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Processo nº 5011036-22.2025.8.13.0686

ID: 331610725

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-22.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULA XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011036-22.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FERNANDA PAULA XAVIER MARTINS CPF: 034.898.226-76 RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 DECISÃO No que se refere à gratuidade de justiça, estabelece o art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Trata-se, porém, de presunção relativa, que não prevalece caso outros fatos demonstrados no processo levem a diversa conclusão ou dúvida. No caso, porque a parte autora qualificou-se como casada, financiou um automóvel de médio valor de mercado (Toyota Corolla) e foi contratar advogada em São Paulo-SP, a mais de mil quilômetros de seu domicílio, abrindo mão da assistência jurídica estatal, no prazo de 15 dias comprove mediante os três últimos contracheques, declaração de rendas e bens à Receita Federal do Brasil, certidões imobiliárias e outros meios alusivos a ela e seu cônjuge ou companheiro(a) que realmente desfavorece-a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ou comprove o recolhimento das custas prévias e da taxa judiciária, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição. Nesse sentido: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002, Corte Superior, relator: Des. Roney Oliveira, julgado em: 25 ago. 2010). Observo que o julgado acima diz respeito a norma semelhante que vigia antes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que seus fundamentos continuam a expressar o mesmo raciocínio jurídico que deve orientar a aplicação da lei nova. O prazo acima poderá ser prorrogado desde que haja requerimento justificado não posterior ao seu vencimento (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Na petição inicial ID 10495966961 a parte autora reclamou “que foi aplicada a taxa de juros de 2,13%A.M. no financiamento, sendo que a taxa entabulada no contrato entre as partes foi de 2,12%A.M (...) se recalcularmos as 48 prestações com base na taxa de juros contratual, qual seja, 2,12 %A.M o valor da prestação seria de R$ 2.030,68 obtendo uma diferença de R$ 390,10 por parcela e não a prestação de R$ 2.420,78 (...) R$ 18.724,80 PAGOS A MAIOR! (...) TARIFAS ILEGAIS TARIFA DE AVALIAÇÃO R$ 150,00 TARIFA DE CADASTRO R$ 980,00 REGISTRO DE CONTRATO R$ 265,58 SEGURO R$ 4.052,94”. A certidão de triagem ID 10491014008 indicou possível litispendência ou coisa julgada entre este processo e o 5017471-46.2024.8.13.0686. Consultei o segundo e verifiquei que não há litispendência nem conexão porque aquele processo já foi sentenciado (inicial indeferida). Indefiro o pedido de tutela antecipada, porque não existe urgência na satisfação do alegado direito, pois a parte autora assumiu pagar uma prestação que se encaixou no seu orçamento; a diferença a menor de 0,01% na taxa de juros é irrelevante para a prestação final e presumo mesmo que não existe porque variação tão pequena dever-se-á a critérios diferentes de cálculo; as tarifas impugnadas são lícitas e o contrato ID 10490294707 deixa claro que o seguro é opcional. Este processo tem características de demanda predatória, o que será analisado mais a fundo oportunamente. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Rodrigo Flores x Serra Mar Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 309865103

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0300932-84.2019.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FLORES

Polo Passivo:

SERRA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA MORGAN VERONEZI

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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RICARDO DA SILVA ALMEIDA

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CINTIA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300932-84.2019.8.24.0007/SC EXEQUENTE : RODRIGO FLORES ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747) ADVOGADO(A) : CINTIA DA SILVA (OAB SC037714) EXECUTADO : SERR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300932-84.2019.8.24.0007/SC EXEQUENTE : RODRIGO FLORES ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747) ADVOGADO(A) : CINTIA DA SILVA (OAB SC037714) EXECUTADO : SERRA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB SP307573) INTERESSADO : Mônica Morgan Veronezi ADVOGADO(A) : Mônica Morgan Veronezi DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais , porquanto restou formulado tardiamente 1 . REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para a atualização do débito. Em seguida, CUMPRA-SE a expedição de alvará, em favor do exequente, conforme o item "III" da decisão prolatada em 119.1 . Havendo saldo residual , OFICIE-SE ao juízo da Unidade Judiciária de Cooperação desta Comarca, com a informação do respectivo numerário, para que seja transferido para a subconta vinculada a estes autos ( 269.1 ). Cumpra-se. Intimem-se. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...)POSTULADA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DA LEI Nº. 8.906/94.1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011069-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021).

