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Processo nº 7002442-52.2024.8.22.0012

ID: 334349669

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002442-52.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCESCO DELLA CHIESA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002442-52.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002442-52.2024.8.22.0012 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 24.704,98 (vinte e quatro mil, setecentos e quatro reais e noventa e oito centavos) Parte autora: TEREZINHA DE FATIMA SANTIAGO, LINHA 11 KM 3,5 RUMO COLORADO 00 ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS) sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Na hipótese de haver pedido de aplicação de honorários em execução em favor do(a) patrono(a) do exequente, cumpre tecer algumas considerações abaixo registradas. Na hipótese de o(a) advogado(a) em seu pedido inicial de cumprimento de sentença requerer que sejam aplicados os honorários em sede de execução, esclareço que consoante a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação, hipótese não verificada na espécie. [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). INTIME-SE a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Caso não haja oposição aos cálculos, fica HOMOLOGADO os cálculos do exequente para todos os fins de direito. Assim, tendo em vista a ausência de resistência da parte executada, quer por aquiescência, quer por omissão de manifestação, expeça-se, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se, no entanto, que eventual desconformidade evidente com o título executivo poderá ser modificado, inclusive de ofício, pois se trata de matéria de ordem pública, vide art. 1-E, da Lei 9.494-97 e entendimentos jurisprudenciais abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. NÃO oferecimento. EXECUTADO. MANIFESTAÇÃO. ARGUMENTOS. VALORAÇÃO. Ainda que intempestiva a oposição da parte executada à pretensão executiva, suas alegações, apresentadas antes do pagamento definitivo e tendentes a afastar a presunção relativa de correção do cálculo da parte exequente, podem ser valoradas pelo magistrado, admitindo-se inclusive o reconhecimento da desconformidade do cálculo ao título, já que matéria de ordem pública. (TRF4, AG 5011276-95.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 23/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da Súmula n° 344/STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". 2. No caso de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o princípio da indisponibilidade do interesse público, cabendo ao juiz da execução verificar de ofício a exatidão dos cálculos apresentados, a fim de evitar enriquecimento sem causa em detrimento do erário. (TRF4, AG 5008129-61.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017) Na hipótese de surgimento de dúvida com relação aos cálculos, a homologação tácita judicial será revista e dirimida a dúvida, mediante novos cálculos do exequente ou remessa ao Contador Judicial. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já homologo eventual renúncia para que seja possível a credora receber por meio de RPV. Havendo pedido expresso do(a) causídico(a), defiro o pedido de destacamento de honorários, desde que juntado o contrato de honorários, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, STF. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento. Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. Dê ciência a exequente sobre a expedição do alvará, por meio de seu advogado constituído ou pessoalmente em caso de patrocínio pela Defensoria Pública da comarca ou ainda diretamente ao advogado em caso de execução apenas de honorários de sucumbência. Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Quando for oportuno, arquive-se os autos, devendo a serventia conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 5011276-59.2021.4.03.6119

