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Processo nº 5011169-80.2023.4.03.6301

ID: 300491959

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-80.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BAPTISTA DA LUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011169-80.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VINICIUS BAPTISTA DA LUZ A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011169-80.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VINICIUS BAPTISTA DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011169-77.2023.4.03.6302

ID: 320949140

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-77.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GUISELINI NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES FILHO

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PAULA MENDES GUISELINI

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DANILO GIBRAN CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011169-77.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO GUISELINI NETO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011169-77.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO GUISELINI NETO Advogados do(a) AUTOR: DANILO GIBRAN CAMILO - SP292726, MARCELO ANTONIO ALVES FILHO - SP351229, PAULA MENDES GUISELINI - SP262734 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Perola Daniele Brito Da Rosa x Crediativos Solucoes Financeiras Ltda

ID: 321292838

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-59.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEROLA DANIELE BRITO DA ROSA

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5011169-59.2025.8.24.0039/SC AUTOR : PEROLA DANIELE BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SC058013) A… Procedimento Comum Cível Nº 5011169-59.2025.8.24.0039/SC AUTOR : PEROLA DANIELE BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SC058013) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR RÉU : CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB SP306033) DESPACHO/DECISÃO Apesar do processo ter sido suspenso, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos (Evento 13.1), ofertando defesa e tomando ciência inequívoca do processo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015. Dito isso, reputo importante destacar que, com a oferta da contestação, operou-se a preclusão consumativa, haja vista a nova prática de atos já consumados por conduta da parte, circunstância que tornará irregular/vedada a complementação de seus argumentos por outra peça após o levantamento da suspensão, ainda que a tese a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça remodele a orientação jurisprudencial aplicável ao caso. Com efeito, "A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para a realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume Único . 13. ed. - Salvador: Juspodivm, 2021, p. 446). Afinal, “A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. Essa preclusão decorre da ideia de que não se deve repetir ato processual já praticado, encontrando fundamento normativo, para as partes, no art. 200 do CPC, que se refere à produção de efeitos imediatos com a prática atos processuais pela parte, exaurindo-se o exercício do respectivo poder. É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou seu direito de recorrer, não pode, nos dez dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015). No mesmo norte, colhe-se da jurisprudência, "(...) É inadmissível a apresentação de nova contestação após o protocolo tempestivo da primeira peça defensiva, em razão da preclusão consumativa. (...)" (TJSC, Apelação n. 5005451-81.2020.8.24.0031, rel. Des. Subst. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). A exceção ocorrerá somente caso ao autor seja eventualmente concedida a possibilidade de complementar suas razões iniciais: "PROCESSUAL CIVIL - Ação de rescisão de contrato de mútuo cumulada com revisão, restituição de quantias pagas e indenização - Contestação apresentada antes do decurso do prazo concedido ao autor para emendar a petição inicial - Emenda à petição inicial posteriormente apresentada - Decisão de primeiro grau que não conhece da contestação e que, diante da emenda à petição inicial, concede prazo para aditamento da contestação - Agravo interposto pela ré - Comparecimento espontâneo em momento anterior ao recebimento de emenda à petição inicial - Prazo para resposta sequer iniciado - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2110256-10.2022.8.26.0000, rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31-10-2022). Fixados os esclarecimentos, mantenho a suspensão do feito até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria objeto de afetação no Tema 1264. Ressalto que o prazo para apresentar impugnação à contestação só passará a contar após o levantamento da suspensão. Por oportuno, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

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Processo nº 5057338-66.2023.4.02.5101