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Processo nº 5001074-34.2025.8.08.0000

ID: 333805786

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5001074-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN GUERRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GABRIEL VIGNERON MELLO CHAIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001074-34.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: ALLAN GUERRA G… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001074-34.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: ALLAN GUERRA GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL VIGNERON MELLO CHAIA - ES34652-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por ALLAN GUERRA GONÇALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana, por meio da qual foi homologada falta grave, fixada nova data-base para concessão de benefícios em 20/01/2024 e decretada a perda de 1/4 dos dias remidos. O agravante sustenta ausência de provas suficientes para comprovar sua participação no motim ocorrido no interior do estabelecimento prisional, notadamente pela baixa qualidade das imagens colacionadas e ausência de corroboração nos demais meios de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de peças no recurso impede seu conhecimento em ambiente de processo eletrônico; (ii) estabelecer se houve nulidade no procedimento administrativo disciplinar por ausência de individualização da conduta; (iii) determinar se há provas suficientes para a manutenção da decisão que reconheceu a prática de falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de peças no recurso não impede seu conhecimento quando se trata de processo eletrônico, sendo possível aplicar por analogia o art. 1.017, § 5º, do CPC, pois todo o conteúdo do processo está acessível às partes e ao juízo por meio do SEEU. 4. Não se configura nulidade por ausência de individualização da conduta, pois a decisão agravada descreve detalhadamente a participação do apenado no motim, inclusive com base em imagens fotográficas e depoimentos específicos que o identificam quebrando cadeado de cela e em atitude de desobediência. 5. O depoimento do agente penitenciário que presenciou os fatos é válido, dotado de presunção de veracidade, quando firme, coerente e em consonância com outros elementos dos autos, como no caso em exame. 6. Restando comprovada a prática de falta grave por meio de provas suficientes e individualizadas, é legítima a imposição das sanções administrativas, nos termos dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de peças processuais no recurso não impede seu conhecimento em ambiente de processo eletrônico, quando os autos são integralmente acessíveis às partes e ao juízo. Não há nulidade no procedimento administrativo disciplinar quando a conduta do apenado está devidamente individualizada com base em provas específicas. O depoimento de agente penitenciário, quando firme, coerente e corroborado por outras provas, é suficiente para comprovar a autoria de falta grave. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.017, § 5º; LEP, arts. 39, II e V, e 50, VI. Jurisprudência relevante citada: TJES, AE 5011069-76.2022.8.08.0000, Rel.ª Des.ª Rachel Durão Correia Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 25.05.2023; TJES, AE 5014116-24.2023.8.08.0000, Rel. Des. William Silva, 2ª Câmara Criminal, j. 25.01.2024.

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Processo nº 5011069-03.2024.4.03.6201