ID: 255795666

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011276-59.2021.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GALDERIZE DANTAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA GRYNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011276-59.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GALDERIZE DANTAS MOREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011276-59.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GALDERIZE DANTAS MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: SOFIA GRYNWALD - SP285823-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011276-59.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GALDERIZE DANTAS MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: SOFIA GRYNWALD - SP285823-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por GALDERIZE DANTAS MOREIRA em face da sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 19, caput, da Lei nº 7.492/86, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo (ID 298277146). A reprimenda foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, destinada a Amilton Alexandre Modenesi. Em sede de razões recursais, a defesa requereu a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, alegando fragilidade das provas e ausência de dolo específico. De forma subsidiária, pediu a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito e a isenção do pagamento da prestação pecuniária destinada à vítima (ID 298277156). Contrarrazões apresentadas (ID 298277159). A Exma. Procuradora Regional da República, Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa, a fim de que a sentença condenatória seja mantida na íntegra (ID 304684385). É O RELATÓRIO. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011276-59.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: GALDERIZE DANTAS MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: SOFIA GRYNWALD - SP285823-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Do caso dos autos. GALDERIZE DANTAS MOREIRA foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 19, caput, da Lei nº 7.492/86. Narra a denúncia (ID 298273826) o que se segue: "No dia 11 de agosto de 2014, na cidade de Guarulhos/SP, GALDERIZE DANTAS MOREIRA, agindo de maneira livre e consciente, obteve, mediante fraude perpetrada em desfavor da Instituição Financeira AYMORÉ/SANTANDER FINANCIAMENTOS, financiamento para a aquisição do automóvel FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289. Com efeito, apurou-se que o BANCO SANTANDER tomou ciência de fraude no referido financiamento por meio do contestante AMILTON ALEXANDRE MODENESI, que registrou boletim de ocorrência após receber ligação telefônica de um escritório de advocacia cobrando parcelas de um financiamento em seu nome, porém que ele ignorava, que estavam atrasadas. Foram realizadas diligências e descortinou-se que o automóvel obtido com os recursos do financiamento fraudulento foi negociado na concessionária PLAZZAS COM DE VEÍCULO LTDA, de propriedade de DARIO CORCI DA MATA. Ouvido em sede policial, DARIO revelou que o responsável pela venda do automóvel FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, placas DVM-0289 foi o funcionário CARLOS ISAILTON. Na sequência, CARLOS ISAILTON, vendedor da loja PLAZZAS COM DE VEÍCULO LTDA, confirmou que realizou a venda do automóvel ao seu ex-genro GALDERIZE DANTAS MOREIRA, mas que o financiamento foi pactuado em nome de outra pessoa, que, supostamente, era amigo do denunciado. Outrossim, CARLOS ressaltou que não teve contato com quem financiou o veículo, apenas com GALDERIZE e declarou que “Gal trouxe os dados de quem seria financiado o veículo e preencheu a ficha, que foi levada por Gal até a pessoa que ia assinar” (ID 187174410). Ouvido através de precatória, GALDERIZE DANTAS MOREIRA negou os fatos narrados e alegou que o negócio jurídico não foi concretizado, em razão de acidente de trânsito ocorrido enquanto fazia o test drive do veículo (ID 187174412). A materialidade delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, em especial o contrato de financiamento (fls. 25/27 do ID 187174408), proposta de adesão (fls. 32/33 do ID 187174408) e o Boletim de Ocorrência de AMILTON ALEXANDRE MODENESI (fls. 23/24 do ID 187174408), bem como o Boletim de Ocorrência do acidente de trânsito, que comprova que o automóvel em questão estava na posse de GALDERIZE no dia 12 de agosto de 2014, que é o dia subsequente a data da celebração do financiamento fraudulento (fls. 109 e 110 do ID 187174408). Outrossim, os depoimentos de DARIO CORCI e CARLOS ISAILTON, apontam indícios suficientes da autoria delitiva de GALDERIZE aptos a subsidiarem o recebimento da denúncia (respectivamente às fls. 65/66 do ID 187174408 e 122/123 do ID 187174410)." A denúncia foi recebida em 24/02/2022 (ID 298274239). Foi firmado Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (ID 298274986), o qual foi rescindido em decorrência do inadimplemento pelo denunciado (ID 298275006). Após instrução processual, sobreveio sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, que o condenou nos exatos termos da pela acusatória. 2. Do conhecimento parcial do recurso. Em sede de razões recursais, a defesa requer a redução da pena-base para o mínimo legal e a substituição da reprimenda, nos termos do art. 44 do CP. Contudo, na sentença, ora recorrida, o Juízo a quo fixou a pena-base no mínimo, bem como substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Confira-se.: "Na primeira fase (artigo 59 do Código Penal), observo que não há provas capazes de justificar a majoração da penal pela conduta social, culpabilidade e personalidade. Esta última depende de avaliação por especialista e não pode ser deduzida apenas com base no envolvimento da acusada em ação penal com imputação da prática de estelionato. Os motivos e as circunstâncias são normais ao tipo e também não justificam a majoração da reprimenda penal. Nada a valorar sobre o comportamento da vítima, já que não se trata de fraude grosseira e não se espera que o banco realize exame pericial de todas as assinaturas que constam em contratos de financiamento. Não há registro de antecedentes que possam ser valorados para majorar a pena base (Súmula STJ 444). As consequências do crime não justificam a majoração da pena base, pois o valor do financiamento é baixo. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos. .... Diante do quantum de pena privativa de liberdade aplicada, é cabível sua substituição por pena restritiva de direito, pois GALDERIZE não é reincidente, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição é suficiente para reprovação e prevenção (artigo 44 do Código Penal). Assim, substituo a pena de reclusão imposta ao acusado, sem prejuízo da pena de multa, por uma pena restritiva de direitos, com mesma duração da pena privativa fixada, e uma prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos destinada a Amilton Alexandre Modenesi, vítima indireta do crime e que de fato teve transtornos com a inadimplência de contrato fraudulentamente celebrado em seu nome (artigo 43, inciso I e IV, c/c artigo 44, § 2º, ambos do Código Penal)." Dessa forma, não conheço desses pontos da apelação, à mingua de interesse recursal. Não havendo arguições preliminares, passa-se ao mérito recursal. 3. Do mérito recursal. 3.1. Da materialidade delitiva. A materialidade do crime restou devidamente comprovada, nos autos, pelos seguintes documentos: a) pedido de instauração de IPL realizado pelo Banco Santander (ID 298273813 - págs. 05/09); b) declaração de Amilton Alexandre Modenesi (ID 298273813 - págs. 17/18); c) Boletim de Ocorrência nº 4347/2014, noticiado por Amilton Alexandre Modenesi (ID 298273813 - pág. 23); d) cópia da cédula de crédito bancário nº 281213305, que comprova que a instituição Aymoré/Santander concedeu financiamento de R$ 17.930,20 (dezessete mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos), em 11/08/2014, em favor de Amilton Alexandre Modenesi, com destinação específica para a compra do veículo FIAT MAREA HLX 2.4, ano 2015/2016, placas DVM-0289. O documento consigna que o tomador declarou residir na cidade de São Paulo e que a venda do veículo ocorreu na loja Plazzas Comércio de Veículos LTDA. (ID 298273813 - págs. 24/27); e) supostos documentos falsos utilizados pelo acusado em nome de Amilton Alexandre Modenesi (ID 298273813 - págs. 28/29 e 33); f) Boletim de Ocorrência nº 987096/2014 indicando acidente de trânsito, no qual o réu estaria na condução do veículo objeto do suposto financiamento fraudulento (ID 298273813 - pág. 108/109); e g) auto de reconhecimento fotográfico do réu, realizado pelo vendedor do bem (ID 298273814 - pág. 74); bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado tanto em sede inquisitorial (ID´s 298273813 - págs. 42 e 64, 298273814- págs. 11/12 e 298273815- pág. 23) quanto em Juízo (ID´s 298275691, 298275692, 298277132, 298277133 e 298277134). 3.2. Da autoria e do dolo. A autoria e o dolo também restaram demonstrados pelo conjunto probatório carreado aos autos. Em sede policial, Amilton Alexandre Modenesi (vítima) declarou que, em outubro de 2014, recebeu um telefonema de um escritório de advocacia, que lhe cobrava uma dívida relacionada a um financiamento de um automóvel. Esclareceu, todavia, que não negociou qualquer veículo, sob a condição de financiamento. Narrou que os telefones se repetiram, quando, então, foi até o banco Santander, onde constatou uma pendência financeira em seu nome, a qual desconhecia completamente. Disse que foi orientado a registrar um boletim de ocorrência a respeito dos fatos e assim o fez. Afirmou que não adquiriu o veículo FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289 e jamais esteve na sede da agência denominada Plazzas Veículos, localizada em Guarulhos/SP. Por fim, informou que não teve seus documentos extraviados, furtados ou roubados nos últimos anos (ID 298273813 - pág. 42). Por sua vez, Dário Corci da Mata, proprietário da agência Plazzas Veículos, relatou que, quanto ao veículo em questão, foi vendido pelo funcionário Carlos Isailton a um amigo de seu genro. Esclareceu que não acompanhou a venda, mas que foi informado por Carlos. Disse que a documentação relacionada ao financiamento do automóvel foi confeccionada na agência, "porém Carlos levou os documentos até tal pessoa e ali recolheu a documentação do comprador, bem como as assinaturas e retornando a loja enviou à financeira, que aprovou o financiamento". Observou que, naquela ocasião, Carlos lhe disse "se eu vender esse carro, você me dá mil reais" , e respondeu que sim. Afirmou que nunca viu o comprador, pois ele não foi até a loja, nem sabe de quem se trata. Aduziu desconhecer qualquer irregularidade quanto a venda do veículo (ID 298273813 - pág. 64). Por fim, Carlos Isailton Raimundo Santos informou que, durante 04 (quatro) anos, foi funcionário da agência Plazzas Veículos. Sobre o FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289, declarou que foi o responsável pela venda do veículo para seu ex-genro, apelidado de "Gal", esclarecendo que o financiamento foi realizado em nome de um amigo deste. Afirmou que Gal forneceu a ele os dados do amigo e, após o preenchimento dos documentos, levou para que ele assinasse. Relatou que entregou pessoalmente o veículo para Gal. Observou que não teve nenhum contato com quem financiou o automóvel, apenas com Gal. Por fim, disse que recebeu a comissão de R$ 1.000,00 (mil reais) pela venda (ID 298273814 - págs. 11/12). Em Juízo, as testemunhas prestaram as seguintes declarações: Dário Corci da Mata, proprietário da agência Plazzas Veículos, informou que recebeu o veículo FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289, em pagamento decorrente de um dívida. Em relação a venda do bem, disse que o financiamento foi realizado por seu funcionário, Carlos Isailton. Afirmou que Carlos lhe informou que o bem foi vendido ao namorado de sua filha. Esclareceu que não conheceu o adquirente, não presenciou a assinatura do contrato, nem foi responsável pela entrega do automóvel, que foi realizado por Carlos. Afirmou, ainda, que "somente pegou o contrato assinado, com os documentos anexados, e fez o recebimento da financeira ". Observou que Carlos era um "funcionário de confiança". Por fim, declarou que não teve qualquer prejuízo, haja vista que não precisou devolver o dinheiro à financeira, pois foi constatada sua inocência (ID 298275691). Carlos Isailton Raimundo Santos informou que, à época dos fatos, trabalhava numa agência de veículos. Confirmou que foi o responsável pela venda do veículo FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289, para o acusado, o qual era namorado de sua filha. Informou que Galderize lhe disse que a compra seria realizada para um amigo. Declarou que o réu lhe entregou os documentos de Amilton Alexandre Modenesi. Afirmou que entregou o bem para Galderize. Esclareceu, por fim, que o veículo foi batido pelo apelante após a realização do financiamento (ID 298275692). Amilton Alexandre Modenesi informou que não conhece Galderize Dantas Moreira, Dário Corci da Mata e Carlos Isailton Raimundo Santos, nem a agência Plazzas Veículos. Negou que tenha adquirido o veículo FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289. Declarou que foi informado acerca do financiamento do referido bem e, posteriormente, ao verificar a situação, registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos. Disse que acionou o banco Santander e ganhou a causa, haja vista que nunca realizou qualquer financiamento, tampouco teve conta na referida instituição financeira. Por fim, negou alguns dados constantes do financiamento, a saber, profissão, endereço e número de telefone (ID 298277132). Perante a autoridade policial, GALDERIZE DANTAS MOREIRA declarou que não chegou a comprar o FIAT MAREA, pois, quando foi realizar o test drive, bateu o veículo. Esclareceu que efetuou o pagamento do conserto do carro envolvido na colisão. Disse que o bem estava sendo vendido por Carlos, conhecido como "Dentinho", pai de sua ex-companheira, porém o negócio não foi concretizado. Por fim, afirmou que não assinou nenhum financiamento veicular (ID 298273815 - pág. 23). Durante o interrogatório judicial, declarou que assumiu a culpa, durante a realização do Acordo de não Persecução Penal - ANPP, porém não cumpriu o acordo, em razão de dependência química e internação. Disse que apenas realizou um "test drive" no veículo em questão, tendo batido o bem e arcado com as custas relativas aos danos. Asseverou que Carlos Isailton, pai de sua ex-namorada, levou o carro e não lhe disse mais nada. Afirmou que não participou de qualquer financiamento, nem compareceu à agência Plazzas Veículos. Esclareceu que Carlos levou o automóvel até a "Penha", local onde realizou o "test drive". Negou que tenha levado qualquer documentação para Carlos fazer financiamento, bem como dados constantes do contrato de financiamento em questão. Por derradeiro, informou que "ficou" quatro 04 (anos) com a filha de Carlos (ID´s 298277133 e 298277134). Com efeito, nota-se que o acusado financiou o veículo em questão, de forma fraudulenta, apresentando documentos falsos em nome de Amilton Alexandre Modenesi. A falsidade da documentação apresentada pode ser verificada por meio das declarações prestadas pela vítima, Amilton Alexandre Modenesi. Oportuno mencionar, neste ponto, que o depoimento prestado pela referida testemunha constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do acusado, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade daquele. Além disso, a versão apresentada por GALDERIZE é inverossímil e não encontra respaldo nos autos, restando isolada. Importante destacar que a data da colisão do veículo FIAT MAREA HLX 2.4 MPI 20, ano 2015/2016, placas DVM-0289, constante do Boletim de Ocorrência nº 987096/2014 (ID 298273813 - pág. 108/109), a saber, dia 12/08/2014, é posterior a assinatura do contrato de financiamento que ocorreu e 11/08/2014 (ID 298273813 - págs. 24/27). Ademais, causa estranheza o fato de constar no referido contrato, como referência pessoal/comercial, a pessoa de Galderice de Abreu. Outrossim, defesa não trouxe aos autos contraprovas aptas a desconstituírem as provas amealhadas pela acusação, nos moldes do artigo 156 do Código de Processo Penal, nem a corroborar a versão apresentada pelo réu durante o interrogatório judicial . O dolo da conduta está demonstrado pelo contexto em que os fatos foram praticados, visto que se pode notar, com clareza, o atuar consciente e voluntário do réu. Como bem mencionou o Magistrado a quo, in verbis.: " não há respaldo nos autos o relato do acusado, cuja narrativa contraria qualquer lógica ao pressupor que um funcionário conduziria um veículo a bairro distante apenas para a realização de test drive por potencial cliente, e ainda sem a exigência de qualquer documento como garantia. Contrariamente à versão do depoimento, inclusive, o Boletim de Ocorrência n.º 987096/2014 indica Guarulhos como endereço de GALDERIZE – não se sustentando a alegação de que o bairro da Penha ficaria no meio do caminho entre sua residência e a de Carlos Isailton. Anoto, outrossim, que não há necessidade de prova pericial que confirme que foi o acusado que inseriu a assinatura em nome de Amilton. Eventual laudo que não identificasse padrões gráficos convergentes com a letra da acusada não seria prova negativa de sua autoria, pois o acusado pode ter pedido para um terceiro imitar a assinatura da vítima secundária. A prova de sua autoria decorre do somatório das evidências que apontam que celebrou o contrato e, comprovadamente, encontrava-se em posse do veículo imediatamente após a liberação do financiamento." (ID 298277146). De rigor, portanto, a manutenção da condenação de GALDERIZE DANTAS MOREIRA pela prática do crime previsto no art. 19, caput, da Lei nº 7.492/86. Da dosimetria da pena. A pena do réu restou concretizada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A reprimenda foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, destinada a Amilton Alexandre Modenesi. Inconformada, a defesa requer a isenção do pagamento da prestação pecuniária destinada à vítima. Vejamos. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase, inexistentes causa de diminuição e de aumento, a pena definitiva restou estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, a qual resta mantida. Mantido também o regime inicial de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena corporal foi substituída, de forma adequada, por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, destinada a Amilton Alexandre Modenesi. Neste ponto, a defesa pede a isenção do pagamento da prestação pecuniária, sem apontar qualquer justificativa. Todavia, o pedido não merece prosperar. A prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, tem natureza de pena, tratando-se de pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo julgador. Por ser pena, em caso de descumprimento, pode ser convertida em pena privativa de liberdade. Quanto ao montante arbitrado, coaduna-se com o limite estabelecido pelo § 1º do artigo 45, o qual dispõe que não será inferior a 01 (um) salário-mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos. Além disso, é suficiente para repressão e prevenção dos crimes e considerando a situação econômica do recorrente. Por derradeiro, vale destacar que, nos termos dos artigo 147 c/c artigo 181, ambos da Lei nº 7.210/1984, iniciado o cumprimento da pena o condenado poderá, em incidente de execução, apresentar justificativa sobre eventual dificuldade de cumprir a prestação pecuniária. Ante o exposto, conheço do recurso em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso interposto pela defesa, a fim de manter a r. sentença em seus exatos termos. É COMO VOTO. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/1986. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REJEITADO. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Em sede de razões recursais, a defesa requereu a redução da pena-base para o mínimo legal e a substituição da reprimenda, nos termos do art. 44 do CP. Contudo, na sentença, ora recorrida, o Juízo a quo fixou a pena-base no mínimo, bem como substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Dessa forma, a apelação não restou conhecida nesses pontos, à mingua de interesse recursal. 2. A materialidade do crime não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada, nos autos, pelos seguintes documentos: a) pedido de instauração de IPL realizado pelo Banco Santander; b) declaração de Amilton Alexandre Modenesi; c) Boletim de Ocorrência nº 4347/2014, noticiado por Amilton Alexandre Modenesi; d) cópia da cédula de crédito bancário nº 281213305, que comprova que a instituição Aymoré/Santander concedeu financiamento de R$ 17.930,20 (dezessete mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos), em 11/08/2014, em favor de Amilton Alexandre Modenesi, com destinação específica para a compra do veículo FIAT MAREA HLX 2.4, ano 2015/2016, placas DVM-0289. O documento consigna que o tomador declarou residir na cidade de São Paulo e que a venda do veículo ocorreu na loja Plazzas Comércio de Veículos LTDA. e) supostos documentos falsos utilizados pelo acusado em nome de Amilton Alexandre Modenesi; f) Boletim de Ocorrência nº 987096/2014 indicando acidente de trânsito, no qual o réu estaria na condução do veículo objeto do suposto financiamento fraudulento; e g) auto de reconhecimento fotográfico do réu, realizado pelo vendedor do bem; bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 3. O conjunto probatório apresentado confirmou a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria do crime, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que ele agiu com consciência e vontade. Sendo assim, restou mantida a condenação de GALDERIZE DANTAS MOREIRA ela prática do delito do artigo 19, caput, da Lei nº 7.492/86. 5. Da dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes atenuantes e agravantes. Inexistentes causas de diminuição e de aumento da pena. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual restou mantida. 6. Mantido também o regime inicial de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. 7. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena corporal foi substituída, de forma adequada, por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, destinada a Amilton Alexandre Modenesi. Neste ponto, a defesa pede a isenção do pagamento da prestação pecuniária, sem apontar qualquer justificativa. Todavia, o pedido não prosperou. A prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, tem natureza de pena, tratando-se de pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo julgador. Por ser pena, em caso de descumprimento, pode ser convertida em pena privativa de liberdade. Quanto ao montante arbitrado, coaduna-se com o limite estabelecido pelo § 1º do artigo 45, o qual dispõe que não será inferior a 01 (um) salário-mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos. Além disso, é suficiente para repressão e prevenção dos crimes e considerando a situação econômica do recorrente. Por derradeiro, vale destacar que, nos termos dos artigo 147 c/c artigo 181, ambos da Lei nº 7.210/1984, iniciado o cumprimento da pena o condenado poderá, em incidente de execução, apresentar justificativa sobre eventual dificuldade de cumprir a prestação pecuniária. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto pela defesa, a fim de manter a r. sentença em seus exatos termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES DESEMBARGADOR FEDERAL