ID: 294570729

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5057338-66.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMICIANO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA BRAGA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5057338-66.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : DOMICIANO DONIZETE DE ARAUJO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ15… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5057338-66.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : DOMICIANO DONIZETE DE ARAUJO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOMICIANO DONIZETE DE ARAUJO (evento 53) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 49) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto: I) a análise do incidente de uniformização demanda reexame de matéria de fato; II) o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante da Turma Nacional de Uniformização. A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 35) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido declaratório, para condenar o INSS a averbar em favor do requerente, como especial, o período de 09/12/2005 a 16/02/2006. O autor interpôs pedido de uniformização regional (evento 41), no qual requer “ a reforma da decisão objurgada para que seja reconhecida a especialidade do período laborado pelo Recorrente como gari junto à Cia. Municipal de Limpeza Urbana de Niterói (CLIN), de 07/12/2005 a 13/11/2019, conforme entendimento das outras Turmas Recursais, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ”. Outrossim, indicou como paradigmas válidos, os processos de números 5008052-76.2020.4.02.5117 e 5007224-28.2020.4.02.5102, julgados pela 1ª Turma Recursal/SJRJ; 5001261-91.2020.4.02.5117, julgado pela 2ª Turma Recursal/SJRJ e 5011169-57.2019.4.02.5102, julgado pela 4ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU). No presente caso, o Recorrente pleiteia o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na empresa “CIAS. MUNIC. DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI”, no cargo de “GARI”, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Extrai-se do acórdão recorrido que a 5ª Turma Recursal/SJRJ, após análise do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, deixou de reconhecer como especial período controverso, uma vez que, “pela descrição das atividades acima transcrita, verifica-se que, nos períodos ora em discussão, o contato com agentes nocivos biológicos não era indissociável e tampouco inerente às atividades desempenhadas pelo autor ” , conforme trechos da decisão que transcrevo: “De volta ao caso concreto. Passemos à análise do PPP e dos laudos acima mencionados. Do PPP (Evento 1, PROCADM20, Páginas 45/47). O mencionado PPP dá conta de que, nos períodos em debate, o havia exposição ao seguinte fator de risco biológico: “ lixo urbano (vírus, fungos e bactérias) ”. Quanto à descrição das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos ora em exame, o PPP traz o seguinte (grifos nossos): “ VARRIÇÃO : Conservar a limpeza nos logradouros do município; varrer calçadas, sarjetas, praças, etc, coletar o lixo proveniente da varrição com auxílio de pá e vassoura , ensacar e transportar o lixo em container manualmente, estacionando o mesmo em local definido pela Cia para futura coleta, caiar meio-fio, postes; aparar gramíneo com auxílio de ferramentas de forma habitual e permanente diariamente de segunda a sexta-feira no horário de 07:00 às 16:00 hs e aos sábados de 07:00 às 11:00 hs. ”. O referido PPP, nas observações, informa que a empregadora fornecia os seguintes EPI: “ boné, calça comprida amarela, blusa amarela, botina de vaqueta com palmilha e sem biqueira de aço e luva nitrílica ”. No entanto, como bem asseverado pelo autor no recurso, o PPP (no campo específico – item 15.7) aponta que os mencionados EPI não eram eficazes para neutralizar o risco biológico. No caso presente, a questão fundamental é que, pela descrição das atividades acima transcrita, verifica-se que, nos períodos ora em discussão, o contato com agentes nocivos biológicos não era indissociável e tampouco inerente às atividades desempenhadas pelo autor . Observa-se que, nos períodos em debate, o autor trabalhava na varrição das ruas. Como já explicado acima, nesse tipo de atividade, a princípio, não há contato com resíduos úmidos . Na verdade, observa-se, pela referida descrição constante no PPP, que o único lixo que o autor tinha contanto no desempenho das atividades era aquele que ele mesmo coletava com a varrição. Esse lixo é composto de poeira, folhas secas, papéis e embalagens (de plástico, de isopor, de papelão, de alumínio etc.) e não remete a qualquer contato significativo com agentes biológicos nocivos . As atividades desempenhadas pelos garis responsáveis pela varrição das ruas (como é o caso do autor nos períodos em debate) assemelham-se àquelas atividades executadas por faxineiros e por jardineiros . Enfim, o mencionado PPP é inidôneo para comprovar a exposição nociva aos agentes biológicos nos períodos em debate”. Destaque-se do PPP apresentado ( Evento 1, PROCADM20, Páginas 45/47) o item 14.2 – Descrição das Atividades e o item 15.3 Exposição a Fatores de Risco – Fator de Risco : “14.2 – Descrição das Atividades “ VARRIÇÃO : Conservar a limpeza nos logradouros do município; varrer calçadas, sarjetas, praças, etc, coletar o lixo proveniente da varrição com auxílio de pá e vassoura , ensacar e transportar o lixo em container manualmente, estacionando o mesmo em local definido pela Cia para futura coleta, caiar meio-fio, postes; aparar gramíneo com auxílio de ferramentas de forma habitual e permanente diariamente de segunda a sexta-feira no horário de 07:00 às 16:00 hs e aos sábados de 07:00 às 11:00 hs. ”. 15.3 Exposição a Fatores de Risco – Fator de Risco : Biológico: “ Lixo urbano (vírus, fungos e bactérias) ”. Depreende-se dos acórdãos indicados como paradigmas que seus demandantes exerceram iguais cargos de “GARI”, na mesma empresa: “CIA. MUNIC. DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI” e possuem idênticas atividades e exposição a fator de risco da parte autora neste Processo. Confira-se nos processos de nºs. 5008052-76.2020.4.02.5117 (evento 1, PPP 8, do respectivo processo); 5007224-28.2020.4.02.5102 (evento, 1 PPP8, do respectivo processo ); 5001261-91.2020.4.02.5117 (evento 1, Anexo 17, fls. 52/53 do respectivo processo) e 5011169-57.2019.4.02.5102 (evento, 1 PPP5, do respectivo processo): “14.2 – Descrição das Atividades “ VARRIÇÃO: Conservar a limpeza nos logradouros do município; varrer calçadas, sarjetas, praças, etc, coletar o lixo proveniente da varrição com auxílio de pá e vassoura, ensacar e transportar o lixo em container manualmente, estacionando o mesmo em local definido pela Cia para futura coleta, caiar meio-fio, postes; aparar gramíneo com auxílio de ferramentas de forma habitual e permanente diariamente de segunda a sexta-feira no horário de 07:00 às 16:00 hs e aos sábados de 07:00 às 11:00 hs. ””. 