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Processo nº 5010867-68.2025.4.03.0000

ID: 339527342

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A AGRAVADO: DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI - SP420462-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão, proferida nos autos da ação de procedimento comum sob o nº 5006034-40.2025.4.03.6100, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (ID 357115553, autos de origem): “Consta da promessa de compra e venda celebrada entre o autor e a incorporadora ré que o prazo previsto para a conclusão da obra era de 31/08/2024 (Id. 356824619, p. 2), com a ressalva de que a data prevista para a entrega do imóvel poderia ser prorrogada automaticamente por 180 dias. Tem-se, com o vencimento do prazo inicialmente previsto, que a entrega foi prorrogada automaticamente, findando o prazo no dia 28/02/2025. Prevê o artigo 43-A, § 1º, da Lei Federal n. 4.591/64 que "se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei". E a resolução, nesta hipótese, parece mesmo ensejar a resolução do contrato de mútuo coligado, consoante o disposto no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, "o atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte" (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023). Desta feita, reputo presente a probabilidade do direito alegado, sendo certo também que o perigo de dano, igualmente presente, decorre não só do ônus financeiro que os autores estão a suportar como também das consequências a que estão eles sujeitos caso deixem de pagar o contrato de mútuo celebrado. Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a eficácia das obrigações pecuniárias que competem aos autores por força do compromisso de compra e venda e do contrato de mútuo de que trata esta ação, vedando-se a adoção de quaisquer atos de cobrança pelas rés.” Relata que, na ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, a agravada sustentou ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel cuja entrega estava prevista para a data 27/02/2025, com tolerância de 180 dias, mas que o imóvel não foi entregue na data acordada. Em razão disso, requereu liminarmente a suspensão das cobranças e o pedido foi deferido pelo Juízo de Primeiro Grau. Alega a agravante, em apertada síntese, que a decisão prolatada gera lesão de difícil e grave reparação. Sustenta que não foi oportunizado o contraditório, tendo sido a suspensão determinada unicamente com base nas alegações da petição inicial. Defende a irrazoabilidade e desproporcionalidade, porquanto “antes mesmo da sua Contestação, e da produção da prova que se impõe na espécie, seja obrigada a praticamente rescindir o contrato de promessa de compra e venda.”. Argumenta que a pretensão da agravada de suspender a cobrança das parcelas é indevida, uma vez que não apresentou prova inequívoca que permita a antecipação dos efeitos da tutela. Ressalta que, nos termos do contrato, a autora estava ciente da data de entrega do imóvel – 17/03/2025. Menciona que o contrato foi firmado de forma lícita e sem vícios de consentimento e, em razão disso, sua força vinculante deve ser respeitada. Declara que “não há verossimilhança nas alegações autorais, como não há prova inequívoca dos fatos narrados na demanda e, principalmente, a medida deferida não guarda possibilidade de reversão”. Salienta a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, diante da ausência de onerosidade excessiva. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro razões para a concessão do pleito da agravante, pois a decisão de primeiro grau se deu de forma prematura, na medida em que deixou de ser realizada uma análise aprofundada da matéria que somente poderia ser alcançada após ser oportunizado o contraditório. Não se desconhece que a suspensão das parcelas do contrato é justificável quando comprovado atraso significativo na entrega da obra, mas cabe ao julgador apurar se o atraso se deu em decorrência de excepcionalidade contratual, o que somente poderá ser aferido após a oitiva da parte contrária. Em casos análogos, esta C. Corte Recursal entendeu que, para a concessão de tutela de urgência em demandas que envolvem atraso na entrega da obra, deve ser oportunizado o contraditório. In verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE FATIMA BATISTA COLLEPICCOLO e SANDRO COLLEPICCOLO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão imediata dos pagamentos das parcelas do financiamento, sob o argumento de serem necessárias a prévia formação do contraditório e a apresentação de defesa pelas partes requeridas antes da suspensão do contrato pactuado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra, sem a prévia instrução probatória e a oitiva das partes contrárias. III. Razões de decidir O contrato firmado prevê prazo de conclusão da obra para 29/04/2024, com possibilidade de prorrogação em casos de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente. A pretensão de rescisão do contrato e suspensão das parcelas exige análise probatória para verificar se a excepcionalidade contratual se faz presente, de modo que não se pode deferir a tutela provisória sem a formação do contraditório. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, desnecessária a análise do perigo de dano. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, j. em 09/04/2025, DJEN de 14/04/2025) (grifos nossos) -.- Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Atraso na obra. Tutela de urgência. Indeferimento mantido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de contrato de financiamento e impedir negativação do nome do autor, em ação de rescisão contratual fundada em suposto atraso na obra de imóvel adquirido com intermediação da CEF. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, entendendo que não havia elementos suficientes para comprovar o alegado atraso na entrega da obra e, portanto, não estava demonstrada a probabilidade do direito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a existência de possível atraso na entrega do imóvel autoriza, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a exclusão de eventual inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir O contrato celebrado com a CEF prevê conclusão da obra para 10/02/2025, com tolerância adicional de 60 dias após a conclusão para a entrega das chaves. A ausência de prova inequívoca quanto ao atraso da obra, bem como a previsão contratual de prorrogação por caso fortuito ou força maior, impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado. O perigo de dano relativo à exigibilidade das prestações e eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos não se sobrepõe à necessidade de contraditório e formação do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 393; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5005071-96.2025.4.03.0000, Rel. Des. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. em 25/06/2025, DJEN de 30/06/2025) (grifos nossos) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. No caso presente, não se afigura irregular a conduta do Juízo a quo que não reputa pertinente a suspensão do contrato sem oitiva das demais partes e com base apenas na descrição unilateral dos fatos pelos autores. Nesta toada, não se verifica também risco ao resultado do processo a postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior à implementação do contraditório. 3. Recurso não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017233-60.2024.4.03.0000, Rel. Des. RONALDO JOSE DA SILVA, j. em 21/11/2024, DJEN de 26/11/2024) (grifos nossos) Desta forma, em uma análise breve pertinente a este momento processual, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 5010867-68.2025.4.03.0000