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Processo nº 5011276-82.2025.8.21.0073

ID: 292822690

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011276-82.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5011276-82.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : DANIELA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ADVOGADO(A) : LEONARDO… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5011276-82.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : DANIELA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ADVOGADO(A) : LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS066416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora direcionou pedidos contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV, atribuindo como valor da causa o de R$14.875,37. Como é cediço, a Lei nº 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo a Resolução nº 925/2012-COMAG autorizado a sua instalação em todas as Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul. Analisando a presente demanda verifico que: a) a presente ação é dirigida contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV; b) o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos; c) o ajuizamento da ação ocorreu após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca; e d) não incidem no presente caso quaisquer das causas excludentes previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Dessa forma, restam preenchidos todos os requisitos previstos no diploma legal antes referido para que o presente feito seja processado no Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe assinalar que em reiteradas decisões proferidas pelo e. Tribunal de Justiça gaúcho restou afirmado que a natureza da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 12.153/2009, é de natureza absoluta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL ADMIISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.578/1992. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO. Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência desses Juizados, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º) e em relação aos feitos ajuizados a partir de cada respectiva instalação (art. 24), tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral (art. 2º, caput), o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade de os Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23). Conseguinte, considerando que a presente demanda - que conta valor da causa de R$15.118,73 (quinze mil, cento e dezoito reais, com setenta e três centavos), foi aforada, em 14/02/2013, na Comarca de Santo Ângelo, por pessoa física em face do Município de Santo Ângelo- não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracterizada está a incompetência absoluta do Juízo Comum para processá-la e julgá-la. Oportuno destacar, no ponto, que, dentre, as exceções à definição da competência pelo critério do valor da causa estabelecido pela Lei 12.153/2009 não se encontra alguma pautada pela necessidade de produção de prova técnica; na realidade, a necessidade de produção de prova técnica, além de não constituir critério próprio para definição de competência, sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que prevê, expressamente, a produção dessa espécie de prova (art. 9º da Lei 12.153/2009); por certo, contudo, que, em havendo necessidade para a definição do quantum debeatur de prova técnica, esta deverá ser produzida ainda durante a instrução, já que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há fase de liquidação, o que não se confunde com mero cálculo aritmético, realizado conforme os elementos de cálculo definidos na sentença. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70063098354, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 27/02/2015) APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE TRAMANDAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. A Resolução nº 925/2012-COMAG, de 14/09/2012, autorizou a instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado. Tendo a parte autora atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, e instalado o JEFP na comarca, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se observando as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Desconstituição dos atos decisórios que se impõe, de ofício, com fundamento no art. 113, caput, e §2º, do CPC, com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. ATOS DECISÓRIOS DESCONSTITUÍDOS. APELOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70062281589, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 12/11/2014) Em face do exposto, DECLINO ex officio da competência para processar e julgar o presente processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Redistribua-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011276-18.2025.8.13.0134