15.3 Exposição a Fatores de Risco – Fator de Risco : “Biológico: “ Lixo urbano (vírus, fungos e bactérias) ”. Confrontando-se os posicionamentos adotados, verifica-se que, diversamente do entendimento da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, as Turmas Recursais prolatoras dos acórdãos paradigmas, também após a análise do conjunto fático-probatório apresentado, concluíram pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de labor discutidos, pela exposição dos respectivos demandantes, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, sendo tal exposição indissociável e inerente às atividades desempenhadas pelos trabalhadores , conforme trechos que ora destaco: Processo nº 5008052-76.2020.4.02.5117: “(...) Nesse jaez, faz-se mister assinalar que o referido documento encontra-se devidamente preenchido, assinado pelos responsáveis da respectiva empresa e com a indicação dos responsáveis pela aferição da existência de agentes agressores patogênicos nos ambientes de trabalho. (...) Com efeito, as atividades descritas no Campo 14.2 dos Perfis Profissiográficos Previdenciários permitem presumir que a parte demandante lidava diretamente, no exercício de seu mister profissional, com agentes patogênicos nocivos à saúde, eis que tal exposição é inerente a trabalhos na área de limpeza de espaços urbanos. (...) Em suma, a Turma Nacional de Unificação de Jurisprudências reconheceu que, acerca da exposição dos segurados a elementos biológicos nocivos à saúde, mais do que a mera descrição dos agentes patogênicos no Campo 15.3 do PPP, há que se atentar se a atividade desempenhada, descrita no Campo 14.2, permite presumir o habitual e permanente com agentes nocivos e, portanto, pode determinar o reconhecimento do caráter insalubre do respectivo vínculo laboral. (...) Por fim, destaco que o PPP coligido ao presente feito assinala o caráter habitual e permanente dos riscos enfrentados pela parte autora nos mencionados locais de trabalho. Logo, após a análise do documento suso referido, há que se concluir que a parte postulante, de forma habitual e permanente, submetia-se a resíduos biológicos durante as jornadas de trabalho descritas, razão pela qual o reconhecimento da especialidade dos períodos controversos é de rigor. (...)” Processo nº 5007224-28.2020.4.02.5102 : “(...) Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada . (...) Com efeito, verifica-se que o Segurado esteve exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente, não apenas em contato manual, como também por via respiratória . Considero comprovada a exposição do Autor de forma habitual e permanente, como informado no formulário previdenciário, aos agentes biológicos, microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, devido ao contato direto, inclusive por inalação, com o lixo urbano, que manipulava na condição de GARI; (...) Assim, tendo em vista o exercício do autor na limpeza de logradouros públicos com contato direito com o lixo urbano e suas toxinas, tenho que se torna o concreto o risco de exposição aos agentes biológicos descritos no PPP, s endo tal exposição intimamente ligada com a atividade desempenhada pelo autor . (...)“ Processo nº 5001261-91.2020.4.02.5117: “(...) Nunca é demais relembrar que as atividades em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) são classificadas como insalubre, em grau máximo, considerando a presença de agentes biológicos, diga-se, aferíveis em avaliação qualitativa, nos termos do anexo XIV, da NR-15. (...) Além disso, a descrição das atividades do empregado, na vertente, já fornece subsídios suficientes para se concluir que ele, exercendo as atividades de coleta de lixo, no município de Niterói, esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos. Não é por outra razão que o PPP, preenchido pelo empregador, informa o código 04 para o recolhimento da GFIP, ou seja, "Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho)". (...) Aquela Colenda Corte de Uniformização acabou por firmar a tese de que, para a aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada . Na espécie, entendo que a profissiografia aposta no PPP oferece elementos seguros para se considerar a probabilidade de exposição ocupacional aos riscos biológicos vírus, fungos e bactérias, no caso, indissociáveis das atividades de varrição, com limpeza e coleta de lixo urbano . (...)”. Processo nº 5011169-57.2019.4.02.5102: “(...) 9. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do tema 205, fixou as diretrizes para o reconhecimento do caráter especial de tempo de trabalho em razão de exposição a agentes nocivos biológicos: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, d evendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU ). 10. O PPP e o laudo técnico (ev 1, laudo 8) são claros ao apontar que o autor trabalhou, durante todo o período em questão, sujeito, de forma habitual e permanente a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias). 11. Não há como se desconsiderar que as atividades profissionais de coleta de lixo urbano, domiciliar e hospitalar, e de limpeza de vias públicas, de modo habitual e permanente expõe os garis a agentes biológicos (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas), devido à manipulação do lixo, bem como ao contato direto com ele, ensejando a concessão da aposentadoria especial. 12. Desse modo, reconhecendo o tempo especial, faz jus o autor ao benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, por contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição. (...)” Portanto, constata-se que o dissídio jurisprudencial resta configurado, uma vez que o julgado apontado como paradigma e o acórdão recorrido divergem sobre se para a comprovação da especialidade de períodos de labor, a descrição das atividades acima transcrita, é suficiente ou não para comprovar que o contato com agentes nocivos biológicos nocivos à saúde do trabalhador é indissociável e inerente às atividades desempenhadas pelo autor . Assim sendo, havendo divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região quanto à questão de direito material, na forma acima mencionada, entendo cabível a aplicação do artigo 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para ADMITIR o pedido de uniformização regional de jurisprudência, determinando a distribuição dos presentes autos a um dos membros que compõem a Turma Regional de Uniformização da 2ª Região.