ID: 339527348

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A AGRAVADO: DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI - SP420462-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão, proferida nos autos da ação de procedimento comum sob o nº 5006034-40.2025.4.03.6100, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (ID 357115553, autos de origem): “Consta da promessa de compra e venda celebrada entre o autor e a incorporadora ré que o prazo previsto para a conclusão da obra era de 31/08/2024 (Id. 356824619, p. 2), com a ressalva de que a data prevista para a entrega do imóvel poderia ser prorrogada automaticamente por 180 dias. Tem-se, com o vencimento do prazo inicialmente previsto, que a entrega foi prorrogada automaticamente, findando o prazo no dia 28/02/2025. Prevê o artigo 43-A, § 1º, da Lei Federal n. 4.591/64 que "se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei". E a resolução, nesta hipótese, parece mesmo ensejar a resolução do contrato de mútuo coligado, consoante o disposto no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, "o atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte" (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023). Desta feita, reputo presente a probabilidade do direito alegado, sendo certo também que o perigo de dano, igualmente presente, decorre não só do ônus financeiro que os autores estão a suportar como também das consequências a que estão eles sujeitos caso deixem de pagar o contrato de mútuo celebrado. Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a eficácia das obrigações pecuniárias que competem aos autores por força do compromisso de compra e venda e do contrato de mútuo de que trata esta ação, vedando-se a adoção de quaisquer atos de cobrança pelas rés.” Relata que, na ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, a agravada sustentou ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel cuja entrega estava prevista para a data 27/02/2025, com tolerância de 180 dias, mas que o imóvel não foi entregue na data acordada. Em razão disso, requereu liminarmente a suspensão das cobranças e o pedido foi deferido pelo Juízo de Primeiro Grau. Alega a agravante, em apertada síntese, que a decisão prolatada gera lesão de difícil e grave reparação. Sustenta que não foi oportunizado o contraditório, tendo sido a suspensão determinada unicamente com base nas alegações da petição inicial. Defende a irrazoabilidade e desproporcionalidade, porquanto “antes mesmo da sua Contestação, e da produção da prova que se impõe na espécie, seja obrigada a praticamente rescindir o contrato de promessa de compra e venda.”. Argumenta que a pretensão da agravada de suspender a cobrança das parcelas é indevida, uma vez que não apresentou prova inequívoca que permita a antecipação dos efeitos da tutela. Ressalta que, nos termos do contrato, a autora estava ciente da data de entrega do imóvel – 17/03/2025. Menciona que o contrato foi firmado de forma lícita e sem vícios de consentimento e, em razão disso, sua força vinculante deve ser respeitada. Declara que “não há verossimilhança nas alegações autorais, como não há prova inequívoca dos fatos narrados na demanda e, principalmente, a medida deferida não guarda possibilidade de reversão”. Salienta a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, diante da ausência de onerosidade excessiva. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro razões para a concessão do pleito da agravante, pois a decisão de primeiro grau se deu de forma prematura, na medida em que deixou de ser realizada uma análise aprofundada da matéria que somente poderia ser alcançada após ser oportunizado o contraditório. Não se desconhece que a suspensão das parcelas do contrato é justificável quando comprovado atraso significativo na entrega da obra, mas cabe ao julgador apurar se o atraso se deu em decorrência de excepcionalidade contratual, o que somente poderá ser aferido após a oitiva da parte contrária. Em casos análogos, esta C. Corte Recursal entendeu que, para a concessão de tutela de urgência em demandas que envolvem atraso na entrega da obra, deve ser oportunizado o contraditório. In verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE FATIMA BATISTA COLLEPICCOLO e SANDRO COLLEPICCOLO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão imediata dos pagamentos das parcelas do financiamento, sob o argumento de serem necessárias a prévia formação do contraditório e a apresentação de defesa pelas partes requeridas antes da suspensão do contrato pactuado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra, sem a prévia instrução probatória e a oitiva das partes contrárias. III. Razões de decidir O contrato firmado prevê prazo de conclusão da obra para 29/04/2024, com possibilidade de prorrogação em casos de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente. A pretensão de rescisão do contrato e suspensão das parcelas exige análise probatória para verificar se a excepcionalidade contratual se faz presente, de modo que não se pode deferir a tutela provisória sem a formação do contraditório. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, desnecessária a análise do perigo de dano. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, j. em 09/04/2025, DJEN de 14/04/2025) (grifos nossos) -.- Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Atraso na obra. Tutela de urgência. Indeferimento mantido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de contrato de financiamento e impedir negativação do nome do autor, em ação de rescisão contratual fundada em suposto atraso na obra de imóvel adquirido com intermediação da CEF. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, entendendo que não havia elementos suficientes para comprovar o alegado atraso na entrega da obra e, portanto, não estava demonstrada a probabilidade do direito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a existência de possível atraso na entrega do imóvel autoriza, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a exclusão de eventual inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir O contrato celebrado com a CEF prevê conclusão da obra para 10/02/2025, com tolerância adicional de 60 dias após a conclusão para a entrega das chaves. A ausência de prova inequívoca quanto ao atraso da obra, bem como a previsão contratual de prorrogação por caso fortuito ou força maior, impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado. O perigo de dano relativo à exigibilidade das prestações e eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos não se sobrepõe à necessidade de contraditório e formação do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 393; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5005071-96.2025.4.03.0000, Rel. Des. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. em 25/06/2025, DJEN de 30/06/2025) (grifos nossos) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. No caso presente, não se afigura irregular a conduta do Juízo a quo que não reputa pertinente a suspensão do contrato sem oitiva das demais partes e com base apenas na descrição unilateral dos fatos pelos autores. Nesta toada, não se verifica também risco ao resultado do processo a postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior à implementação do contraditório. 3. Recurso não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017233-60.2024.4.03.0000, Rel. Des. RONALDO JOSE DA SILVA, j. em 21/11/2024, DJEN de 26/11/2024) (grifos nossos) Desta forma, em uma análise breve pertinente a este momento processual, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Juvenil Monteiro x Banco Pan S.A.

ID: 311190546

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133872-69.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA TESTA MUGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5133872-69.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUVENIL MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SIL… Apelação Nº 5133872-69.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUVENIL MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO JUVENIL MONTEIRO interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, pelo não pagamento das custas iniciais, a "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., nestes termos ( evento 26, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Em suas razões de apelação ( evento 30, APELAÇÃO1 ), a parte autora requereu, novamente, a concessão do benefício da justiça gratuita e, aduziu, em síntese, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que foi interposto agravo interno no agravo de instrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 10, DESPADEC1 ), e que referido recurso ainda se encontrava pendente de julgamento quando da prolação da sentença. Deste modo, requereu a desconstituição da sentença, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito na origem. Instado, o banco réu apresentou as contrarrazões ao recurso ( evento 42, APELAÇÃO1 ). É o breve relatório. Decide-se. O apelo é tempestivo, cabível e embora preencha os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, será conhecido em parte, conforme se discorre a seguir. No que toca ao preparo, seu recolhimento fica dispensado no presente caso, considerando o cancelamento da distribuição realizado na origem. 1 Justiça gratuita A parte autora/apelante requereu, em sede de apelação, os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, após a análise do pedido de gratuidade da justiça pelo Juízo a quo , por este Relator e, posteriormente, pelo colegiado, nos autos do Agravo Interno em Agravo de Intrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000 ( evento 25, ACOR2 ), o pleito foi indeferido, tendo a decisão transitado em julgado em 17-6-2025 ( evento 35, CERT1 ). Por tal razão, verifica-se que se operou a preclusão quanto à matéria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. TEMÁTICA ATINENTE À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CARECEDORA DE CONHECIMENTO, PORQUANTO SEQUER RESTOU ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A FIM DE OBTER A INEXIGIBILIDADE DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REJEITADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010867-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Desse modo, não se conhece do recurso neste ponto, porquanto acobertado pela preclusão. 2 Do error in procedendo da sentença Em seu apelo, a parte autora se insurgiu contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não pagamento das custas iniciais. Requereu a desconstituição da sentença, sob o argumento de que, à época da sua prolação, ainda não havia sido julgado o agravo interno interposto no Agravo de Instrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000, no qual se debatia sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Antecipa-se que razão lhe assiste. Da análise dos autos de origem, constata-se que a parte autora foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), oportunidade em que apresentou: certidão de propriedade de veículo expedida pelo Detran/SC ( evento 8, Certidão Propriedade2 ), extratos bancários ( evento 8, INFBEN3 ) e declaração de isenção do imposto de renda ( evento 8, DECL4 ). Diante da insuficiência de documentos que pudessem demonstrar que, de fato, a parte autora fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o Juízo a quo indeferiu o benefício, tendo a parte autora agravado de tal decisão. Neste grau de jurisdição, após análise do pedido, este Relator também concluiu no sentido de que a parte autora não demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual também indeferiu o seu pedido ( processo 5012120-73.2025.8.24.0000/TJSC, evento 9, DOC1 ). Irresignada, a parte autora interpôs agravo interno contra a decisão monocrática, pugnando pelo julgamento do órgão colegiado ( evento 17, PET1 ). Enquanto pendente o julgamento do agravo interno, o Juízo a quo proferiu sentença ( evento 26, SENT1 ) e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pelo não pagamento das custas iniciais, nestes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ainda que, conforme já consignado, escorreita a denegação da justiça gratuita, o Juízo a quo deveria ter aguardado o julgamento do agravo interno e, em caso de indeferimento do pedido pelo colegiado, aguardar o pagamento das custas (ou eventual pedido de parcelamento), para, somente diante de eventual descumprimento, proceder ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Portanto, considerando que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, mesmo diante da pendência de julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que negou o benefício, resta configurada evidente nulidade processual. Assim, impende a desconstituição da sentença apelada no que toca à extinção do feito – remanescendo a decisão incólume apenas quanto ao indeferimento da gratuidade. E, uma vez desconstituído o decisum , por não se tratar de hipótese de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, devem os autos retornar à origem para que seja oportunizado à parte autora o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM SUA MAIOR PARTE, ESTÃO DISSOCIADAS DO QUE FICOU DECIDIDO NA ORIGEM, DADO QUE, DIANTE DO DESFECHO CONFERIDO À LIDE, NÃO HOUVE A ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, MATÉRIA TRAZIDA NO APELO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CPC À HIPÓTESE QUE, POR IGUAL, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO PROFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONTUDO, NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. SENTENÇA, POIS, CORRETA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MAS QUE APRESENTA ERROR IN PROCEDENDO AO DECLARAR INEPTA A INICIAL PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DADO QUE SEQUER OPORTUNIZOU AO AUTOR QUE PROCEDESSE A TANTO. PLEITO DE ABERTURA DE PRAZO PARA O PAGAMENTO, POR CONSEGUINTE, ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA EM PARTE, PARA QUE, NO PRIMEIRO GRAU, INTIME-SE O RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5004341-15.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025, grifou-se). Ante o exposto , na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhece-se parcialmente do recurso de apelação interposto pela parte autora e, na extensão, dá-se-lhe provimento para, afastada a necessidade de recolhimento do preparo recursal, determinar a desconstituição da sentença apelada no que toca à extinção imediata do feito, devendo os autos retornar à origem para que seja concedida à parte autora oportunidade para o recolhimento das custas iniciais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Processo nº 5010382-16.2023.4.04.7209

ID: 324290415

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-16.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010382-16.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010382-16.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos de declaração da decisão contida no evento 36, que indeferiu tutela de urgência, aduzindo haver dois fatos novos, consubstanciados em duas decisões judiciais cujas cópias acostou juntamente com a petição dos embargos, no evento 40. Recebe os embargos, pois tempestivos e os rejeito de plano , ante a evidência de que a decisão embargada não poderia ter realizado análise sobre fatos que não haviam sido comunicados nos autos quando de sua prolação. 2. Sem prejuízo do item acima, recebo a petição juntada no evento 40 como pedido de reconsideração e passo à sua análise. Em relação à primeira decisão, proferida pelo TRF3 nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 e juntada por cópia no evento 40, OUT3 , entendo que não guarda relação com o objeto destes autos e nem repercute sobre o entendimento exarado na decisão contida no evento 36. De fato, o dispositivo do referido decisum consigna " Ante o exposto, defiro a antecipação da pretensão recursal, a fim de assegurar à agravante, provisoriamente, a não sujeição aos termos da Resolução RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, editada pela ANVISA, até ulterior deliberação." Tal Resolução 1.260, que proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial, não é objeto deste feito e nem poderia ser, pois o presente processo foi ajuizado antes da edição do ato administrativo. Ademais, se tivesse objeto idêntico ao destes autos, cujo ajuizamento é anterior, o mandado de segurança não teria sido processado em face da litispendência. Quanto ao segundo fato, trata-se de decisão proferida nos autos da Execução/Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0006475.34.2010.4.03.6100, que assim consignou quanto ao ponto: Referida decisão, portanto, nada diz sobre as filias que foram abertas apenas depois do trânsito em julgado da ação. Conforme o contrato social da autora, acostado com a inicial, ela contava com 468 (quatrocentos e sessenta e oito) filiais em 31/05/2023, tendo registrado a abertura de 12 apenas na última alteração de seus atos constitutivos. Observo que a decisão de mérito dos autos 0006475.34.2010.4.03.6100 transitou em em julgado em 2017, sendo que depois disso inúmeras filias entraram com ações autônomas, como autoras, utilizando tal decisão como razão de pedidos que, em sua maioria, visam, como no caso destes autos, obrigar entes públicos a fornecer alvarás sanitários e o reconhecimento da aplicação, a cada uma delas (filiais), do direito à utilização das câmaras de bronzeamento artificial, com a inaplicabilidade da Resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, tendo em vista que o paradigma decidido no REsp n. 1.473.820/RS ampara a pretensão da Autora, de ver a si aplicada decisão proferida em ação individual própria privada, concedida em favor da empresa. Colaciono lista obtida no sistema e-proc apenas em relação ao âmbito da Seção Judiciária de Santa Catarina,: Como referido essas, e provavelmente outras ações como elas em outros estados, foram ajuizadas por cada uma das filias, como autoras, e vêm sendo processadas e julgadas no mérito, inclusive com jurisprudência específica consolidada no âmbito do TRF4 acerca do alcance da sentença proferida nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA ANVISA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a demanda da Autora, que buscava a liberação do uso de equipamentos de bronzeamento artificial, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Autora alega trânsito em julgado favorável em outra ação, enquanto a ANVISA busca majorar os honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na aplicabilidade de decisão judicial anterior que considerou a Resolução 56/2009 da ANVISA inaplicável à sua pessoa jurídica.2. No recurso da ANVISA, a questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando o trabalho desenvolvido e os critérios do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A sentença proferida em favor da matriz da Autora (ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100) não se aplica à filial cuja data de abertura é posterior ao trânsito em julgado da referida ação, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. 2. A ANVISA possui a atribuição legal de proteger a saúde da população, podendo restringir ou proibir o uso de equipamentos que coloquem em risco a saúde pública, sendo válida a Resolução nº 56/2009.3. O valor atribuído à causa é baixo, o que justifica a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, elevando-se a verba honorária para R$ 3.000,00, pro rata, para remunerar adequadamente os procuradores dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento à apelação da Autora, mantendo-se a sentença de improcedência.2. Dado provimento à apelação da ANVISA, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, pro rata.Tese de julgamento: 1. A decisão judicial favorável à matriz não se estende automaticamente às filiais abertas após o trânsito em julgado , e a fixação de honorários advocatícios em causas de valor irrisório deve observar o critério da equidade. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, art. 8º; CPC, arts. 85 e 506.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003800-34.2022.4.04.7209, Rel. Rogério Favreto; TRF4, AC 5001792-28.2024.4.04.7108, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha; TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus. (TRF4, AC 5002307-36.2024.4.04.7117, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ANVISA detém múnus legal, consoante Lei nº 9.782/99, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 2 . A RDC nº 56/2009 da ANVISA que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade. Descabe, nesse caso, intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 3 . A coisa julgada formada na Ação n° 0006475-34.2010.4.03.6100, ajuizada pela empresa recorrente, no âmbito da 3ª Região, não se aplica às filiais com data de abertura posterior ao trânsito em julgado da referida demanda. Entendimento pacífico no âmbito deste Regional. 4. Há autonomia jurídica da matriz e da filial, principalmente quanto à fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança dos serviços prestados ao consumidor, haja vista que eventuais violações às normas sanitárias dá-se de maneira individualizada em cada um dos estabelecimentos. 5. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 25/03/2025) Há, inclusive, coisa julgada a incidir em relação àquelas ações que eventualmente tenham transitado em julgado. Como se vê, tais ações, que são anteriores ao pedido de execução nos autos nº 0006475.34.2010.4.03.6100, têm tido o mérito apreciado, de forma que o decisum proferido em sede de execução não as vincula, nem há razão para que este Juízo determine a remessa de todas as ações semelhantes ao Juízo perante o qual tramita o Cumprimento de Sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, denegando a segurança em mandado de segurança que visava à obtenção de alvará sanitário para exploração de serviços de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, em razão da superveniência de decisão liminar favorável à embargante em outro processo (Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000), e se tal decisão teria o condão de alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de fato novo (decisão liminar favorável à embargante em outro processo) não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte .4. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 não tem o condão de influenciar o resultado do julgado, que foi proferido com base em jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão proferida em benefício da empresa matriz nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 aplica-se somente às filiais cuja data de abertura é anterior ao trânsito em julgado da referida ação, o que não é o caso da filial da embargante. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, devendo a irresignação ser veiculada na via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão liminar favorável à parte embargante em outro processo não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, quando o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, V, 494 e 1.022; Lei nº 9.782/1999; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º, I; RDC nº 56/2009 da ANVISA, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972476, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.05.2016; TRF4, AC 5002597-93.2024.4.04.7200, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5014975-88.2023.4.04.7112, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 28.08.2024; TRF4, AC 5071791-38.2023.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 18.07.2024; TRF4, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; TRF4, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021; TRF4, AgR no AI nº 50029579420244040000, j. 23.07.2024; TRF4, AI 5007011-06.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 07.08.2024; TRF4, AI 5025465-34.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 13.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021. (TRF4, ApRemNec 5002721-49.2024.4.04.7112, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) Ante o exposto, recebo a manifestação formulada pela parte autora no evento 40 como pedido de reconsideração e o indefiro. 3. Intime-se a parte autora, inclusive para que cumpra a determinação de emendar a petição inicial, a fim de atribuir à causa valor consentâneo com as consequencias econômicas que objetiva com o feito e promover a correlata complementação das custas iniciais, o que não foi cumprido no evento 7, sob pena extinção.

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Alex Sandro Marques Balardino x Maria Aparecida De Abreu Pascoal Gomes

ID: 319356044

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-02.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ABREU PASCOAL GOMES

Acórdão

Advogados:

BRUNO FAJARDO LIMA

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CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010867-02.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE ABREU PASCOAL GOMES R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010867-02.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE ABREU PASCOAL GOMES RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Alex Sandro Marques Balardino contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no cumprimento de sentença em ação de reparação de danos. O embargante alegou omissão quanto à ineficácia da medida após oito anos de sua imposição, pleiteando ainda efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento relevante sobre a ineficácia da medida coercitiva de suspensão da CNH, o que justificaria a integração do julgado com ou sem efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado embargado analisa expressamente o argumento relativo à duração da medida e à sua eficácia, concluindo pela proporcionalidade e adequação da manutenção da suspensão da CNH no caso concreto. 4. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão enfrentou a tese da parte recorrente, ainda que tenha adotado fundamentação contrária aos seus interesses. 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar os pontos que considerar relevantes à solução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 6. A ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à viabilização automática de prequestionamento. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal afasta a possibilidade de uso dos embargos como instrumento de reapreciação do mérito ou mero prequestionamento quando inexistente vício no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que expressamente aprecia o argumento invocado, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada nem à viabilização de prequestionamento, quando ausentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles que considerar relevantes à fundamentação da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.06.2016, DJe 07.06.2016; STJ, EDcl no REsp 859.573/PR, DJe 18.06.2008; TJES, Emb. Decl. na Ap. Cív. 035140206810, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, j. 13.11.2018; TJES, Emb. Decl. na Ap. Cív. 00005429020148080046, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 25.06.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO contra o acórdão de ID 8107291 proferido por esta 3ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no bojo de cumprimento de sentença decorrente de ação de reparação de danos. Em suas razões recursais de ID 8246967, sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar argumento essencial contido no recurso: a ineficácia da medida atípica (suspensão da CNH) após mais de 8 (oito) anos de sua imposição, sem qualquer resultado útil à execução. Alega, ainda, a necessidade de aplicação de efeitos infringentes. Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO contra o acórdão de ID 8107291 proferido por esta 3ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no bojo de cumprimento de sentença decorrente de ação de reparação de danos. Em suas razões recursais de ID 8246967, sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar argumento essencial contido no recurso: a ineficácia da medida atípica (suspensão da CNH) após mais de 8 (oito) anos de sua imposição, sem qualquer resultado útil à execução. Alega, ainda, a necessidade de aplicação de efeitos infringentes. Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise da irresignação. Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (1.022, I e II, do CPC). Admite-se, ainda, a correção de eventuais erros materiais, conforme expressa dicção do artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. De acordo com lição de José Carlos Barbosa Moreira, a falta de clareza, ou obscuridade, é defeito capital em qualquer decisão, visto que a função precípua do pronunciamento judicial é, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V, 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 547). Já para se aferir a existência ou não de contradição, deve-se proceder a uma análise interna do que foi decidido, examinando a lógica das premissas do ato judicial, não havendo, portanto, que se falar em contradição entre julgados distintos ou entendimentos divergentes, entre as provas produzidas nos autos, etc. No que concerne à omissão, esta restará caracterizada toda vez que o juiz ou o tribunal deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examinadas de ofício. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame de matéria já decidida, ou mesmo para responder questionamentos das partes, servindo tão-somente como instrumento integrativo do julgado, cujo único propósito é escoimar o comando judicial de vícios que prejudicam a sua efetivação. Feitas tais considerações, e por considerar presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, CONHEÇO do recurso a passo a apreciar a insurgência oposta ao aresto que ficou assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Um sistema processual que não proporcione o reconhecimento e a realização dos direitos não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito, porquanto, se ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento passa a ser ineficaz. 2. O Código de Processo Civil estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Inteligência do art. 139, IV do CPC. 3. A jurisprudência do C. STJ manifesta-se no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, mas que seu deferimento deve ser subsidiário, quando ineficazes os meios executivos típicos, formalizado em procedimento que respeite o contraditório e como instrumento de coerção, observada a proporcionalidade e adequação da medida. 4. Na hipótese, não há nos autos informação de que o recorrente dependa do uso do direito de dirigir como meio de subsistência, ou seja, não há indicativos que exerça atividade remunerada por meio da utilização de veículo automotor. Somado a isso, não buscou de modo algum, indicar meios para satisfazer, ainda que minimamente, o crédito titularizado pela recorrida, propondo meios de adimplemento ainda que protraídos no tempo. 5. Não há, ainda, qualquer indicativo de que a medida tenha sido requerida com propósito sancionatório decorrente do inadimplemento contumaz da parte executada, mas, ao contrário, aparenta caráter coercitivo. 6. Dessa forma, considerando o transcurso de longo prazo em que se perdura o cumprimento de sentença (mais de oito anos da formação do título executivo judicial), da utilização infrutífera dos meios típicos de execução e das alegações trazidas nesta seara recursal, observo a possibilidade de manutenção da medida, considerando-a proporcional às circunstâncias do caso concreto. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. De plano, adianto não assistir qualquer vício no v. Acórdão embargado. No caso concreto, não se verifica a omissão alegada. Muito embora o embargante defenda que o acórdão não teria enfrentado o argumento da ineficácia da medida imposta, tal ponto foi expressamente considerado e afastado pelo voto condutor. O acórdão consignou, com clareza, que: “No caso em tela, considerando o transcurso de longo prazo em que se perdura o cumprimento de sentença (mais de oito anos da formação do título executivo judicial), da utilização infrutífera dos meios típicos de execução e das alegações trazidas nesta seara recursal, observo a possibilidade de manutenção da medida, considerando-a proporcional às circunstâncias do caso concreto.” Ainda, o voto assentou que não há nos autos demonstração de prejuízo concreto ao direito de locomoção do agravante ou dependência funcional do documento de habilitação, tampouco qualquer iniciativa por parte do devedor em buscar a satisfação da obrigação — seja por composição, parcelamento ou indicação de bens. Portanto, a questão da finalidade da medida atípica foi devidamente enfrentada à luz da proporcionalidade, razoabilidade e da efetividade processual, fundamentos estes suficientes para afastar a tese recursal do agravante. Vislumbra-se, portanto, que pretendem o Embargante, na verdade, uma nova discussão do julgado, de acordo com a sua tese, inviável pela via eleita. Fato é que inexistem vícios no Acórdão embargado, tendo os presentes Embargos de Declaração nítido objetivo de tão somente prequestionar a matéria. Neste sentido, pela singela leitura do pronunciamento judicial, que não se resume à sua ementa, mas se perfaz com o teor do voto condutor, é suficiente atestar que todas as nuances jurídicas restaram devidamente apreciadas, ainda que tenha adotado tese contrária à defendida pelo embargante, ao passo que não existe qualquer vício que macule o v. Acórdão impugnado. A propósito, deve-se ter em mente que não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a questão foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. Demais disso, conforme a consolidada jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS (2017/0313927-3). Portanto, a motivação contrária ao interesse do embargante, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. Ademais, a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se traduzem no meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada, conforme entendimento adotado por este Sodalício, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS IMPOSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide. 2. Portanto, se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão. 3. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos tecidos pelas partes, devendo, tão somente, apreciar o tema de forma fundamentada de acordo com as razões que ensejaram o entendimento adotado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 035140206810, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/11/2018, Data da Publicação no Diário: 23/11/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 2. - Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008). 3. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. - Recurso desprovido. (TJ-ES - ED: 00005429020148080046, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 2. - Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016). 3. - Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008). 4. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024020081725, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data da Publicação no Diário: 30/11/2018) Também é firme a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que, para que haja possibilidade de análise de matérias prequestionadas em embargos de declaração, é imprescindível a presença de um dos vícios que ensejam a oposição de embargos declaratórios. Sendo assim, não constituindo os embargos de declaração veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, seu desprovimento é de rigor. Posto isso, firme das razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume o aresto fustigado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5009897-16.2023.4.04.7209

ID: 312182673

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009897-16.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUDI BENETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009897-16.2023.4.04.7209/SC AUTOR : NEUDI BENETTI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende o reconhecimento de atividade rura… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009897-16.2023.4.04.7209/SC AUTOR : NEUDI BENETTI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende o reconhecimento de atividade rural anterior aos 12 anos de idade. Em que pese o entendimento deste Juízo de que é suficiente a autodeclaração como substitutiva da prova oral para fins de comprovação do trabalho rural, tal como assegurado nas normativas administrativas do INSS a respeito do assunto, é o caso de designar audiência de instrução e julgamento para a comprovação do trabalho rural, exercido em regime de economia familiar, considerando que a jurisprudência exige uma prova mais robusta do trabalho rural abaixo dos 12 anos de idade. Assim, determino a realização de audiência de instrução para que seja oportunizada a produção de prova oral quanto ao assunto, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas. Fica facultada também a juntada de outros documentos até dez dias antes da audiência. Não é o caso de apresentar novamente os documentos já juntados o(s) PA(s). Verifico, no entanto, considerando a prerrogativa do Magistrado de conduzir o processo de forma a garantir a sua rápida solução, prevista no art. 139, II, do CPC, a possibilidade de que a autodeclaração seja, alternativamente, complementada pela apresentação de gravações de vídeo do depoimento pessoal e das testemunhas, em substituição à realização da audiência. Assim, fica oportunizado que a parte autora, junte aos autos os depoimentos em vídeo como indicado acima. Prazo: 60 dias, excepcionalmente, conforme requerido no evento 55. A fim de emprestar confiabilidade ao meio probatório atípico, os vídeos deverão observar as seguintes diretrizes, extraídas da Recomendação n. 01/2025, do CJF, bem como da Resolução conjunta 63/2025/TRF4, que se utilizam aqui por analogia: a) Mencionar o nome da parte autora e o número do processo judicial a que se refere o depoimento no início da gravação. b) Cada vídeo deverá observar o limite de 70MB e deverá estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). c) A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e serem devidamente qualificadas. d) As testemunhas deverão ser compromissadas a dizer a verdade antes de prestarem depoimento. e) A gravação deve ser contínua, sem edições ou cortes. f) Deverão ser respondidas as perguntas padronizadas e outras pertinentes ao caso, conforme ANEXO I, da Resolução Conjunta 63/2025/TRF4. Apresentados os vídeos acima, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 15 dias. Caso entenda ainda assim ser imprescindível a produção de prova testemunhal, deverá fazer requerimento de forma específica e justificada, sob pena de preclusão. Esclareço, por fim, que a substituição da audiência por vídeos aqui facultada não se trata da adoção do procedimento de “instrução concentrada” neste momento processual, mas tão somente de oportunizar à parte autora a juntada de vídeos visando a simplificação e agilização do processo. Ressalto, ainda, que a alteração do procedimento aqui exposta não implica na dispensa generalizada da produção de prova oral. Acaso seja avaliada como imprescindível à complementação do convencimento deste julgador, será designada audiência de instrução. Apresentados os vídeos pela parte autora, após o contraditório indicado, faça-se conclusão para decisão, observada a fase do processo. Não sendo apresentados os vídeos designe-se a audiência de instrução, tal como determinado. Perguntas padronizadas do anexo I, da Resolução Conjunta 63/2025, que devem ser observadas conforme cada caso: ANEXO I PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas, podendo ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Trata-se de perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) complementar os questionamentos com as questões que entender cabíveis. As respostas abaixo devem ser informadas para cada uma das propriedades e/ou cada um dos períodos de atividade de trabalho rural. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. Por exemplo, caso a parte autora afirme que não teve cônjuge, é desnecessário perguntar sobre a data de casamento e a profissão do(a) parceiro(a). BLOCO I - PEQUENO(A) PRODUTOR(A) RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados(as)) - DIARISTA (boia-fria, volante ou pau de arara) OU EMPREGADO(A) RURAL A. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora (caso o requerimento contemple períodos antigos) Devem ser formuladas as perguntas abaixo quando houver discussão sobre labor rural a partir da infância e/ou em período contemporâneo ao casamento. 1) Nasceu na roça ou na cidade? 2) A parte autora estudou em escola rural? Se sim, qual e até que série? 3) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar em atividade rural? 4) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar sozinha (sem os pais) em atividade rural? 5) Os pais eram trabalhadores rurais? 6) Os pais eram proprietários ou arrendatários da terra? Especificar. 7) Os pais eram empregados rurais ou colonos? Especificar. 8) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado(a) rural em algum momento? Onde e a partir de que data? 9) A parte autora se casou? Com qual idade? 10) Qual era a profissão da parte autora quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? 11) Qual era a profissão do(a) cônjuge quando a parte autora se casou? 12) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? 13) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. 14) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. B. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista (boia-fria, volante ou pau de arara) ou empregado(a) rural 1) A parte autora já foi boia-fria, pau de arara, volante ou diarista? Em caso positivo, especificar as fazendas, os períodos, as propriedades, o tipo de lavoura cultivada, a forma de pagamento, o nome dos(as) proprietários(a), o nome dos(as) motoristas (“gatos”). 2) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau de arara ou diarista após 1º de janeiro de 2011? 3) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 4) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. 5) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Em caso positivo, indicar o nome dos(as) empregadores(as), das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 6) O(a) cônjuge da parte autora era empregado(a) rural? Em caso positivo, indicar as propriedades. 7) Quando o(a) cônjuge da parte autora era registrado(a) como empregado(a) rural, o que a parte autora fazia? 8) Nesta situação, se a parte autora também trabalhava em atividade rural, por que não foi registrada? 9) Qual a principal atividade como empregado(a) rural? 10) Houve trabalho como empregado(a) rural (permanente, safrista, pequeno prazo) após 1º de janeiro de 2011? 11) Quais os(as) empregadores(as) COM registro em CTPS nos períodos trabalhados após 1º de janeiro de 2011? 12) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011? 13) Quem eram os(as) patrões(oas) e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011? C. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de regime de economia familiar 1) Qual a forma de ocupação da terra (proprietário(a), posseiro(a), parceiro(a), meeiro(a), arrendatário(a), comodatário(a), dentre outros)? 2) A terra está registrada em nome de quem? 3) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 4) Qual a forma de exercício da atividade rural? 5) Em regime individual? (apenas a parte autora da ação, pois os demais familiares não trabalham em atividade rural) 6) Em regime de economia familiar? (com auxílio do(a) cônjuge, pais ou filhos(as), etc.) 7) Quais os produtos vegetais cultivados? 8) Qual a área plantada com cada produto? 9) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 10) Qual a produção anual de cada produto? 11) Quais e quantos os animais criados? 12) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? 13) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 14) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 15) Há utilização de empregados(as)? 16) Quantos empregados(as) por dia? 17) Quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados(as) informada? 18) Os(as) empregados(as) foram registrados(as)? 19) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 20) É cooperado(a)? Qual a cooperativa? 21) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 22) Há outras fontes de rendimentos do(a) autor(a) ou de algum(a) membro(a) da família? Especificar. 23) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. 24) A parte autora tem casa em endereço urbano? Especificar/Justificar. BLOCO II - TRABALHADOR(A) INDÍGENA (sem declaração da Funai) - TRABALHADOR(A) QUILOMBOLA - TRABALHADOR(A) ASSENTADO(A) - TRABALHADOR(A) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL A. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) INDÍGENA No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outra? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual comunidade indígena? Em quais comunidades você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais próxima? 4) Quais os nomes dos caciques das comunidades em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas comunidades? 6) Quantas casas ou ocas existem na comunidade? 7) Como se chega na comunidade? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existem na comunidade, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 9) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na comunidade? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na comunidade ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) QUILOMBOLA No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o(a) líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existem no quilombo, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 8) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do governo no quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o(a) qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? C. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) ASSENTADO(A) No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado(a)? 3) Quem é o(a) líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existem no assentamento, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 8) Qual a área e o número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o(a) qualifica como assentado(a)? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou no meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? D. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal ou passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores(as) na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores(as)? 5) Você tem carteirinha de pescador(a) profissional ou autorização do Ministério da Pesca e Aquicultura? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o(a) dono(a) da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Qual? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Onde e para quem você vende o pescado? 12) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 13) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 14) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 15) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 16) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 17) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 18) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 19) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO III – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: 1) Há quanto tempo conhece a parte autora? 2) Conhece a parte autora em razão do quê? 3) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? 4) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações.

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Processo nº 5010867-80.2025.4.03.6301

ID: 307852104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-80.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Margarida Castelli Do Prado x Banco Agibank S.A

ID: 298996395

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004052-36.2023.8.21.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CASTELLI DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-36.2023.8.21.0050/RS AUTOR : MARGARIDA CASTELLI DO PRADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-36.2023.8.21.0050/RS AUTOR : MARGARIDA CASTELLI DO PRADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARGARIDA CASTELLI DO PRADO em face de BANCO AGIBANK S.A. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento 17) indicando preliminares de ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora, irregularidade do comprovante de residência, da falta de comprovação de efetivo pedido administrativo, conexão, impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausência de representação válida no feito – procuração outorgada à sociedade de advogados. No âmbito de produção de provas requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe quantos descontos foram realizados no benefício da autora, e requereu também a designação de audiência de instrução para fins de depoimento pessoal da autora. Houve réplica (evento 20). No âmbito de produção de provas fez pedido genérico. Vieram os autos conclusos. I. DAS PRELIMINARES a. Das irregularidades no comprovante de residência No tocante a alegação de irregularidade do comprovante de residência em nome da parte autora, entendo que não assiste razão ao demandado, uma vez que não se trata de documento indispensável à propositura da ação, não havendo falar em desatendimento do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . DESNECESSIDADE, NO CASO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com artigo 319, II, do CPC, a parte autora deve informar seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo legal, que não exige comprovante de residência . 2. Em regra, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, salvo quando o juiz, de forma fundamentada, indicar as razões para exigir da parte uma conduta que a lei não prevê. 3. No caso, petição a inicial informa o endereço da parte, estando acompanhada de instrumento de mandato atual, não havendo qualquer indício de falsidade. 4. Desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 51555215320218210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 21-03-2022) b. Da inépcia da petição inicial Argui o réu, em contestação, a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de interesse, sob o argumento de que a parte autora não comprovou ter buscado solução administrativa para a problemática antes de ajuizar a presente ação. Ocorre que a parte requerente não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para o exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou esgotar a via administrativa para só então buscar amparo na via judicial, conforme art. 5º, inciso XXXV da CF/88. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do RS, ao qual me filio: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Hipótese em que extinta a demanda por falta de interesse processual. Entretanto, conforme o entendimento sedimentado por este Colegiado, a ausência de negativa ou falta de requerimento prévio não obsta o direito da parte de acessar diretamente o Poder Judiciário, conforme garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Impõe-se a desconstituição da sentença, encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, consoante o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Segundo consta da inicial, a parte autora narra que, em razão de acidente de trânsito, sofreu fratura no pé direito, fazendo jus à indenização correspondente a R$ 13.500,00, a título de seguro obrigatório DPVAT. 4. Considerando o boletim de ocorrência e o laudo pericial, a parte demandante faz jus à indenização no valor de R$ 675,00, correspondente a 5% da importância máxima prevista na Lei n. 6.194/74. 5. A verba indenizatória deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme a Súmula 426 do STJ, e corrigida monetariamente pelo IGP-M desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ. 6. Ação julgada parcialmente procedente, com redefinição da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.(Apelação Cível, Nº 50032531920198210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 01-03-2023) Sendo assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. c. Da impugnação à assistência judiciária gratuita O requerido alega, em sede de contestação, a preliminar de impugnação à AJG, ao argumento de que a parte autora não comprovou de forma satisfatória sua condição de hipossuficiência financeira, devendo ser revogado o benefício concedido. Saliento que no caso dos autos, a parte autora, intimada para comprovar a necessidade da concessão do benefício, efetuou o pagamento das custas. Assim, não há o que se falar em assistÊncia judiciária gratuita. d. Da irregularidade na representação Sustenta o demandado que a parte autora se fez representar nos autos por meio de sociedade de advogado, o que não é previsto na legislação, incorrendo em irregularidade em sua representação processual. No entanto, a procuração juntada, indica e qualifica o procurador a quem está outorgando procuração, não havendo falar em irregularidade de representação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A revogação do benefício da gratuidade judiciária exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte. A simples alegação do apelado acerca da suficiência de recursos do apelante, sem qualquer documento que corrobore com sua afirmação, não possui o condão de revogar o benefício concedido pelo juízo a quo. Preliminar rejeitada. APELO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA INDIVIDUAL AOS PROCURADORES . DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. No caso dos autos, não há irregularidade na representação processual da parte autora. Da análise do instrumento procuratório acostado aos autos, verifica que, embora outorgada à sociedade de advogados , constam os nomes dos dois procuradores que compõem a sociedade de advogados , quais sejam, Pedro Marcon de Jesus, OAB/RS 106.951 e Lucas Marcon de Jesus, OAB/RS 111.227, não havendo falar em irregularidade na representação. Logo, a exigência feita na origem, com a posterior extinção do feito, caracteriza excesso de formalismo. Desta forma, atendidos os requisitos legais do art. 105 do CPC, é o caso de desconstituição da decisão recorrida, com a possibilidade de prosseguimento da demanda. Sentença desconstituída. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. As questões de mérito encontram-se em condições de imediato julgamento, uma vez que o contrato já foi juntado aos autos, devendo ser enfrentadas diretamente por esta instância, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebe, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, descontadas parcelas do pagamento mínimo no benefício previdenciário, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, com desconto em folha de pagamento, considerando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade do negócio é que o cartão de crédito consignado, fornecido pela parte demandada, nunca foi usado efetivamente, de forma que é evidente a simulação ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. Assim, diante do reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deverão as partes retornar ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil. Em vista disso, ambas as partes devem restituir os valores recebidos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros legais do trânsito em julgado, admitida a compensação, pois consectário da nulidade do contrato ora reconhecida, ficando prejudicado os pedidos subsidiários de conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado e repetição em dobro. Ação julgada procedente. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.(Apelação Cível, N.º 50106077720228213001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-10-2023) Assim, afasto a preliminar . e. Da alegada conexão Afasto a preliminar de conexão entre a presente demanda e os processos n.º 5010896-18.2024.8.21.0001, 5010879-79.2024.8.21.0001, 5010874-57.2024.8.21.000, 5010867-65.2024.8.21.0001, 5010863-28.2024.8.21.0001, 5010860-73.2024.8.21.0001, 5010857-21.2024.8.21.0001, 5010855-51.2024.8.21.0001, 5000050-86.2024.8.21.0050, pois apesar de envolverem as mesmas partes, a causa de pedir e o pedido se diferem. Quanto ao processo 5010903-10.2024.8.21.000, para fins de evitar nulidade, atendendo a norma do artigo 10 do Código de Processo Civil, necessária a intimação das partes acerca da operação de coisa julgada e/ou litispendência, considerando o ajuizamento de ações idênticas - mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Pois, estabelece o art. 337 CPC: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; § 4º Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Após, voltem conclusos para julgamento. II. DO PROSSEGUIMENTO Intimem-se as partes para se manifestarem quanto eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, entre os presentes autos e os autos de nº 50109031020248210001, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, atentando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4 e 6º, CPC). Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5010867-04.2022.8.21.0141

ID: 315533068

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010867-04.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SEM TRACAO ANIMAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE DIAS DA COSTA ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS RAMME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010867-04.2022.8.21.0141/RS AUTOR : BRASIL SEM TRACAO ANIMAL ADVOGADO(A) : CARINE DIAS DA COSTA ABREU (OAB RS116173) ADVOGADO(A) : ROGERIO SANTOS RAMME (OAB RS044980) DE… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010867-04.2022.8.21.0141/RS AUTOR : BRASIL SEM TRACAO ANIMAL ADVOGADO(A) : CARINE DIAS DA COSTA ABREU (OAB RS116173) ADVOGADO(A) : ROGERIO SANTOS RAMME (OAB RS044980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela associação BRASIL SEM TRAÇÃO ANIMAL em face do MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em sua peça exordial ( evento 1, INIC1 ), a omissão do ente municipal em dar efetivo cumprimento à Lei Municipal nº 3.561, de 23 de dezembro de 2020, que instituiu o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs) e de Veículos de Tração Humana (VTHs). Alega a autora que, apesar de a referida lei estabelecer um prazo de cinco anos, a contar de sua publicação, para a proibição definitiva da circulação de tais veículos, o Município réu permaneceu inerte, não implementando as medidas preliminares e essenciais para a consecução desse objetivo, notadamente o cadastramento social dos condutores e a elaboração de políticas públicas para a transposição destes para outros mercados de trabalho, conforme preceitua o artigo 2º do diploma legal. Aduz que tal inércia perpetua um cenário de graves maus-tratos aos animais, em especial equinos, além de acarretar riscos à saúde pública, por meio de zoonoses, e à segurança viária, em razão de acidentes de trânsito. Postulou, assim, a condenação do Município em obrigações de fazer, consistentes na imediata implementação do programa e na adoção de medidas concretas de proteção à fauna. Foi deferido o pedido de tutela de urgência ( evento 8, DESPADEC1 ), após parecer favorável do Ministério Público ( evento 6, PROMOÇÃO1 ), para que o Município prestasse informações sobre as ações já implementadas. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA apresentou sua contestação ( evento 17, CONT2 ), argumentando, em síntese, que o prazo legal de cinco anos para a implementação completa do programa ainda não se exauriu, restando-lhe tempo hábil para a regularização da situação. Afirmou que já vinha adotando providências, juntando aos autos ata de reunião e ficha de cadastramento como prova de suas alegações. A parte autora apresentou réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ), impugnando os argumentos da defesa e a documentação apresentada, por considerá-las insuficientes e meramente reativas ao ajuizamento da demanda. Na mesma oportunidade, formulou pedido de tutela de evidência para compelir o Município a iniciar, de forma imediata, a execução das medidas previstas na lei. Com nova manifestação favorável do Ministério Público ( evento 31, PROMOÇÃO1 ), este Juízo acolheu o pedido e deferiu a tutela de evidência ( evento 33, DESPADEC1 ), determinando que o Município, em prazos especificados, desse início e concluísse o cadastramento social dos condutores, implementasse ações de transposição profissional e adotasse medidas concretas de proteção à fauna, sob pena de multa. O feito prosseguiu com diversas manifestações das partes e intervenções judiciais, incluindo a realização de audiência de conciliação ( evento 95, TERMOAUD1 ), na qual foram pactuados novos compromissos e prazos, e a promoção de reunião pelo Ministério Público com os diversos órgãos envolvidos na política pública em questão ( evento 101, ATA13 ), visando aprimorar o fluxo de atendimento às denúncias de maus-tratos. Apesar das sucessivas determinações judiciais, a parte autora continuou a apontar o descumprimento das ordens, notadamente a ausência de apresentação de um relatório circunstanciado e completo das medidas adotadas, o que ensejou novas decisões cominando o cumprimento, culminando na fixação de multa diária por este Juízo. O Município réu, por sua vez, apresentou informações parciais ao longo do processo, juntando editais de cursos, contratos, atas e o recente Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, que regulamenta a circulação de VTAs em um perímetro específico do Município. No entanto, as informações prestadas foram consistentemente reputadas como insuficientes pela parte autora e pelo Ministério Público para demonstrar o cumprimento integral e efetivo das obrigações impostas tanto pela legislação municipal quanto pelas decisões judiciais. O processo, portanto, encontra-se na fase de organização e saneamento, com as partes tendo apresentado seus argumentos iniciais e o contraditório estabelecido, restando pendente a definição das questões a serem dirimidas na fase instrutória para o justo deslinde da causa. É o relatório. O presente feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de organizar o processo, delimitar as questões controvertidas de fato e de direito, definir a distribuição do ônus probatório e especificar os meios de prova admitidos, visando a otimização do andamento processual e a preparação para a fase de instrução e julgamento. Das Questões Processuais Pendentes: Analiso, de início, as questões processuais pendentes de apreciação. Verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora, BRASIL SEM TRAÇÃO ANIMAL, demonstrou sua legitimidade ativa com base no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, por ser associação constituída há mais de um ano e que inclui entre seus fins institucionais a proteção ao meio ambiente e aos animais. A legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA é manifesta, por ser o ente responsável pela implementação e fiscalização da política pública objeto da lide. Ainda que não arguida como preliminar formal, a defesa do Município tangencia a alegação de indevida interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo e na separação dos poderes. Tal argumento, contudo, deve ser rechaçado. A atuação do Judiciário, no presente caso, não representa uma invasão na esfera de discricionariedade da Administração Pública, mas sim um controle de legalidade de uma omissão estatal. O objeto da ação não é a criação de uma nova política pública por este Juízo, mas sim a cobrança pelo cumprimento de uma política pública já instituída por lei de iniciativa do próprio Poder Legislativo municipal e sancionada pelo Executivo. A omissão em executar os comandos legais, especialmente quando resultam na violação de direitos fundamentais – como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção dos animais contra a crueldade (art. 225, §1º, VII, da CF/88) – legitima e impõe a intervenção judicial para garantir a eficácia da norma e a proteção dos bens jurídicos tutelados. Desta forma, não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, declaro o processo saneado. Das Questões de Fato Controvertidas: Após a análise detida das manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, os seguintes: O grau de efetividade e continuidade das ações implementadas pelo Município réu para a execução do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, instituído pela Lei Municipal nº 3.561/2020, aferindo-se se as medidas são suficientes para atingir o objetivo legal dentro do prazo remanescente. A eficácia do cadastramento social dos condutores de VTAs e VTHs, incluindo a verificação do número total de condutores cadastrados e de veículos emplacados, a precisão desses dados e sua utilização efetiva na formulação de políticas públicas de transposição profissional e proteção animal. A adequação e o real impacto dos cursos de qualificação profissional ofertados pelo Município, investigando as razões para a baixa adesão reportada e se tais cursos representam, de fato, uma alternativa viável e atrativa para a população-alvo. O estado atual do bem-estar dos equinos utilizados em veículos de tração animal no Município de Capão da Canoa, avaliando se as medidas de fiscalização, atendimento e recolhimento são suficientes para inibir a exploração, os maus-tratos e o abandono, em cumprimento à ordem de tutela de evidência. As condições de alojamento, manejo e tratamento veterinário dos animais recolhidos e abrigados no campo da empresa terceirizada contratada pelo Município, incluindo a análise dos protocolos de admissão, tratamento, alimentação, adoção e a investigação das causas da taxa de mortalidade registrada. A efetividade do sistema de fiscalização municipal para coibir a circulação irregular de VTAs, especialmente no perímetro urbano delimitado pelo Decreto nº 280/2024 e na orla marítima, e para reprimir a prática de corridas ilegais de charretes. Da Distribuição do Ônus da Prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora já se desincumbiu, de forma robusta, de comprovar a existência da lei municipal e os fortes indícios de sua inexecução, bem como a situação de vulnerabilidade e maus-tratos a que os animais estão submetidos. Por outro lado, cabe ao MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, ora réu, o ônus de comprovar, de forma cabal e documentada, que vem adotando todas as medidas necessárias, adequadas e eficazes para o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 3.561/2020 e das decisões judiciais proferidas neste feito. Trata-se de demonstrar a efetividade de suas ações administrativas, e não apenas a existência formal de atos isolados. Adicionalmente, considerando o pedido formulado pela parte autora na inicial e a natureza da lide, que envolve a tutela de direito difuso e a fiscalização de políticas públicas, bem como a manifesta hipossuficiência técnica da associação autora em face da capacidade do Poder Público de produzir provas sobre seus próprios atos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 373, § 1º, do CPC. Assim, caberá exclusivamente ao Município réu o ônus de comprovar a integral e efetiva implementação do programa de redução gradativa, a adequação das políticas de transposição profissional, a eficácia das medidas de proteção e fiscalização animal e as condições adequadas do abrigo municipal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Das Questões de Direito Relevantes: As questões de direito fundamentais para o julgamento do mérito da presente causa consistem em: A análise do dever da Administração Pública de observância ao princípio da legalidade estrita, que a compele a executar as leis por ela mesma criadas, e a possibilidade de controle judicial de suas omissões ilegais. A interpretação do artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que veda a crueldade contra animais, compreendendo-o como um direito fundamental autônomo dos animais, enquanto seres sencientes, conforme a moderna hermenêutica constitucional. A aplicação do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 640, que declarou a inconstitucionalidade da interpretação de normas que autorizem o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, vinculando a atuação do poder público municipal. A avaliação das obrigações do Município à luz da jurisprudência sobre a responsabilidade do poder público em casos de danos ambientais por omissão, bem como a aplicação de instrumentos processuais adequados para a efetivação de políticas públicas em processos estruturais. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. Para a elucidação das questões de fato controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: Da Prova Documental Suplementar: Reiterando as determinações já proferidas nos Eventos 33, 134, 196 e 227, e diante do cumprimento apenas parcial por parte do réu, determino que o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente aos autos o RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO completo e detalhado, contendo todas as informações e os respectivos documentos comprobatórios solicitados na petição do Evento 188, deferidos no Evento 196, a saber: Os procedimentos e canais para denúncias de maus-tratos, com o fluxo de atendimento e as atribuições de cada órgão envolvido (período diurno e noturno). A relação de todos os VTAs já emplacados. Cópia integral de todos os 79 termos de compromisso firmados com os condutores. O resultado pormenorizado da oferta de atendimento veterinário aos condutores. O resultado detalhado da oferta de cursos de capacitação. O diagnóstico sobre o interesse dos condutores em cursos de capacitação. A documentação comprobatória (registros de entrada) de todos os 69 animais atualmente alojados no abrigo. A relação completa dos números de microchips dos 83 animais que afirma ter microchipado. Os relatórios e fichas de atendimento veterinário dos animais abrigados, referentes aos últimos 12 meses. A documentação relativa ao destino de todos os animais que saíram do abrigo nos últimos 12 meses (adoção, devolução, óbito). O relatório sobre os casos de Anemia Infecciosa Equina e as providências adotadas. A estrutura de fiscalização do Decreto nº 280/2024. O descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará na execução da multa diária já fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consolidada em 30 dias, conforme decisão do evento 227, DESPADEC1 , sem prejuízo de sua majoração e da apuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Da Inspeção Judicial: Considerando o tempo transcorrido, tenho que não mais necessária a realização da inspeção judicial, sendo que os elementos de prova necessários ao equacionamento da lide poderão ser obtidos por outros meios, acrescentando-se que este juiz não detém conhecimento técnico (mínimo que seja), a justificar a providência. Da Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, que consistirá no depoimento pessoal do representante legal do Município réu e na oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, limitado a 5 (cinco) para cada parte, com a devida qualificação (nome completo, CPF, endereço e contato telefônico), sob pena de preclusão. Deverão, na mesma oportunidade, informar o que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, de forma a delimitar o objeto da prova e otimizar a audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento será designada em momento oportuno, após a juntada da prova documental suplementar e a realização da inspeção judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: Declaro o processo saneado. Afasto as questões processuais suscitadas implicitamente pelo réu. Fixo os pontos de fato controvertidos, na forma supramenciona. Defiro a inversão do ônus da prova, na forma supramencionada. Defiro a produção de prova documental suplementar, e prova oral, nos termos expostos. Determino a expedição das intimações e ofícios necessários ao cumprimento das diligências ordenadas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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O Mediador.Net Ltda x Simone Vanzuita

ID: 292536668

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002301-52.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

SIMONE VANZUITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUHLBAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5002301-52.2021.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN … Apelação / Remessa Necessária Nº 5002301-52.2021.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : SIMONE VANZUITA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055711) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA interpôs recurso de apelação (ev. 36.1 ) contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 50023015220218240033, ajuizados por SIMONE VANZUITA , nos seguintes termos (ev. 20.1 ): ANTE O EXPOSTO , julgo procedente o pedido formulado nestes embargos à execução para declarar a nulidade da execução apensa e, por consequência, extingui-la. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Passada em julgado e pagas as custas, arquivem-se. Interpostos embargos de declaração contra a mencionada sentença, estes foram rejeitados em decisão proferida no evento 30.1 . Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a validade do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, a efetiva prestação dos serviços lá elencados e a presença de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, requerendo a sua declaração de validade, com o devido prosseguimento do feito executivo em primeiro grau. Contrarrazões apresentadas no evento 42.1 . Após, os autos ascenderam a este Tribunal. Após o indeferimento da justiça gratuita através do despacho de evento 7.1 , bem como em razão do trânsito em julgado dos recursos interpostos contra tal indeferimento, o preparo recursal foi recolhido nos eventos 86, 87 e 88. É o relatório. DECIDO. A matéria submetida ao segundo grau de jurisdição, por ocasião do presente expediente, está sedimentada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, motivo pelo qual não há óbice ao julgamento monocrático. Inicialmente, cumpre relembrar, conforme mencionado na petição inicial dos embargos à execução e nas contrarrazões ao recurso de apelação, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do processo n. 5002525-82.2010.4.04.7205, promovido pela OAB/SC, reconheceu a ilicitude dos serviços prestados pela embargada, pois consistem em consultoria e assessoria jurídica, atos estes privativos da advocacia. A propósito, colaciono a ementa do referido julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4, ApRemNec 5002525-82.2010.4.04.7205, 4ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 14/12/2016). Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a atividade exercida pela empresa apelante (e pelas outras empresas do mesmo conglomerado, tais como: "O Negociador", "O Mediador" e "C Franken Cobranças", é restrita a advogados vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que envolvem as atividades de "consultoria, assessoria e direção jurídicas" (art. 1º, II, da Lei n. 8.906/94) e, por isso, os negócios jurídicos celebrados entre as partes padecem de vício insanável, sendo nulos de pleno direito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE ORIGEM PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E PRESSUPÕE A ANÁLISE CONJUNTA. ARGUMENTO DE REGULARIDADE DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO MONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE CONCEDEU À AUTORA PODERES PARA ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM NOME DO CLIENTE. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS POR ADVOGADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTES DO TRF4 E DESTE TRIBUNAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0304468-50.2018.8.24.0036, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. [...] MÉRITO. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS ORIGINÁRIOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. ILEGALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. EXEGESE DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5008029-62.2020.8.24.0113, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ACOLHIMENTO E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. [...] SUSTENTADA A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS. QUESTÃO FÁTICA APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA CONSIDERADA IRREGULAR, POIS PRIVATIVAS DA ADVOCACIA E NÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARADAMENTE ILÍCITO. ILEGALIDADE DA ATIVIDADE QUE IMPLICA NA NULIDADE DOS TÍTULOS. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Apelação n. 5010867-78.2021.8.24.0036, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. [...] NOTAS PROMISSÓRIAS QUE APARELHARAM O FEITO EXECUTIVO - ALEGADA VALIDADE DOS INSTRUMENTOS - TESE INSUBSISTENTE - CÁRTULAS INEXEQUÍVEIS, POR DECORREREM DE NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA FIRMADO COM A EMPRESA ONEGOCIADOR.NET. LTDA. ME - ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - TESE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO NO JULGAMENTO DOS AUTOS N. 5002525-82.2010.4.04.7205 - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ADEMAIS, CREDORA QUE, A DESPEITO DE TER RECEBIDO AS CÁRTULAS POR ENDOSSO, INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NA ÉPOCA DA EMISSÃO DOS TÍTULOS, SENDO DETENTORA DE METADE DAS COTAS SOCIAS DA EMPRESA - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXEGESE DOS ARTS. 784, II E III E 783 DO CÓDIGO FUX - RECURSO DESPROVIDO. [...] (Apelação n. 0003154-78.2011.8.24.0072, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021, grifei). E ainda, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES É LÍCITO. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001857-31.2020.8.24.0008, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023, grifei). CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO - CONSULTORIA E ASSESSORIA PRIVATIVA DE ADVOGADO - PRÁTICA IRREGULAR - TÍTULO INEXEQUÍVEL - DESPROVIMENTO Ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, correta a decisão que extinguiu o processo execucional. (TJSC, Apelação n. 5001324-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). No caso sub judice , restou incontroverso que a apelante exerce atividade típica da advocacia, consistente na prestação de serviços de renegociação de dívidas e análise de cláusulas contratuais, com o intuito de obter benefícios financeiros aos contratantes. Tal circunstância é confirmada pelas próprias razões recursais e pelas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Dessa forma, por se tratar de atividade privativa de advogado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e por não estar a apelante regularmente habilitada para o exercício da advocacia, o negócio jurídico firmado possui objeto ilícito, incidindo o diposto no artigo 166, inciso II, do Código Civil. Consequentemente, o título executivo dele decorrente é nulo de pleno direito, o que afasta a existência de pressuposto processual válido e regular (título executivo hábil), ensejando a extinção do processo executivo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça reforçou as conclusões acima: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÍNIO DE INTERESSES JURÍDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO REGISTRADA NA OAB. SÓCIO INSCRITO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM SOCIEDADES QUE NÃO PODEM SER REGISTRADAS. ARTS. 15, § 1º, E 16 DA LEI Nº 8.906/1994. ART. 37 DO REGULAMENTO GERAL. NULIDADE RECONHECIDA. ARTS. 4º DA LEI Nº 8.906/1994 E 166, II E VII, DO CC/2002. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Ação monitória, ajuizada em 18/3/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/4/2022 e conclusos ao gabinete em 14/10/2022. 2. O propósito do recurso especial interposto por A H A é definir se (I) é nulo o contrato de prestação de serviços consistentes em patrocinar interesses jurídicos e postulação de medida judicial ou administrativa, celebrado por sociedade empresária não registrada na OAB; e (II) houve negativa de prestação jurisdicional. 3. O propósito do recurso especial interposto por I C C E L é definir se (I) há deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; (II) o Tribunal local realizou revisão contratual de forma indevida e deixou de observar cláusula sobre o pagamento ajustado. 4. O art. 1º, I e II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê que são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 5. Os atos privativos de advocacia somente podem ser praticados, sob pena de nulidade absoluta, por advogados inscritos na OAB, os quais, podem se reunir em sociedade simples, mas apenas com o devido registro no respectivo Conselho Seccional e, mesmo assim, os referidos atos privativos não podem ser praticados pela sociedade, mas apenas pelos seus sócios, de forma individual. Inteligência dos arts. 1º, 4º, 15, § 1º, 16 da Lei nº 8.906/1994. 6. É vedado ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. Inteligência do art. 16 da Lei nº 8.906/1994 c/c o art. 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 7. Assim, se uma sociedade empresária não registrada na OAB celebra contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, esse negócio jurídico é nulo, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado. 8. Hipótese em que (I) uma sociedade empresária de consultoria em gestão empresarial celebrou contrato de prestação de serviços, cujo objeto previsto consiste em "patrocinar os interesses jurídicos dos contratantes no que se refere à propositura de medida judicial ou administrativa", constando que os serviços seriam prestados por toda a equipe da própria sociedade; e, (II) portanto, se trata de um contrato de prestação de serviços advocatícios por sociedade empresária, que é nulo de pleno direito, por força dos arts. 4º da Lei nº 8.906/1994 e 166, II e VII, do CC/2002. 9. Recurso especial interposto por A H A DE B D E P L parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo a improcedência do pedido formulado na inicial, mas por fundamento diverso, qual seja, a nulidade do contrato em que se baseia a ação monitória. 10. Recurso especial interposto por I C C E L prejudicado. (REsp n. 2.038.445/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Por fim, ainda que fosse possível superar tal invalidade, o que se admite apenas para fins de debate, é de se reconhecer a completa ausência de comprovação efetiva acerca dos serviços prestados, ou seja, inexiste no presente caso um dos requisitos excenciais do título executivo extrajudicial que é a exigibilidade (art. 783 do CPC). Note-se, como bem salientado pela sentença de origem, que a minuta de acordo juntada no evento 1.54 não se presta a tal finalidade, uma vez que desprovida de qualquer assinatura. Ainda, a notificação juntada no evento 1.55 tampouco tem qualquer serventia, uma vez que produzida unilateralmente pela apelante, sem qualquer aceite da parte apelada. Veja-se, também, que na peça recursal, a embargada apresenta como argumento hábil a demonstrar a cientificação e comprovação da prestação do serviço, a captura de tela do email juntado no evento 1.49 . Ocorre que, da mesma forma, o simples envio de correspondência eletrônica, sem a resposta do destinatário, não pode ser tido como um elemento conclusivo acerca da notificação, tampouco serve como prova da efetiva prestação dos trabalhos mencionados no contrato. Neste sentido, cumpre ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " Descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário" . (REsp n. 2.035.041/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) E ainda que fosse superada a questão da exigibilidade, não se faz presente também a liquidez do título, requisito também indispensável para a propositura da ação executiva. Neste ponto, cumpre recordar o ensinamento doutrinário no sentido de que " é ilíquida a obrigação se o quantum depender da comprovação de fatos externos a ela. Por exemplo, não será possível executar uma confissão de dívida, em que o devedor se compromete a pagar ao credor 10% do faturamento da empresa que possui, porque a verificação do débito, nesse caso, depende de fator externo, que depende de prova . (GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Execução, Processos nos Tribunais Vol.3 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.53. ISBN 9788553626540. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626540/. Acesso em: 06 jun. 2025.) Ora, da simples leitura do contrato acostado no evento nº 1.42 , é possível constatar a existência de cláusulas que atribuem contraprestações ao embargante e que demandam a avaliação de fatores externos ao procedimento executivo, conforme se verifica no parágrafo segundo da cláusula terceira, na cláusula quarta, na cláusula sexta, dentre outras. Cumpre observar que a própria cláusula quinta do contrato — expressamente mencionada na petição inicial do processo de execução — não apresenta plena liquidez, uma vez que a apuração do percentual efetivamente reduzido da dívida negociada junto à instituição financeira depende de fator externo ao contrato celebrado entre as partes, qual seja, a comprovação de qual percentual do débito foi, de fato, reduzido. Diante disso, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com a consequente extinção do processo executivo autuado sob o nº 5002884-08.2019.8.24.0033. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Amparado no art. 85, § 11, do CPC e consoante entendimento definido pelo STJ (Tema 1059), fixo os honorários recursais devidos pelo apelante em 2%, passando a verba honorária total por ele devida para 17%, mantida a base de cálculo da sentença. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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