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Processo nº 5010767-93.2023.4.03.6302

ID: 320956189

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-93.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DO PRADO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE CRISTIANE MOIOLI DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-93.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE DO PRADO ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-93.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE DO PRADO ARAUJO LIMA Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTIANE MOIOLI DA COSTA SANTANA - SP487940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-27.2023.4.03.6324

ID: 327696582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-27.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES MARIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO EDUARDO DE MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-27.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CAROLINE RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-27.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CAROLINE RODRIGUES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE MATTOS SILVA - SP158404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-41.2025.8.24.0018

ID: 304282178

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010767-41.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA SEGUETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO

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Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indefe… Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Retifique-se a classe processual para superendividamento. 4) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5010767-76.2024.8.08.0000

ID: 259171136

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010767-76.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ROCHA MARTINS

Decisão

Advogados:

ALFREDO ANGELO CREMASCHI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010767-76.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: RODRIGO ROCHA MARTINS e outra JUÍZO PROLATOR: 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim – Dr. Robson Louzada Lopes RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra a r. decisão de evento ID. n.º 47390670, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim, que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, instaurado por RODRIGO ROCHA MARTINS e GRAZIELLE ROCHA MARTINS, dentre outras questões, rejeitou o capítulo da impugnação ao cumprimento de sentença por meio do qual o ente ora agravante veiculou tese de pagamento parcial da obrigação. Em suas razões recursais (ID. 9319883), o ente público recorrente alega, em síntese, que: (i) a decisão agravada incorreu em erro ao não reconhecer o pagamento parcial dos valores executados, pois restaria comprovado nos autos, especialmente pelo Ofício n.º 073/SEFAZ de 10/03/2003, que foram creditados aos servidores valores correspondentes a 50% dos juros do crédito rotativo; (ii) o não abatimento desses valores configura enriquecimento sem causa por parte dos exequentes, em violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito; (iii) a jurisprudência do STJ e TJES admite a correção de erro material em fase de cumprimento de sentença, inclusive de ofício, mesmo após o trânsito em julgado; (iv) a manutenção da decisão agravada poderá resultar em dano grave ao erário, com eventual bloqueio de verbas públicas, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Com base nessas alegações, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso para obstar a eficácia da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do colegiado se da imediata produção de seus efeitos puder resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, instaurado por RODRIGO ROCHA MARTINS e GRAZIELLE ROCHA MARTINS. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras questões, alegou adimplemento parcial da obrigação, pois já teria efetuado a restituição de uma parcela dos juros e demais encargos descontados da conta bancária dos exequentes em razão do contrato de crédito rotativo. O juízo de primeiro grau, contudo, concluiu não ter sido demonstrado o pagamento parcial de forma inequívoca, assinalando que “ônus de comprovar o pagamento da obrigação, seja parcial ou integral, é do devedor, ressalvados os casos em que o adimplemento está evidente, o que não se aplica ao caso dos autos”. Embora o agravante alegue ter realizado o pagamento parcial dos valores executados, o documento juntado — ofício expedido à instituição financeira — não se mostra hábil, isoladamente, a comprovar a efetiva realização do crédito em favor dos exequentes. Não se trata de extrato bancário que demonstre, de forma inequívoca, o adimplemento da obrigação. É possível concluir, no máximo, que houve a autorização para pagamento, sem, contudo, prova da concretização do ato, o que infirma a alegação de pagamento parcial. Ao analisar a mesma questão ora objeto da irresignação, este Egrégio Tribunal se posicionou no sentido ora perfilhado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRÉDITO ROTATIVO. DECISÃO QUE ACOLHEU AS IMPUGNAÇÕES. OBRIGAÇÕES DISTINTAS IMPOSTAS AOS LITISCONSORTES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. […] 5) No que diz respeito ao cálculo do valor devido, muito embora o Estado alegue já ter restituído parte do montante devido, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização do pagamento, o qual poderia ser facilmente comprovado mediante juntada do extrato bancário do mês em que supostamente efetuado. E, como se sabe, o ônus processual de ilidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial é do executado, de modo que a ausência de comprovação do pagamento jamais pode prejudicar a parte exequente. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006118-39.2022.8.08.0000, Relatora.: DES.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível – j. 13/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – SENTENÇA COLETIVA QUE IMPÔS OBRIGAÇÕES DISTINTAS AOS LITISCONSORTES PASSIVOS – OBRIGAÇÃO DO BANESTES DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO USO DE CRÉDITO ROTATIVO – NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO – DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O agravado Estado do Espírito Santo, não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial, não sendo possível concluir que o pagamento ocorreu como aludido pelo recorrido, circunstância que somente pode ser comprovada com a apresentação de extrato bancário da conta do recorrente no mês subsequente àquele apontado como sendo o do pagamento. […] (TJES - 2ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5007302-30.2022.8.08.0000 - Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Julgado em: 25/11/2022) Importa frisar, no entanto, que a rejeição da alegação de adimplemento, diante da carência de elementos de prova robustos, não impede que, futuramente, o executado apresente documentação idônea e inequívoca do pagamento, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, inclusive como forma de se evitar enriquecimento sem causa do credor. Nesse cenário, não se evidencia, ao menos por ora, a probabilidade de provimento do recurso, tampouco se constata risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão de medida excepcional de suspensão do cumprimento da decisão agravada. Em razão disso, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos autorizadores, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o agravante. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator

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Processo nº 5010767-67.2025.8.08.0024

ID: 314138843

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-67.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CHAVES REGO LUZETE PAVAO REGO

Sentença - Carta

Advogados:

VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA

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VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5010767-67.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA SOUZA MARIO DE ALMEIDA REQUERIDO: LUZETE PAVAO REGO, JULIO CHAVES REGO Advogado do(a) REQUERIDO: VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA - ES5715 Requerente(s): Nome: MONICA SOUZA MARIO DE ALMEIDA Endereço: Rua Chafic Murad, 319, apto 403, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-660 Requerido(s): Nome: LUZETE PAVAO REGO Nome: JULIO CHAVES REGO PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Monica Souza Mario de Almeida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Luzete Pavão Rego e Julio Chaves Rego, alegando que, em 03/10/2024, por volta das 7h50, trafegava de bicicleta pela calçada da Rua Professora Emília Franklin Mululo quando foi atingida por veículo que saía da garagem do edifício Solar das Orquídeas, conduzido pela requerida, ocasionando escoriações e danos à sua bicicleta. Afirma que a motorista evadiu-se do local sem prestar socorro e que o portão da garagem não possuía sinalização sonora ou luminosa. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 650,00, e compensação por danos morais em R$ 4.000,00. A requerida apresentou contestação, reconhecendo o acidente, mas atribuindo culpa exclusiva à autora, que trafegava pela calçada na contramão, distraída. Sustenta que prestou socorro, que a sinalização estava em funcionamento e que a autora dispensou atendimento. Impugna os danos alegados e a nota fiscal apresentada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo acidente ocorrido na calçada de via pública, quando a autora trafegava de bicicleta e foi atingida por veículo que saía da garagem do edifício. É fato incontroverso que a autora trafegava pela calçada, local destinado exclusivamente à circulação de pedestres. Ainda que ausente ciclovia na região, o art. 58 do CTB estabelece que, na falta de estrutura adequada, o ciclista deve trafegar nos bordos da pista de rolamento e no mesmo sentido dos veículos automotores, jamais sobre a calçada. O vídeo juntado aos autos confirma que a autora utilizava a calçada como via de tráfego, em local de baixa visibilidade para quem saía da garagem. As imagens demonstram ainda que a garagem do edifício possuía sinalização luminosa em funcionamento, alertando para a saída de veículos. A autora, ao trafegar pela calçada em velocidade incompatível e desatenta, assumiu o risco da própria conduta, sendo possível concluir que o acidente decorreu de sua imprudência. A condutora do veículo, por sua vez, saiu da garagem de forma cautelosa, conforme se observa das imagens, e parou após o incidente para conversar com a autora, o que afasta a alegação de fuga ou omissão de socorro. A autora, inclusive, seguiu pedalando normalmente após o contato. Dessa forma, restando comprovado que a autora trafegava de bicicleta em local inadequado e em desacordo com as normas de trânsito, e inexistindo prova de culpa ou imprudência por parte da condutora do veículo, reconhece-se a culpa exclusiva da autora pela ocorrência do acidente. Não havendo ato ilícito imputável à requerida, inexiste o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela parte requerida, não merece acolhimento. Embora o pedido da autora tenha sido julgado improcedente, não há nos autos qualquer elemento que demonstre conduta desleal, temerária ou dolosa. A autora limitou-se a exercer seu direito de ação, buscando o reconhecimento de uma pretensão que entendeu legítima, ainda que afastada em juízo. A mera improcedência da demanda não configura, por si só, má-fé processual, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Inexistindo evidências de alteração da verdade dos fatos, uso do processo para fins ilegítimos ou interposição de pedidos sabidamente infundados, afasta-se a hipótese prevista no art. 80 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Rejeito o pedido de litigância de má-fé formulado na contestação, por ausência de dolo processual apto à configuração do