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Processo nº 5011158-53.2025.8.21.0026

ID: 315468553

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011158-53.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAZARIO ROQUE PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLEINE GHISLENI

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RAFAEL GHISLENI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011158-53.2025.8.21.0026/RS AUTOR : NAZARIO ROQUE PADILHA ADVOGADO(A) : GISLEINE GHISLENI (OAB RS101774) ADVOGADO(A) : rafael ghisleni (OAB RS084718) DESPACHO/DECISÃO I.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011158-53.2025.8.21.0026/RS AUTOR : NAZARIO ROQUE PADILHA ADVOGADO(A) : GISLEINE GHISLENI (OAB RS101774) ADVOGADO(A) : rafael ghisleni (OAB RS084718) DESPACHO/DECISÃO I. O sistema indica a existência de 02 (dois) processos envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja, revisão de RMC nestes autos e RCC na outra demanda, com pagamentos consignados em seus benefícios de aposentadoria e pensão por morte , nos quais a parte autora está sendo patrocinada pelo(s) mesmo(s) advogado(s). Trata-se, em ambos os casos, de pretensão declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de cartão de crédito consignado (RCC), com pedido subsidiário de conversão da operação para a modalidade de empréstimo consignado, a qual está cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Verifico que o procurador da autora, em vez de ajuizar uma única demanda abrangendo os contratos celebrados pelas partes, dividiu tais contratos em duas demandas diversas, não ajuizadas por dependência, embora com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes, o que caracteriza o desdobramento de demandas, situação que vai de encontro aos preceitos da cooperação e da economia processual. II. Aliás, sobre o tema, com a devida vênia - por sintetizar de forma lúcida a situação vivenciada na atualidade pelo Poder Judiciário -, transcrevo o voto do eminente desembargador Ricardo Pippi Schmidt, da 25ª Câmara Cível do TJRS, quando do recente julgamento do agravo de instrumento n. 5362543-31.2024.8.21.7000, em fevereiro de 2025, oportunidade na qual, acompanhando o relator pela confirmação da decisão recorrida (proferida por esta magistrada nos autos do processo n. 5018851-25.2024.8.21.0026), fez o seguinte acréscimo de fundamento ( processo 5362543-31.2024.8.21.7000/TJRS, evento 21, VOTO1 ): Acompanho o e. Relator, pela confirmação da decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. É que, independentemente de haver ou não conexão , em casos tais, mstra-se impositiva a reunião dos processos para julgamento conjunto e simultâneo a partir de um novo paradigma introduzido pelo CPC/15 que, em seu art. 53, § 3º, passou a estabelecer a seguinte disposição: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No ponto, como adverte José Miguel Garcia Medina, em Novo Código de Processo Civil Comentado, o CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o Código revogado, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião das ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art.55, §3º), lembrando que é solução que se ajusta à ideia de segurança jurídica - já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade. A propósito da reunião dos feitos, ainda que não haja conexão entre elas, também já decidiu este tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. REPUTAM-SE CONEXAS AS AÇÕES QUANDO COMUM A CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, DEVENDO HAVER A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA SENTENÇA CONJUNTA, SALVO SE UM DOS PROCESSOS JÁ TENHA SIDO JULGADO, CONFORME ART. 55, § 1º, DO CPC. NO CASO EM TELA, VERIFICADO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES SOBRE O MESMO TEMA, MAS VERSANDO SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. AINDA QUE SEM CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, IMPÕE-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, § 3º, E 327, AMBOS DO CPC, EM CONJUNTO COM O COMUNICADO NUMOPEDE N. 01/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50299196520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RESSALVADOS OS OBJETOS, AS PEÇAS INICIAIS VEICULAM PEDIDOS E REQUERIMENTOS DE MESMA NATUREZA. A REUNIÃO DOS PROCESSOS É ÚTIL, PRESTIGIANDO A EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 52788938620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 01-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS DISTRIBUÍDAS SEPARADAMENTE. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 55, §3º, DO CPC, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. CASO EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, PORQUANTO AS DEMANDAS REVISIONAIS ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E TÊM POR OBJETO A REVISÃO CONTRATUAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DIFERENCIANDO-SE APENAS O NÚMERO DE CONTRATO, MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE PRESERVAR A HARMONIA ENTRE OS JULGADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 52293536920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO. HIPÓTESE NA QUAL O JULGAMENTO APARTADO DAS AÇÕES REVISIONAIS (EM QUE COMUNS AS PARTES E PEDIDOS), AINDA QUE AUSENTE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS (CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS, POIS CONTRATOS AUTÔNOMOS, MAS SEMELHANTES), PODE OCASIONAR DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 55 DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 50535689320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-02-2024) Assim, mesmo que se entenda não haver CONEXÃO entre as causas, no caso, cabível ainda assim a reunião imposta diante do risco de gerar decisões conflitantes e, notadamente, em face da necessidade de dar racionalidade e economicidade à atividade jurisdicional , não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem a mesma parte, tem por fundamento a mesma causa de pedir remota. Nesse sentido, aliás, o Comunicado NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, que recomenda a seguinte prática diante de ações desta natureza 1 : I. certificar a existência de outras ações distribuídas pelo mesmo autor, em curto espaço de tempo (15 dias), a fim de analisar a possibilidade de conexão entre as demandas. Sendo o entendimento, reunir os processos para julgamento conjunto ou remeter o feito ao juízo prevento, observando o § 3º do artigo 55 do CPC : “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”. (grifou-se) obs.: pesquisa em âmbito estadual, por nome de parte, disponível do link http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc). II. atenção especial para: a) distribuição atípica e sistemática de diversas ações com conteúdo genérico e semelhante pelo mesmo advogado (a), em curto período de tempo, em face de grandes corporações ; (grifou-se) B) utilização de petição inicial com minuta “padrão”, sem apresentação de particularidades do caso concreto, com fundamentação e pedidos idênticos em diversas ações, geralmente desconectados da realidade e sem qualquer respaldo em documentos; c) combinação de requerimentos de AJG e inversão do ônus da prova; d) ausência da parte autora em audiências designadas. Na mesma linha, também o CNJ, mais recentemente, visando unificar o tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário, editou Recomendação n. 159/24, orientando aos juízes e tribunais do país uma série de medidas, dentre as quais destaca-se desestímulo à prática de propor várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte, de forma fragmentada. Isso porque esse modus operandi sobrecarrega o Poder Judiciário e, por certo, a prática busca vantagens indevidas, não a tutela jurisdicional. A Recomendação reforça que tribunais devem adotar medidas para conter demandas artificiais, garantindo uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa. No caso as evidências são da ocorrência da chamada litigância predatória, que se caracteriza pela proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada . O enfrentamento desse fenômeno exige atuação firme do Judiciário para preservar a efetividade do sistema processual. No caso, foi o que fez a magistrada, amparada pelas normativas recentes da CGJ e do CNJ, ao reconhecer que, ainda que as demandas tenham por objeto contratos diversos, injustificável, devem ser reunidas para instrução conjunta e julgamento simultâneo, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE e Recomendação nº 159/24-CNJ, em cujo anexo consta, na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas(Anexo A), a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuída de forma fragmentada (6). E prevê, no seu Anexo B, como medidas judiciais a serem adotadas: ... (6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relações entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); (8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas). É o caso. Sobre o tema, aliás, há precedente desta Câmara ao decidir conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, QUE DISPENSA CONEXÃO. COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS. RECOMENDAÇÃO 159/24. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. CONFORME DISPOSTO NO COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, É RECOMENDÁVEL CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE, DE MODO A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. CASO EM QUE A PROXIMIDADE DE MINUTOS NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMILARES, CONTRA A MESMA PARTE PELO MESMO AUTOR PERMITE REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC E RECOMENDAÇÃO 159/24 - CNJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 5297219-94.2024.8.21.7000, Vigéssima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024). Acompanho, pois, o Relator e VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Portanto, por esta linha de raciocínio, ainda que se compreenda pela inexistência de conexão propriamente dita, cabível a reunião dos processos com base no parágrafo 3º do artigo 53 do CPC, "[...] diante do risco de gerar decisões conflitantes e, notadamente, em face da necessidade de dar racionalidade e economicidade à atividade jurisdicional , não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem a mesma parte, tem por fundamento a mesma causa de pedir remota." Refere tal dispositivo legal, que passou a existir no CPC/2015: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. De destacar, ainda, como alertou o referido desembargador, a recomendação contida no Comunicado NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS e, assim como do CNJ, com a Recomendação n. 159/24, buscando conter minimamente o fenômeno que vem assustadoramente soterrando o Poder Judiciário com inúmeras demandas sobre o mesmo tema, fragmentadas sem qualquer menção entre elas, algumas vezes até distribuídas em Comarcas diversas, sem qualquer relação com as partes ou com os contratos discutidos. Por fim, no que se refere a esta breve digressão, ressalto que, como magistrada, adotar essa postura pró-ativa na análise das iniciais vem sobrecarregando demasiadamente o rendimento de tal atividade, pois exige olhar investigativo, minucioso e criterioso, inclusive da Unidade como um todo que precisa se engajar na mesma missão, demandando o tempo que já era escasso para o atendimento a contento em qualidade e celeridade ao volume existente. Entretanto, entendo, trará reflexos futuros positivos em relação ao volume de processos, assim como, espera-se, repercutirá na compreensão externa de que, como magistrados, servidores públicos e estagiários, estamos vigilantes e atentos na tentativa de reduzir os efeitos negativos de tais práticas ao bom andamento da jurisdição. III. Registro, outrossim, que a demanda nº 5011169-82.2025.8.21.0026, ajuizada inicialmente perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, teve sua competência declinada a este Juízo em virtude da conexão e da prevenção estabelecida com o presente feito, distribuída em primeiro lugar ( processo 5011169-82.2025.8.21.0026/RS, evento 4, DESPADEC1 ). Neste norte, a fim de conferir efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a petição inicial deste processo (nº 5011158-53.2025.8.21.0026) a fim de unificar nesta ação todos os contratos objeto da sua pretensão revisional . Intimação eletrônica da autora. Anexei cópia desta decisão ao processo nº 5011169-82.2025.8.21.0026. Aguarde-se o trânsito em julgado do declínio de competência do outro processo a este juízo e, caso confirmado, a emenda aqui determinada, para prosseguimento. Alerto que, na oportunidade em que possível analisar a inicial, com seu recebimento, será também aferido se as discussões se amoldam ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70084650589 (IRDR nº 28), com os desdobramentos pertinentes ao momento futuro (suspensão ou não, após a réplica). 1 . https://www.tjrs.jus.br/static/2019/08/CO_04-2019_NUMOPEDE-TJRS.pdf

