérito. As partes autoras informam que após efetuarem a compra de um imóvel realizaram o recolhimento do ITBI para fins de escritura pública. Alegam que o artigo 95 da Lei Complementar 01, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário do município de Alfenas, alterado pela Lei Complementar 10, de 24 de novembro de 2006, ambas do município de Alfenas, estabelece a aplicação de alíquotas progressivas com base no valor do imóvel para o cálculo do ITBI, no entanto referida norma é inconstitucional nos termos da súmula 656 do STF. Assim requerem que seja aplicada a alíquota prevista na lei anterior, ou seja, a Lei Complementar nº 1, de 30/12/1997, a qual previa em seu artigo 95 que para o cálculo do imposto seria aplicada a alíquota de 2%, devendo a parte ré lhe restituir o montante pago a maior. Pois bem, a controvérsia cinge-se em analisar a constitucionalidade, ou não da Legislação Municipal que prevê aplicação de alíquotas progressivas para cálculo e apuração do valor devido a título de ITBI, a qual serviu de subsídio para o lançamento do imposto que recaiu sobre as compras de imóveis efetivadas pelas partes autoras. Da análise dos autos, verifico que as partes autoras seguindo as orientações da Lei Complementar do Município de Alfenas n. 10, de 24 de novembro de 2006, que alterou o art. 95 do Código Tributário Municipal (LC n. 01, de 30 de dezembro de 1997), solicitaram a certidão de transmissão, que deu origem aos documentos de ID 10353000639 – pág.3, cujo valor do imposto foi calculado com base na Lei Municipal supra indicada. De se observar, que foi aplicada alíquota progressiva, conforme estabelecido no artigo 3º, da Lei complementar 10 de 24 da novembro de 2006. Veja: Lançamento Avaliação Alíquota ITBI PAGO 02/2022 R$ 900.000,00 3% R$ 27.047,78 Seguindo, o Supremo Tribunal Federal fixou através da Súmula nº 656 o entendimento de que é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. Veja: Súmula 656-STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. Da análise dos artigos 92, caput e 95, ambos da Lei Complementar 10 de 24 de novembro de 2006, a qual encontrava-se em vigora na época dos fatos, extrai-se que a base de cálculo do imposto foi calculada de acordo com o valor venal do bem ou direito transmitido por ato inter vivos, na data do ato de transmissão, ao qual foi aplicado o percentual de acordo com as alíquotas progressivas incidentes conforme a tabela prevista na lei supracitada. Acontece, porém, que o preceito da legislação municipal atenta contra a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Insta esclarecer que a instituição de ITBI pelos Municípios se dá mediante autorização expressa no art. 156, II, da Constituição Federal, já que aludido tributo é um imposto real, cujo fato gerador não está relacionado ao sujeito ou contribuinte, mas tem razão de existir em função da coisa a que se destina tributar. Veja: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; A progressividade de alíquotas do imposto trazida pela LC nº 10/2006 é, de fato, inconstitucional, nos termos da Súmula 656 do STF. Por outro lado, por sua natureza real o ITBI é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, portanto inaplicável a ele o preceito genérico do art. 145, §1º, da Constituição Federal. Aliás, pelo princípio da reserva legal, as alterações promovidas pela EC n. 29/2000 não se aplicam ao ITBI, uma vez que a progressividade de alíquota, pela emenda, foi regulamentada, apenas, em relação ao IPTU (art. 156, §1º, I e II, da CF), sendo inadmissível interpretação extensiva, mormente quando, repito, a progressividade decorrente da capacidade econômica é incompatível com o caráter real do imposto de transmissão de bens imóveis por ato inter vivo. No entanto, o reconhecimento judicial desta inconstitucionalidade opera o denominado efeito repristinatório tácito, de modo a restaurar a eficácia da norma anterior que fora alterada pela LC nº 10/2006. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITBI - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO REPRISTINATÓRIO. - É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, nos termos da Súmula 656 do STF.- Reconhecida a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas do ITBI, opera-se o efeito repristinatório tácito, restaurando-se a eficácia da norma anterior que previa alíquota única. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.234954-0/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que deverá ser declarada inconstitucional a Lei Complementar nº 10 de 24 de novembro de 2006, a qual modificou o art. 95 do Código Tributário de Alfenas, utilizando para cálculo do imposto de ITBI alíquotas progressivas, já que tal preceito é contrário ao entendimento da súmula 656 do STF. Com isso, e considerando o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal supracitado deverá ser considerado o percentual de 2% como alíquota única para o cálculo do ITBI, nos termos artigo 95, inciso IX da Lei Complementar Municipal nº 01/1997. Finalmente, concluo que o pedido de restituição do valor pago deverá ser julgado procedente para que seja aplicada a alíquota de 2%, devendo ser condenada a parte ré a restituir as partes autoras o valor da diferença entre os valores pagos a título de ITBI e o que deveria ter sido liquidado. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) - Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 10 de 24 de novembro de 2006, a qual modificou o art. 95 do Código Tributário de Alfenas, nos termos da súmula 656 do STF; II) - Condenar a parte ré a restituir a parte autora a diferença a ser apurada em liquidação de sentença, entre o valor pago a título de ITBI e o que deveria ter sido liquidado. O valor total da condenação deverá ser corrigido monetariamente, desde o desembolso - súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça-, e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a citação, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021; e assim o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Alfenas, 9 de julho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010302-78.2024.8.13.0016 REQUERENTE: DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ CPF: 794.062.976-04 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE DA CRUZ CPF: 853.225.126-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 9 de julho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maico Willian De Oliveira x Celoni Felicio Bertagna e outros