ID: 320567463

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011276-18.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE GENELHU MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARCELINO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO PINHEIRO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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DANIELA FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011276-18.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: BERNADETE GENELHU MENDES BARBOSA CPF: 917.579.916-20 RÉU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE MINAS CPF: 66.229.584/0001-80 e outros Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita para a parte autora/impetrante. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BERNADETE GENELHU MENDES BARBOSA, qualificada nos autos, contra ato que atribui à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS e à Prefeita ZÂNIA FARIA SILVA. A impetrante, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, busca o reconhecimento de seu direito de permanecer no exercício de suas atividades laborais docentes no turno noturno. A impetrante relata que, em 21/03/2025, foi removida do turno noturno para o vespertino por meio da Portaria nº 017/2025, sem a devida fundamentação e sem a observância do contraditório. Argumenta que preenche os critérios de preferência estabelecidos no art. 50 da Lei Municipal nº 384/2012, quais sejam, maior tempo de serviço como professora efetiva, maior tempo de atuação no turno noturno e maior idade. Afirma que a remoção arbitrária e unilateral violou seu direito líquido e certo ao livre exercício profissional conforme a preferência de turno e ao contraditório. Requer, em sede de liminar, o imediato retorno ao exercício de suas atribuições no turno de trabalho noturno. Decido. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, cumpre apreciar questão de ordem referente à legitimidade passiva das partes indicadas na exordial. No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado contra a Prefeita Municipal de Santa Rita de Minas, ZÂNIA FARIA SILVA, e contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS, enquanto ente da administração pública. Ocorre que, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que detém competência para a prática do ato impugnado ou que ordenou sua prática, de forma concreta e específica. Trata-se, portanto, de responsabilização funcional e pessoal do agente público investido de autoridade administrativa. Na hipótese em exame, o ato impugnado — remoção da servidora do turno noturno para o vespertino — foi praticado por meio da Portaria nº 017/2025, subscrita diretamente pela Prefeita Municipal, autoridade máxima do Executivo local. Assim, a Prefeita Zânia Faria Silva, na condição de autora do ato administrativo e de agente dotada de atribuição para sua eventual revogação, é a única legitimada para figurar no polo passivo da presente impetração. Por outro lado, a “Prefeitura Municipal” não detém personalidade jurídica própria, tratando-se apenas da estrutura física e administrativa do Município. A pessoa jurídica de direito público interno que representa a municipalidade é o Município de Santa Rita de Minas, que, no caso dos autos, foi corretamente incluído como terceiro interessado. Desse modo, a inclusão da “Prefeitura Municipal” no polo passivo revela-se indevida, uma vez que se trata de parte manifestamente ilegítima para figurar como coatora no presente mandado de segurança. Desse modo, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente ação. Mantenho, no polo passivo, apenas a Prefeita Municipal, Zânia Faria Silva, na condição de autoridade coatora, responsável direta pelo ato impugnado. Passo a análise do pedido liminar. Como cediço, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). O fumus boni iuris se manifesta quando há plausibilidade no direito invocado, ou seja, quando a fundamentação legal e fática demonstra a probabilidade de êxito do pedido principal. O periculum in mora, por sua vez, configura-se na iminência de um dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato. A impetrante, servidora efetiva da municipalidade de Santa Rita de Minas, alega que sua remoção do turno noturno para o vespertino desconsiderou os critérios de preferência estabelecidos na Lei Municipal nº 384/2012, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal. O art. 50 da referida Lei Municipal (ID 10488341306) estabelece que o diretor da escola deve adotar, para a convocação do professor para atuar nas séries e graus condizentes com sua habilitação e perfil profissional, os seguintes critérios de preferência por turno, nesta ordem, desde que não redundem em prejuízo das atividades técnico-pedagógicas: “I - Tempo de serviço como professor efetivo; II - Maior tempo de atuação no turno de interesse; III - Idade maior”. A impetrante sustenta que preenche todos esses requisitos, pois possui o maior tempo de serviço, o maior tempo de atuação no turno noturno e a maior idade entre os professores da municipalidade. Tais alegações, se confirmadas, conferem, em uma análise preliminar, solidez ao seu pleito. Adicionalmente, o § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 384/2012 é claro ao determinar que, caso o diretor da escola entenda que as conveniências técnico-pedagógicas se sobrepõem aos critérios de preferência, deve “circunstanciar o fato em termo fundamentado, respeitado o direito ao contraditório e ouvido o conselho da escola”. A petição inicial afirma que a remoção se deu de forma arbitrária e unilateral, sem a apresentação de termo circunstanciado devidamente fundamentado e sem a possibilidade de insurgência por parte da impetrante, o que indica uma aparente inobservância ao princípio do contraditório e da motivação dos atos administrativos. O Ofício de 14/04/2025 (ID 10488354855) menciona o baixo número de alunos na EJA para o turno noturno, mas não se configura como o “termo circunstanciado devidamente fundamentado” que permitiria derrogar os critérios objetivos da lei, em especial sem a observância do contraditório e a oitiva do conselho da escola. A ausência de motivação adequada para o ato administrativo que afeta a esfera jurídica do servidor, especialmente quando a lei estabelece critérios objetivos de preferência, pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Além disso, o direito ao contraditório, garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, também parece ter sido preterido no processo de remoção. Dessa forma, vislumbra-se, em cognição sumária, a relevância do fundamento da impetrante, ante a aparente afronta às disposições da Lei Municipal e a garantias constitucionais. O periculum in mora é patente no caso em análise. A impetrante, próxima à pré-aposentadoria e com longo histórico de atuação no turno noturno, alega sentir insegurança funcional, emocional e jurídica diante da remoção de turno. A alteração abrupta do horário de trabalho tem o potencial de desorganizar sua rotina e planejamento pessoal e profissional, o que pode acarretar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação até o julgamento definitivo do mandamus. O Ofício de 14/04/2025 (ID 10488354855) já adverte que o descumprimento das disposições da Portaria nº 017/2025 implicará na não computação da folha de ponto para fins de recebimento de salários. Tal imposição acentua o risco de prejuízo grave e iminente à impetrante, configurando o perigo de dano que justifica a concessão da medida de urgência. A manutenção da situação atual, sem a garantia de seus direitos aparentemente líquidos e certos, gera instabilidade e afeta diretamente a subsistência da impetrante, elementos que corroboram a necessidade da intervenção judicial imediata. Ademais disso, importa salientar que a medida pleiteada, qual seja, o retorno da impetrante ao turno de trabalho noturno, possui natureza reversível. Caso o mérito da demanda seja julgado improcedente, será possível o restabelecimento da situação anterior, sem que haja prejuízo irreparável para a Administração Pública ou para terceiros. A natureza precária da liminar, que pode ser revogada a qualquer tempo, e a ausência de óbice ao interesse público em caso de reversão futura da decisão, permitem a concessão da tutela de urgência. Destarte, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. O direito invocado pela impetrante, pautado na Lei Municipal nº 384/2012 e em preceitos constitucionais, mostra-se relevante, e o perigo da demora é evidente, face aos potenciais danos à vida profissional e pessoal da impetrante. A medida, ademais, é plenamente reversível. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada, a Prefeita ZÂNIA FARIA SILVA, promova o imediato retorno da impetrante, BERNADETE GENELHU MENDES BARBOSA, ao exercício de suas atribuições no turno de trabalho noturno, conforme a preferência estabelecida no art. 50 da Lei Municipal nº 384/2012. Todavia, ressalva-se que, caso a autoridade impetrada entenda necessário, considerando o teor do Ofício expedido em 14 de abril de 2025, e desde que observados os requisitos formais previstos no §1º do art. 50 da referida lei, poderá promover a alteração do turno de um dos demais professores atualmente lotados no período noturno, especialmente se constatada a ausência de atividades que demandem a presença de três docentes nesse turno. Para tanto, será imprescindível a lavratura de termo circunstanciado devidamente fundamentado, com a observância do contraditório e a oitiva do Conselho Escolar. Notifique-se a autoridade coatora, ZÂNIA FARIA SILVA, Prefeita Municipal de Santa Rita de Minas, para que preste as informações necessárias, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS, pessoa jurídica interessada, por meio eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para parecer. Intimem-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5011276-77.2025.4.03.6100

ID: 333946754

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011276-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SKECHERS DO BRASIL CALCADOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011276-77.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SKECHERS DO BRASIL CALCADOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011276-77.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SKECHERS DO BRASIL CALCADOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO - SP203014-B IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por SKECHERS DO BRASIL CALCADOS LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SPO), com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional para ser reconhecido o direito líquido e certo de efetuar a apuração e recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições. Ao final, requer a confirmação da liminar, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, afasto as hipóteses de prevenção em relação aos processos associados pelo PJe. Prosseguindo, dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante, caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 574.706, por 6 votos a 4, firmou a tese de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sobredito entendimento já havia sido tomado pelo Plenário, no ano de 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785/MG, sem repercussão geral, cuja ementa foi então redigida: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS gera problemas complexos decorrentes da extensão de seus fundamentos a outras situações com matizes próprios. Em última análise, o fundamento acaba por impor uma revisão de como é estruturado o sistema tributário brasileiro. Desse modo, até que haja uma reforma tributária, cumpre ao Poder Judiciário distinguir cada caso concreto, estendendo a ratio decidendi do paradigma até onde se justificar a ampliação do entendimento. Postas tais premissas, entendo, no caso concreto, pela impossibilidade de alargamento do referido entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal, para as hipóteses como a dos autos, que se referem à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo” (RE n. 1.144.469/PR). Em especial porque o precedente estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. Acerca do tema, há inúmeros precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO - PRECEDENTES. 1. A agravante questiona obrigação jurídica que se fundamenta em dispositivo legal vigente há mais de quatro anos, razão pela qual a decisão judicial que indeferiu o pedido manteve o estado de coisas então vigente, não sendo propriamente ela suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação porquanto o eventual "periculum in mora" deve ser atribuído à própria parte, sem embargo de que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes. (AI 5007997-60.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/08/2019.) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE RELATIVO AO ICMS. 1. Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do "cálculo por dentro", ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo. 2. O E. STJ também possui entendimento de que "o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobreo valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo" (RE nº 1144469/PR). 3. Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do "cálculo por dentro" do PIS e da COFINS sobre as suas mesmas bases de cálculo, é de rigor a reforma da r. sentença recorrida. 4. Tendo em vista a inexistência do indébito, resta prejudicado o pedido de compensação. 5. Apelação e remessa oficial providas. (ApReeNec 5002317-43.2018.4.03.6107, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/07/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE A SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. 1. Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do “cálculo por dentro”, ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo. 2. O E. STJ também possui entendimento de que “o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobreo valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo” (RE nº 1144469/PR). 3. Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS sobre as suas mesmas bases de cálculo, é de rigor a manutenção da decisão agravada, por fundamento diverso. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 5006342-87.2018.4.03.0000, julgado em 06.07.2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS PRÓPRIOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706. 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro, de modo que, em razão da similitude das controvérsias, não se mostra plausível viabilidade da exclusão das aludidas contribuições de suas próprias bases de cálculo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 5022335-10.2017.4.03.0000, julgado em 06.09.2018) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES AO PIS E À COFINS. DESCABIMENTO. Não tem o contribuinte o direito excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo.(TRF4 5027622-73.2017.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/12/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do artigo 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. (TRF4 5024714-09.2018.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/12/2018). Em decorrência da fundamentação alinhavada, não prospera o pleito de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Intime-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo legal, por meio de ofício a ser cumprido por oficial de justiça. Intime-se o representante legal da impetrada para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso da União na lide e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. A seguir, intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada, ambos por meio do sistema PJe. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 7001865-79.2021.8.22.0012