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Processo nº 5011169-59.2025.4.02.5001

ID: 296145173

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória - CEJUSC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-59.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARTINS NOVAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011169-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SEBASTIANA MARTINS NOVAES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composiçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011169-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SEBASTIANA MARTINS NOVAES ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação no dia 02/07/2025 14:30H, para tratativas de acordo, tendo em vista os termos da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região. Intime-se a(s) Ré(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 dias, caso NÃO TENHA PROPOSTA DE ACORDO. Não havendo resposta, a proposta de acordo deverá ser apresentada na data da audiência designada. A audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- " Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposiçã o. No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º. Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes ." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial . Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador. Concomitantemente pelo eProc - menu 'Audiência virtual', visando assinatura eletrônica da ata. Portanto, é necessário que os advogados estejam cadastrados no sistema eProc e tenham substabelecimento para o ato . Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, estes deverão orientar as partes para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência. Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) réu(s), contando orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência. Em caso ausência injustificada do(s) Autores(s) ou não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência. Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: conciliar@jfes.jus.br caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência. Havendo constituição de advogado particular ou DPU, este deve comparecer à audiência designada, acompanhado da Parte Autora , sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem. Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc. Caso não ocorra o acordo na audiência designada, proceda-se certificação nos presentes autos, e retorno ao juízo de origem, para prosseguimento, na forma do art. 7º, alínea a, da da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Vitória/ES, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5011169-44.2024.8.13.0704