ID: 339230737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-03.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VILLALBA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA SOUZA HOSCHER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-03.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MATHEUS VILLALBA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: ESTELA VILLALBA DO NASCIMENTO Adv… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-03.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MATHEUS VILLALBA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: ESTELA VILLALBA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SOUZA HOSCHER - MS12090, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas relacionadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24-7-91 (com redação anterior a alteração da Lei 8.742/93 pela Lei 11.435/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em apreço, o autor não preenche o requisito da hipossuficiência. Vejamos. De acordo com o laudo da perícia social (ID 370880193), o grupo familiar do autor é composto por ele e a mãe: Segundo declarado, o pai reside no município de Terenos e não tem condições financeiras para pagar pensão alimentícia. A renda familiar declarada consiste no salário da mãe, conforme acima indicado, somado à renda social do Bolsa Família. O imóvel é cedido, pequeno e em condições razoáveis de conservação, conforme demonstram os registros fotográficos. O INSS impugna o laudo e sustenta a ausência de miserabilidade, pois, de acordo com o dossiê previdenciário (fls. 3 do ID 374372994), a mãe do autor aufere rendimentos no montante de R$ 2.548,99. Com razão o réu. O salário percebido pela genitora afasta a miserabilidade, uma vez que, no caso, a renda per capita chega ao patamar de R$ 1.274,49, muito superior ao limite de ½ salário mínimo. Registro que não se pode utilizar o benefício assistencial como complementação de renda familiar, pois se destina a dar o mínimo àqueles absolutamente desprovidos de meios de subsistência, o que não se evidencia neste caso. Dessa forma, reputo que não foi atendido o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restando claro que não preenche o requisito da hipossuficiência econômica. Desnecessária a análise do requisito referente à deficiência. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5011069-34.2025.4.04.7108

ID: 342916592

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-34.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-34.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-34.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal permite que o autor opte por ajuizar ações em face dos entes federais em seu domicílio ou, não havendo Justiça Federal na localidade, na Justiça Estadual. Não obstante, não autoriza que, dentre as subseções federais, opte por aquela que desejar (art. 109, §2º e 3º e art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01). Não havendo disposição constitucional em sentido diverso, impõe-se a aplicação - de ofício, inclusive - da disposição legal contida nos arts. 3º, §3º c/c 20 da Lei n. 10.259/01. Embora seja relativa a competência territorial de acordo com a definição dada pelo Código de Processo Civil, no sistema delineado pela lei 10.259 ela adquire contornos absolutos, ante a impossibilidade de o jurisdicionado escolher o foro perante o qual litigará . O § 3º do art. 3º da lei estabelece que, existindo na localidade, Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, e o seu art. 20 prevê que somente na hipótese de não existir Vara Federal a ação poderá ser proposta no Juizado Especial mais próximo. A contrario sensu, devem ser aplicados os critérios previstos no art. 4º, da lei nº 9.099. A leitura conjugada dos dispositivos legais citados permite inferir que, não havendo Vara Federal no Município onde é domiciliada a parte autora o ajuizamento da ação sob rito especial dos Juizados Especiais somente é viável se observado o critério da proximidade instituído pelo legislador. Não há, portanto, a possibilidade de escolher entre dois Juizados Especiais Federais, a critério da parte autora. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora reside no município de Esteio/RS . Desse modo, a ação deve ser processada perante a Subseção Judiciária de Canoas/RS, sob pena de burla ao princípio do "Juiz Natural". Ante o exposto, declino da competência em favor da Subseção Judiciária de Canoas/RS , a quem determino a remessa dos autos. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5011069-34.2025.4.04.7108

ID: 343323126

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-34.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-34.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-34.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal permite que o autor opte por ajuizar ações em face dos entes federais em seu domicílio ou, não havendo Justiça Federal na localidade, na Justiça Estadual. Não obstante, não autoriza que, dentre as subseções federais, opte por aquela que desejar (art. 109, §2º e 3º e art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01). Não havendo disposição constitucional em sentido diverso, impõe-se a aplicação - de ofício, inclusive - da disposição legal contida nos arts. 3º, §3º c/c 20 da Lei n. 10.259/01. Embora seja relativa a competência territorial de acordo com a definição dada pelo Código de Processo Civil, no sistema delineado pela lei 10.259 ela adquire contornos absolutos, ante a impossibilidade de o jurisdicionado escolher o foro perante o qual litigará . O § 3º do art. 3º da lei estabelece que, existindo na localidade, Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, e o seu art. 20 prevê que somente na hipótese de não existir Vara Federal a ação poderá ser proposta no Juizado Especial mais próximo. A contrario sensu, devem ser aplicados os critérios previstos no art. 4º, da lei nº 9.099. A leitura conjugada dos dispositivos legais citados permite inferir que, não havendo Vara Federal no Município onde é domiciliada a parte autora o ajuizamento da ação sob rito especial dos Juizados Especiais somente é viável se observado o critério da proximidade instituído pelo legislador. Não há, portanto, a possibilidade de escolher entre dois Juizados Especiais Federais, a critério da parte autora. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora reside no município de Esteio/RS . Desse modo, a ação deve ser processada perante a Subseção Judiciária de Canoas/RS, sob pena de burla ao princípio do "Juiz Natural". Ante o exposto, declino da competência em favor da Subseção Judiciária de Canoas/RS , a quem determino a remessa dos autos. Intime-se e cumpra-se.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Josiel Gomes Da Silva

