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Processo nº 5009191-74.2023.4.03.6105

ID: 295563054

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009191-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO BENASSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009191-74.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: WALTER ANTONIO BENASSI Advogado do(a) AUTOR: RAMIRU LOUZADA DUARTE - SP365951 REU: CONSELHO DE ARQUITETU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009191-74.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: WALTER ANTONIO BENASSI Advogado do(a) AUTOR: RAMIRU LOUZADA DUARTE - SP365951 REU: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP), CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob procedimento comum com pedido de tutela de urgência em que a autora pede determinação para que o CREA se abstenha de aplicar multa e, por consequência, de realizar atos de cobrança em relação ao auto de infração e notificação decorrente do auto de infração n.º 2929/2021 – OS 16875/2021, originado no processo SF-003974/2021, até decisão definitiva nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz que é empresa do ramo de móveis planejados e que, em 09/09/2021, foi notificada acerca do auto de infração n. 2929/2021 – OS 16875/2021, no qual foram imposta multa no importe de R$ 2.346,33 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), originado no processo SF-003974/2021. Alega que a sua atividade básica é COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS E MÓVEIS PLANEJADOS, ou seja, a comercialização de um bem, não a prestação de um serviço, peculiaridade de profissionais liberais. Ressalta que a defesa apresentada no processo administrativo foi ignorada pelo CREA-SP. Custas (ID 294123577). Tutela parcialmente deferida (ID 294217624). Contestação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP (ID 302546744) Contestação do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO – CAU/SP (ID 308318385). Tutela deferida (ID 314451609). É o relatório do necessário. Decido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Conflito Negativo de Competência n. 5006803-83.2023.4.03.0000, posicionou-se no sentido de que, quando da existência de autarquia federal no polo passivo da demanda, é aplicável, na espécie, o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, assim como no art. 51, parágrafo único, do CPC, admitindo à parte autora a opção pelos seguintes foros: (a) do domicílio do autor; (b) do local do ato ou fato que deu origem à demanda; (c) da situação da coisa; e (c) no Distrito Federal. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP E JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA SP, AUTARQUIA FEDERAL. APLICÁVEL O ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO PROCEDENTE. I. Cinge-se a controvérsia na fixação da competência para o processamento e julgamento de ação ordinária promovida em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA SP, autarquia federal, para a nulidade da cobrança de anuidades. II. A divisão de competência das Seções Judiciárias quanto às ações promovidas contra a União Federal – ratione personae – encontra previsão no art. 109, § 2º, da CF, assim como no art. 51, parágrafo único, do CPC, admitindo à parte autora a opção pelos seguintes foros: (a) do domicílio do autor; (b) do local do ato ou fato que deu origem à demanda; (c) da situação da coisa; e (c) no Distrito Federal. III. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 627.709, com repercussão geral reconhecida, entendeu pela extensão às autarquias federais da aplicação do § 2º, do art. 109, da Carta Magna. IV. Cuida-se de ação promovida em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA SP, autarquia federal, distribuída, originariamente, perante a 2ª Vara Federal de Santo André, foro do domicílio da parte autora. Deveras, considerando a existência de autarquia federal no polo passivo da demanda, é aplicável, na espécie, o quanto disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. V. Exercido legitimamente o direito de opção assegurado à parte autora (art. 109, § 2º, da CF), impõe-se reconhecer a competência do D. Juízo da 2ª Vara Federal de Santo André/SP, suscitado, a despeito do acolhimento de exceção de incompetência manejada pelo requerido, uma vez que a possibilidade de intentar ação contra autarquia federal no foro do seu domicílio é referendada pela legislação de regência e ainda pelo entendimento sufragado pela Suprema Corte. VI. Conflito Negativo de Competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006803-83.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/06/2023, Intimação via sistema DATA: 16/06/2023) Sendo assim, afasto a preliminar de incompetência relativa arguida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP. Considerando que a aplicação da multa combatida foi aplicada pelo CREA/SP, conforme comprovam os documentos: Notificação ID 293709916; Auto de Infração ID 293709918 e Boleto 293709915, acolho a preliminar arguida pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO – CAU/SP. Não há nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão que deferiu o pedido de tutela. Com efeito, as características e exercícios das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia estão previstas no artigo 1° da Lei n. 5.194/96, as quais importam na realização de empreendimentos tais como: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, sob os aspectos técnicos e artísticos; instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuário. Estará sujeita à fiscalização do conselho profissional a empresa que execute atividade fim ligada ao objeto fiscalizado. Consoante demonstram os elementos acostados aos autos, notadamente o Cartão CNPJ (ID 293709913), a atividade preponderante da autora cinge-se em “comércio varejista de móveis”. Logo, a atividade básica da autora não está afeta ao exercício próprio da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, o que não acarreta, por consequência, a obrigatoriedade do pagamento de anuidade ao Conselho. Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA FABRICANTE DE CONDIMENTOS E ESPECIARIAS. INSCRIÇÃO NO CONSLEHO REGIONAL DE QUÍMICA. RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO JUNTO CREA. DESNECESSIDADE. 1. De início, observa-se que o tema da incompetência relativa foi objeto de apreciação na tutela de urgência, Id. 203838952, encontrando-se, portanto, preclusa a matéria, já que a recorrente deveria ter se socorrido do recurso apropriado à época, qual seja, agravo de instrumento. 2. A Lei nº 6.839/1980, que dispõe sobre o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, assevera que: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. Na espécie, consta do objeto social que a apelada tem por objeto o exercício de atividades de indústria de produtos alimentícios especiarias e condimentos (Id. 203838723) e atividades não se enquadram às atribuições relacionadas aos profissionais fiscalizados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de SP – CREA, não se sujeitando, portanto, à inscrição no referido Conselho, ademais, ela já se encontra registrada junto à Conselho Regional de Química, sendo vedada a exigência de duplo registro, como pretende o Apelante. 4. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, entendo que não merece reparo a r. sentença, visto que foi aplicado o §8º do art. 85, considerando o baixo valor da demanda. 5. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001594-90.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/07/2023, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, em relação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para anular a multa imposta no auto de infração nº 2929/2021 – OS 16875/2021. Condeno o CREA/SP ao reembolso das custas recolhidas pelo autor, no percentual de 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do demandante, no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado até o efetivo pagamento. JULGO EXTINTO o processo em relação ao CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO – CAU/SP, nos termos do art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO – CAU/SP, no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido, atualizado até o efetivo pagamento, bem como a ressarcir eventuais despesas processuais comprovadas pelo réu excluído. Interpostos recursos, remetam-se os autos ao E. TRF. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes a requererem o que de direito, no prazo legal. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.I.

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Processo nº 5010355-98.2025.4.04.7003

ID: 326095882

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010355-98.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010355-98.2025.4.04.7003/PR AUTOR : RICARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010355-98.2025.4.04.7003/PR AUTOR : RICARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5010161-74.2023.4.03.6105