ID: 323497658

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7001865-79.2021.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI IZIDORO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE DUARTE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001865-79.2021.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001865-79.2021.8.22.0012 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Liminar Valor da causa: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais) Parte autora: SIRLEI IZIDORO FERREIRA, AV. JURUÁ 4784, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS) sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Na hipótese de haver pedido de aplicação de honorários em execução em favor do(a) patrono(a) do exequente, cumpre tecer algumas considerações abaixo registradas. Na hipótese de o(a) advogado(a) em seu pedido inicial de cumprimento de sentença requerer que sejam aplicados os honorários em sede de execução, no importe de 10% (dez por cento), uma vez que não se aplica o art. 85, § 7º, do CPC, é de dizer que a interpretação corrente é de que apenas não cabe honorários sob a sistemática de pagamento via precatórios, entretanto o presente cumprimento se dá por RPV, ensejando ao pagamento da verba, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 420.816⁄PR, fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Com a ressalva de entendimento pessoal, o Juízo tem decidido no sentido de que não cabe o pagamento de honorários em execução sob o rito da RPV, salvo quando os cálculos forem impugnados pela parte executada, conforme fundamentação que se segue. Tendo a parte requerida permanecido inerte quanto aos cálculos apresentados, não há que se falar em condenação da requerida em honorários da fase de cumprimento da sentença, tendo em vista que não houve resistência da demandada em efetuar o pagamento daquilo que foi cobrado pela exequente. Importante ressalta que, por se tratar de procedimento de pagamento que somente é realizado mediante expedição de RPV e que referido expediente somente é emitido pelo juízo após a confirmação dos cálculos, não haveria outra forma da parte requerida cumprir voluntariamente o pagamento da obrigação, como, por exemplo, depósito judicial, entrega de numerário em mãos à requerente mediante recibo, emissão de cheque, depósito em conta-corrente, ou qualquer outra forma de quitação da dívida (CPC, art. 924, inciso II), porquanto por disposição constitucional a Fazenda Pública se obriga ao pagamento de condenações judiciais por precatório ou RPV, na forma do art. 100, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Portanto, se a lei determina que o pagamento do crédito judicial se opere unicamente mediante expedição dos requisitórios, resta desarrazoada a afirmação de que a parte autora teve que ingressar com pedido de cumprimento da sentença porque o requerido não pagou de pronto o valor devido, uma vez que, como dito, sem expedição das requisições de pagamento não haveria como o demandado efetuar o pagamento. Com efeito, o entendimento fixado pelo STF no Recurso Extraordinário 420.816⁄PR que não foi apreciado sob a égide da repercussão geral possui entendimento de que é cabível os honorários em pagamento de RPV, mesmo que não haja resistência da Fazenda Pública. O Juízo só está vinculado ao entendimento dos tribunais superiores quando se trata de Súmula Vinculante do STF, no controle difuso, nos termos do art. 103-A, da CF ou em sede de controle concentrado (ADI\ADC), na forma do art. 102, § 2º, da CF, os outros entendimentos, conquanto apresentem a jurisprudência do tribunal superior, possuem apenas força de persuasão. Assim, no presente caso, na hipótese de a Fazenda Pública quedar-se inerte, não há que se falar em resistência do requerido em cumprir com o pagamento e nem em condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença. A execução invertida, até então realizada com o fito de impedir a incidência de honorários em execução, tornou-se inaplicável, em razão da quantidade de execuções sofridas pela Fazenda Pública, inviabilizando que proceda os cálculos de todos os que a executam. Os honorários advocatícios, seja na fase cognitiva, seja na fase executiva, deve se pautar pelo trabalho do causídico e o mero pedido de cumprimento de sentença sem impugnação aos seus cálculos não é azo suficiente para o pagamento de honorários advocatícios em execução. Com destaque, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Poder Judiciário a que este magistrado julga processos previdenciários por delegação tem o entendimento de que não cabe honorários nos autos n. 8672-34.2007.4.01.3800 entendeu pela ausência do dever de pagar honorários em execução, pois o relator explicou que, no julgamento do Recurso Extraordinário 420.816⁄PR, o STF concluiu pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. No entanto, “a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária e tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença, destacou ainda que se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. Deste modo fica a decisão judicial devidamente motivada para os fins recursais eventualmente interpostos pela parte interessada, com o registro de que eventual prazo contar-se-á desta decisão e não de eventual pedido de reconsideração, consentânea jurisprudência neste sentido. INTIME-SE a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Caso não haja oposição aos cálculos, fica HOMOLOGADO os cálculos do exequente para todos os fins de direito. Assim, tendo em vista a ausência de resistência da parte executada, quer por aquiescência, quer por omissão de manifestação, expeça-se, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se, no entanto, que eventual desconformidade evidente com o título executivo poderá ser modificado, inclusive de ofício, pois se trata de matéria de ordem pública, vide art. 1-E, da Lei 9.494-97 e entendimentos jurisprudenciais abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. NÃO oferecimento. EXECUTADO. MANIFESTAÇÃO. ARGUMENTOS. VALORAÇÃO. Ainda que intempestiva a oposição da parte executada à pretensão executiva, suas alegações, apresentadas antes do pagamento definitivo e tendentes a afastar a presunção relativa de correção do cálculo da parte exequente, podem ser valoradas pelo magistrado, admitindo-se inclusive o reconhecimento da desconformidade do cálculo ao título, já que matéria de ordem pública. (TRF4, AG 5011276-95.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 23/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da Súmula n° 344/STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". 2. No caso de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o princípio da indisponibilidade do interesse público, cabendo ao juiz da execução verificar de ofício a exatidão dos cálculos apresentados, a fim de evitar enriquecimento sem causa em detrimento do erário. (TRF4, AG 5008129-61.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017) Na hipótese de surgimento de dúvida com relação aos cálculos, a homologação tácita judicial será revista e dirimida a dúvida, mediante novos cálculos do exequente ou remessa ao Contador Judicial. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já homologo eventual renúncia para que seja possível a credora receber por meio de RPV. Havendo pedido expresso do(a) causídico(a), defiro o pedido de destacamento de honorários, desde que juntado o contrato de honorários, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, STF. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento. Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. Dê ciência a exequente sobre a expedição do alvará, por meio de seu advogado constituído ou pessoalmente em caso de patrocínio pela Defensoria Pública da comarca ou ainda diretamente ao advogado em caso de execução apenas de honorários de sucumbência. Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Quando for oportuno, arquive-se os autos, devendo a serventia conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 5035451-27.2025.4.04.7000

ID: 314831795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5035451-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EPR LITORAL PIONEIRO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA LOURES