art. 80 do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65675824 Petição Inicial Petição Inicial 25032512422305100000058305274 65675825 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - MONICA SOUZA MARIO DE ALMEIDA Petição inicial (PDF) 25032512422321200000058305275 65675826 PLACA - PROC. monica souza Petição inicial (PDF) 25032512422349800000058305276 65721885 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032513274194800000058347036 66236154 Certidão Certidão 25040113474047200000058802533 66236606 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040113501424500000058803717 66236607 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25040113501453300000058803718 66236608 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040113501466800000058803719 66239427 Ofício Ofício 25040114483007400000058806341 66270988 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25040116394178700000058835338 66270995 JUNTADA DE DOCUMENTOS - MONICA SOUZA MARIO DE ALMEIDA Outros documentos 25040116394192700000058835345 66272181 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25040117300921200000058831505 66272182 COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO EM CARTORIO - MONICA Outros documentos 25040117300934300000058838306 66863294 Petição (outras) Petição (outras) 25040917014056800000059364833 66864906 WhatsApp Video 2025-04-07 at 14.41.54 Documento de comprovação 25040917014120100000059364843 67255085 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041517545249600000059712040 67255086 AR - com êxito - Ofício nº 0081-2025 - Imagens Gravadas - COND. DO ED. SOLAR DAS ORQUIDIAS Aviso de Recebimento (AR) 25041517545272900000059712041 68386251 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25050813391428100000060717266 68386252 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25050813391447300000060717267 68387503 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25050813391468900000060717268 69401471 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052214504551700000061613817 69401474 Ar com êxito - Intimação - Monica Souza Mario de Almeida Aviso de Recebimento (AR) 25052214504271700000061613820 69408351 Ar com êxito - Citação - Luzete Pavão Rego Aviso de Recebimento (AR) 25052215240144400000061620178 69408349 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052215240346500000061620176 69633985 Habilitações Habilitações 25052713573099600000061820390 69633991 procuração Luzete e Julio Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052713573121500000061820396 69713128 Contestação Contestação 25052811374221900000061892460 69713136 CI Julio Documento de Identificação 25052811374246200000061892468 69713139 CI Luzete Documento de Identificação 25052811374277100000061892471 69713140 certidão de casamento Documento de comprovação 25052811374299000000061892472 69713143 laudo de solicitação de medicamento Documento de comprovação 25052811374328000000061892475 69713146 Termo de Declaração Documento de comprovação 25052811374357300000061892478 69713148 relatório de investigação Documento de comprovação 25052811374383600000061892480 69714353 V9Crop_compress_170455 Documento de comprovação 25052811374426600000061892485 69714366 mapa da rua Documento de comprovação 25052811374462500000061892498 69872609 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052917315504000000062035561 70525201 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060913505638000000062616670 70526305 AR COM ÊXITO - CITAÇÃO 29-05-2025 - LUZETE PAVAO REGO Aviso de Recebimento (AR) 25060913505651600000062616674

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Deborah Rosinelle Ferreira e outros x Ana Paula Coelho Radwan e outros

ID: 294316499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019982-68.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH ROSINELLE FERREIRA ESPÓLIO DE EVA CUNEGUNDES GONCALVES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVA CUNEGUNDES GONCALVES FERREIRA EVA CUNEGUNDES GONCALVES FERREIRA GEDEON GONCALVES FERREIRA JOAO RAFAEL FERREIRA LUIS ANDRE FERREIRA SERGIO MURILO FERREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA COELHO RADWAN ANTONIO WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA ARISTOTELES MENDES RUAS FILHO CHARLES RODRIGUES PEREIRA LUIZ SILVERIO FERREIRA DE SOUZA SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDRE CRISOSTOMO FERNANDES

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HENRIQUE TONDINELI NETO

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ANDERSON CARVALHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5019982-68.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] AUTOR: GEDEON GONCALVES FERREIRA CPF: 173.366.949-34 e outros RÉU: LUIZ SILVERIO FERREIRA DE SOUZA CPF: 888.210.136-34 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por ESPÓLIO DE EVA CONEGUEDES GONÇALVES FERREIRA e outros em face de SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA – ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Afirmam os autores que são herdeiros de EVA CONEGUEDES que, por sua vez, é uma das sócias do SÓLIDO LTDA. Alegam que em decorrência do falecimento desta, em 2019, foram tratados como sócios na referida sociedade, até meados de 2022, ocasião em que ajuizaram ação de exigir contas e, em reação, os sócios remanescentes, por unanimidade, enviaram notificação de liquidação das quotas sociais da falecida. Apontam que na cláusula décima segunda do contrato social há previsão de continuidade das atividades com os herdeiros do sócio falecido, tendo ocorrido isso por expressa vontade de todos os envolvidos, incluídos os sócios remanescentes, até 2022. Asseveram simulação na manifestação de vontade dos sócios quando da sexta alteração contratual que liquidou as cotas sociais da falecida, por ser contrária ao comportamento anterior, isto é, de concordância expressa de inclusão dos autores na sociedade – ocasião em que apresentam quadro esquemático na inicial. Diante disso, requereram a declaração de nulidade da sexta alteração contratual da sociedade SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA. Instruiu a inicial com os documentos. Foi deferida a tutela para suspensão dos efeitos da alteração contratual (ID. 9586243820), revertido em recurso de agravo (ID. 9632431095 - 9797136042). Em contestação, os requeridos alegam que a sociedade é de pessoa, e que jamais houve o interesse de inclusão dos herdeiros/sucessores como sócios – inclusive porque jamais houve a reunião de todos, sendo a participação do espólio exclusiva por meio do inventariante. Fundamenta quanto à restrição de acesso aos documentos societários, bem como a existência de responsabilidades tributárias do espólio. Réplica em ID. 9669061641. Foi produzida prova oral (ID. 9830116225 – 10106723667 – 10122640318). As partes apresentaram as alegações finais (ID. 10325204478 – ID. 10336178252). É o breve relatório. DECIDO. Pretendem os autores o reconhecimento de simulação quando da sexta alteração contratual da sociedade SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA. Ausentes preliminares ou nulidades a serem conhecidas de ofício, passo ao mérito. A controvérsia cinge em analisar exclusivamente, em respeito à congruência da jurisdição, a vontade dos sócios remanescentes pela liquidação das cotas do sócio falecido – in casu, se proveniente de simulação. Inicialmente, sobre o assunto, prevê o art. 1.028, do Código Civil, com o falecimento do sócio, haverá a liquidação de sua quota, salvo se houver disposição contratual diferente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade, ou se, por acordo com os herdeiros, houver a substituição do sócio falecido, in verbis: "Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido." Dessarte, via de regra, no caso de falecimento do sócio, sua quota parte será liquidada mediante apuração de haveres, com pagamento aos herdeiros do valor correspondente. No entanto, há exceções à regra inserta no caput, sendo que a disposição contratual é uma delas, significando dizer que deve ser observado o quanto disposto no contrato social. No contrato social (ID. 9573937864), dispõe: Cláusula 12ª - Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único – O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002). Com base no contrato social, as atividades continuariam sendo exercidas pelos sucessores, de modo que, na hipótese de desinteresse destes, ou dos sócios remanescentes, os haveres seriam apurados e liquidados. Compulsando os autos, percebo que não houve a liquidação imediata das cotas sociais com o falecimento da Sra. Eva Cunegundes. Extrai-se pelas Atas de Assembleia (IDs. 9573959884 – 9573964975) que houve a participação do seu espólio por meio do seu inventariante, o autor João Rafael, no entanto, sem a deliberação formal pelos sucessores ou pelos sócios remanescentes acerca da continuidade das atividades por aqueles. Em casos típicos, é natural que se proceda com a liquidação das quotas, uma vez que os herdeiros não assumem o posto de sócios da empresa, mas se tornam credores desta, no valor correspondente à quota parte a que fazem jus na herança. Todavia, dada a realidade demonstrada nos autos, inclusive sendo pauta de discussão em atas, a sociedade enfrentava dificuldades relacionadas ao passivo tributário, o que notadamente demanda cautela. No ano de 2022 (ID. 9573953591 – pág. 9 e ss), os sócios remanescentes deliberaram pelo desinteresse de inclusão dos sucessores, culminando a sexta alteração do contrato social, ora combatida. Nesse ponto, entendo que a pretensão dos autores, pela realidade fática e jurídica, encontra óbice nos próprios fundamentos que norteiam a sociedade empresarial. Como salientado pela parte ré, a sociedade educacional é considerada de pessoas, de modo que as relações comumente “repousam na confiança recíproca, na solvência, no crédito, na honradez na experiência dos sócios. Denomina-se (intuitu personnae) porque são formadas em razão das qualidades pessoais dos sócios, que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais”. (GRAEFF JÚNIOR, Cristiano). Nesse sentido, ressalta-se a affectio societatis, que pode ser definida como: "o estado de cooperação que se impõe entre os sócios para a consecução do interesse comum, traduzido no interesse da própria sociedade" (TEPEDINO, Gustavo). Ausente, portanto, a affectio societatis, e ainda, com arrimo no contrato social, que prevê a possibilidade do desinteresse dos sócios remanescentes como óbice para a para continuidade das atividades pelos sucessores do sócio falecido, é de se entender como legítima a liquidação das cotas sociais da de cujus. Todavia, contrariamente à manifestação, afirmam os autores que esta é simulada (art. 167, §1°, II do CC), por consequência, nula a alteração contratual. Sobre o assunto, prevê o mencionado dispositivo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; A simulação do negócio jurídico ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros. In casu, a alegação de simulação não se sustenta, pois não há prova de conluio entre os contratantes, de divergência entre a vontade e a declaração, nem da intenção de fraudar terceiros ou a lei, conforme os requisitos do artigo 167 do CC. No caso dos autos, não entendo que demonstrada “expressamente” a concordância dos sócios remanescentes (todos eles), com a inclusão dos autores no quadro social da empresa. Ora, o que se percebe desde as primeiras assembleias (atas anexas com a inicial), é de que já houve impasses logo nas primeiras deliberações. Ademais, pelo próprio cerne que se traduz a sociedade, não é admissível obrigar alguém a se manter associado com outro, mormente quando a lei, neste caso o contrato social, dá a prerrogativa aos sócios remanescentes de escolherem o desfecho quando do falecimento de um sócio. Em depoimento, os requeridos Luiz, Aristóteles, Charles, Antônio e Ana Paula (IDs. 10106686249 – 10106734157 – 10106727567 – 10106728418 - 10106719924), foram objetivos em assinalar que o requerente João não era tratado como sócio e sim representante do espólio. Logo, por todo o fundamento exposto, aliado ao conjunto probatório, é de se constatar a ausência de simulação apta a anular o negócio jurídico, o que por conseguinte, impõe a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, extinto o processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Rafael Sott x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 307251838

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-86.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOTT

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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LUCIANO BUENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-86.2024.8.21.0009/RS AUTOR : RAFAEL SOTT ADVOGADO(A) : LUCIANO BUENO (OAB RS134741) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-86.2024.8.21.0009/RS AUTOR : RAFAEL SOTT ADVOGADO(A) : LUCIANO BUENO (OAB RS134741) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos esclarecimentos prestados no evento 13 , resta mantido, por ora, o valor inicialmente atribuído à causa. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, revisional contratual, reparação indenizatória com pedido liminar, na qual o autor alega que vem sendo descontado de seus benefícios previdenciários, como RMC (Banco Banrisul) e RCC (BANCO PAN S.A.), parcelas de cartão de crédito que supostamente não contratou. Requereu suspender o desconto realizado no seu benefício previdenciário, a título de RMC e RCC, levado a efeito pelos bancos réus, bem como se abstenham de negativar o nome da parte autora até que se tenha decisão definitiva nesta demanda. Breve relato. Decido. Para o deferimento da tutela em sede de urgência é indispensável a existência da probabilidade de direito, somada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No entanto, não se mostra razoável submeter a parte autora à necessidade de produzir prova de fato negativo, já que a alegação que funda a presente demanda é de inexistência de contratação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora/agravante a produção de prova negativa . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar do autor em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário. 3. Tutela de urgência deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante, referente ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081579591, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. Tratando-se de prova negativa , deve-se analisar as circunstâncias peculiares ao caso, mitigando-se a exigência da probabilidade do direito alegado. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, resulta viável antecipar os efeitos da tutela de urgência pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081070526, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 27-06-2019) De outra banda, há perigo de dano, já que os descontos ocorrem diretamente no benefício previdenciário do requerente, valor seguramente utilizado para sua subsistência. Dito isso, mesmo sem adentrar no mérito da demanda, se foi ou não contratado o serviço impugnado, tenho que há de ser deferida a antecipação de tutela. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar aos réus que, a partir do mês seguinte à citação, suspendam os descontos dos valores indicados pela autora, sob pena de multa mensal, que fixo em cinco vezes o valor dos descontos, limitado a três meses, bem como se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito pelos contratos objeto desta lide, enquanto em discussão. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pode ser decretada, inclusive, de ofício, pelo Juiz, ante a análise dos fundamentos da demanda proposta. Convém salientar que a relação jurídica que envolve as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor insculpidos por este diploma legal (arts. 2º e 3º do CDC), bastando, para tanto, considerar a natureza da contratação (adesão), o que se afeiçoa à atividade descrita no art. 3º, §2º, CDC e o entendimento ventilado à Súmula 297, do STJ. Nesse rumo, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, prescinde da prova e da análise da culpa do réu, sendo suficiente para configuração do dever de reparar, a demonstração do ato ilícito e da relação de causalidade entre esse e o dano (art. 14 do CDC). Por oportuno, desde já, determino aos demandados que providenciem a juntada, com a contestação, do contrato firmado , bem como os documentos comprobatórios da contratação e extrato dos descontos já efetuados. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do artigo 334 do CPC, exceto se (§ 4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Contudo, tendo em vista o desinteresse claro do demandante pela sua realização, postergo a realização da solenidade preliminar para momento oportuno, havendo mútuo interesse, no curso do processo, o que não impede as partes de livremente repactuar os termos do contrato objeto da presente revisional. 3. Citem-se os demandados para, querendo, responderem à demanda no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 4. Com a apresentação da contestação e documentos determinados, intime-se o demandante para réplica, no prazo de 15 dias, e, ato contínuo, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5010767-40.2022.4.04.7001

ID: 310443767

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-40.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON APARECIDO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIO VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010767-40.2022.4.04.7001/PR RECORRIDO : NILTON APARECIDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO VIEIRA JUNIOR (OAB PR100925) DESPACHO/DECISÃO Pedido do INSS O INSS requer seja julgado … RECURSO CÍVEL Nº 5010767-40.2022.4.04.7001/PR RECORRIDO : NILTON APARECIDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO VIEIRA JUNIOR (OAB PR100925) DESPACHO/DECISÃO Pedido do INSS O INSS requer seja julgado liminarmente improcedente o pedido, em razão do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI nº 2111, no qual o STF teria modulado os efeitos da decisão, sem alterar o mérito da decisão: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Desse modo, entende a autarquia que a decisão de julgamento permite concluir que o STF manteve a aplicação do artigo 3º, da Lei 9.876/99, de forma cogente e literal. A ulterior decisão do STF no leading case , em sessão do Plenário Virtual, modulando os efeitos da decisão de mérito, foi no sentido de que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável". Vejamos o teor da decisão publicada em 16.06.2025 pelo STF : (...) Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025 Contudo, verifica-se que o Tema 1102 - RE 1276977 , ainda não transitou em julgado , sendo necessário, portanto, aguardar o julgamento definitivo, em razão de a matéria tratada envolver-se com o próprio mérito do direito discutido. Esclareço, por fim, que a jurisprudência do STJ considera desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, mas não obrigatória a aplicação da tese antes do trânsito , ficando a verificação da conveniência sob o domínio das instâncias ordinárias. Desse modo, a fim de preservar a segurança jurídica e o regular processamento dos recursos pendentes nesta esfera recursal, entendo necessário aguardar o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do(s) referido(s) tema(s). Frente ao exposto, considerando que nenhum prejuízo será arcado por qualquer das partes pela expectativa do direito enfrentado, já que não se trata de concessão originária de benefício previdenciário, bem como não se está impondo à autarquia nenhum ônus liminarmente, restando pendente apenas a revisão pleiteada ( sub judice ), retornem os autos ao sobrestamento para aguardar o julgamento definitivo do Tema 1102/STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010767-28.2024.4.03.6183

ID: 257121843

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-28.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROCHA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2024.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO ROCHA SOBRINHO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2024.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO ROCHA SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO VERAS - SP321128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-57.2025.8.24.0045

ID: 277720769

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010767-57.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-57.2025.8.24.0045/SC AUTOR : WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-57.2025.8.24.0045/SC AUTOR : WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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