ID: 280820464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-44.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5011169-44.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS CPF: 642.559.216-87 RÉU: MARCIO FERNANDES TRIGUEIRO CPF: 034.251.846-10 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS ajuizou a presente ação de cobrança em face de MARCIO FERNANDES TRIGUEIRO, pretendendo sua condenação ao pagamento de R$13.973,09 (treze mil novecentos e setenta e três reais e nove centavos), relativos ao valor principal do débito, acrescido dos consectários legais, tais quais a correção monetária e juros legais. Como causa de pedir, a parte autora afirmou que é credora da referida quantia e acostou aos autos cheque assinado pela parte requerida que representaria a dívida (ID 10365043901). Procedida a regular citação da requerida acerca da audiência de conciliação designada, deixou injustificadamente de comparecer ao ato, razão pela qual teve sua revelia decretada (ID 10392765516). Devidamente intimada para esclarecer a "causa debendi", a parte autora informou que refere-se a venda de 04 (quatro) cabeças de gado ao réu (ID 10450979206). FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é importante destacar que o feito trata-se de ação de cobrança de cheque e não ação de locupletamento ilícito. Assim, esclarerida a "causa debendi", passo ao julgamento do feito. Diante do trâmite dos pedidos deduzidos perante o Juizado Especial Cível, que devem se orientar pela celeridade, informalidade, simplicidade e, sobretudo, pela economia processual, é rigorosa a mitigação da relatividade quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quando ocorre a revelia. Embora o decreto de procedência do pedido deva ser corroborado pelo contexto probatório carreado aos autos, nesta sede a colheita da prova é prescindível diante da norma cogente encartada no artigo 23 da Lei nº. 9.099, de 1995. Como se não bastasse, a parte autora acostou aos autos o cheque que representa a dívida não adimplida pela parte ré (ID 10365043901). Além disso, é necessário salientar que o mandado/carta de citação recebido(a) pela parte ré traz expressamente a advertência da pena decorrente da confissão, caso deixe injustificadamente de comparecer ao ato processual. Neste sentido, trago à colação magistério de Nelson Nery Junior em comentário ao artigo 343 do Código de Processo Civil/1973: “Confissão nos juizados especiais cíveis. Já na carta ou no mandado de citação deve vir a advertência da pena de confesso (LJE 18 § 1º). Se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, é apenado com confissão, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor no pedido inicial, a não ser que o juiz se convença do contrário (LJE 20). Se o autor não comparecer a qualquer das audiências do processo, o juiz proferirá sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito (LJE 51 I)” (in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor”, Ed. RT, 6ª edição, pg. 707). No que se refere aos juros e correção, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o Código Civil passou a ter a seguinte disposição relacionada à atualização do débito: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". A referida lei foi publicada em 01/07/2024 e previu com relação à vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Verifica-se, portanto, que a partir de 01/09/2024, a correção monetária, quando não pactuada de forma diversa, será apurada com base no IPCA e os juros, quando não convencionados ou não estabelecida a taxa, corresponderão à taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré MARCIO FERNANDES TRIGUEIRO, a pagar ao autor, JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS, a importância de R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais), corrigida de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da respectiva data de emissão do título e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA). Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tal qual dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Transitada em julgado e requerido o cumprimento de sentença pela parte autora/exequente, intime-se a ré/executada para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena da incidência da multa cominada. Após, não havendo requerimento de execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5011169-98.2025.4.04.7201