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HELOISA CONRADO CAGGIANO

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EGON BOCKMANN MOREIRA

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOG… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA LOURES (OAB PR097086) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, as autoras requerem a expedição de mandado proibitório in limine litis, para que o réus abstenham-se de praticar quaisquer ato de turbação ou esbulho sobre toda a área rodoviária de concessão da autora. Relata que é Concessionária de Rodovias, responsável pela Administração do Lote 02 do PR, sendo Concedente a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos termos do Contrato nº. 02/2023. É de ciência pública e notória que as Concessões de Rodovias do Paraná são marcadas por uma forte rejeição popular, especialmente em relação a pedidos de isenção. Um exemplo é a ACP n. 5013856-06.2024.4.04.7000, que tramita na Justiça Federal de Curitiba, na qual o Município de São José dos Pinhais requereu a isenção de moradores que moram próximos à Praça de Pedágio localizada na rodovia BR-277. Demonstrada a legalidade da Praça o pedido liminar foi negado (ev. 52), o que foi confirmado em Agravos de Instrumentos interpostos pelo Município e por Associações de moradores (AgInstr nº. 5017975-58.2024.4.04.0000/TRF e 5015047-37.2024.4.04.0000/TRF). Prevaleceu uma insatisfação popular em relação à necessidade de pagamento de pedágio. Neste cenário, em 28.02.2025 a Concessionária foi notificada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL sobre a iminência de manifestações no dia 01.03.2025. A situação da manifestação de 01.03.2025 foi devidamente resolvida em razão de decisão proferida nos autos 5011276-66.2025.4.04.7000 Após aquele episódio, no entanto, o Interdito supracitado perdeu objeto. Todavia, novamente o MPF determinou que a Concessionária providencie o fechamento do retorno operacional do Km 49 da BR-277, o que certamente irá provocar a insatisfação naquela localidade, configurando justo receio à Concessionária. O fechamento está previsto para esta próxima quarta-feira (02.07.2025). Portanto, urge a necessidade da concessão da ordem liminar ora pleiteada. Relatados. Decido. 2. A questão em análise no presente interdito proibitório enseja o debate entre direitos fundamentais, especialmente no que toca ao direito à liberdade de expressão em face do direito à livre circulação de bens e pessoas. O sistema democrático tem como principal característica a tensão constante entre diversas ideologias e pensamentos, sendo o protesto considerado uma forma legítima de expressão. Nesse sentido, Miguel Gualano de Godoy: Mas não basta prometer, é preciso comprometer-se. O descumprimento dessas promessas e compromissos – estes traduzidos em direitos – pode originar movimentos de protesto, que levam à reflexão sobre os conflitos contidos nas teorias constitucionais, sobre a tensão entre constitucionalismo e democracia, entre poder constituinte e poder constituído. Os protestos são verdadeiras janelas para a manifestação da democracia, a busca de um consenso (inatingível? provisório?) ou também para mostrar que é somente no dissenso que a democracia é verdadeiramente construída e operada. 1 Grifou-se. Tamanha a relevância do direito ao protesto que ele é chamado " primeiro direito ", pois é, como diz Gargarella, o "direito de exigir a recuperação dos demais direitos " 2 , analisando-o, aliás, justamente a partir dos bloqueios de estrada. Tolher esse direito de plano e sem conformação, embora já tenha sido providência adotada por esse Juízo, parece não respeitar o dissenso e a necessidade de visibilidade pública que os manifestantes buscam. Tudo que é juridicamente regulado, é limitado. Direitos e obrigações são relacionais e, portanto, a alteridade é o limitador óbvio de qualquer direito. Por isso, a combinação de tolerância e paciência para assegurar a articulação entre as liberdade e resguardar o " núcleo democrático da Constituição ", tratando a todos com equidade. Algo como dialética por composição, na qual a síntese surja sem destruição da tese e da antítese. Assim a liberdade dos manifestantes e a liberdade dos transeuntes deve ser mantida, articulada de modo que o exercício de uma não anule a outra. De modo prático, trata-se de conformar " o tempo, o lugar e o modo do protesto ", a fim de que os outros direitos envolvidos não sejam, ou sejam minimamente, comprometidos. No caso, pelo narrado na petição inicial, há uma insatisfação do moradores com a cobrança de pedágio para deslocamento intramunicipal, que foi objeto da Ação Civil Pública 5013856-06.2024.404.7000. As manifestações em rodovias ( lugar ) aparecem como local adequado à visibilidade necessária ao exercício do direito. Trata-se, afinal, de local privilegiado à expressão pública e indicando de forma espacial a reivindicação da população local. Em casos análogos de manifestação em rodovia, tenho entendido que, em se tratando de rodovia com pista dupla a restrição da manifestação em meia pista, de modo que ainda que com transtornos é possível conformar ambos os direitos. Havendo manifestação em trechos não duplicados da rodovia, os manifestantes não poderão obstruir integralmente o tráfego em ambos os sentidos, devendo a autora zelar pela segurança dos manifestantes, dos pedestres, dos veículos e dos motoristas. É possível à concessionária adiantar-se e proceder aos devidos alertas quanto à obstrução parcial do trecho, a fim de que os motoristas optem por outros acessos. Em relação ao tempo , não há certeza sobre a extensão temporal da manifestação. Neste ponto, o bloqueio parcial da rodovia por longo período configura abuso do direito de manifestação em relação ao prolongamento das restrições do direito de ir e vir dos cidadãos que utilizam a estrada. A logística brasileira ainda está sustentada pelo transporte rodoviário, de modo que o bloqueio das vias resulta em paralisação dos meios de produção e diminuição do passo da economia. Quanto ao modo , as manifestações democráticas têm como característica a ausência do uso da violência e repúdio à destruição do patrimônio (público ou privado). Assim, fica vedado o bloqueio total da BR 277 e a in tervenção na praça de pedágio situada em São José dos Pinhais para a realização de manifestação no próximo dia 02/07/2025, a qual deve ser pacífica e por tempo determinado de 4 horas. Para o caso de descumprimento da ordem, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de desobediência para cada réu, ainda que não nominado que for identificado pelo oficial de justiça plantonista, nos termos dos artigos 562 e 567 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis para o caso de dano e violência. 3. Nos termos expostos acima, defiro parcialmente o interdito proibitório em favor da parte autora com relação à praça de pedágio de São José dos Pinhais/PR, localizada na BR-277 , Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50354512720254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 977223577625 no campo apropriado. 4. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Federal, por meio do SISCOM, para que atuem nos locais de manifestações. 5. Expeça-se mandado de intimação e interdito proibitório para cumprimento da presente ordem. 6. Intimem-se a ANTT e o DNIT para manifestarem interesse no feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 161. 2. GARGARELLA, Roberto. El derecho a la protesta: el primer derecho. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2005, p. 19. Apud GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 162.

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Processo nº 5011276-36.2023.4.03.6201

ID: 258754164

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011276-36.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUZA NANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON BARBERO BIAVA

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FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-36.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARINALVA DE SOUZA NANTES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-36.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARINALVA DE SOUZA NANTES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229, WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CAIXA, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Questões Prévias Inépcia da Inicial – Pedido genérico A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que o pedido é genérico e que a causa de pedir não está delimitada, não fornece informações necessárias para que se possa produzir provas contrárias. A inicial não é inepta. Os fatos, a causa de pedir e o pedido estão bem formulados, de modo que não há prejuízo para ré em apresentar o contraditório. Ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas como a presente deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, não prospera a alegação, pois, no caso dos autos, a CAIXA atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Litisconsorte passivo necessário Trata-se a presente demanda de litisconsórcio facultativo entre a construtora e a CAIXA que, como já decidido acima, atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CAIXA cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Incompetência do Juizado Especial Federal – Causa complexa – Necessidade de realização de prova pericial. Afasto a presente arguição à vista da prova pericial produzida que se mostra suficiente para solução da demanda. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição/decadência. Apesar de a CAIXA alegar a decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil, no particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas, sim, a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Portanto, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6.Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Quanto ao prazo de garantia estabelecido no contrato, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, ocorrendo o evento danoso dentro do período de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1."O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).(...) Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916,e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (...) Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.344.043 - DF 2012/0193534-8). Afastadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. II. Mérito. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008,“o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel, localizado na Rua Lisianto, nº 135, Bloco 02, apartamento 104, Condomínio Beladona, Loteamento Residencial Nelson Trad, Bairro Jardim Carioca, nesta cidade de Campo Grande/MS. Alega que, logo após a imissão na posse, o imóvel começou a apresentar danificações em razão de infiltração e rachaduras, decorrentes de vício na construção. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Consoante já decidido no tópico relativo às preliminares, a CAIXA, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da CAIXA, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 350668426), o perito nomeado respondeu aos quesitos, sendo os mais relevantes ao julgamento da lide, da seguinte maneira: A - QUESITOS DO JUÍZO 1. Há danos no imóvel da parte autora? Quais? Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. RESPOSTA: Sim, foram identificados revestimento cerâmico ocos na parede da cozinha, além infiltração no teto da lavanderia. Essas anomalias são classificadas como vícios construtivos, com alguns desses problemas manifestando-se logo após a entrega da obra, enquanto outros podem surgir ao longo do tempo. 2. Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. RESPOSTA: Os danos observados configuram vícios construtivos, a locatária do imóvel não soube informar o histórico da edificação. 3. Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? RESPOSTA: Sim. 4. O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total? Fundamente. RESPOSTA: Não existe risco de desmoronamento. 5. O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. RESPOSTA: Não há risco. 6. Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)? Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente. RESPOSTA: Baseado no SINAPI NÃO DESONERADO (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL), do mês novembro, 2024, este Perito conclui que o orçamento estimado para sanar os problemas supracitados perfaz R$ 1.196,68 (mil centoe noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). Concluiu, portanto, o perito que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção. Assim, constata-se a existência do nexo de causalidade outrora referido. Em que pesem as alegações de que os danos constatados decorrem da falta de manutenção preventiva ou mau uso, o laudo demonstra que tais danos são decorrentes de má execução de obra, sendo a CAIXA responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. A ausência da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por se tratar de documento exigido pelo órgão de fiscalização de classe não é obrigatório a apresentação em juízo, de forma que sua ausência não invalida o laudo pericial. Nessa senda, trago jurisprudência a respeito. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV - RECURSOS FAR. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. ORÇAMENTO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A LISURA DA PROVA TÉCNICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A condenação da CEF a indenizar a parte autora pelos danos físicos em seu imóvel está amparada em laudo pericial elaborado por profissional devidamente habilitado e da confiança do juízo a quo, que não deixa dúvida tratar-se de vícios construtivos. 2. O laudo é instruído com registros fotográficos, tendo o perito ficado a disposição para prestar informações complementares, o que não foi solicitado nem pelas partes nem pelo juízo de origem. 3. A ausência de um orçamento pelo expert, na fase de conhecimento, resta justificada por ter sido indeferido o quesito correlato pelo juízo a quo, que postergou a apuração do valor necessário para reparar os danos no imóvel da autora para a fase de liquidação de sentença, não decorrendo disso qualquer prejuízo à composição da lide entre as partes. 4. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica, por outro lado, não invalida as conclusões da perícia realizada, pois se trata de obrigação de natureza administrativa do profissional perante o respectivo órgão de fiscalização, não se aplicando as normas que tratam da exigência desse documento ao perito do juízo, que fora nomeado de acordo com as regras processuais vigentes. 5. O equívoco do perito sobre a autoridade competente para estabelecer os padrões construtivos dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida trata-se de mero erro material, que em nada altera suas conclusões sobre essa questão, em específico, e com o que a própria CEF concorda. 6. Os vícios construtivos no imóvel não abalam a estrutura da edificação e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade de usufruir do bem em razão dos danos nele verificados. Logo, como não comprometem a segurança do bem e de seus moradores, ou seja, são de pouca monta, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título, na esteira da jurisprudência dessa Corte Regional. 7. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelo da parte autora prejudicado. (grifei) (TRF4, AC 5000567-18.2020.4.04.7106, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 23/04/2024) Rejeito, enfim, a impugnação ao laudo apresentada pela CAIXA, na medida em que diversamente do que ali constou, o perito respondeu aos questionamentos ali apostos com clareza. Danos morais Nesse sentido, há danos morais decorrentes da falha da ré, isto é,in re ipsa, pois os vícios do imóvel causaram diversos transtornos e preocupações à parte autora, especialmente quanto à incerteza na segurança e proteção de sua família. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral do autor bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; e f) ato com consequências. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora, a partir da citação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 1.196,68 (mil cento e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da data de citação conforme jurisprudência consolidada do STJ, visto que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024); b) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora, a partir da citação. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5011276-36.2023.4.03.6201

