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Processo nº 5011566-64.2025.8.24.0930

ID: 283137466

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-64.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5011566-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO Ch…

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Charles Uilian Da Silva Formagio x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 319259585

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011566-69.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES UILIAN DA SILVA FORMAGIO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

80

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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KAREN UNELLO DE MEDEIROS

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5011566-69.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE: CHARLES UILIAN DA SILVA FORMAGIO (AUTOR) ADVOGADO(A): KAREN UNELLO DE MEDEIROS (OAB RS066131) APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5009820-07.2023.4.04.7112

ID: 278195365

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009820-07.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BARCELLOS MADRUGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009820-07.2023.4.04.7112/RS AUTOR : VANDERLEI BARCELLOS MADRUGA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Conside… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009820-07.2023.4.04.7112/RS AUTOR : VANDERLEI BARCELLOS MADRUGA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição da parte autora ( evento 114, PET1 ), na qual requer complementar as contribuições de 01/12/2014 a 04/01/2015, 05/04/2015 a 19/04/2015 e 22/08/2017 a 31/12/2017, determino a intimação do INSS, bem como da CEAB-DJ-INSS-SR3 para que oportunizem ao segurado que, em prazo razoável, não inferior a 30 (trinta) dias, recolha os valores relativos aos intervalos, fornecendo-lhe as respectivas guias de recolhimento. Saliento que é facultado à parte autora o recolhimento das contribuições até o momento da sentença . Feito o recolhimento, no prazo assinado, a parte autora deverá demonstrá-lo nos autos. A parte autora poderá, alternativamente e até a data da sentença, proceder ao depósito em juízo do valor calculado pela CEAB/INSS, em consonância ao que entende o Tribunal Regional Federal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PARA EMISSÃO DE GPS. MOMENTO TEMPORAL. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DOS VALORES. 1. No que tange à discussão veiculada no recurso, usualmente as partes não têm possibilidade de efetuar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias sem que antes esteja efetivamente demonstrado o exercício da atividade no período questionado, o que, não raro, somente ocorre durante o processo judicial, após transcorrido longo período desde o requerimento inicial do benefício. 2. Não obstante, há a possibilidade - futura - de nulidade da sentença que subordina a averbação e o cômputo da atividade a evento futuro e incerto. Assim, antevendo a necessidade de um momento temporal em que o segurado possa efetivar o recolhimento, é de ser reformada a decisão agravada restritiva, porquanto há a possibilidade de a Corte vir, em futuro julgamento de apelação, a anular a sentença caso não tenha sido realizado antecipadamente o depósito. 3. Nesse contexto, o agravo de instrumento deve ser provido para autorizar o depósito, em juízo, das contribuições previdenciárias em atraso, referentes ao tempo de serviço em que o autor/agravante laborou como fotógrafo (caso concreto). (TRF4, AG 5028193-82.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 07/12/2023). Juntado o comprovante de pagamento ou de depósito, dê-se vista ao INSS e, após, venham os autos conclusos para sentença. Em sede de cumprimento de sentença, caso os períodos complementados não sejam aproveitados para concessão do benefício, o valor depositado deverá ser restituído à parte autora.

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Processo nº 5011566-64.2025.8.24.0930

ID: 321801008

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-64.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5011566-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO 1.… Procedimento Comum Cível Nº 5011566-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o (a) requerido (a) para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 2. Havendo requerimento, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 3. Quanto à inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico. Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista" (REsp n. 661222, rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11-5-2007). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira acostar aos autos, no prazo da contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 4. Considerando os princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devido à baixa probabilidade de se alcançar um acordo judicial em casos dessa natureza. No entanto, ressalto que uma audiência com esse propósito poderá ser agendada, a qualquer tempo, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5011566-37.2016.8.21.0001