ID: 338159838

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-98.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS MORAES FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011169-98.2025.4.04.7201/SC AUTOR : RAFAELA DOS SANTOS MORAES FRANCISCO ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO Rafa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011169-98.2025.4.04.7201/SC AUTOR : RAFAELA DOS SANTOS MORAES FRANCISCO ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO Rafaela dos Santos Moraes Francisco ajuizou ação sob o procedimento dos juizados especiais em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense visando à declaração de ilegalidade dos descontos efetuados em seus vencimentos a título de cota-parte de auxílio-creche. Narrou que: é servidora pública federal no Instituto Federal Catarinense; desde o nascimento de seus filhos, vem sendo descontado valor a título de "assistência pré-escolar" referente à sua cota-parte; sofre os descontos desde 2017. Sustentou que: tal desconto é irregular, pois afronta o disposto no art. 208, IV, da Constituição Federal; o Decreto 977/1993 exorbitou a sua finalidade no que diz respeito à regulamentação da assistência pré-escolar; a cota-parte é ilegítima e devem ser restituídos os valores descontados indevidamente a tal título. Vieram conclusos. Decido . Da gratuidade de justiça Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade é um direito a ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 790, § 3º da CLT prevê que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A autora comprovou rendimentos no valor bruto de R$ 17.381,83 ( 1.17 ), montante que supera em muito o limite de 40% do teto de benefícios do RGPS - único parâmetro positivo existente a respeito do que seria hipossuficiência financeira para efeitos processuais (CLT, art. 790, § 3°). Ainda que uma pessoa tenha substanciais gastos, a gratuidade judiciária não é destinada a quem gasta muito, mas sim a quem ganha pouco, situação em que a postulante não se encontra de acordo com o parâmetro supracitado. Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Da tutela de urgência A concessão de antecipação de tutela, pela própria natureza dos provimentos jurisdicionais inaudita altera parte , é medida que somente se justifica quando presentes requisitos excepcionais que, em contraponto à necessária observância do princípio constitucional do contraditório, denotem a possibilidade de frustração do direito que a parte aparenta deter. Nesse passo, o legislador pátrio colocou no art. 300 do Código de Processo Civil a necessidade de se verificar, quando da apreciação da tutela de urgência antes da formação do contraditório, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3°). Não é possível, no entanto, reconhecer a existência de perigo na demora, pois a autora vem sofrendo o desconto desde 2017, conforme consta da inicial, sem que tenha lhe causado prejuízo à sua subsistência. Ademais, não é crível que esse desconto, no valor de R$ 48,49 ( 1.17 ) cause grande impacto em sua vida financeira, a ponto de autorizar a supressão do contraditório. Assim, as alegações da autora não retratam situação concreta e iminente de perigo capaz de autorizar a supressão excepcional do contraditório. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência . Cite-se o réu para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível celebração de acordo e, em 30 (trinta) dias, apresentar resposta acompanhada da documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, arts. 9° e 11), devendo ainda indicar os fatos controvertidos e especificar justificadamente as provas que pretende produzir durante a instrução, assim como o pertinente rol de testemunhas e quesitos de perícia, se for esse o caso, ficando ciente de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Havendo sinalização de acordo pelo réu, intime-se a autora para sobre ele se manifestar em 5 (cinco) dias, período em que o prazo da alínea " b " retro ficará suspenso . Concordando a autora com a proposta do réu, voltem conclusos para julgamento. Com a resposta, abra-se vista à autora para réplica , oportunidade na qual também deverá cumprir o determinado no parágrafo anterior quanto à produção de provas. Na sequência, nada sendo requerido quanto à instrução probatória, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5011169-53.2024.4.04.7001

ID: 332206317

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011169-53.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011169-53.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, requereu a inclusão dos devedores, junto … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011169-53.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, requereu a inclusão dos devedores, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. A criação da CNIB , em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades, visa a dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. Embora tenha sido criada com o fim de dar efetividade as medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis esparsas, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), desde que esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais, os chamados meios executivos típicos. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB ). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade . 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014 , o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade . 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade , conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB . 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1963178 - SP (2021/0311033-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2. No caso concreto, as consultas realizadas utilizando-se das ferramentas disponibilizados pelo Poder Judiciário ( Sisbajud , Renajud e Infojud ) resultaram negativas, de modo que foi atendido o critério de esgotamento prévio dos meios executivos típicos à adoção da medida. 3. Ante o exposto, e considerando o esgotamento prévio dos meios típicos de localização de bens, defiro o pedido da parte exequente e determino o cadastramento da indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , juntando-se no processo extrato comprobatório de inclusão e de eventual resultado positivo . Prosseguimento do feito a) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar com que ato pretende dar prosseguimento ao feito. b) Decorrido o prazo acima ou solicitadas apenas providências que não imprimam andamento útil ao processo ( por exemplo, requerimentos de mera dilação de prazo, apresentação de petitórios informando a realização de diligências complementares, tais como consultas a Cartórios de Registro de Imóveis e/ou órgãos de trânsito, o aguardo de respostas de ofícios etc ), determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, e § 1º, do CPC. c) Escoado o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem a indicação de providência útil pela parte exequente, nos moldes acima exemplificados, e independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE provisoriamente os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. d) O processo permanecerá suspenso ou mantido em arquivo provisório até ulterior pleito da parte credora, podendo ser reativado para prosseguimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC.

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Processo nº 0007311-17.2004.4.03.6100

ID: 306136364

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007311-17.2004.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TANIA REGINA PEREIRA