ID: 258754202

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011276-36.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON BARBERO BIAVA

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FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-36.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARINALVA DE SOUZA NANTES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011276-36.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARINALVA DE SOUZA NANTES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229, WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CAIXA, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Questões Prévias Inépcia da Inicial – Pedido genérico A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que o pedido é genérico e que a causa de pedir não está delimitada, não fornece informações necessárias para que se possa produzir provas contrárias. A inicial não é inepta. Os fatos, a causa de pedir e o pedido estão bem formulados, de modo que não há prejuízo para ré em apresentar o contraditório. Ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas como a presente deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, não prospera a alegação, pois, no caso dos autos, a CAIXA atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Litisconsorte passivo necessário Trata-se a presente demanda de litisconsórcio facultativo entre a construtora e a CAIXA que, como já decidido acima, atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CAIXA cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Incompetência do Juizado Especial Federal – Causa complexa – Necessidade de realização de prova pericial. Afasto a presente arguição à vista da prova pericial produzida que se mostra suficiente para solução da demanda. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição/decadência. Apesar de a CAIXA alegar a decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil, no particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas, sim, a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Portanto, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6.Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Quanto ao prazo de garantia estabelecido no contrato, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, ocorrendo o evento danoso dentro do período de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1."O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).(...) Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916,e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (...) Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.344.043 - DF 2012/0193534-8). Afastadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. II. Mérito. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008,“o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel, localizado na Rua Lisianto, nº 135, Bloco 02, apartamento 104, Condomínio Beladona, Loteamento Residencial Nelson Trad, Bairro Jardim Carioca, nesta cidade de Campo Grande/MS. Alega que, logo após a imissão na posse, o imóvel começou a apresentar danificações em razão de infiltração e rachaduras, decorrentes de vício na construção. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Consoante já decidido no tópico relativo às preliminares, a CAIXA, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da CAIXA, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 350668426), o perito nomeado respondeu aos quesitos, sendo os mais relevantes ao julgamento da lide, da seguinte maneira: A - QUESITOS DO JUÍZO 1. Há danos no imóvel da parte autora? Quais? Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. RESPOSTA: Sim, foram identificados revestimento cerâmico ocos na parede da cozinha, além infiltração no teto da lavanderia. Essas anomalias são classificadas como vícios construtivos, com alguns desses problemas manifestando-se logo após a entrega da obra, enquanto outros podem surgir ao longo do tempo. 2. Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. RESPOSTA: Os danos observados configuram vícios construtivos, a locatária do imóvel não soube informar o histórico da edificação. 3. Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? RESPOSTA: Sim. 4. O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total? Fundamente. RESPOSTA: Não existe risco de desmoronamento. 5. O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. RESPOSTA: Não há risco. 6. Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)? Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente. RESPOSTA: Baseado no SINAPI NÃO DESONERADO (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL), do mês novembro, 2024, este Perito conclui que o orçamento estimado para sanar os problemas supracitados perfaz R$ 1.196,68 (mil centoe noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). Concluiu, portanto, o perito que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção. Assim, constata-se a existência do nexo de causalidade outrora referido. Em que pesem as alegações de que os danos constatados decorrem da falta de manutenção preventiva ou mau uso, o laudo demonstra que tais danos são decorrentes de má execução de obra, sendo a CAIXA responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. A ausência da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por se tratar de documento exigido pelo órgão de fiscalização de classe não é obrigatório a apresentação em juízo, de forma que sua ausência não invalida o laudo pericial. Nessa senda, trago jurisprudência a respeito. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV - RECURSOS FAR. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. ORÇAMENTO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A LISURA DA PROVA TÉCNICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A condenação da CEF a indenizar a parte autora pelos danos físicos em seu imóvel está amparada em laudo pericial elaborado por profissional devidamente habilitado e da confiança do juízo a quo, que não deixa dúvida tratar-se de vícios construtivos. 2. O laudo é instruído com registros fotográficos, tendo o perito ficado a disposição para prestar informações complementares, o que não foi solicitado nem pelas partes nem pelo juízo de origem. 3. A ausência de um orçamento pelo expert, na fase de conhecimento, resta justificada por ter sido indeferido o quesito correlato pelo juízo a quo, que postergou a apuração do valor necessário para reparar os danos no imóvel da autora para a fase de liquidação de sentença, não decorrendo disso qualquer prejuízo à composição da lide entre as partes. 4. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica, por outro lado, não invalida as conclusões da perícia realizada, pois se trata de obrigação de natureza administrativa do profissional perante o respectivo órgão de fiscalização, não se aplicando as normas que tratam da exigência desse documento ao perito do juízo, que fora nomeado de acordo com as regras processuais vigentes. 5. O equívoco do perito sobre a autoridade competente para estabelecer os padrões construtivos dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida trata-se de mero erro material, que em nada altera suas conclusões sobre essa questão, em específico, e com o que a própria CEF concorda. 6. Os vícios construtivos no imóvel não abalam a estrutura da edificação e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade de usufruir do bem em razão dos danos nele verificados. Logo, como não comprometem a segurança do bem e de seus moradores, ou seja, são de pouca monta, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título, na esteira da jurisprudência dessa Corte Regional. 7. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelo da parte autora prejudicado. (grifei) (TRF4, AC 5000567-18.2020.4.04.7106, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 23/04/2024) Rejeito, enfim, a impugnação ao laudo apresentada pela CAIXA, na medida em que diversamente do que ali constou, o perito respondeu aos questionamentos ali apostos com clareza. Danos morais Nesse sentido, há danos morais decorrentes da falha da ré, isto é,in re ipsa, pois os vícios do imóvel causaram diversos transtornos e preocupações à parte autora, especialmente quanto à incerteza na segurança e proteção de sua família. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral do autor bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; e f) ato com consequências. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora, a partir da citação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 1.196,68 (mil cento e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da data de citação conforme jurisprudência consolidada do STJ, visto que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024); b) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora, a partir da citação. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5011276-28.2025.8.24.0064

ID: 297031368

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011276-28.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANE MEDIANEIRA NUNES LOPES EVERTON SILVA DA SILVA JANAINA ALBINO MARIA DE LOURDES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO FREITAS

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VANESSA FORTUNATO FREITAS VARELA