ID: 333257836

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010302-80.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELONI FELICIO BERTAGNA EUNICE FELICIO PAIVA JONAS FELICIO MARIA ESTER FELICIO MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FREITAS FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010302-80.2020.8.21.0021/RS AUTOR : MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) RÉU : MARIA ESTER FELICIO MULLER ADVOGADO(A) … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010302-80.2020.8.21.0021/RS AUTOR : MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) RÉU : MARIA ESTER FELICIO MULLER ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : JONAS FELICIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : EUNICE FELICIO PAIVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : CELONI FELICIO BERTAGNA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse movida por MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA em face de MARIA ESTER FELICIO MULLER , JONAS FELICIO , EUNICE FELICIO PAIVA e CELONI FELICIO BERTAGNA . As partes pediram prova oral e pericial. A perícia foi realizada, com a apresentação do laudo principal, e laudos complementares. No evento 206, o perito informou que, para responder a totalidade dos quesitos formulados pela parte ré, seria necessária a apresentação das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544. No evento 212, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção das certidões completas das matrículas indicadas pelo perito, alegando ser beneficiária da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme deferido nos autos da ação de reintegração de posse em apenso (nº 5004474-06.2020.8.21.0021/RS), cujos efeitos se estendem ao presente feito. Considerando que o perito ( evento 206, PET1 ) necessita das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544 para responder integralmente aos quesitos formulados pela parte ré, e que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, não sendo razoável exigir que arque com os custos de emissão das certidões, defiro o pedido do evento 212, PET1 . Assim, determino : A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, solicitando o envio a este Juízo das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544; Com a juntada das certidões, intime-se o perito para que se manifeste e conclua as respostas aos quesitos faltantes, mediante entrega de laudo complementar; Após, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da complementação ao laudo pericial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010302-33.2025.8.08.0000

ID: 335798967

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010302-33.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ZEILTON PINHEIRO DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

GERMANA VIEIRA DO VALLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010302-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010302-33.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ZEILTON PINHEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA - ES3416 Advogado do(a) AGRAVADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE - RJ128579 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA contra a respeitável Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, indeferiu o pedido de substituição de penhora e determinou o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O Agravante, em suas razões, pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese: (1) a existência de divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, o que tornaria obrigatória a remessa dos autos à contadoria judicial para a correta apuração do valor devido; (2) a violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a homologação unilateral dos cálculos do credor, sem análise técnica imparcial, teria configurado cerceamento de defesa; (3) a inobservância do princípio da execução menos gravosa, previsto no artigo 805 do CPC, ao ser indeferida a substituição da garantia por um bem imóvel de valor considerável. Ao final, requer o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo para suspender a homologação dos cálculos e o bloqueio de valores, permitindo-se a substituição da garantia pelo imóvel indicado. É o Relatório. Decido. O Agravo de Instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo. Contudo, o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a suspender a eficácia da decisão recorrida se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). No caso em análise, vislumbro a presença dos requisitos para o deferimento da medida de urgência. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se evidencia, principalmente, na questão da divergência de cálculos. O Agravante alega uma diferença significativa entre o valor que entende devido (R$245.256,32) e o valor homologado pelo juízo (R$409.239,68), apontando a inclusão de verbas que considera indevidas. Destarte, havendo controvérsia expressa sobre o quantum exequendo, a remessa dos autos ao contador judicial é a medida prudente para assegurar a imparcialidade e a correção técnica, sendo a correta apuração do débito matéria de ordem pública. A homologação do cálculo de uma das partes sem essa verificação pode, em tese, configurar cerceamento de defesa. O perigo de dano grave (periculum in mora) também se mostra claro. A manutenção da decisão agravada implica o prosseguimento dos atos executivos, incluindo o bloqueio eletrônico de ativos financeiros do Agravante via sistema Sisbajud, com base em um valor controvertido. A constrição de patrimônio em montante que pode se revelar excessivo tem o potencial de causar dano grave e de difícil reparação à saúde financeira do devedor, antes mesmo de uma decisão definitiva sobre o valor correto da execução.Dessa forma, a suspensão dos efeitos da decisão é medida que se impõe, a fim de evitar prejuízo irreparável à parte e garantir o resultado útil do presente recurso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para, até ulterior deliberação do Órgão Colegiado, suspender a eficácia da Decisão agravada, especificamente quanto à homologação dos cálculos da parte exequente e à ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Comunique-se ao MM. Juízo a quo desta decisão, para imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravante. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005646-82.2023.4.04.7102