ID: 316480172

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011566-37.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA DO COUTO BERNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN CARINA BRENTANO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011566-37.2016.8.21.0001/RS EXECUTADO : LETICIA DO COUTO BERNARDO ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) DESPACHO/DECISÃO A executad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011566-37.2016.8.21.0001/RS EXECUTADO : LETICIA DO COUTO BERNARDO ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) DESPACHO/DECISÃO A executada Letícia do Couto Bernardo requer a liberação dos valores bloqueados em sua conta da Caixa Econômica Federal, pois decorrentes de seguro-desemprego ( evento 33, PEDDESBPENOL1 ), conforme comprovantes dos eventos 34 e 36, verba de caráter alimentar, que é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Intimado, o exequente concordou com a liberação do valor de R$ 1.530,37, tendo em vista que restou demonstrado se tratar de parcela do seguro-desemprego. Quanto aos demais bloqueios - Nu Pagamentos - IP (R$ 158,98) e CCLA Maxi Alfa (R$ 314,76) - alegou não ter sido indicada a natureza dos valores, os quais também não foram impugnados. Diante da concordância do exequente, acolho a impugnação da executada para declarar a impenhorabilidade do bloqueio de R$ 1.530,37, pois demonstrado que se trata de parcela do seguro-desemprego, verba alimentar, e, portanto impenhorável. Quanto aos demais bloqueios - Nu Pagamentos - IP (R$ 158,98) e CCLA Maxi Alfa (R$ 314,76) - não houve impugnação da exequente, sendo que caberia a ela eventual alegação de impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos, pois não se trata de matéria de ordem pública conhecível de ofício pelo juízo, conforme o Tema 1235 do STJ 1 . Assim, impõe-se a liberação do valor de R$1.530,37 em favor da executada e dos demais valores bloqueados ao exequente. Intimação eletrônica agendada. Independentemente da preclusão recursal, expeçam-se os seguintes alvarás: a) no valor de R$1.530,37, em favor da executada LETICIA DO COUTO BERNARDO , de preferência para mesma conta bancária em que efetuado o bloqueio, ou outra conta a ser informada; b) nos valores de R$ 158,98 e de R$ 314,76, em favor do exequente, conforme dados bancários a serem informados. Após, ao exequente para dizer como pretende prosseguir. 1. Tema 1235 do STJ - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5005066-59.2023.8.24.0054

ID: 320453839

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005066-59.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERNANI MARIO STOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GILBERTO SCHIOENARDIE

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SIDNEI LAURI FRONZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005066-59.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE : HERNANI MARIO STOLF ADVOGADO(A) : CARLOS GILBERTO SCHIOENARDIE (OAB SC035657) ADVOGADO(A) : SIDNEI LAURI FRONZA (OAB SC01…

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Processo nº 5011566-72.2025.4.04.7003

ID: 321923474

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011566-72.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSI APARECIDA DA ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011566-72.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSI APARECIDA DA ROCHA DE LIMA ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011566-72.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSI APARECIDA DA ROCHA DE LIMA ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Tecmidiaweb Eireli x Celesc Distribuição S.A.

ID: 325697153

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066304-41.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TECMIDIAWEB EIRELI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

FABRÍCIO CAGOL

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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GUSTAVO DA SILVA TERRES