ID: 306339953

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010161-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010161-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010161-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010161-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado - DSR, 13º salário indenizado e reflexos, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos. A sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança (Id 320064699). Recorre a parte impetrante, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a concessão da segurança (Id 320064705). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Id 320285255, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010161-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa a presente impetração sobre a incidência ou não de contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os valores pagos aos empregados a título de verbas ditas de caráter indenizatório. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e, portanto, incide contribuição previdenciária sobre referida verba, entendimento que encontra apoio em precedentes a seguir transcritos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO DE "QUEBRA DE CAIXA". INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE e à reiterada jurisprudência desta Corte. ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... VI. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido." (STJ, AgRg no REsp 1545771/SC, Relator Min. Assusete Magalhães, 2ª T., j. 17.12.2015, DJe 03.02.2016, grifo nosso); TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e auxílio-alimentação. 2. Agravo Interno da Empresa desprovido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1545125 2015.01.78516-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/11/2019 ..DTPB:.); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E TERCEIRAS ENTIDADES). SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. FERIADOS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. O Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de que as verbas pagas pelo empregador ao empregado, a título de aviso prévio indenizado, possuem nítido caráter indenizatório, não integrando a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. O Egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. O Pleno do C. STF julgou o mérito do tema 72 com repercussão geral quando decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos efetuados pelo empregador a título de salário-maternidade. As verbas pagas a título de adicional noturno horas extras e respectivo adicional integram a remuneração do empregado, posto que constituem contraprestação devida pelo empregador por imposição legal em decorrência dos serviços prestados pelo obreiro em razão do contrato de trabalho, motivo pelo qual constituem salário-de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Remessa necessária parcialmente provida. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009445-67.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 19/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023). No tocante às rubricas horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e descanso semanal remunerado - DSR, o entendimento firmado pela jurisprudência é de incidência da contribuição por terem referidas verbas natureza remuneratória, conforme se verifica dos precedentes do Eg. STJ a seguir transcritos: "TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrentes tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", presentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008". (STJ, REsp nº 1358281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23.04.2014, DJe 05.12.2014); TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.021, § 3º, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BANCO DE HORAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo ao não recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e terceiros) sobre os valores pagos a título de (i) adicional noturno, (ii) adicional de periculosidade, (iii) banco de horas, (iv) descanso semanal remunerado, (v) horas extras e adicional de horas extras, (vi) salário-maternidade e salário-paternidade, bem assim o suposto direito de reaver, inclusive mediante compensação, os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a tal título, e durante o trâmite desta ação, atualizados pela taxa Selic, afastando-se, inclusive, a vedação à compensação de contribuições de terceiros prevista no art. 87 da IN 1.717/2017, com reconhecimento, ainda, da alegada desnecessidade de retificação prévia das Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) pretéritas como condição para o exercício do direito à compensação. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança postulada. O Tribunal de origem, por sua vez, após homologada a desistência parcial do Mandado de Segurança, tão somente em relação aos valores pagos a título de salário-maternidade, negou provimento ao recurso de Apelação. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, as impetrantes, no Especial, apontaram violação aos arts. 489, § 1º, IV, 927, 1.021, § 3º, e 1.022 do CPC/2015, 22 e 28 da Lei 8.212/91 e 27 da Lei 9.868/99, sustentando a nulidade do acórdão recorrido, por supostos vícios de omissão e obscuridade, e além disso, a não incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e terceiros) sobre os valores pagos a título de (i) adicional noturno, (ii) adicional de periculosidade, (iii) banco de horas, (iv) descanso semanal remunerado, (v) horas extras e adicional de horas extras e (vi) salário-paternidade. O Vice-Presidente do Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (Tema 1.100 de repercussão geral), e, ainda, quanto à pretensão de violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (Tema 339 de repercussão geral), e não admitiu o Extraordinário, em relação às demais questões. Outrossim, negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à pretensão de não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre as verbas:horas extras (Tema 687), adicional noturno (Tema 688), periculosidade (Tema 689) e salário-paternidade (Tema 740), e não admitiu o Especial, em relação às demais questões. Na sequência foram interpostos Agravos internos, os quais restaram improvidos pelo Tribunal de origem, e, concomitantemente, Agravo em Recurso Especial, este último visando o processamento do Recurso Especial, especificamente em relação aos valores pagos a título de banco de horas e descanso semanal remunerado. Nesta Corte, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial, ensejando a interposição de Agravo interno. III. Considerando que o recurso adequado contra a decisão proferida com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 é o agravo interno, não cabe ao STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial, interposto contra o ponto da decisão que não admitira o Recurso Especial, conhecer da insurgência contra o ponto do decisum que negara seguimento ao Recurso Especial, por conformidade do acórdão recorrido com entendimentos do STJ, exarados no REsp 1.358.281/SP (Temas 687, 688 e 689) e no REsp 1.230.957/RS (Tema 740), sob o rito de julgamento de recurso repetitivo. Nesse sentido: STJ, AREsp 1.618.849/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2020; AgInt no AREsp 1.717.553/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/11/2020. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.021, § 3º, e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão da Apelação e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de banco de horas e descanso semanal remunerado. Nesse sentido: STJ, STJ, EDcl no REsp 1.581.122/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; AgInt no AREsp 1.407.874/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 1.380.226/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt no AREsp 1.475.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2020. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.289.854/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FALTAS JUSTIFICADAS E BANCO DE HORAS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende incidir Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Horas Extras e Adicional Noturno. 2. Outrossim, quanto às verbas relativas às Faltas Justificadas e sobre o Banco de Horas, também consolidou-se, na Seção de Direito Público desta Corte, o entendimento de que incide a exação sobre tais verbas. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1407874 2018.03.18554-8, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/12/2019 ..DTPB:.). Não é outro o entendimento perfilhado por esta E. Corte, conforme se verifica nos seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E TERCEIROS. QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO FRUÍDO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. 1. Não incide a contribuição previdenciária patronal, RAT e terceiros sobre o aviso prévio indenizado, quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente, salário-maternidade e vale transporte. 2. Incide a contribuição previdenciária, RAT e terceiros sobre as férias gozadas, licença paternidade, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional sobre intervalo intrajornada não fruído, descanso semanal remunerado e auxílio-alimentação. 3. Possibilidade de compensação. 4. Remessa oficial e apelação da impetrada parcialmente providas e recurso adesivo da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011459-53.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORA EXTRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÕES E PREMIAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ARTIGO 170-A DO CTN. OBSERVÂNCIA. 1. Com a edição da Lei nº 11.457/07, as atribuições referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros passaram à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, competindo à PGFN a representação judicial na cobrança de referidos créditos. 2. Assim, nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. 3. O c. STJ reconheceu a natureza salarial das horas extras, do 13º salário e do descanso semanal remunerado, além dos adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, representando, assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lei n. 8.212/1991. 4. Quanto às gratificações e premiações eventuais, somente não sofrerão incidência de contribuição previdenciária se demonstrada ausência de habitualidade no pagamento. 5. Malgrado a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a compreensão de que o salário-maternidade tem natureza salarial, conforme definido no REsp 1.230.957/RS processado nos termos do art. 543-C do CPC/73, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente sessão finalizada em 04/08/2020, julgou o mérito do RE 576967 com repercussão geral (Tema 72) para “declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê ‘salvo o salário-maternidade’”. Dessa forma, ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade quanto ao questionado ato normativo, há de se acolher a pretensão exordial no sentido de excluir o salário maternidade da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, por não representar remuneração e tampouco nova fonte de custeio. 6. A compensação previdenciária pode ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que sejam observadas as condições previstas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, dispositivo incluído pela Lei n. 13.670/2018, bem como a prescrição quinquenal (data do ajuizamento da ação) e a legislação vigente na data do encontro de contas (conforme decidido no REsp 1.164.452/MG). 7. No que tange à possibilidade de realização de compensação de crédito, objeto de controvérsia judicial, antes do trânsito em julgado da ação, tem-se por vedada aos feitos ajuizados após o advento do artigo 170-A do CTN, nos termos da Lei Complementar nº 104/2001, "vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido" (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). 8. Quanto à correção monetária do montante a restituir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001907-27.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 26/04/2023, Intimação via sistema DATA: 27/04/2023); APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AO SAT E A TERCEIROS. ENTIDADES NÃO ATUANTES NA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cumpre à União Federal a instituição, arrecadação e repasse das contribuições das terceiras entidades, de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre ela e o contribuinte, como sujeito ativo e passivo, respectivamente, do tributo. Dessa forma, nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 6. As verbas pagas a título de férias gozadas, hora extra e adicional, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, décimo terceiro salário, salário-maternidade, descanso semanal remunerado e média sobre descanso, horas in itinere, ajudas de custo, bônus, prêmios e abonos pagos em pecúnia apresentam caráter salarial e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. 7. Remessa oficial e apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5005523-44.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/08/2019, Intimação via sistema DATA: 15/08/2019). Registro que a não-incidência de contribuição previdenciária refere-se apenas a rubrica aviso prévio indenizado, não se estendendo a reflexos no 13º salário, conforme precedentes do E. STJ e desta Corte, entendendo que os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado e reflexos por possuírem natureza remuneratória sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, aos dos autos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 2. Assim, é pacífico o posicionamento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2016; AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/3/2016. 3. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 5. Recurso Especial não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1814866 2019.01.40008-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/10/2019 ..DTPB:.); "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado por possuírem natureza remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Pedido de reconsideração recebido como Agravo regimental e improvido." (STJ, RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016); "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º PAGO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. I - Incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido". (STJ, AgRg no REsp 1383237 / RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 1ª T, j. 03/03/2016, DJe 11/03/2016); DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TERCEIROS - PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE – AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INEXIGIBILIDADE - REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - EXIGIBILIDADE - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA 461 DO STJ. OPÇÃO PELA REPETIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 271 DO STF. I - A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das exações. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado (tema 478) e quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738). III - Incide a contribuição previdenciária e terceiros sobre os reflexos do aviso prévio no décimo terceiro salário. IV - Tendo-se em vista a natureza repetitória de ambos os institutos (compensação/restituição), cabível ao contribuinte optar pela forma de recebimento que melhor lhe aprouver, diante do judicial reconhecimento de indevido recolhimento, com efeito. V - A Súmula 461, STJ, a assim dispor: “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. VI - O C. STJ tem entendido que “a sentença do mandado de segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito”. Precedente. VII - Se optar o contribuinte pela restituição, estará limitado o seu ímpeto repetitório, nestes autos, a período iniciado com o ajuizamento do presente writ, a teor da Súmula 271, STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”) – não haverá execução do julgado relativa a importes pretéritos. VIII - Deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). IX - No tocante aos tributos e contribuições passíveis de compensação, verifica-se que a presente ação foi ajuizada posteriormente à alteração efetuada pela Lei 13.670/18, que revogou o artigo 26, § único da Lei 11.457/07 e acrescentou o artigo 26-A. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1137738/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente", razão pela qual impõe-se a aplicação do artigo 26-A da Lei 11.457/07, vigente ao tempo da propositura da ação, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). X - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003508-27.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/09/2023, Intimação via sistema DATA: 08/09/2023); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL, SAT E DE ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. 13º SALÁRIO. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO SOBRE O 13º SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DO TEMA 985/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. DOBRA DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cabível o reexame necessário conforme disposição expressa no §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09. 2. Com a edição da Lei nº 11.457/07, as atribuições referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros passaram à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, competindo à PGFN a representação judicial na cobrança de referidos créditos. 3. Assim, nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. 4. Em sede de recurso representativo de controvérsia, houve o c. STJ por fixar entendimento no sentido de que as verbas relativas ao aviso prévio indenizado se revestem de caráter indenizatório, pelo que não há falar em incidência da contribuição previdenciária na espécie. 5. O c. STJ reconheceu a natureza salarial das férias gozadas, 13º salário, bem como dos reflexos do aviso prévio sobre o 13º salário, representando, assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lei n. 8.212/1991. 6. Malgrado a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a compreensão de que o salário maternidade tem natureza salarial, conforme definido no REsp 1.230.957/RS processado nos termos do art. 543-C do CPC/73, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente sessão finalizada em 04/08/2020, julgou o mérito do RE 576967 com repercussão geral (Tema 72) para “declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê ‘salvo o salário-maternidade’”. Dessa forma, ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade quanto ao questionado ato normativo, há de se acolher a pretensão exordial no sentido de excluir o salário maternidade da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, por não representar remuneração e tampouco nova fonte de custeio. 7. No julgamento do Tema 985 da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC/73. 8. O RE 1.072.485, no qual se decidiu ser legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas, ainda não transitou em julgado, estando pendentes de apreciação embargos de declaração. Apesar disso, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria nas instâncias inferiores, não havendo possibilidade de sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Contudo, havendo embargos de declaração pendentes de apreciação no RE 1.072.485, deixo consignado a necessidade de adaptação do presente feito ao que resultar do julgamento dos mencionados aclaratórios (art. 927, III, do Código de Processo Civil). 9. Por sua vez, quanto ao vale transporte pago em pecúnia, a própria Lei nº 7.418/85, em seu artigo 2º, prevê sua natureza não salarial. 10. Relativamente aos valores pagos a título de férias indenizadas, dobra de férias e abono pecuniário de férias estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, e alíneas, da lei 8.212/91). 11. A compensação previdenciária pode ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que sejam observadas as condições previstas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, dispositivo incluído pela Lei n. 13.670/2018, bem como a legislação vigente na data do encontro de contas (conforme decidido no REsp 1.164.452/MG). 12. Quanto à correção monetária do montante a restituir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. 13. Apelações e remessa oficial providas em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000909-03.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/06/2023, Intimação via sistema DATA: 28/06/2023); MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECOLHIMENTOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado no sentido da legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário. Nesse sentido, as Súmulas nº 207 e nº 688. - Acerca dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre as verbas pagas ao empregado, há posicionamento firmado pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 99.014/2016, segundo a qual apenas o reflexo no décimo terceiro salário integra a base de cálculo para fins de incidência das exações. - Férias gozadas têm conteúdo salarial, razão pela qual incidem contribuição previdenciária e de terceiros sobre essa verba. - As férias proporcionais, previstas no art. 147 da Consolidação de Leis do Trabalho, serão pagas ao empregado despedido sem justa causa ou cujo contrato de trabalho com prazo predeterminado tenha se extinguido antes de completar período aquisitivo das férias, isto é, antes de integralizar doze meses de serviço. Nesse caso, o trabalhador fará jus à remuneração referente ao período incompleto das férias. Assim, recebendo o empregado em dinheiro aquilo que seria direito de férias, inquestionável o caráter indenizatório da verba, como reconhecido pela própria Receita Federal na Tabela de Incidência de Contribuição. - A partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 457, §§2º e 4º da CLT, e no art. 28, §9º, "z", da Lei nº 8.212/1991, os valores relativos a prêmios, abonos e gratificações de produtividade (mesmo que pagos com habitualidade) podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronais e de empregados, art. 195, I, “a”, e II, da ordem de 1988), bem como de demais exigências tributárias devidas a terceiros (Sistema “S”), desde que demonstrado que essas liberalidades concedidas pelo empregador sejam feitas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, sendo do contribuinte o ônus da prova. Tratando-se de regra de isenção, sua aplicação não é retroativa mas apenas a partir da eficácia jurídica da Lei nº 13.467/2017. No caso dos autos, a impetrante não esclareceu as circunstâncias em que os pagamentos desses prêmios são feitos e tampouco apresentou documentos que as demonstrem, de modo que eles devem integrar a base de cálculo das contribuições em discussão. - A ordem concedida em mandado de segurança não pode impor que o poder público pague, na via administrativa, em dinheiro e sem precatório, indébitos tributários reconhecidos na via judicial (anteriores ou posteriores à impetração), sob pena de violação do regime jurídico de precatórios e de indevida distinção em critérios de atualização e de juros (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, E.STJ/Tema 905, E.STF/Temas 810 e 1037 e Súmula Vinculante 7). - A despeito do relator, o entendimento dominante é pela adequação do mandado de segurança para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, e do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). Já os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. - Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável. Cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente a IN SRF 2.055/2021 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação unificada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). - Apelação do impetrante desprovida. Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004452-85.2020.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022). Também digno de nota que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 1974197/AM, 2000020/MG, 2006644/MG, no regime dos recursos repetitivos, em sessão realizada em 13 de março de 2024, deliberou pela fixação da seguinte tese (Tema 1.170): "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado". Destarte, não merece reforma a sentença de primeiro grau, ficando prejudicada a pretensão da parte impetrante atinente à compensação/restituição de valores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra. É como voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5010161-74.2023.4.03.6105 Requerente: BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT), bem como das contribuições destinadas a terceiros (Sistema “S”), os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado -DSR, 13º salário indenizado e reflexos, com pedido de compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. A sentença de primeiro grau denegou a segurança. A parte impetrante interpôs apelação, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas apontadas como de natureza indenizatória; (ii) estabelecer se é possível a compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que verbas como férias gozadas, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado - DSR e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e reflexos possuem natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. A tese fixada pelo STJ no Tema 1.170 (REsp 1974197/AM, 2000020/MG, 2006644/MG) confirmou a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado, consolidando o entendimento de sua natureza remuneratória. Diante da inexistência de recolhimentos indevidos relativamente às rubricas impugnadas, resta prejudicada a análise do pedido de compensação ou restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante desprovido. Tese de julgamento: Incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória, como férias gozadas, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, descanso semanal remunerado - DSR, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e reflexos. O aviso prévio indenizado, por possuir natureza indenizatória, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas seus reflexos no 13º salário sujeitam-se à tributação. A compensação ou restituição somente é cabível em caso de recolhimento indevido, o que não se configura quando há incidência legítima das contribuições sobre as verbas de natureza remuneratória. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/91, art. 22, I Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.545.771/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., j. 17.12.2015; STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23.04.2014; STJ, Tema Repetitivo 1.170, TRF 3ª Região, ApelRemNec 5009445-67.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 19.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Sociedade De Oftalmologia Do Rio Grande Do Sul - Sorigs x Pisquey Sapiranga Comercio De Oculos Ltda