ID: 337541431

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005646-82.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUL FERRAMENTAS - MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FABRICIO COGO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA TESSER BEVILACQUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALES RAMOS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ELESBÃO FONTOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005646-82.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SUL FERRAMENTAS - MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARTHUR VIEIRA… Apelação Cível Nº 5005646-82.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SUL FERRAMENTAS - MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A) : TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A) : MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) ADVOGADO(A) : LUIS FABRICIO COGO MARTINS (OAB RS126355) EMENTA Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Segurança denegada. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal na base de cálculo do IRPJ e CSLL, sem limitações, e para reconhecer direito à compensação ou repetição de indébito dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais de ICMS sem limitação, diante da ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, e se há direito à repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível somente se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, conforme entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ, que exige registro, depósito e comprovação contábil adequada das subvenções fiscais. 4. A impetrante não comprovou a contabilização das subvenções fiscais na conta Reserva de Incentivos Fiscais, requisito indispensável para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo tributária, não sendo possível reconhecer o direito pleiteado. 5. A ausência de prova pré-constituída impede a concessão da segurança no mandado de segurança, cabendo à parte promover ação própria com ampla produção de provas, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação da impetrante negada provimento. Tese de julgamento: 1. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da observância dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, incluindo comprovação contábil e registro dos atos concessivos, não sendo possível a exclusão sem a demonstração prévia desses requisitos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, § 2º, XII, alínea g; Lei Complementar nº 160/2017, arts. 3º, 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 12.016/2009, art. 19; CPC, art. 927, III, art. 1.013; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1182, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 2ª Seção, julgado em 2023; STF, RE 170.204/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 2017; STJ, AgInt no AREsp 1769226/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010302-05.2025.8.13.0223