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ROSE PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011276-28.2025.8.24.0064/SC EXECUTADO : MARIA DE LOURDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSE PEREIRA (OAB SC022003) EXECUTADO : JANAINA ALBINO ADVOGADO(A) : ALBERTO FREITAS (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011276-28.2025.8.24.0064/SC EXECUTADO : MARIA DE LOURDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSE PEREIRA (OAB SC022003) EXECUTADO : JANAINA ALBINO ADVOGADO(A) : ALBERTO FREITAS (OAB SC015545) ADVOGADO(A) : VANESSA FORTUNATO FREITAS VARELA (OAB SC015182) EXECUTADO : EVERTON SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO FREITAS (OAB SC015545) ADVOGADO(A) : VANESSA FORTUNATO FREITAS VARELA (OAB SC015182) EXECUTADO : CHRISTIANE MEDIANEIRA NUNES LOPES ADVOGADO(A) : ALBERTO FREITAS (OAB SC015545) ADVOGADO(A) : VANESSA FORTUNATO FREITAS VARELA (OAB SC015182) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. I. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme §1º do art. 523 do CPC c/c Enunciado 70 do FONAJE. Em regra, não é cabível a fixação de honorários advocatícios em sentença de primeiro grau, tampouco na fase executiva do sistema do Juizado Especial Cível (art. 55 da Lei de Juizados Especiais Cíveis). Dessa forma, a cobrança de honorários deve estar subsidiada pela condenação em litigância de má-fé em primeiro grau; ou o reconhecimento da sucumbência em segundo grau, sendo dever das partes e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. Havendo procurador constituído nos autos principais e decorrido menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, inc I e §4 do CPC). Em caso de intimação pessoal da parte executada (art. 513, inc. II do CPC), não sendo esta localizada, presumo válida, desde já, a intimação dirigida ao mesmo endereço da perfectibilização do ato citatório, consoante ao artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, tendo em vista ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, para efetivação de eventuais comunicações processuais. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte exequente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro da parte executada, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Havendo pedido de intimação por whatsapp, fica este, desde já deferido, devendo ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020 e da Circular CGJ n. 222/2020, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Efetivadas as medidas supra e não localizada a parte devedora, retornem os autos conclusos para extinção, consoante disposição do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. II. Caso inexista penhora de crédito no rosto dos autos e a parte Executada queira realizar o pagamento espontâneo, poderá fazê-lo diretamente ao procurador do credor (que possua poder de receber valores e dar quitação), utilizando os dados por ele informados, devendo juntar nos autos o respectivo comprovante de pagamento no prazo de 48h; ou, se preferir, poderá realizar o depósito em uma conta judicial vinculada ao processo, bastando acessar ao QRCode abaixo ou ao link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0 No caso de existência de prévia penhora de crédito no rostos dos autos, deverá a parte executada, necessariamente, realizar o depósito em subconta judicial. Por economia processual, havendo pagamento espontâneo em subconta judicial, fica publicada, desde já, a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 10 dias (a contar do término do prazo do executado), informe expressamente se o valor depositado em subconta QUITA a dívida, sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Devendo informar (acaso não tenha informado na inicial), os seguintes DADOS : nome e CPF do beneficiário, números de banco, agência e conta bancária (conta poupança/corrente), com dígitos verificadores, para expedição de ALVARÁ em seu favor. 1 III. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a parte executada poderá apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado inclusive da intimação de eventual penhora ou depósito espontâneo, sob pena de preclusão, desde que a dívida esteja garantida (artigo 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995; enunciado n.º 117 do FONAJE). Caso o juízo não esteja seguro, os embargos opostos serão rejeitados liminarmente, independente de nova conclusão dos autos. Os embargos serão processados no próprio processo de execução e a discussão versará sobre as matérias fixadas de forma taxativa pelo inciso IX do artigo 52 da Lei n.º 9.099/1995. Salienta-se que, nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º da Lei n.º 9.099/1995). Ademais, o oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, salvo nos casos de concessão de efeito suspensivo, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Fica a parte executada ciente, desde já, que eventual impugnação ao cumprimento de sentença não será conhecida pelo juízo, haja vista que, embora simplificado e informal, é necessária a observância do regramento do Juizado Especial Cível, em que não há previsão de cumprimento de sentença, e a resposta ao pedido de execução da sentença (artigo 52 da Lei n.º 9.099/1995) ocorre por embargos do devedor (artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995), apenas quando garantida integralmente a dívida, ou por eventual exceção. Logo, importar o instituto da impugnação ao cumprimento de sentença, quando existe regulação específica na lei especial que rege o rito do Juizado Especial Cível, gera confusão desnecessária no andamento processual, ao passo que torna o processo menos célere, menos econômico, menos simples, menos informal e menos oral. Por fim, oferecidos embargos pela parte devedora, intime-se a parte credora, na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, se não assistida por advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para acostar aos autos planilha atualizada do débito 2 , acrescida dos honorários advocatícios (em caso de condenação pela Turma Recursal ou litigância de má-fé) e multa, requerendo o que de direito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. Caso a parte credora não possua advogado constituído , remetam-se os autos à Contadoria para a atualização do cálculo do valor da dívida, com acréscimo de 10% (dez por cento) a título de multa. V. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação da parte executada e apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte exequente ou pela contadoria judicial, DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. Salienta-se que, do valor apresentado pelo(a) credor(a), será retirado aquele correspondente aos honorários advocatícios, incabíveis nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95), mantendo-se apenas a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme Enunciado n. 70 do FONAJE. a) SISBAJUD 2 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 3 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 4 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 5 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. Alerte-se, ademais, que na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput , do CPC). Sendo a parte executada revel, aguarde-se em cartório o decurso de prazo para impugnação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 6 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar expressamente se o valor penhorado quita a dívida , sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Deverá informar, ainda, (acaso não tenha informado na inicial), os seguintes dados: nome e CPF do beneficiário, números de banco, agência e conta bancária (conta poupança/corrente), com dígitos verificadores, para expedição de alvará em seu favor. e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 7 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. c) RENAJUD 8 c.1) Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada sem qualquer gravame (item c.2) ou restrição (item c.3), determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 9 . Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. c.2) Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados à leilão nesta unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento sumaríssimo. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. Por tal razão, nestes casos, será procedida apenas à ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. c.3) Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime." (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. d) INFOJUD 10 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Disponibilizada a consulta, se positiva, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/95), com a ressalva de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando a parte credora responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo. e) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. f) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Insuficientes as medidas antecedentes, expeça-se mandado de penhora. O Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos executivos, intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (e o eventual cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) exequente e pelo(a) executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Na mesma oportunidade deverá cientificar o executado(a) acerca do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução (caso sua prerrogativa já não tenha precluído) ou à penhora, de acordo com as hipóteses legais, os quais correrão a partir da ciência da constrição, independentemente de designação de audiência. Alerte-se, desde já, que na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput , do CPC). Retornando o mandado de penhora com o resultado positivo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, independentemente de eventual revelia, com as advertências legais acerca do não comparecimento (prosseguimento e possível expropriação do bem penhorado em relação ao executado e extinção no que tange ao exequente). Não havendo aproveitamento, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso entenda haver saldo remanescente, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado deste valor, sob pena de extinção. g) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada (90 dias) que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. h) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. i) SNIPER Defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar outros bens em nome do executado passíveis de constrição. A execução é movida no interesse do credor e o Sniper é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens e ativos aptos a satisfazer o crédito executado. Com efeito, a sua utilização permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO QUE DEFERE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAR BENS E ATIVOS DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO DE UM DOS EXECUTADOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGITADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INACOLHIDA. FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE AJUDA A LOCALIZAR BENS E ATIVOS DE DEVEDORES DE FORMA MAIS EFICIENTE. DECISÃO QUE RESTOU FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE, NÃO INCORRENDO EM QUALQUER VÍCIO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTANGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002990-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2023). Assim, uma vez esgotadas as tentativas de constrição do patrimônio do devedor, o afastamento incidental de eventual sigilo fiscal e bancário é medida que se impõe. Saliento, no entanto, a necessidade de cautela no tratamento de dados pessoais, fiscais e bancários da parte exequente, de modo que eventual resultado juntado aos autos deverá(o) permanecer com sigilo 1, restrito às partes, intimando-se a parte exequente, para ciência, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do credor, com a lavratura da respectiva certidão, a fim de ser preservado o sigilo, bem como a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Decorrido o prazo assinalado, o documento deverá ter a movimentação cancelada e excluída, com a respectiva certificação nos autos. j) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Entende-se possível a pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O sistema CNIB permite a inserção e a divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário das pessoas então incluídas no cadastro, sem que seja necessário individualizar o bem imóvel, conforme o Provimento n. 39/1024 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016. Analisando os autos, verifica-se que não houve êxito na satisfação do crédito perseguido na presente execução, razão pela qual a medida postulada é pertinente ao ampliar a possibilidade de eventual constrição futura de bem imóvel hábil a adimplir o débito. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA CONFERIR EFETIVIDADE AO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, é uma ferramenta que realiza rastreamento de todos os bens que o executado possui em território nacional, representando, por isso, mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009089-72.2019.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 04.06.2019) Assim, determina-se o cadastramento da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o qual deverá ser efetuado nos termos do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016, para busca e indisponibilidade de eventuais bens imóveis pelo prazo de 10 (dez) dias. Vindo eventual resultado positivo pelos cartórios (art. 8º, caput , e art. 14, § 5º, ambos do Provimento CNJ nº 39/14), efetue-se consulta ao sistema, certificando nos autos o resultado. Em seguida, intimem-se as partes exequentes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando memória atualizada, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. l) CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono ou suspensão do feito. VI. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. VII. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Salienta-se, no tocante à averbação premonitória, se tratar de prerrogativa garantida ao exequente que fica autorizado a obter certidão do ajuizamento do feito para anotação no registro competente. Dessa forma, incumbe ao próprio exequente o levantamento de eventual averbação premonitória, nos termos do art. 828, § 2º, do CPC, razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício para este fim. VIII. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. IX. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. X. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (sem destaques no original) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (sem destaques no original) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE - PREVJUD Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). Pelo mesmo motivo, indefiro, desde já, eventual pedido de utilização do sistema PREVJUD. c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. Em arremate, a aplicação de tais medidas atípicas acarretariam na suspensão do processo, o que vai de encontro ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento sumaríssimo. d) SERASAJUD Indefiro, desde já, o pedido de inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Com efeito, no Juizado Especial, embora a execução se proceda conforme as disposições do Código de Processo Civil, deverão ser observadas " as modificações introduzidas por esta Lei " (Lei n.º 9.099/95, art. 53), dentre as quais, a lei especial, expressamente, comina a extinção do processo quando não forem localizados bens penhoráveis (art. 53, § 4.º). Por isso, a medida atípica de inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3.º), que importa na suspensão do processo por tempo indefinido (até a localização de bens ou extinção - art. 782, § 4.º), não se mostra compatível com os preceitos que regem o processo no procedimento do Juizado Especial. Salienta-se, todavia, que não há óbice para o registro ser realizado diretamente pelo credor mediante protesto do título executivo. e) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. f) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. g) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. h) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. i) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item 6, inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. j) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). l) CCS - BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular da parte exequente é descabida. Com efeito, nota-se que nos presentes autos o credor não vem obtendo êxito nas tentativas de localizar bens do executado e, assim, receber o valor do seu crédito. Contudo, não há no processo elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Nesse sentido, eis entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). [grifado]. Além disso, o sistema SISBAJUD disponibiliza diversas informações referentes as contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, tornando o resultado do pleito desnecessário, motivo pelo qual o indefiro. m) CRC-JUD No tocante ao pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. n) CENTRAL RISC No que tange ao pedido para utilização do RISC, indefiro-o, na medida em que a consulta à central RISC pode ser realizada pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas no endereço https://manual.centralrisc.com.br . A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENSEC - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). o) NAVEJUD Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações, o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é consabido, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. p) SIMBA O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. q) SERP-JUD No tocante ao pedido para utilização do SERP-JUD, tenho que o mesmo deve ser indeferido, na linha do que já foi fundamentado em relação as demais consultas de certidões e registros junto aos Cartórios Extrajudiciais. É consabido que o indigitado serviço não atribuiu ao Poder Judiciário a a realização exclusiva da pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que detém caráter público. Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios extrajudiciais. Grafo à parte exequente alguns exemplos que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. r) SIGEN+ Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIGEN+, quando não houver qualquer indicativo, nos autos, de que a parte Executada exerça atividade rural ou tenha animais registrados em seu nome. Ficando comprovado documentalmente o alegado, resta deferida, desde já a consulta via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da relação de semoventes registrados em nome da parte Executada. Obtido sucesso com a consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. XI. Havendo pedido de homologação de acordo 11 ou requerimento de extinção do processo 12 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 13 , remetam os autos conclusos para decisão. XII. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, devidamente intimada, a parte exequente permaneça inerte, retornem os autos conclusos para extinção, consoante disposição do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se.

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