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FERNANDO MASCARENHAS

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007311-17.2004.4.03.6100 EXEQUENTE: ANDRADE & LATORRE PARTICIPACOES S/A, ETIX COMERCIO LTDA, FERNANDO M… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007311-17.2004.4.03.6100 EXEQUENTE: ANDRADE & LATORRE PARTICIPACOES S/A, ETIX COMERCIO LTDA, FERNANDO MASCARENHAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MASCARENHAS - SP285341, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em sua manifestação de Id 309435308 a ELETROBRAS requer que as intimações sejam efetuadas em nome do(a)(s) advogado(a)(s) indicado(a)(s). Ressalto que o art. 270 do CPC dispõe que as intimações serão realizadas por meio eletrônico, sempre que possível, na forma da lei. A Lei 11.419/2006 que regulamenta a utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, dispõe que no processo eletrônico as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico. Em seu art. 5º, a Lei 11.419/2006 expressamente fixou o seguinte: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Além disso, o artigo 13, caput e seu inciso I, da Resolução PRES n. 482, de 9 de dezembro de 2.021 – que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico, dispõe que: Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; Assim, nada a prover acerca do pedido para que as intimações sejam efetuadas em nome do(a)(s) advogado(a)(s) indicado(a)(s) pela ELETROBRAS, uma vez que, nos termos dos atos normativos supramencionados, sua representação processual no PJe, é exercida com perfil de procuradoria. Em sua manifestação de Id 277910160 o perito solicita permissão deste Juízo para aplicar aos cálculos as premissas por ele indicadas. Instadas a se manifestarem, as partes divergiram dos critérios a serem utilizados. A parte exequente defende as diferenças de empréstimo compulsório decorrentes da condenação judicial apurada em 31/12/2004 não convertidas em ações em 30/06/2005 devem ser atualizadas desde sua apuração pela variação do IPCA-E até o vencimento ocorrido em junho/2005, a partir dai incidindo juros de mora pela variação da SELIC, até a data do efetivo pagamento (Ids 55118468 e 307910017). De outro lado, a ELETROBRAS alega que as parcelas vencidas antes de 16/03/1999 estão prescritas, que o termo inicial do prazo prescricional para postular a correção monetária integral do principal do empréstimo compulsório corresponde à data que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão do crédito em ações, que o termo inicial do prazo prescricional para postular a correção monetária integral dos juros moratórios pagos anualmente corresponde à data do pagamento destes (Id 309435308). Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL informou que em razão de sua posição subsidiária, adere às razões da ELETROBRAS (Id 306740149). Pois bem. Ressalto que a sentença prolatada na fase de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido condenando os réus a corrigirem monetariamente os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório desde o recolhimento, bem como recalcular os juros de 6% ao ano sobre os valores devidamente corrigidos (fls. 578/594 e 615/616v dos autos físicos). A Terceira Turma do E. TRF da 3ª Região deu parcial provimento às apelações das executadas e à remessa oficial, tida por interposta, para determinar devida a diferença de correção monetária incidente sobre o principal e reflexos nos juros moratórios, referente ao período de 1987 a 1993, devendo ser os valores corrigidos desde a data do recolhimento até ao da efetiva devolução, computando-se no cálculo os expurgos inflacionários, sendo também devidos os juros remuneratórios, na taxa de 6% (seis por cento) ao ano (fls. 785/794, 804/809v). Recursos Especial e Extraordinário da ELETROBRAS não admitidos (fls. 1090/1093 e 1094/v). Recurso Extraordinário da UNIÃO FEDERAL não admitido (fls. 1095/v). Certificado o trânsito em julgado (fl. 1098). A elaboração dos cálculos deve observar o quanto decidido no título executivo. Nesse quadrante imperioso ressaltar que os juros remuneratórios previstos no artigo 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 são reflexos da correção monetária paga a menor, cujo termo inicial da prescrição iniciou com o pagamento efetuado a menor em detrimento do contribuinte, quando da realização da Assembleia que deliberou pela conversão do crédito em ações. No tocante aos juros remuneratórios incidentes sobre a fração inferior a um, não convertida nos termos do artigo 4º do mesmo Decreto-lei, devem incidir até o efetivo pagamento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO LEI 1.512/76 - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA. 1- Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o empréstimo compulsório sobre energia elétrica (principal e consectários) deve ser devolvido mediante conversão do principal em ações, com a aplicação de certos critérios de atualização, juros e prescrição. 2- Especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios, é preciso distinguir duas situações, constantes dos artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº. 1.512/76. 3- Os juros remuneratórios previstos no artigo 2º do Decreto-Lei nº. 1.512/76 são reflexos da correção monetária paga a menor. E, consoante entendimento vinculante acima referido, com relação a estes o termo inicial da prescrição deu-se com o próprio pagamento a menor, ocorrido na Assembleia de conversão. 4- Não se confundem com os juros remuneratórios aplicados sobre a fração inferior a um, que acabou por não ser convertida em ações na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 1.512/76. Segundo a Corte Cidadã, “Apenas no segundo tipo de saldo credor, não convertido em número inteiro de ação, é que ficou determinado, nos Recursos Especiais repetitivos, que os juros remuneratórios incidam "até o seu efetivo pagamento" (STJ, 1ª Seção, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.070.909/MG, j. 19/12/2023, DJe de 21/12/2023, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). 5- Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Regional Federal da Terceira Região - Sexta Turma - Agravo de Instrumento 5011169-68.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gisele França, v.u., DJEN 18/09/2024). (...) IV - Em relação ao mérito do recurso especial, deve-se frisar que a controvérsia gira em torno da fixação do termo final para fruição dos juros remuneratórios no contexto de devolução dos valores auferidos via empréstimo compulsório pela Eletrobrás, ressaltando-se que o caso concreto versa acerca da correção a menor do valor devido quando da conversão em ações da empresa e não sobre a hipótese de não conversão de parte do saldo em ações (situação fática distinta). V - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos EDcl nos EDv nos EAREsp n. 790.288/PR, firmou posicionamento de que o contribuinte credor que tiver conquistado, em juízo, o reconhecimento à percepção da diferença de correção monetária não considerada por ocasião da conversão de seu crédito em ações, deverá ter essa parcela acrescida de juros remuneratórios somente até a data da correspondente Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na forma dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.512/1976, respectivamente: a) para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Precedentes. VI - Embargos de declaração acolhidos com com efeitos infringentes, para, reconhecendo a inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao caso em apreço, conhecer do agravo em recurso especial da Eletrobrás e dar provimento ao seu respectivo recurso especial. (Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Embargos de Declaração no no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2478236/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, v.u., DJe 15/08/2024). Diante disso, os cálculos devem ser elaborados observando-se os critérios acima delineados. Decorrido o prazo legal para impugnação, remetam-se os autos a CECALC. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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