ID: 305935174

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010302-05.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CRISTHINE BEIRIGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5010302-05.2025.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a gratuidade judici… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5010302-05.2025.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. Registro que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento da gratuidade judiciária nas ações de inventário se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade de arcar com as despesas do processo judicial. 1.1. A obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário judicial, como se sabe, é do espólio. No entanto, neste momento processual não se sabe a capacidade financeira do mesmo. Neste sentido, vale transcrever o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAR INTEGRALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. 1. As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. 2. Não havendo elementos para apurar integralmente, por ora, a capacidade financeira do espólio, a solução que melhor se amolda ao caso é permitir o recolhimento das custas ao final, sem prejuízo de que o pedido de gratuidade da justiça seja oportunamente reapreciado, à luz da avaliação fiscal da totalidade do patrimônio a ser inventariado e da informação acerca do valor dos saldos bancários disponíveis. Todavia, não dispensar o recolhimento de custas, no momento, significaria tolher o acesso à justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70081122186, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/04/2019). 1.2. Isso posto, DIFIRO a análise do pedido de gratuidade judiciária para a ocasião em que já tiver sido apresentada nos autos a declaração de bens à Fazenda Pública Estadual, com a apuração do patrimônio inventariado pelo Fisco, quando será possível a verificação de eventual modéstia do monte-mor. 1.3. Até que seja possível a verificação supra, registro que eventuais diligências necessárias ao andamento regular do feito, inclusive para o devido recebimento da inicial, deverão ser cumpridas como do Juízo. 2. Recebo a inicial. 3. Nomeio INVENTARIANTE o herdeiro GERALDO DONIZETE DE CAMARGOS - CPF: 538.068.086-00, que fica compromissado(a) por esta decisão, nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a) fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais e poderá, em poder de cópia desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do(a) falecida(a). 3.1. Intime-se o(a) Inventariante ora nomeado(a) para apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, com qualificação completa do(a) falecido(a) e dos herdeiros e, se houver, viúva(o)-meeira(o), indicando espécie e valor dos bens, juntando documentos a eles relativos, todos atualizados. 4. No mesmo prazo, deverá o(a) Inventariante juntar, se isso ainda não tiver sido feito, as quitações fiscais atualizadas (certidões negativas de débitos fiscais da lavra das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal); recolher ITCD ou comprovar a isenção desse imposto, conforme o caso; apresentar plano de partilha, partilha amigável ou pedido de adjudicação, conforme a hipótese, isto em observância do que estabelece o art. 653 do CPC, juntar a certidão de inexistência de testamento, emitida pelo CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, cuja obrigatoriedade foi imposta pelo Aviso 65/CGJ/2019. 5. Se houver sucessores não representados, deverá o(a) Inventariante apresentar a qualificação completa deles, os quais deverão ser citados para se fazerem representar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6. Na sequência, ao Ministério Público, se necessária a intervenção dele nestes autos. 7. Advirto o(a) Inventariante de que deverá cumprir integralmente o determinado neste despacho, sob pena de arquivamento. 8. Decorrido o prazo, certifique, a Sra. Escrivã, sobre a regularidade deste inventário, fazendo nova conclusão para sentença se positiva a certidão. 8.1. Se negativa a certidão, intime-se a Inventariante para cumprir as diligências faltantes, com vistas ao julgamento deste inventário, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo e não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior manifestação de quem interessado. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010302-63.2022.8.08.0024

ID: 323490714

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-63.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC RAMOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5010302-63.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IZAAC RAMOS ALMEIDA PERITO: FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 DECISÃO Vistos em inspeção. Diante das recusas dos Peritos indicados na decisão 50621467, conforme certidão de ID 63816923, torna-se necessária a nomeação de outro profissional habilitado para a realização dos trabalhos técnicos. Assim, nomeio o Dr. Cid Pereira de Moura Júnior, médico ortopedista e traumatologista, inscrito no CRM-ES nº 5667, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, sala 1016, Enseada do Suá, Vitória/ES, tel. (27) 3345-0191 e (27) 99955-2399 e endereço eletrônico cidmoura@hotmail.com. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo juízo), fixo os honorários em R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. Ressalte-se que o ônus da antecipação do custo financeiro da perícia incumbe à parte requerida, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal nº 13.876/2019. Intimem-se as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo objeções, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. Ademais, aceito o encargo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - O requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo requerente? 3 - As atividades exercidas pelo requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do requerente para outra função? Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o Sr. Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. Em tempo, advirto que a ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010302-20.2025.4.04.7003

ID: 327735690

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-20.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-20.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De orde… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-20.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 6 meses, como contas de água, luz ou telefone) e em nome da parte autora , para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora fornecer pontos de referência do seu endereço ; Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Encaminhem-se os autos para realização de Avaliação das Condições Socioeconômicas da parte autora, a ser realizada por assistente social, com o pagamento dos honorários na forma da lei. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giulia Goulart x Banco Do Brasil S/A

ID: 298179838

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010302-77.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA GOULART