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AMANDA ANDRADE LYSAKOWSKI

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DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5066304-41.2024.8.24.0023/SC AUTOR : TECMIDIAWEB EIRELI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDRADE LYSAKOWSKI (OAB RS127772) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA SILVA TERRES (OAB RS127593) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5066304-41.2024.8.24.0023/SC AUTOR : TECMIDIAWEB EIRELI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDRADE LYSAKOWSKI (OAB RS127772) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA SILVA TERRES (OAB RS127593) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR (OAB RS078868) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Autos n. 5066304-41.2024.8.24.0023 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Revisar a cláusula penal (cláusula 8.2) do contrato firmado entre entre as partes (C.C.I. TA/IT 220) reduzindo a multa para o importe de 20 (vinte) vezes o valor mensal do ponto de fixação e reduzir, nos mesmos termos, as multas já aplicadas. b) Determinar que o contrato firmado entre as partes seja corrigido monetariamente com base no índice IGP-DI; c) Revogar a tutela provisória concedida em sede de agravo e condicionar o deferimento do pedido incidental de urgência (112.1) ao depósito do valor incontroverso da multa, correspondente a 20 (vinte) vezes o valor do ponto de fixação, este de acordo com a data de autuação e o respectivo reajuste anual (mês de janeiro); Para a penalidade em que já houve depósito equivalente a 10 (dez) vezes o valor do ponto, será necessário complementar o montante, a fim de atingir o patamar ora fixado. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, observada a mesma proporção, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre a quantia originalmente exigida a título de cláusula penal e o valor efetivamente reconhecido nesta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, combinado com o art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Autos n. 5011566-69.2025.8.24.0023 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Revisar a cláusula penal (cláusula 8.2) do contrato firmado entre entre as partes (C.C.I. TA/IT 220) reduzindo a multa para o importe de 20 (vinte) vezes o valor mensal do ponto de fixação e reduzir, nos mesmos termos, as multas já aplicadas. b) Revogar a tutela provisória concedida (9.1), condicionando a suspensão do protesto e a não inscrição no sistema SUI ao depósito do valor incontroverso da multa, correspondente a 20 (vinte) vezes o valor do ponto de fixação, este de acordo com a data de autuação e o respectivo reajuste anual (mês de janeiro); c) Por fim, reconhecer a perda do objeto em relação aos embargos opostos no evento 15. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, observada a mesma proporção, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre a quantia originalmente exigida a título de cláusula penal e o valor efetivamente reconhecido nesta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, combinado com o art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5011566-44.2025.8.21.0026

ID: 317681517

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011566-44.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI INES PIEL HENKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HOPPE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011566-44.2025.8.21.0026/RS AUTOR : MARLI INES PIEL HENKER ADVOGADO(A) : RICARDO HOPPE (OAB SC013801) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Relata a autora que era depe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011566-44.2025.8.21.0026/RS AUTOR : MARLI INES PIEL HENKER ADVOGADO(A) : RICARDO HOPPE (OAB SC013801) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Relata a autora que era dependente do plano de saúde contratado pelo seu marido Eliezer Henker, junto à requerida. Disse que seu marido faleceu no mês de dezembro do ano de 2024. Afirma que durante o período de luto e reorganização familiar, presumiu a continuidade da cobertura do plano. No entanto, no mês de janeiro deste ano, ao tentar fazer uso dos serviços médicos, através do plano, foi surpreendida com a informação de que o plano de saúde estava cancelado, sob a alegação de inadimplemento da mensalidade referente ao mês de janeiro de 2024. Disse não ter recebido qualquer notificação da ré, com relação à dívida. Afirma ter notificado a requerida da situação, no mês de junho deste ano, solicitando esclarecimentos, sem qualquer resposta. Por conta disso, encontra-se desamparada de cobertura médica. Pede, em sede liminar, que a ré restabeleça integralmente o plano de saúde da autora. Relatei. Passo a decidir. No que tange à tutela de urgência pretendida, somente está autorizada a sua concessão quando se constatar a existência de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito alegado e que exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em relação ao primeiro, a parte autora não logra comprovar se os pagamentos com relação ao contrato com a ré estão em dia. Essa situação não autoriza a presunção de verossimilhança das alegações iniciais. Além disso, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação carece de comprovação nos autos, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pretendida. Veja-se que, o falecimento de seu marido ocorreu há mais de meio ano e a autora é sabedora de que estava sem cobertura do plano, desde o início deste ano, sendo que somente meio ano após veio ajuizar a presente demanda, o que reforça a ideia de falta de urgência para autorizar a tutela provisória. Isso posto, ausente a probabilidade do direito e o perigo na demora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Designe-se audiência UNA. Pautada a audiência, cite-se e se intimem.

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Processo nº 5011566-71.2025.4.03.6301

ID: 319405461

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011566-71.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011566-71.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUSA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011566-71.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: NILSON DE CARVALHO PINTO - SP347366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 23/07/2025 às 12h30min - HELIO RODRIGUES GOMES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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