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Processo nº 5011069-78.2025.4.03.6100

ID: 276739906

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011069-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO - SP374883 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 363995438: Recebo como emenda à inicial. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “determinar que a Caixa Econômica Federal libere o saldo total da conta vinculada do FGTS do Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis”. É a síntese do necessário. Decido. Consoante o disposto no artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/09, “aconcessão de medida liminar em mandado de segurança requisita a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado” (AgInt no MS n. 29.215/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Embora se vislumbre a probabilidade do direito alegado à luz do art. 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, a liminar, nos moldes em que requerida, é irreversível e esgota o objeto do processo, o que contraindica a concessão da medida. Irreversível porque, realizado o levantamento do valor, o bem passa à esfera de disponibilidade e consuntibilidade do impetrante. Esgota o objeto do mandado de segurança tendo em vista que o pedido de medida liminar coincide com o pedido final. Ainda, ausente o periculum in mora, tendo em vista que não restou demonstrado o risco de perecimento de direito, sobretudo considerando a tramitação célere do mandado de segurança. Por fim, há vedação na Lei n° 8.036/90 quanto à concessão de liminar para levantamento de valores da conta vinculada ao FGTS: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso semelhante: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Pedido. O impetrante postula neste mandado de segurança: a) A concessão da medida liminar, para que de modo imediato, seja concedida ordem a fim de garantir o saque da totalidade dos valores das contas vinculadas a título de FGTS devidos, em nome da parte impetrante, tendo em vista sua Inatividade no Regime da Previdência Social há mais de 03 anos. Caso Vossa Excelência entenda ser possível a concessão da medida liminar, desde já informase os dados bancários para a transferência dos valores totais depositados na conta vinculada do FGTS em nome da impetrante, a saber: Banco Bradesco 237, Agência 0877, Conta corrente: 53.755-1, CPF 003.023.528-64, ELIANE CASSELA NOVOA. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (evento 21, RESPOSTA1). A parte autora se manifestou emendando a inicial e apresentando novo valor da causa (evento 22, EMENDAINIC1). 2. Liminar. Preliminarmente, consigne-se a inviabilidade de determinar-se eventual transferência da conta fundiária para conta de terceiro, tendo em vista que deve ficar registrada no próprio sistema a movimentação efetuada pelo titular da conta, devidamente identificado. No tocante ao pedido de concessão da medida liminar, o legislador exige como pressupostos que haja fundamento relevante e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009). Compulsando a legislação de regência, anota-se que a Lei nº 8.036/1990, em seu art. 20, dispõe que (grifei): Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) No caso, o requerente pleiteia o levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada, em razão de alegadamente estar há mais de três anos desempregado, o que não estaria sendo reconhecido pela autoridade impetrada. Com efeito, em que pese os valores depositados em conta vinculada sejam pertencentes ao trabalhador, anota-se que a discricionariedade é do legislador ao estabelecer as hipóteses para levantamento. Não há discricionariedade no exercício do poder jurisdicional, que permita ao Magistrado transigir com as escolhas do legislador, sendo anômalo exigir que o Poder Judiciário crie novas hipóteses de levantamento do FGTS, ou mesmo fixe novos valores que podem ou não ser levantados. Analisando as provas apresentadas, anota-se que, contrariamente ao aventado na inicial, não logrou êxito o impetrante em comprovar que todos os seus vínculos trabalhistas estão encerrados e que se encontraria fora do mercado de trabalho há mais de três anos. Neste passo, uma simples análise da CTPS do impetrante deixa entrever que o vínculo mantido com a empresa SECON SERVICOS GERAIS LTDA aparece como sem data de término, o que induz o entendimento de que ainda estaria em andamento (evento 1, CTPS7, p. 6/20), estando, aparentemente correto o posicionamento da autoridade impetrada pelo indeferimento da liberação pleiteada. Se os registros não espelham a realidade, incumbe ao interessado corrigi-los e/ou atualizá-los, mormente em face das limitações à dilação probatória em função do rito especial do MS. Assim, ainda que num juízo perfunctório, não resta demonstrado o fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ressalte-se, ainda, que o art. 29-B, da Lei nº 8.036/1990, veda a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada ao trabalhador no FGTS. Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) 2.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 3. Valor da Causa. Instada a esclarecer o valor da causa, a parte autora se manifestou (evento 22, EMENDAINIC1) apontando um valor de R$ 6.657,11. Assim, proceda a secretaria na alteração do valor da causa para que passe a constar o montante de R$ 6.657,11. 