ID: 312121329

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011069-83.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSIEL GOMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011069-83.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 REQUERIDO: JOSIEL GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de JOSIEL GOMES DA SILVA, em razão do inadimplemento contratual referente ao contrato nº 2912933791, firmado entre as partes. Verificada a frustração da apreensão do bem dado em garantia, conforme certidão do Oficial de Justiça, e ausente citação válida do requerido, a parte autora requereu, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69 combinado com o art. 784, III, do CPC, a conversão da presente demanda em execução por título extrajudicial, o que foi deferido por este juízo. Durante o curso do feito, as partes celebraram acordo judicial, o qual foi formalizado por meio de petição conjunta, assinada por ambas as partes e seus respectivos advogados, com pedido expresso de homologação judicial. Nos autos, a parte requerida confessou expressamente a dívida no valor de R$ 75.342,24, relativa ao contrato de financiamento objeto da presente execução. Entretanto, o banco credor concedeu desconto de 80,2146% sobre o valor confessado, resultando no montante de R$ 14.906,76, a ser pago em parcela única, via boleto bancário, com vencimento em 30/05/2025. O acordo também dispõe que, em caso de inadimplemento da obrigação assumida, a transação perderá sua validade, retomando-se o valor original da dívida com base nas cláusulas contratuais, descontando-se eventuais valores pagos. Além disso, as partes convencionaram que, com o adimplemento integral, o requerido será considerado totalmente quitado, de forma plena, irrevogável e irretratável, com pedido expresso de exclusão de registros restritivos em até 10 dias úteis após o pagamento, e requerimento de baixa de penhoras e restrições eventualmente lançadas sobre o bem. A composição também prevê que eventuais custas processuais serão suportadas pela parte requerida, e que cada parte arcará com os honorários de seus patronos. O acordo entabulado nos autos preenche os requisitos legais de validade do negócio jurídico, notadamente quanto à capacidade das partes, à forma prescrita em lei, ao objeto lícito, possível e determinado, nos termos dos arts. 104 e 421 do Código Civil. A confissão de dívida foi feita de forma clara, livre e consciente, com manifestação expressa de vontade por ambas as partes, mediante representação por advogados devidamente constituídos, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigirem sobre o objeto litigioso, hipótese ora verificada. Cumpre observar, ainda, que o presente acordo não configura novação, conforme expressamente pactuado pelas partes, mantendo-se, portanto, as garantias originárias até a quitação integral. Não há irregularidades formais no pedido, sendo de rigor sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 5 a 8 (ID 70194076), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, 23, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Nome: JOSIEL GOMES DA SILVA Endereço: Rua Lastênio Calmon, 447, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-270

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Processo nº 5011069-83.2023.4.03.6315

ID: 281063745

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-83.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VAZ VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011069-83.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011069-83.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO VAZ VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELINA MACHADO - SP229761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011069-83.2023.4.03.6315

ID: 281063748

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-83.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011069-83.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011069-83.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO VAZ VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELINA MACHADO - SP229761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011069-04.2024.4.04.7000

ID: 310127061

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 21, DESPADEC1 . 1. LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007), CNPJ 75.111.203/0001-54, Rodovia PR 281, 11799, Pinheiro Ocada, Agudos do Sul/PR, CEP 83850-000. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se às partes desta decisão.

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