ID: 336008820

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010355-77.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS

Polo Passivo:

PISQUEY SAPIRANGA COMERCIO DE OCULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HELMUTH BEHLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GUSTAVO FULBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010355-77.2024.8.21.0132/RS AUTOR : SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS ADVOGADO(A) : VALERIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB MG074204) RÉU : PISQUEY SAPIRANGA … AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010355-77.2024.8.21.0132/RS AUTOR : SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS ADVOGADO(A) : VALERIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB MG074204) RÉU : PISQUEY SAPIRANGA COMERCIO DE OCULOS LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL HELMUTH BEHLING (OAB RS110321) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN GUSTAVO FULBER (OAB RS106868) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam - empresa estranha ao feito A ré alegou ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, por se tratar de pessoa jurídica distinta daquela vinculada ao fato que originou a ação. No entanto, tal alegação confunde-se com o mérito, especialmente quanto ao argumento envolvendo a origem da fotografia ( evento 13, FOTO3 ), questão que deverá ser analisada oportunamente, após a devida instrução do feito. Ressalte-se que a ré ostenta personalidade jurídica própria, razão pela qual, em princípio, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não havendo, neste momento processual, elementos que justifiquem seu afastamento. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. 1.2. Da ilegitimidade ativa - ausência das condições da ação Alega a parte ré a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que o estatuto social da recorrida não prevê a defesa dos consumidores, limitando-se à defesa das prerrogativas profissionais dos médicos oftalmologistas. Sobre o tema, segue ementa do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA . O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NÃO MERECE CONHECIMENTO, VISTO QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ RITO ESPECÍFICO AO REQUERIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO, DEVENDO SE REALIZAR POR MEIO DE PETIÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.012, § 3º. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. O INCISO IV, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.347/85 DISPÕE QUE PODE SER OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA \"QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO.\", DO QUE SE EVIDENCIA QUE O LEGISLADOR NÃO OPTOU POR UM ROL EXAUSTIVO NO QUE TANGE ÀS MATÉRIAS ABARCADAS POR ESTE INSTRUMENTO. ASSIM, NÃO SENDO TAXATIVO O ROL DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS A SEREM PROTEGIDOS , TAMBÉM NÃO SERÃO AS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO, A QUAL PODERÁ DEFENDER, COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL, OUTROS INTERESSES NÃO ELENCADOS NA ALÍNEA \"B\", DO INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTANTO QUE ABRANJA O INTERESSE DA COLETIVIDADE. DEVE SER ATINADO QUE A ENTIDADE REPRESENTA MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS DO ESTADO, TENDO COMO SUAS FINALIDADES A DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, CONSOANTE SE EXTRAI DO SEU ESTATUTO. DESSA FEITA, POR CERTO A ENTIDADE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO VISANDO A PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS ATINENTES À SAÚDE DA POPULAÇÃO , EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA IRREGULAR DA ATIVIDADE MÉDICA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. No caso em análise, revela-se presente a legitimidade ativa da autora, no sentido de que o autor evidencia personalidade jurídica para tutela da saúde pública e, portanto, possuem capacidade postulatória em prol dos direitos dos consumidores. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa do SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS. 2. DAS PROVAS 2.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Caso arrolem testemunhas, deverão proceder ao seu cadastro no eproc, com qualificação, endereço e telefone de contato. Havendo interesse na oitiva de depoimento pessoal, deverá ser reiterado, sob pena de não ser colhido em audiência. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2 Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3. DO SANEAMENTO Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5049279-08.2024.8.24.0090

ID: 324126568

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049279-08.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIDA ROSANE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5049279-08.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : NAIDA ROSANE MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO NAIDA R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5049279-08.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : NAIDA ROSANE MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO NAIDA ROSANE MARQUES opôs embargos de declaração contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Acerca dos aclaratórios, dispõe a Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Já o Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Contudo, é cediço que este instrumento processual não presta para reexame da matéria, estando sua análise vinculada aos vícios supracitados, constantes do artigo 1.022 da Lei Processual, de modo que, quando a insurgência almejar modificar a decisão por erro de julgamento, restará à parte observar a liturgia processual, manejando o instrumento processual adequado. A propósito, já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE IMPLÍCITA DO DISPOSITIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012917-75.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 28-06-2023). No presente caso, inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, conforme sustentado pela parte embargante, já que a decisão impugnada analisou o pedido à luz das circunstâncias do caso concreto, destacando que a renda auferida pela recorrente não indica hipossuficiência de recursos, pois é superior a R$ 6.000,00 mensal e não há comprovação de despesas necessárias que demonstrem seu comprometimento significativo. Em que pese a tese ventilada nos embargos, descontos voluntários estabelecidos sobre a renda de trabalho, como empréstimos consignados, não bastam, por si só, para configurar a hipossuficência, nos termos da jurisprudência do TJSC: "Os descontos de empréstimos consignados, por serem contraídos voluntariamente, não devem ser considerados para reduzir o valor da renda familiar" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016149-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CUJO OBJETO VISAVA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SUSTENTA QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE CONSUBSTANCIADOS NA EXISTÊNCIA DE PASSIVO DE FINANCIAMENTO INAFASTÁVEL QUE ACARRETA PREJUDICIALIDADE DE SEUS RENDIMENTOS E CORROBORA CERTAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TESES RECHAÇADAS. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. NÚCLEO FAMILIAR AUFERE UMA MÉDIA DE GANHOS MENSAIS FORA DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL NOS MOLDES DA ALÇADA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO AGRAVANTE OU DE SUA FAMÍLIA, APENAS COMPROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DESEMBOLSO DE VALORES COM DESPESAS COTIDIANAS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEPÕEM CONTRA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO. DECISÃO MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/7/2017). 2. "A renda mensal de três salários-mínimos não pode ser considerada como parâmetro exclusivo para concessão ou indeferimento da Gratuidade da Justiça, pois é somente a análise do caso concreto que permite utilizar essa premissa como um fator a ser considerado. Ademais, tendo a parte requerente do benefício da Justiça Gratuita qualquer fonte de rendimento ou remuneração, é obrigatória a demonstração inequívoca do comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. A solução de conflitos pelo Poder Judiciário é um serviço que gera dispêndio aos cofres públicos e, assim como qualquer outro prestado pela Administração, deve ser custeado por quem o aciona. Por essa razão, a ideia de que a Justiça pode ser gratuita é um engano. Na verdade, quando se concede o benefício a um jurisdicionado, os demais cidadãos subsidiam as despesas processuais daquele por meio dos impostos recolhidos obrigatoriamente, inclusive os contribuintes menos favorecidos economicamente" (AI n. 5041746-11.2023.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 03/10/2023). 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência. 4. A situação financeira do núcleo familiar não se enquadra naqueles casos de hipossuficientes, pois se impõe distinguir aqueles que não tenham, efetivamente, recursos para as custas do processo, sob pena de prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual deve ser cabalmente demonstrada a precariedade da situação econômico-financeira de quem requer o benefício (inc. LXXIV do art. 5º da CRFB: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010355-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2024). Logo, a decisão apreciou a matéria trazida de forma clara, lógica e completa, não sendo constatado quaisquer dos vícios que autorizariam o manejo dos aclaratórios. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Na sequência, retornem conclusos para inclusão em pauta, já que houve o recolhimento tempestivo do preparo.

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Processo nº 5016014-11.2025.4.03.6100

ID: 320703092

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016014-11.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016014-11.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. Advogado do(a)… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016014-11.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA e HNS AMERICAS COMUNICAÇÕES LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DERAT, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária, destinada ao custeio do SAT/RAT, prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, sobre os valores pagos aos seus empregados a título de descanso semanal remunerado; férias gozadas e faltas abonadas. As impetrantes narram que estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro Acidente de Trabalho (SAT/RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. Afirmam que a contribuição tem a finalidade de custeio da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Aduzem que a autoridade impetrada exige o recolhimento da contribuição sobre os valores pagos pelas impetrantes aos seus empregados a título de descanso semanal remunerado; férias gozadas e faltas abonadas, desconsiderando que, nestas hipóteses, os trabalhadores não estavam expostos aos riscos do ambiente de trabalho. Argumentam que a base de cálculo eleita pelo legislador para a incidência da contribuição previdenciária patronal não é a mesma da contribuição ao SAT/RAT. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 368631485, foi concedido o prazo de quinze dias para a parte impetrante regularizar sua representação processual. As impetrantes apresentaram a manifestação id nº 374182552. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso em análise, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar, uma vez que a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a incidência da contribuição ao SAT/RAT sobre os valores referentes às férias usufruídas pelo empregado, ao descanso semanal remunerado e às faltas abonadas. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RAT. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, FALTAS JUSTIFICADAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DSR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação em face de sentença que extinguiu sem mérito mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias ao SAT/RAT sobre valores pagos a título de férias, terço constitucional de férias, faltas justificadas, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se tais verbas possuem natureza indenizatória ou remuneratória, de modo a justificar ou afastar a incidência das contribuições previdenciárias destinadas ao RAT. III. Razões de decidir 3. Reformada sentença extintiva que concluiu pela ausência de prova pré-constituída do recolhimento das contribuições controvertidas. A controvérsia dos autos é questão de direito, referente à legalidade e legitimidade da inclusão de certas verbas salariais na base de cálculo do RAT, bastando, para a sua solução, a análise da legislação e dos princípios e institutos legais. Prescindível a juntada de documentação extensiva e exauriente, sendo suficiente, para a análise da controvérsia, as provas já juntadas nos autos. Apreciação do mérito ex vi do artigo 1.013, § 3º do CPC. 4.Nos termos do art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e ao SAT/RAT inclui a totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos segurados, não havendo amparo legal para a pretensão de dissociar e diferenciar a base de cálculo de ambas as referidas contribuições. 5.Os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista são considerados tempo de trabalho com a exposição permanente do trabalhador ao fator de risco, por disposição expressa do parágrafo único do art. 65, do Decreto nº 3.048/99. Prescindível, pois, a análise quanto à existência de efetiva exposição do trabalhador ao fator de risco durante tais períodos, que devem ser considerados para a concessão de benefício e, consequentemente, também para a incidência das contribuições para o custeio dos referidos benefícios. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), fixou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 7. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a natureza remuneratória das férias usufruídas, do décimo terceiro salário e do descanso semanal remunerado para fins de incidência de contribuição previdenciária. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso parcialmente provido. Sentença extintiva reformada. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. As contribuições previdenciárias ao RAT incidem sobre férias usufruídas, terço constitucional de férias, faltas justificadas, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado, dado o seu caráter remuneratório. 2. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ respalda essa incidência, afastando alegados argumentos de inconstitucionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, I, "a", e 201; Lei 8.212/91, art. 22, II; Decreto 3.048/99, art. 65, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR (Tema 985); STJ, AgInt no REsp 1.643.425/RS” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002539-41.2024.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 12/06/2025) - grifei “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT), bem como das contribuições destinadas a terceiros (Sistema “S”), os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado -DSR, 13º salário indenizado e reflexos, com pedido de compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. A sentença de primeiro grau denegou a segurança. A parte impetrante interpôs apelação, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas apontadas como de natureza indenizatória; (ii) estabelecer se é possível a compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que verbas como férias gozadas, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado - DSR e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e reflexos possuem natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. A tese fixada pelo STJ no Tema 1.170 (REsp 1974197/AM, 2000020/MG, 2006644/MG) confirmou a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado, consolidando o entendimento de sua natureza remuneratória. Diante da inexistência de recolhimentos indevidos relativamente às rubricas impugnadas, resta prejudicada a análise do pedido de compensação ou restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante desprovido. Tese de julgamento: Incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória, como férias gozadas, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, descanso semanal remunerado - DSR, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e reflexos. O aviso prévio indenizado, por possuir natureza indenizatória, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas seus reflexos no 13º salário sujeitam-se à tributação. A compensação ou restituição somente é cabível em caso de recolhimento indevido, o que não se configura quando há incidência legítima das contribuições sobre as verbas de natureza remuneratória. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/91, art. 22, I Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.545.771/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., j. 17.12.2015; STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23.04.2014; STJ, Tema Repetitivo 1.170, TRF 3ª Região, ApelRemNec 5009445-67.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 19.05.2023.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010161-74.2023.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/06/2025, Intimação via sistema DATA: 24/06/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SAT/RAT. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FALTAS ABONADAS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 1%. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame A parte autora pleiteia a não incidência da Contribuição Previdenciária ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT) sobre determinadas verbas trabalhistas, bem como, subsidiariamente, a redução da alíquota para 1%. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar se as verbas mencionadas integram a base de cálculo da contribuição previdenciária ao SAT/RAT e se a parte autora faz jus à redução da alíquota da referida contribuição. III. Razões de decidir A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários incide sobre todas as remunerações pagas ao empregado, abrangendo os valores de férias gozadas, descanso semanal remunerado, faltas abonadas, 13º salário e terço constitucional de férias, salvo as exceções legalmente previstas. A alíquota da contribuição ao SAT/RAT é definida em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991, e pode ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), conforme desempenho da empresa em relação aos índices de frequência, gravidade e custo. O cálculo do FAP está previsto em regulamento e não viola o princípio da legalidade tributária, pois se trata de fator dinâmico que reflete a sinistralidade individual de cada estabelecimento. O enquadramento da empresa na alíquota do SAT/RAT ocorre com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sendo que a impetrante não demonstrou elementos suficientes para justificar a aplicação da alíquota reduzida de 1%. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As verbas de férias gozadas, descanso semanal remunerado, faltas abonadas, 13º salário e terço constitucional de férias integram a base de cálculo da contribuição previdenciária ao SAT/RAT. 2. A alíquota da contribuição ao SAT/RAT é fixada conforme a atividade preponderante da empresa, podendo ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção, nos termos da legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; EC 20/1998; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, II, e 28, §9º; Decreto nº 3.048/1999, Anexo V; Lei nº 10.666/2003, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 23.06.2020.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015564-05.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/06/2025, Intimação via sistema DATA: 27/06/2025) - grifei Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5000267-74.2023.4.03.6105

ID: 310547345

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000267-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOPLAN S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO LELES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000267-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: GOPLAN S/A Advogado do(a) APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000267-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: GOPLAN S/A Advogado do(a) APELANTE: MURILO LELES MAGALHAES - SP370636-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000267-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: GOPLAN S/A Advogado do(a) APELANTE: MURILO LELES MAGALHAES - SP370636-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS: (1) a taxa Selic aplicada na repetição de indébito tributário. Quanto a esses valores, objetiva a compensação e restituição, observada a prescrição quinquenal. Subsidiariamente, requer a aplicação de alíquota zero de PIS e COFINS sobre a Selic aplicada no indébito tributário referente ao período anterior ao Decreto no 8.426/2015, quando vigoravam os Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005. A r. sentença (ID 294489220) julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Apelação da impetrante (ID 294489224), no qual requer a reforma da sentença para dar total provimento aos pedidos iniciais. Contrarrazões da União (ID 294489229), em que pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1237 do STJ e, no mérito, requer seja negado provimento à apelação. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento sem intervenção. (ID 299768641). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000267-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: GOPLAN S/A Advogado do(a) APELANTE: MURILO LELES MAGALHAES - SP370636-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: 1) Mérito a) A incidência do PIS e da COFINS sobre remuneração do indébito tributário. O PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, elemento que abrange a correção monetária e os juros do indébito tributário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça anotou que a “tese firmada pela Suprema Corte no Tema 962, quanto à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinente à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não interfere no entendimento acima, pois a natureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS)” (STJ, 1ª Turma, AgInt REsp n. 1.681.378/RS, j. 20/11/2023, DJe de 27/11/2023, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES). A tese foi reiterada em julgamento vinculante realizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.065.817/RJ, j. 20/06/2024, DJe de 25/06/2024, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL SEM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 2. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 3. Em relação à exclusão do IRPJ e da CSLL dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em razão de repetição de indébito tributário, o tema se encontra pacificada pelo E. STF no Tema n. 692 (R.E. n. 1.063.187), em que foi fixada a seguinte Tese Jurídica: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.". Assim, a parte impetrante possui o direito de não incluir os valores atinentes à Taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário na base de cálculo IRPJ e da CSLL, havendo, ainda, direito à compensação dos valores indevidamente pagos sob tal título no prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Como a presente ação foi ajuizada em 22/07/2019, não se aplica, para a compensação, a modulação dos efeitos. 4. Já em relação à incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária de depósitos judiciais, o C. STJ, após a decisão proferida pelo E. STF no Tema 962, voltou a reanalisar a questão e manteve o entendimento firmado no Tema 504, qual seja: "Tese firmada: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL." . Nesse sentido é o REsp 1.138.695/SC, julgado em sede de recurso repetitivo. Destarte, incide IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes aos juros recebidos em razão de devolução dos depósitos judiciais. 5. A jurisprudência do C. STJ possui o entendimento consolidado de que os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário e de levantamento de depósitos judiciais devem incidir na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 6. Em relação ao pedido de reconhecimento quanto à possibilidade de efetuar a restituição judicial do indébito tributário, assiste parcial razão à agravante. Em relação à restituição judicial em mandado de segurança, é cediço que o “mandamus” não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente a período anterior à impetração. Já para os valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema n. 831 do E. STF e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Desta feita, em mandado de segurança, cumpre esclarecer a possibilidade de restituição judicial do indébito via precatório, sem efeitos patrimoniais pretéritos, ou a compensação administrativa. Precedentes. 7. No tocante ao pedido de recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em caso de prejuízos fiscais, cumpre esclarecer que é indevido o aproveitamento ou a compensação de indébito tributário com os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, pois não se confunde o direito de compensação com o deferimento de direito a um benefício fiscal, o qual deve ser concedido após análise da Administração Pública sobre o preenchimento dos requisitos legais. 8. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 9. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 10. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 11. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 12. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 13. Agravo interno parcialmente provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000822-88.2020.4.03.6140, j. 12/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS) DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) RECEBIDOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA COMPREENSÃO MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL, COM MODULAÇÃO DO JULGADO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 1.063.187 (TEMA 962). ESCLARECIMENTOS QUE DELIMITARAM O JULGADO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VEICULADO PELO STJ NO TEMA 504 DOS RECURSOS REPETITIVOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA QUE ENGLOBA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Discute-se nestes autos a pertinência da inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários (pela via administrativa ou judicial) e no levantamento de depósitos judiciais. 2. No que concerne às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o entendimento sobre o tema encontrava-se pacificado em sentido contrário à pretensão dos contribuintes. Isso porque, nos autos do REsp 1.138.695/SC, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentara que Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa (Tese repetitiva 505). 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito (Tema 962 – RE 1.063.187). E, por ocasião do julgamento do mérito desse precedente paradigmático, firmou compreensão diversa com relação à repetição de indébitos. 4. No entender dos Ministros da Suprema Corte, os valores relativos à Taxa Selic, quando recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários, possuem o precípuo objetivo de recompor perdas patrimoniais, de modo a se caracterizarem como danos emergentes, o que afasta a possibilidade de integrarem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial. 5. Referido julgamento ocorreu na data de 27.9.2021 e deu origem à seguinte Tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 6. Com a pacificação da matéria, sob a ótica constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 962 da repercussão geral), resta superado o entendimento manifestado pelo STJ no Tema 505 dos recursos repetitivos. 7. Considerando que a ação judicial foi ajuizada em 01.07.2022, de rigor a incidência da modulação determinada pelo Supremo Tribunal no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 1.063.187. 8. A decisão deve produzir efeitos a partir de 30.9.2021, ressalvados eventuais fatos geradores anteriores a essa data, em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. A sentença observou referida modulação (apelação da União não conhecida nesse ponto). 9. Restou esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que o entendimento manifestado na Tese 962 da repercussão geral não abrange os valores recebidos a título de Selic na devolução de depósitos judiciais, o que impõe, em atenção ao disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, a manutenção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 dos recursos repetitivos, no sentido de que Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 10. Em julgamento virtual concluído na data de 15.12.2022 (ARE 1.405.416 – Tema 1243), o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão pela inexistência de repercussão geral da controvérsia (incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais), justamente em razão do entendimento de se tratar de matéria infraconstitucional, o que corrobora a competência do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a orientação a ser seguida. 11. As Teses 504 e 505 do Superior Tribunal de Justiça foram reapreciadas pela Primeira Seção daquela Corte Superior nos autos do recurso especial paradigmático 1.138.695/SC, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da repercussão geral. No referido julgamento, realizado em 26.04.2023, o STJ manteve a compreensão assentada no Tema 504 dos recursos repetitivos. 12. Portanto, quanto aos depósitos judiciais, deve ser seguida a orientação paradigmática firmada (e reiterada) pelo STJ no Tema 504 dos recursos repetitivos. Reforma da sentença nesse ponto. 13. Pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários e no levantamento de depósitos judiciais devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 14. A compreensão em apreço tem por fundamento a ponderação de que a base de cálculo destas contribuições é a receita bruta do contribuinte, conceito amplo que engloba tanto o lucro operacional quanto as receitas financeiras, abrangendo a integralidade dos valores auferidos pela pessoa jurídica, de modo a incluir aqueles recebidos a título de taxa Selic nas repetições de indébitos tributários e na devolução de depósitos judiciais. 15. Distinção em relação à Tese paradigmática firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.063.187 (Tema 962), pois a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por substrato os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. 16. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem se posicionado no sentido de que a discussão acerca da incidência de PIS e COFINS sobre a Selic demanda o reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 17. O Superior Tribunal de Justiça tem sólido posicionamento no sentido da inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no Tema 962 no que concerne à base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como pela pertinência da inclusão, na base de cálculo destas contribuições, dos valores atinentes à Selic incidente nas repetições de indébitos tributários. Precedentes. 18. Em síntese, a impetrante faz jus à exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apenas dos valores relativos à correção monetária e juros de mora (taxa Selic) recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários pela via administrativa ou judicial, devendo ser observada a modulação determinada pelo STF. 19. Havendo valores a serem compensados especificamente a tal título, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a modulação determinada pelo STF. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 20. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Em razão do reexame necessário, a sentença será parcialmente reformada nesse ponto, a fim de que restem especificados todos os parâmetros da compensação. 21. No que se refere à recuperação dos valores indevidamente recolhidos, a impetrante pleiteou apenas a compensação administrativa em sua exordial. Sentença restringida aos limites do pedido, com afastamento da possibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos, que deverão ser recuperados no caso concreto na via da compensação, consoante requerido na petição inicial. 22. Apelação da impetrante improvida. Apelação da União parcialmente provida na parte em que conhecida. Remessa oficial (tida por interposta) parcialmente provida em maior extensão. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5003651-04.2022.4.03.6130, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 09/01/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS. VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO INDÉBITO. STF: RE 1.063.187/SC, TEMA 962. PIS E COFINS: INCIDÊNCIA. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS. STJ: PRECEDENTES. 1. No que atine à incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC em repetição de indébito, impende assinalar que o aqui examinado precedente firmado pelo C. STF - RE nº 1.063.187, Tema 962 - tratou especificamente da não incidência do IRPJ e da CSLL, registrando, que para fins da referida tributação, os ingressos financeiros correspondentes aos juros SELIC vinculados a repetição de indébitos federais não podem ser considerados acréscimo patrimonial, conceito este que não se confunde com o de faturamento. 2. Registre-se que as bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão discriminadas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". 3. Nessa linha, a base de cálculo do PIS e da COFINS, inobstante continue sendo o "faturamento mensal", equivalente à "receita bruta", na forma prevista no art. 12 do DL 1.598/77, foi ampliado de modo a abranger, também, "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", nos termos do art. 1º, §1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem que haja malferimento ao conceito de receita bruta previsto no artigo 110 do CTN. 4. Desta forma, os juros pela taxa SELIC, pagos na restituição do indébito, ou mesmo incidentes nos depósitos judiciais, constituem receitas auferidas e, assim, devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. 5. O C. Supremo Tribunal Federal vem decidindo que essa discussão, isto é, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros mora e correção monetária (taxa SELIC) na restituição de tributos recolhidos a maior, demanda a análise de legislação infraconstitucional, vale dizer, as Lei nºs 10.637/02 e 10.833/2003. A propósito: RE nº 1.327.705 AgR/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 17/08/2021, p. 25/08/2021; RE nº 1.164.545-AgR/SC, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 12/12/2019; RE 1.321.001/RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decisão de 31/05/2021, p. na mesma data e, a final, ARE 1.316.580/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Pleno, j. sessão virtual de 28/05 a 07/06/2021, DJE 22/06/2021. 6. E, nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, na repetição de indébito, os valores referentes à incidência da taxa SELIC compõem a base de calculo das contribuições em testilha. 7. Nesse exato sentido, AgInt no REsp 1.949.816/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 14/02/2022, DJe 16/02/2022; AgInt no REsp 1.946.567/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp 1.925.578/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 03/11/2021, DJe 08/11/2021, eAgInt nos EDcl no REsp 1.922.734/PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 14/09/2021, DJe 20/09/2021. 8. Com efeito, aquela E. Corte Superior, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual os juros de mora componentes da repetição do indébito tributário têm natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa - REsp nº 1.138.695/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013. 9. Assim, entendeu que nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". 10. No mesmo andar, esta C. Corte, inclusive a presente E. Turma julgadora, na AC nº 5005733-95.2018.4.03.6114/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 21/03/2022, DJF3 25/03/2022; na AC nº 5001380-89.2021.4.03.6119/SP, Relatora Juíza Federal convocada GISELLE DE AMARO E FRANÇA, Sexta Turma, j. 02/03/2022, DJF3 07/03/2022, e, a final, na AC nº 5009002-72.2018.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 18/02/2022, DJF3 21/02/2022. 11. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001267-16.2018.4.03.6128, j. 13/12/2023, DJEN DATA: 03/01/2024, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). Diante da improcedência do pedido principal, prejudicados os pedidos de restituição e compensação. b) Modificação das alíquotas pelo Decreto nº. 8.246/15: O artigo 27, § 2º, da Lei Federal nº. 10.825/04 autoriza a modificação de alíquota das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo por ato do Poder Executivo, nos seguintes termos: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. § 1º. Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário. § 2º. O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. O Decreto nº. 8.426/15, editado a partir da autorização posta no artigo 27, § 2º, da Lei Federal nº. 10.825/04, está de acordo com o regime constitucional tributário brasileiro, conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04. Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Não cumulatividade. Revogação de norma que concedia direito a apuração de crédito. Possibilidade. 1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. 2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado. 3. Na espécie, o § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04 permite ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais legalmente fixados, as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade dessas contribuições, nas hipóteses que fixar. Além da fixação de tetos, houve, na lei, o estabelecimento das condições para que o Poder Executivo possa alterar essas alíquotas. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 4. É constitucional a Lei nº 10.865/04 na parte em que, ao dar nova redação ao inciso V do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, revogou as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrente de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins. Ademais, tal mudança não desnatura o próprio modelo não cumulativo dessas contribuições. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Tese proposta para o Tema 939 da sistemática de repercussão geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”. (Tema nº. 939 – STF, RE 1043313, Tribunal Pleno, julgado em 10-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-057 DIVULG 24-03-2021 PUBLIC 25-03-2021, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Cito, ainda, precedentes desta Corte Regional acerca da matéria: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUMENTO DE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS POR MEIO DO DECRETO 8426/2015. POSSIBILIDADE. APELO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. - Incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras. Afastadas as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/15, considerado que não se trata de hipótese de majoração das referidas contribuições, mas de restabelecimento de suas alíquotas, inclusive com percentual abaixo daquele determinado pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 e realizado em consonância com a previsão legal (artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04). - Não-cumulatividade. À exceção do IPI e do ICMS cuja regra de tributação não-cumulativa é expressamente exigida (artigos 153, §3º, inciso II, e 155, § 2°, inciso I), silente a Constituição, a aplicação da não-cumulatividade aos demais tributos está na inteira discrição do legislador infraconstitucional, a quem foi conferido a regulamentação da matéria. - A possibilidade de tomada de créditos de PIS e de COFINS em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica estava prevista, inicialmente, no artigo 3º, inciso V, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, contudo tal situação foi modificada com a edição da Lei nº 10.865/04, que alterou a redação dos referidos incisos e, especificamente no caput do artigo 27, conferiu ao Executivo a faculdade de autorizar o creditamento. Assim, para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como fez a Lei nº 10.865/2004, o que permite afirmar que o silêncio do Decreto n. 8.426/15, ao deixar de prever a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS em relação às despesas financeiras, não ofende o princípio da não-cumulatividade. - Apelação do contribuinte desprovido. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0024797-29.2015.4.03.6100, j. 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO DAS DESPESAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Pretende a impetrante o reconhecimento do direito ao crédito das despesas financeiras incorridas, uma vez que está sujeita à exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas. 2. Estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das contribuições sociais do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as respectivas contribuições serão não cumulativas. 3. O PIS e a COFINS foram instituídos pela Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, que na redação original de seus artigos 3°, V, previam que da contribuição apurada seria possível o desconto de créditos calculados em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". 4. A previsão de creditamento de despesas financeiras foi revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, não se vislumbrando violação ao princípio da não-cumulatividade. 5. A alteração pela Lei 10.865/04 do inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ao deixar de prever a obrigatoriedade de desconto de créditos em relação a despesas financeiras, não excluiu a possibilidade do Poder Executivo permitir o desconto de tal despesa, tal como previu o artigo 27, caput. 6. A possibilidade do desconto de tais créditos deixou de ser prevista em lei para passar a ser definida pelo Poder Executivo por meio de critérios administrativos, demonstrando o caráter extrafiscal dos tributos a partir da modificação legislativa, razão pela qual não se há de falar em qualquer ilegalidade no Decreto nº 8.426/15. 7. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 8. Ad argumentandum, mesmo que viável a dedução de despesas financeiras in casu, não seria todo empréstimo ou financiamento que poderia ser deduzido, mas somente aqueles destinados a financiar a atividade produtiva da empresa e a apelante não especificou nem comprovou os empréstimos e financiamentos realizados. 9. Não há nos autos comprovação das despesas financeiras cuja dedução se pretende. 10. Apelação desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004671-11.2022.4.03.6104, j. 29/09/2023, Intimação via sistema DATA: 04/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). O pedido subsidiário, portanto, é improcedente. Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -PIS E COFINS - TAXA SELIC INCIDENTE NA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - REGULARIDADE TRIBUTAÇÃO - ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questiona-se a regularidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa Selic aplicada na restituição de indébito. Objetiva-se, ainda, a compensação e restituição do crédito tributário; e a aplicação de alíquota zero de PIS e COFINS sobre a Selic aplicada no indébito tributário referente ao período anterior ao Decreto no 8.426/2015, quando vigoravam os Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, elemento que abrange a correção monetária e os juros, do indébito tributário ou mesmo dos depósitos judiciais. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº. 1.237). 4. Diante da improcedência do pedido principal, ficam prejudicados os pedidos de compensação e restituição de crédito tributário. 5. É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal (Tema nº 939 - STF). IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação da impetrante não provida. 7. Tese: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal” (Tema nº 939 - STF). Dispositivos relevantes citados: art. 27, §2º, da Lei nº 10.865/04; Jurisprudência relevante citada: Temas nº. 939 - STF e nº1237-STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010355-89.2023.8.08.0030

ID: 308253860

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010355-89.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Mandado - Intimação

Advogados:

GABRIEL BRUNO GIOVANELLI TESCH

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LEANDRO FREITAS DE SOUSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5010355-89.2023.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: REGINALDO SANTANA EVANGELISTA Advogados do(a) REU: GABRIEL BRUNO GIOVANELLI TESCH - ES41314, LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO O Ministério Público Estadual, por seu órgão com atuação perante esta Unidade Judiciária, ofereceu denúncia em desfavor de REGINALDO SANTANA EVANGELISTA, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas típicas descritas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, e artigo 147, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06. A exordial acusatória, acostada no ID 33062455, apresenta a seguinte narrativa fática, in verbis: “[...] que em meados de 2021, em Perobas, Linha de Regência, Km 06, Zona Rural, Linhares/ES, residência da vítima, o denunciado praticou via de fato contra sua genitora, Noemia Santana Evangelista Correa, e a ameaçou de mal injusto e grave, por diversas vezes. Da análise dos autos constata-se que, Reginaldo Santana Evangelista, que é usuário de drogas, agrediu fisicamente sua genitora, que é pessoa idosa, enquanto ela estendia roupas no varal, empurrando-a contra o chão, fazendo com que ela caísse. Consta ainda que, o denunciado ameaçou-a de mal injusto e grave a vítima, dizendo: “se você entrar em casa vou te matar” e “se você fizer alguma ocorrência para mim poder ir preso, te mato”. Depreende-se ainda que, em junho de 2021, o denunciado estava em um bar ao lado da residência da vítima, e de lá gritava para ela: “vem cá sua desgraça. Vou te matar e beber seu sangue”. Ainda, no ano de 2021, em outra ocasião, o denunciado a ameaçou utilizando-se de um facão, quando a vítima estava colhendo café, momento em que ele levantou o objeto e apontou para a vítima, de modo a amedrontá-la.” A denúncia foi recebida em 29/11/2023 (ID 34727913). Processo suspenso pelo art. 366 em 04/07/2024 (ID 44197073). Devidamente citado (ID 51190857), o réu apresentou resposta à acusação (ID 63238992). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima que confirmou os fatos narrados na denúncia, foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação e interrogado o acusado, que confessou os delitos (ID 69416795). Em sede de alegações finais (ID 69416795), apresentadas em audiência, o Ministério Público requer a procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado, nos termos dos artigos 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, com as implicações da Lei nº 11.340/06. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, e em caso do pedido de absolvição não ser acolhido, requer a condenação aplicada no mínimo legal. (ID 69416795). É o relatório em síntese. DECIDO: Registra-se que foram observadas as normas correlatas ao devido processo legal. Inexistem vícios ou irregularidades, encontrando-se a causa apta para julgamento. Feitas essas considerações, passo à análise dos demais tipos penais infringidos pelo denunciado, que destaco: “Art. 147 – CP. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Art. 21 - LCP. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. O delito de ameaça é crime comum, doloso, formal, de forma livre, em regra comissivo, instantâneo, monossubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, transeunte ou não (podendo ou não deixar vestígios). O bem juridicamente protegido é a liberdade pessoal, envolvendo ofensa à segurança na ordem jurídica. Ocorre a consumação quando infunde na vítima temor e que tenha chegado ao conhecimento dela, que pode não estar presente no ato da ameaça. Já quanto à contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, como é norma de menor potencial ofensivo, cujo preceito secundário prevê modalidade de pena a ser cumprida em regime diverso do regime de reclusão e detenção. Por não importar em atos de ofensa a integridade física de vítima, torna-se dispensável a realização do exame pericial. Posto isso, passo a analisar as provas carreadas aos autos a fim de verificar a efetiva subsunção da conduta imputada ao acusado em relação aos delitos em exame. Da análise das provas colhidas, verifico que assiste razão ao Ministério Público Estadual ao requerer a condenação do réu. Isso porque, a materialidade e a autoria dos delitos, estão consubstanciadas nos autos, por meio do Boletim Unificado de ID 32399928, além dos depoimentos prestados na esfera policial, que destaco: “QUE: seu filho identificado como Reginaldo Santana Evangelista, atualmente residindo com ela; Que o autor a ameaça com as seguintes palavras: “se você me tirar em casa vou te matar”; “se você fizer alguma ocorrência pra mim poder ir preso, te mato” e quando a declarante acionada a polícia o mesmo corre para um matagal próximo de residência e também já mandou o autor embora várias vezes e o mesmo se recusa; Que o autor ofende a declarante e seu marido, o senhor Avelino Corrêa da Silva, o qual briga regularmente, o mesmo já teve seus documentos furtados pelo autor, realizando um boletim de ocorrência; Que a declarante não confia no autor, uma vez que já teve uma quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) furtada; Que a declarante alega que o autor não possui renda fixa, trabalhando informal; Que na residência moram a declarante, o seu esposo e uma de idade (portadora de deficiência); que seu marido no caso ao lado, o mesmo não mora na mesma residência por causa do autor, os familiares alegam que não podem supervisionar sempre, acreditando que o autor ofereça perigo para os dois, uma vez que ambos são idosos; Que o autor é usuário de drogas (cocaína), e consome bebidas alcoólicas nos finais de semana; Que o autor agredia declarante anteriormente, ocorrendo da seguinte forma: a declarante estava estendendo roupa, e o autor a empurrou sem motivos fazendo com que a declarante caísse no chão, a mesma foi amparada por sua filha Regiane Santana Evangelista, maior de idade; Que as ameaças e ofensas foram presenciadas apenas por Avelino; Que a declarante registrou vários boletins em desfavor do autor; Que a declarante deseja medida protetiva, vista tranquilizá-la e ainda deseja acompanhamento psicológico; Que a declarante deseja representar criminalmente o autor pelos fatos narrados. [...]”. Depoimento da vítima à fl. 07 em ID 32399928. Conforme demonstrado, e ante os depoimentos prestados, restaram elucidados o crime de ameaça, bem como a contravenção penal de vias de fato praticados pelo acusado. A bem da verdade, os crimes praticados em contexto de violência doméstica, podem ser demonstrados apenas pela palavra da vítima, que goza de especial credibilidade e valor probante, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas durante a instrução sobretudo porque, na maioria dos casos, são infrações cometidas no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais - conforme precedentes do STJ e Tribunal de Justiça/ES. Ademais, o acusado confessou a autoria do crime/contravenção penal. Desta feita, propiciou a este órgão maior segurança na atividade de julgar, sendo, por esse motivo, considerada pela doutrina um serviço à Justiça. Portanto, milita em seu favor a circunstância genérica da confissão, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Por outro lado, merece guarida a aplicação das circunstâncias agravantes previstas no inciso II, alíneas “f” e "h", do Código Penal porquanto as infrações foram praticadas prevalecendo-se de relações domésticas, com violência contra a mulher, na forma da Lei n. 11.340/2006, bem como contra pessoa idosa - maior de 60 anos. Pelo exposto, e no exercício do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF e art. 155 do CPP), tenho que os elementos de aferição da verdade contidos nos autos são suficientes para amparar a pretensão condenatória deduzida na denúncia, haja vista que restou sobejamente demonstrado que o acusado praticou a conduta ilícita descrita na peça acusatória, portanto deve ser responsabilizado. Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória, para CONDENAR o acusado REGINALDO SANTANA EVANGELISTA por infringir o disposto nos artigos 147 do CP, e 21 da Lei de Contravenções Penais, com as implicações da Lei 11.340/06. Atenta às diretrizes constitucionais que regem a individualização da pena (CF, art. 5º, inciso XLVI e CP, art. 59) e em consonância com o disposto no artigo 68 do Diploma Penal, passo à análise da aplicação da pena. I – EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA – ART. 147 DO CP: Em análise às circunstâncias judiciais do artigo 59, observo que o acusado agiu com culpabilidade elevada, em vista do seu modo consciente de agir, merecendo a elevação da pena; os antecedentes, encontram-se imaculados, impedindo a exacerbação da pena; não há nos autos elementos suficientes para comprovação da conduta social do réu, logo não deve valorar a pena; o conceito de personalidade é intrínseco ao ramo da psicologia e não existem nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não devendo incidir para elevar a pena; os motivos em nada favorecem o acusado, vez que praticou as infrações penais em razão de estar sob efeitos do uso de entorpecentes, devendo, portanto, elevar a reprimenda; as circunstâncias do crime foram normais para o delito, não ensejando o aumento da pena; as consequências "extrapenais" não são, em princípio, relevantes, razão pela qual a pena não deve ser elevada; o comportamento da vítima não contribuiu para o evento, porém, a pena não deve ser agravada em desfavor do acusado, pois a vítima não influenciou na decisão do agente em praticar o crime ou mesmo executá-lo de maneira diversa. Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a PENA-BASE 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a pena definitiva. Constato a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, "d", do CP, razão pela qual atenuo a reprimenda em 1/6 (um sexto), FIXANDO-A EM 01 (UM) MÊS E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. Presentes as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, alíneas “f” e "h" do Código Penal, razão pela qual, FIXO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE EM 02 (DOIS) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO, à míngua de causa de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. II – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DL 3688/41) Em análise às circunstâncias judiciais do artigo 59, observo que o acusado agiu com culpabilidade elevada, em vista do seu modo consciente de agir, merecendo a elevação da pena; os antecedentes, encontram-se imaculados, impedindo a exacerbação da pena; não há nos autos elementos suficientes para comprovação da conduta social do réu, logo não deve valorar a pena; o conceito de personalidade é intrínseco ao ramo da psicologia e não existem nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não devendo incidir para elevar a pena; os motivos em nada favorecem o acusado, vez que praticou as infrações penais em razão de estar sob efeitos do uso de entorpecentes, devendo, portanto, elevar a reprimenda; as circunstâncias do crime foram normais para o delito, não ensejando o aumento da pena; as consequências "extrapenais" não são, em princípio, relevantes, razão pela qual a pena não deve ser elevada; o comportamento da vítima não contribuiu para o evento, porém, a pena não deve ser agravada em desfavor do acusado, pois a vítima não influenciou na decisão do agente em praticar o crime ou mesmo executá-lo de maneira diversa. Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a PENA-BASE DE 01 (UM) MÊS E 03 (TRÊS) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a pena definitiva. Constato a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, "d", do CP, razão pela qual atenuo a reprimenda em 1/6 (um sexto), FIXANDO-A EM 27 (VINTE E SETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Presentes, porém, as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, alíneas “f” e "h" do Código Penal, razão pela qual, , FIXO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) MÊS E 06 (SEIS) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, à míngua de causa de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Com fundamento no artigo 33, § 2º, “c”, do CP, FIXO o regime ABERTO para o cumprimento da pena. Incabível a substituição por pena alternativa, pois ausentes os requisitos do artigo 44, ambos do Código Penal. Inaplicável a suspensão condicional da penal, considerando que o STF em julgamento da ADI nº 4424, concluiu pela constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/06, deliberando que a Lei 9.099/95 não se aplica nos crimes praticados no âmbito da relação doméstica. Condeno o acusado a arcar com as custas processuais (art. 804, CPP). Advindo o trânsito em julgado da presente sentença: a) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; b) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; c) oficie-se o órgão competente pelo cadastro de antecedentes criminais; d) expeça-se Guia de Execução para a Vara competente, arquivando-se, após as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. LINHARES-ES, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Intecnial S.A. - Em Recuperacao Judicial x White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda. e outros

ID: 338976744

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5010355-52.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE RUVIERI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5010355-52.2024.8.21.0011/RS REQUERENTE : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JANETE RUVIERI LOPES (OAB SP092610) REQUERIDO : WHITE MARTI… LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5010355-52.2024.8.21.0011/RS REQUERENTE : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JANETE RUVIERI LOPES (OAB SP092610) REQUERIDO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) REQUERIDO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) REQUERIDO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) REQUERIDO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração ( evento 27, EMBDECL1 ), porquanto tempestivos, e passo a analisar as suas razões. 1. Da omissão quanto ao vencimento antecipado das custas: Não há que se falar em vencimento antecipado das custas processuais e consequente cancelamento da distribuição em caso de não pagamento. Isso porque, embora se tenha verificado o atraso no pagamento da segunda parcela das custas processuais, a parte autora, de forma espontânea - sem intimação do juízo - procedeu o recálculo das parcelas, atualizando seus valores e liquidando-as no prazo de vencimento, sem novo atraso. Pela ausência de prejuízo processual, pautado nos princípios norteadores da obtenção de solução de mérito com duração razoável do processo, não verifico ser caso de conhecer da alegada omissão. 2. Da omissão quanto à forma de liquidação: No que tange à alegada omissão pela necessidade de se provar fatos novos, atrelados a questão dos custos com energia elétrica e variáveis para apuração da multa contratual, e por isso aplicável o rito da liquidação pelo procedimento comum, igualmente não se faz presente. Como bem destacou a embargada/autora, durante a fase de conhecimento, a parte embargante/requerida apresentou contestação advertindo sobre o custo de aquisição da energia elétrica, inclusive destacando os mercados em que faz sua aquisição (livre e cativo), e sua utilização na recomposição de valores dos contratos ( 6.1 ). A referida tese, portanto, não é fato novo, tendo sido levantada durante a fase de conhecimento, levada em consideração no momento da prolação da sentença, como também no acórdão que julgou a apelação, deixando a requerida de fazer prova no momento cabível acerca da matéria. Registro, por oportuno, que a jurisprudência é firme para reconhecer que a periodicidade anual deve ser observada mesmo quando estipulado o reajuste de acordo com a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO ANALISADA PELA ORIGEM NO CURSO DA LIDE, OCASIÃO EM QUE AS REQUERIDAS NÃO SE INSURGIRAM POR MEIO DE RECURSO PERTINENTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. MÉRITO. NOS CONTRATOS CELEBRADOS OU CONVERTIDOS EM REAL COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES DE PREÇO OU POR ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS, A PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO DESSAS CLÁUSULAS SERÁ ANUAL. É NULA DE PLENO DIREITO E NÃO SURTIRÁ NENHUM EFEITO CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUJA PERIODICIDADE SEJA INFERIOR A UM ANO (ART. 28, § 1º, DA LEI 9.069/95). PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE AS RÉS NÃO RESPEITARAM A FORMA DE REAJUSTE DOS PREÇOS DOS PRODUTOS PREVISTA LEGALMENTE E CONTRATUALMENTE, RAZÃO PELA QUAL A AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO À INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DIANTE DO DECAIMENTO SUBSTANCIAL DA REQUERENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50011371520158210011, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 29-02-2024) - Grifo nosso No que diz respeito à existência de variáveis para cálculo da multa contratual, é tema que transborda os limites da decisão embargada, que sequer adentrou na matéria, de modo que deve ser reservada para o momento de eventual impugnação ao laudo pericial, não havendo omissão no ponto. Na elaboração do laudo pericial, como apontado nas decisões judiciais da fase de conhecimento, a multa contratual deverá ser apurada levando em consideração os termos previstos na "CLÁUSULA SEXTA, item '6.1', alínea 'c', parágrafo primeiro", de cada contrato, que assim dispõe: Em sendo assim, fica evidente a partir da decisão de conhecimento - que não deve ser discutida -, que o montante da multa contratual deve ser apurado pela média dos seis maiores volumes mensais de cada contrato e não de cada produto, sem prejuízo dos demais critérios de apuração. O § 4º do artigo 508 do Código de Processo Civil alerta que "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou" . Logo, há se ser afastada a pretensão do embargante de rediscutir fatos já debatidos durante a fase de conhecimento. Assim, a adoção do rito do cumprimento de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC), é medida acertada e que deve ser mantida, uma vez que exigido pela natureza do objeto da liquidação. Além disso, não há óbice ao processamento dividido das liquidações, já que no período contemplado na presente liquidação a parte autora instruiu a inicial com documentos mínimos que permitem elucidação da questão, situação diversa para os autos da ação 50005590320258210011, onde há necessidade de apresentação de documentos elucidativos pela parte requerida. Embora a cisão das liquidações não encontre expressa previsão legal no capítulo que trata da liquidação de sentença, é adequada aos princípios da duração razoável do processo (art. 4º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), e, no caso em tela, se mostra acertada e adequada para o deslinde processual. 3. Da omissão quanto ao custo da perícia: Razão assiste à embargante no que toca ao pedido de redirecionamento da verba honorária, visto que na decisão embargada foi fixado a obrigação de pagamento somente em face da embargante. Na oportunidade, este juízo não considerou que houve sucumbência recíproca da ação de conhecimento, o que implica rateio dos honorários periciais, proporcionais ao decaimento de cada parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela parte agravante na fase de liquidação por arbitramento, em ação onde houve sucumbência recíproca. II. Questão em discussão:1. A questão em discussão consiste na definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação, considerando a sucumbência recíproca na fase de conhecimento. III. Razões de decidir:1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.274.466/SC (Tema 871), estabeleceu que, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.2. No caso concreto, a ação foi julgada parcialmente procedente, configurando sucumbência recíproca, o que impõe o rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o grau de decaimento fixado na fase de conhecimento.3. A decisão agravada que atribuiu exclusivamente ao agravante o pagamento dos honorários periciais deve ser reformada, observando-se a proporção da sucumbência de cada parte. IV. Dispositivo e tese:1. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Na fase de liquidação de sentença, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes conforme a sucumbência recíproca estabelecida na fase de conhecimento.(Agravo de Instrumento, Nº 50515757820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 15-05-2025). 4. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios para sanar a omissão e determinar o rateio dos honorários periciais, proporcional a sucumbência na ação de conhecimento, cabendo às embargantes/requeridas o pagamento de 80% e à embargada/autora o pagamento de 20% dos custos ( 6.9 ). Com a preclusão da presente decisão, em razão do efeito interruptivo dos prazos processuais pela oposição dos embargos, intimem-se as requeridas para apresentação de pareceres e documentos elucidativos, devendo juntar todos os dados necessários para fins de apuração dos valores, consoante determinado do título exequendo ( processo 5001137-15.2015.8.21.0011/TJRS, evento 58, RELVOTO1 ), no prazo de 20 dias, nos termos do art. 510 do CPC. Após, sendo indispensável a realização de perícia, voltem os autos conclusos para nomeação de profissional. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5003221-07.2025.8.24.0091

ID: 314522165

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5003221-07.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CARLOS BERNARDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS CABRAL FARIA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS CABRAL FARIA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003221-07.2025.8.24.0091/SC ACUSADO : FLAVIO CARLOS BERNARDES ADVOGADO(A) : RUBENS CABRAL FARIA NETO (OAB SC071823) ADVOGADO(A) : RUBENS CABRAL FARIA JUNIOR… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003221-07.2025.8.24.0091/SC ACUSADO : FLAVIO CARLOS BERNARDES ADVOGADO(A) : RUBENS CABRAL FARIA NETO (OAB SC071823) ADVOGADO(A) : RUBENS CABRAL FARIA JUNIOR (OAB SC013796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de FLAVIO CARLOS BERNARDES , pela prática da contravenção de jogo de azar, tipificada no art. 50, caput e § 3º, alínea "a" da Lei das Contravenções Penais. Da denúncia (Evento 1): No dia 19 de junho de 2024, no interior do estabelecimento Bar Baianaite, localizado na Rodovia Francisco Magno Vieira, nº 820, Bairro Rio Tavares, nesta capital, o denunciado FLÁVIO CARLOS BERNARDES, proprietário do local, explorava jogo de azar em ambiente acessível ao público, mediante a utilização de quatro máquinas caça-níqueis, cujo resultado depende exclusiva ou predominantemente da sorte. O fato está devidamente comprovado pelo Termo Circunstanciado do evento 1 e pelos Laudos Periciais n. 2024.02.08213.24.001-22 do evento 80 e 2024.02.0813.25.001-50 do evento 127, todos constantes nos Autos n. 5010355-22.2024.8.24.0091. Conforme registrado nos autos, uma equipe da guarnição foi acionada para atender a ocorrência. No local, a comunicante, esposa do denunciado, relatou que ele se embriagou e, em razão disso, passou a quebrar garrafas no interior do estabelecimento, ferindo a própria mão, sem, contudo, agredir terceiros. Ao chegar, a equipe policial encontrou Flávio sentado e com a mão ferida . Durante a abordagem, os agentes constataram a presença no lugar das quatro máquinas caça-níqueis, tendo o denunciado FLÁVIO CARLOS BERNARDES admitido utilizálas como meio para auferir lucro e auxiliar no pagamento do aluguel do bar. Diante dos fatos, as máquinas foram apreendidas e foi lavrado o procedimento cabível para as providências legais. Assim agindo, incidiu o denunciado FLÁVIO CARLOS BERNARDES nas sanções do artigo 50, caput, e § 3º, alínea a, do Decreto-Lei n. 3.688/41, razão pela qual promove o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA a presente ação penal, requer a sua citação para oferecer resposta, o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas e, ao final, que seja julgada procedente a denúncia para condená-lo nos termos da Lei. O Ministério Público ofereceu denúncia no dia 25/02/2025, na qual arrolou 2 testemunhas e deixou de formular proposta de sursis processual, porquanto o denunciado não preenche os requisitos legais ( Evento 1 ). Evento 14 o denunciado constituiu procurador. Evento 17 o denunciado foi citado e apresentou defesa preliminar, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação (Evento 18). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito ( Evento 22 ). Os autos vieram conclusos. Decido. Em sede de defesa preliminar a defesa arguiu, preliminarmente, atipicidade da conduta, aduzindo, em suma, que a ausência de dinheiro no interior das máquinas, bem como a inexistência de jogadores no local, afasta a tipicidade da conduta, requerendo a absolvição sumária. De forma subsidiária requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade da contravenção penal em questão. I. Da atipicidade da conduta e absolvição sumária, argumenta a defesa (evento 18): (...) compreende-se que para a convicção plena acerca da tipicidade deve estar a apreensão correlata entre o equipamento e cédulas monetárias, de forma que a inexistência de dinheiro na máquina apreendida seja superada por outros subsídios suficientes para que a ação penal tenha justa causa para subsistir. Não havia qualquer pessoa jogando, tampouco se demonstrou acesso público ao equipamento naquele momento, o que afasta o tipo penal (estabelecer ou explorar jogo de azar em local acessível ao público) Nos presentes autos, há dúvida razoável acerca da tipicidade da conduta, o parquet e a investigação policial não foram exitosos em demonstrar quaisquer exploração cometida pelo acusado, ao ponto do laudo pericial demonstrar que não havia dinheiro no local. (...) Data máxima vênia, as máquinas estavam inoperantes, não há como caracterizar um delito sem a comprovação de elemento essencial da norma. (...) Se não há dinheiro para a possível premiação e não há dinheiro do apostador dentro da máquina, denota a atipicidade da conduta. O que diferencia um caça-níquel para um fliperama são as configurações presentes na placa-mãe do aparelho, inexistem nos autos qualquer prova de que não é um fliperama. Não é crível a persecução penal embasada apenas da confissão do acusado, quando o Estado, que possui todo o aparato para produção investigativa e probatória não foi eficiente em produzi-la. A preliminar não merece prosperar, posto que insuficientes para, por si só, afastar a tipicidade do delito, sobretudo quando a denúncia encontra-se amparada por lastro probatório mínimo de indícios de autoria e materialidade. Ademais, destaco do laudo pericial acostado ao evento 80 do procedimento correlato: Ainda, no momento da abordagem, ao ser questionado acerca das máquinas, o denunciado declarou que as mantinha para ajudar no pagamento do aluguel do estabelecimento comercial. Registro da jurisprudência: Apelação Criminal. Art. 50 da LCP. Jogos de Azar . Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por atipicidade ou por fragilidade da prova . Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 05 máquinas do tipo "caça-níquel" em local que o réu admitiu ser o responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial . Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Constitucionalidade e cogência da norma penal. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Conduta penalmente relevante, proibida e tipificada como contravenção penal . Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima para afastar a ofensividade do injusto penal. Tipicidade caracterizada. Acolhimento do pedido subsidiário para a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos pena limitação de final de semana. Regime semiaberto para o caso de reconversão . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15016748320228260319 Lençóis Paulista, Relator.: Waldir Calciolari - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/10/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 07/10/2024). Nesse sentido o pleito de absolvição sumária não merece prosperar, haja vista que, nesta fase de cognição sumária, a conduta descrita na denúncia, corroborada pelos elementos de prova colhidos na fase preliminar, revela-se, em tese, típica, ilícita e culpável; a exordial encontra-se amparada por lastro probatório mínimo e não se verifica nenhuma das causas do art. 397 do CPP. Ademais a absolvição sumária demanda juízo de certeza, sob pena de antecipação do julgamento de mérito da ação. Destaco da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA . ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA PRELIMINAR. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO APÓS A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PLENO. O prudente Magistrado, ao se deparar com as alegações da defesa, na resposta à acusação, às fls. 31/36, de absolvição sumária, nos termos do art. 397, II, do Código de Processo Penal, por aduzir tratar a denúncia baseada em fato flagrantemente atípico, determinou a oitiva do Ministério Público e assistente de acusação, garantindo-se a aplicação do princípio do contraditório na sua integralidade. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A absolvição sumária , por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso. 2. Há a necessidade, portanto, de um juízo de certeza , vigorando, então, no momento da absolvição sumária o princípio do in dubio pro societate. Ou seja, havendo a dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária . 3.Em situações como no presente processo, em que se discute a atipicidade da conduta, pairando-se controvérsia a respeito do dolo do agente, se antecedente ou subsequente, para se configurar ou o crime de estelionato ou o de apropriação indébita, indevida é a absolvição sumária. 4. Sendo portanto, no presente caso, mais prudente prosseguir na instrução processual, para se tirar todas as dúvidas existentes. E é de se notar que a cognição exercida pelo juiz ao analisar o pedido de absolvição sumária, em relação à profundidade, não é exauriente, mas sumária. Em razão do momento em que essa decisão é proferida - no limiar do processo -, o juiz exerce uma cognição sumária, limitada em sua profundidade, permanecendo em nível superficial. Logo, eventual rejeição da absolvição sumária do acusado não faz coisa julgada formal e material, nem tampouco impede que, por ocasião da sentença final, possa o juiz absolver o acusado com base em fundamento anteriormente rejeitado (atipicidade do fato). (grifo nosso). (TJ-PA - APR: 00148263520178140401 BELÉM, Relator: MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Data de Julgamento: 30/10/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Data de Publicação: 06/11/2018) Assim, afasto a preliminar arguida. II. Da alegada inconstitucionalidade material da contravenção penal de jogos de azar, argumenta a defesa (evento 18): (...) as normas devem ser reavaliadas na esfera constitucional, isto posto que não existe proporcionalidade entre a condenação de um cidadão por jogos de azar, porquanto o Estado autoriza e explora jogos também de azar, exemplo disso é a Mega-sena, as Loterias Federais, fato que evidencia um tratamento desigual e desproporcional. Neste sentido, afrontando o princípio da proporcionalidade. O princípio da lesividade exige que apenas condutas que causem lesão ou perigo concreto a bens jurídicos relevantes possam ser objeto de criminalização. No caso dos jogos de azar, não há vítima determinada, tampouco lesão a bens jurídicos como a vida, a integridade física, o patrimônio alheio ou a ordem pública. Razão não assiste à defesa. Conforme destacado pelo Ministério Público, a matéria é objeto de discussão no Tema 924 do Supremo Tribunal Federal, de modo que, por ora, não há que se falar em inconstitucionalidade da contravenção penal em questão: (...) quanto à alegada inconstitucionalidade da contravenção de jogo de azar, sabido que ainda discute-se essa questão no Tema 924 do Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto: "Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do 'caput' do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)" Se, porventura, for reconhecida a inconstitucionalidade da referida contravenção, operar-se-á abolitio criminis, de maneira que cessarão "a execução e os efeitos penais da sentença condenatória" (art. 2º do Código Penal). Ocorre que, enquanto não for julgado pela Corte o referido Tema, não há falar em inconstitucionalidade da norma que reconhece a ilegalidade do estabelecimento ou exploração de jogo de azar. 1. À vista do exposto, havendo indícios de autoria e materialidade, RECEBO a denúncia , posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Intime-se o acusado, pelo Procurador. Intime-se o Ministério Público. 2. Após, considerando o ajuste de pauta, mormente em razão da ampliação da competência territorial deste JECRIM para toda a área insular desta Capital (Resolução TJ/SC n. 11 de 21 de maio de 2025), voltem conclusos localizador G. Designar Audiência de Instrução e Julgamento.

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