4. Prosseguimento. Dê-se vista ao MPF para opinar no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ao final, venham conclusos para sentença. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) é optante pelo regime do FGTS. Atualmente, possui valores depositados junto a agência da CEF a título de FGTS. Ocorre que, o autor está há mais de 03 anos desempregado, em vista disto, compareceu até a CEF para requerer a liberação dos respectivos valores, munido da CTPS, e demais documentos. Porém, foi impedido de encaminhar o pedido de forma presencial, em razão da necessidade de encaminhamento através do Aplicativo FGTS; (2) O ato coator, se consumou justamente na negativa por parte da autoridade coatora para o levantamento do saldo total sob a alegação de que os valores vinculados a título de FGTS em razão dos contratos de trabalho do impetrante, no entanto, conforme comprovação em anexo, todos os contratos de trabalho foram encerrados e baixados, motivo pelo qual se ajuíza a presente ação; (3) Verificando-se a CTPS do autor, relatorio emitido pelo ministerio do trabalho e emprego, CNIS, Extrato de FGTS, pode se verificar que o autor esta desempregado há mais de 3 anos. Assim, entende que faz jus ao deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que seja liberado o saldo de FGTS do agravante, com urgência, considerando que esta desempregado sem poder contar qualquer rendimento para o seu sustento, e (4) o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, e sendo o referido indeferimento contrário ao entendimento pacífico desse Egrégio Tribunal de Justiça do RS, entende possível a interposição do presente agravo de instrumento, a fim de reformar a r. Decisão interlocutória. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, ao final, o provimento do recurso, com o acolhimento do pedido de liberação dos depósitos fundiários. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concorrência de dois pressupostos legais - a relevância dos fundamentos invocados pelo(a) impetrante e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009) - , de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a outorga da medida. Assentada essa premissa, infere-se da análise dos autos que o direito do agravante à movimentação de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com fundamento no artigo 20, inciso VIII, da Lei n.º 8.036/1990, é controvertido e reclama prévio contraditório. Como já ressaltado pelo juízo a quo: (1) em que pese os valores depositados em conta vinculada sejam pertencentes ao trabalhador, anota-se que a discricionariedade é do legislador ao estabelecer as hipóteses para levantamento; (2) não logrou êxito o impetrante em comprovar que todos os seus vínculos trabalhistas estão encerrados e que se encontraria fora do mercado de trabalho há mais de três anos; (3) uma simples análise da CTPS do impetrante deixa entrever que o vínculo mantido com a empresa SECON SERVICOS GERAIS LTDA aparece como sem data de término, o que induz o entendimento de que ainda estaria em andamento (evento 1, CTPS7, p. 6/20), estando, aparentemente correto o posicionamento da autoridade impetrada pelo indeferimento da liberação pleiteada. Se os registros não espelham a realidade, incumbe ao interessado corrigi-los e/ou atualizá-los, mormente em face das limitações à dilação probatória em função do rito especial do MS, e (4) o art. 29-B, da Lei nº 8.036/1990, veda a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada ao trabalhador no FGTS. Outrossim, há que se ponderar que: (1) embora a decisão que autoriza, em caráter liminar, a liberação de valores possa ser revista posteriormente, a medida (de natureza precária) é notoriamente satisfativa e de dificil reversão, tendo em vista a destinação que será dada ao numerário, e (2) antes da concessão de qualquer provimento judicial que possa esgotar o objeto da lide, é imprescindível que se oportunize o devido contraditório, porquanto não está demonstrado risco de perecimento de direito, nem que a ausência da disponibilidade imediata dos valores implicará prejuízo a subsistência do agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal. (TRF4, AG 5028968-34.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 09/08/2022). Posto isto,indefiro a liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5011069-61.2025.4.04.7002

ID: 328912084

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-61.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORBERTO LUIZ ALTISSIMO

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MARCELO RUTHES PREVE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-61.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ADEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : NORBERTO LUIZ ALTISSIMO (OAB PR088774) ADVOGADO(A) : MARCELO RUTHES PRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-61.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ADEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : NORBERTO LUIZ ALTISSIMO (OAB PR088774) ADVOGADO(A) : MARCELO RUTHES PREVE (OAB PR064601) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 5. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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