Processo nº 5010664-26.2023.8.24.0011
ID: 257511871
Tribunal: TJSC
Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5010664-26.2023.8.24.0011
Data de Disponibilização:
16/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5010664-26.2023.8.24.0011/SC
APELADO
:
PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
SAYMOM ALEXANDRE PEIRAO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, ao argumento de violação aos arts. 2º, 3º e 51, IV e…
Ver mais