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ANDREY PESTANA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILLERMO TASSO BONGIOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO NEDEFF MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME ROECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010302-77.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : GIULIA GOULART ADVOGADO(A) : JULIA SILVEIRA (OAB SC062667) ADVOGADO(A) : LUIZ GUI… Agravo de Instrumento Nº 5010302-77.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : GIULIA GOULART ADVOGADO(A) : JULIA SILVEIRA (OAB SC062667) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ROECKER (OAB SC064816) ADVOGADO(A) : THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273) ADVOGADO(A) : GUILLERMO TASSO BONGIOLO (OAB SC054817) ADVOGADO(A) : ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC034042) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE NÃO PRIORITÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em procedimento comum, na qual a parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória para obter a extensão do período de carência de contrato do FIES, sob fundamento de isonomia. Pedido de tutela provisória indeferido pelo Juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte autora, reiterando a pretensão de extensão do período de carência mesmo estando matriculada em programa de residência médica em especialidade não considerada prioritária pelo SUS. 3. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o médico residente em especialidade não classificada como prioritária pelas normas do Ministério da Saúde faz jus à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, condiciona a extensão do período de carência do FIES à matrícula do estudante em residência médica em especialidade considerada prioritária, conforme ato normativo específico do Ministério da Saúde. 6. A especialidade de Reumatologia, cursada pela parte agravante, não está incluída no rol de especialidades prioritárias do SUS, segundo o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03/2013. 7. A definição de especialidades prioritárias insere-se no âmbito do mérito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas a análise de eventual ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso. 8. Precedente da 12ª Turma do TRF4 reconhece que a prorrogação do período de carência constitui política pública cuja ampliação não pode ser determinada judicialmente, ausente ilegalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A extensão do período de carência do FIES, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, somente é devida ao estudante de Medicina matriculado em residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar essa previsão normativa”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Conenge - Manutencao E Montagem Industrial Ltda e outros

ID: 310496730

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010302-36.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA TERRAPLANAGEM AM LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FABIO VIEIRA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA PROENCA COTRIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIMAR BARBOZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010302-36.2019.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA CPF: 06.371.965/0001-77 e outros DECISÃO 1) O pedido de cadastro da empresa garantidora como terceira interessada já foi analisado e indeferido pelo Juízo. 2) Constou da sentença que empresa Terraplanagem é codevedora da dívida e não terceira interessada, mas tendo a sua responsabilidade limitada ao valor dos bens dados em garantia (14 imóveis como garantia). Portanto, a decisão de ID 10467271314 deve produzir efeitos apenas em relação aos executados JOSE HELENO NETO CONTE e GABRIELA VALENTE CONTE. A executada CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA se manifestou no ID 10478377558, alegando que foi decretada a sua falência, nos autos de nº 5010594-84.2020.8.13.0313, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. Assim, por força do disposto no art. 6º Lei 11.101/05, fica suspenso o presente feito em relação a ela. Nada obsta o prosseguimento quanto aos demais devedores. 3) Aguarde-se o decurso do prazo para o pagamento voluntário pelos devedores JOSE HELENO NETO CONTE e GABRIELA VALENTE CONTE. Em seguida, caso não seja comprovada a quitação, intime-se o exequente para apresentar a memória de cálculo atualizada do débito e o comprovante de recolhimento das custas para consulta ao SISBAJUD. 4) Após, à Secretaria para que realize o bloqueio de ativos financeiros dos executados JOSE HELENO NETO CONTE e GABRIELA VALENTE CONTE, através do SISBAJUD, até o limite do valor da dívida, e junte aos autos o resultado, após o retorno da ordem. 5) Caso não sejam localizados valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, ou caso os ativos financeiros localizados em nome da parte executada sejam irrisórios e, uma vez que seu produto será absorvido pelas custas da execução (conforme art. 836 do CPC), não convertidos em penhora, intime-se o exequente para juntar as certidões de registro atualizadas dos imóveis oferecidos em garantia pela empresa TERRAPLANAGEM AM LTDA – EPP, no prazo de 5 dias. 6) Se localizados valores não irrisórios, mas insuficientes para satisfazer a obrigação, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nesse caso, proceda-se conforme a seguir: a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu advogado, caso existente, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no prazo supra, juntar extratos bancários da conta objeto de penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição. b) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a memória de cálculo atualizada, decotando a quantia efetivamente levantada, e juntar as certidões de registro atualizadas dos imóveis oferecidos em garantia pela empresa TERRAPLANAGEM AM LTDA – EPP. 7) Se encontrados valores que correspondam à integralidade do débito, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nessa situação, deverá a Secretaria proceder como determinado: a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu advogado, caso existente, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no prazo supra, juntar extratos bancários da conta objeto de penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição. b) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária para a qual será transferido o montante e manifestar-se sobre eventual saldo remanescente ou requerer o que entender de direito. d) Nada sendo feito, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado. Após o trânsito, arquive-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010302-87.2023.4.03.6301

ID: 300773426

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FATIMA FHALZIA LIMA BAERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010302-87.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO ROBERTO RIBEIRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010302-87.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO ROBERTO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FATIMA FHALZIA LIMA BAERE - SP484232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes