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Processo nº 0010099-41.2016.8.08.0011

ID: 316437816

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010099-41.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABILIAN CLAYTON CORREIA DA SILVA GLEICIELIDA CORREIA DA SILVA GLEICYELLEM CORREIA DA SILVA GLEICY KELLY CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO PACHECO BARCELOS

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BRUNO PACHECO BARCELOS

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BRUNO PACHECO BARCELOS

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BRUNO PACHECO BARCELOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0010099-41.2016.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABILIAN CLAYTON CORREIA DA SILVA, GLEICIELIDA CORREIA DA SILVA, GLEICY KELLY CORREIA DA SILVA, GLEICYELLEM CORREIA DA SILVA REQUERIDO: FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO PACHECO BARCELOS - ES14710 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 S E N T E N Ç A = extinção do cumprimento de sentença homologação de acordo Analisando os autos, verifico nos IDs44262376 e 44262375, que as partes entabularam acordo envolvendo a presente demanda, inclusive já homologou a avença nos autos do processo nº 5011572-30.2023.8.08.0011, havendo notícias no ID 44259397 do referido processo, que o acordo já foi devidamente cumprido. É o relatório. DECIDO. Como nada impede que as partes transacionem e estando o pedido de homologação na forma legal, homologo acordo ID44262375, e, via de consequência, amparado nos arts. 513, caput c/c 924, inc. III e 925, todos do CPC, julgo extinto o presente processo. Honorários na forma transigida (vide 4 do acordo ID 44262375). Sem custas iniciais neste cumprimento de sentença, na forma do art. 6º, § 4º, Lei Estadual nº9.974/2013 e art. 273, inc. V do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, ficando eventuais custas remanescentes a cargo da parte executada, por força do princípio da causalidade. Assim, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas finais/remanescentes, e, se houver, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, via portal eletrônico, ou, na ausência de representação nos autos, pessoalmente, para quitá-las, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 296, inc. II, Tomo I, Código de Normas CGJ/ES), sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado. Outrossim, deixo de promover a baixa de eventuais restrições/bloqueios/inscrições através dos Sistemas BacenJUD/SisbaJUD, RenaJUD, SREI/CNIB e SerasaJUD porque, analisando os autos, constato que referidas diligências não chegaram a ser implementadas e/ou restaram infrutíferas. Outrossim, fica a parte exequente responsável por providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento de eventuais averbações sobre bens da parte executada porventura realizadas na forma do art. 828 do CPC, sob pena de ser responsabilizada a indenizar a parte contrária em caso de manutenção indevida, na forma dos §§ 2º e 5º de mencionado artigo. Por fim, determino o recolhimento/devolução com URGÊNCIA de eventual mandado porventura expedido, sem/independente de cumprimento, acaso já tenha sido remetido à Central de Mandados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

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Processo nº 5011572-07.2023.4.03.6315

ID: 281087608

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-07.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011572-07.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011572-07.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARCELO FOGACA ESIQUIEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011572-75.2025.8.13.0672

ID: 323159207

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA CRISPINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011572-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NEUSA CRISPINA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 968.970.746-91 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE Registro, de início, que a certidão de triagem de ID 10456289963 aponta a necessidade de atualização do documento de identidade da parte autora. No entanto, verifico que, nos autos de nº 5009009-11.2025.8.13.0672, a parte juntou documento de identificação mais recente em ID. 10455485504 que contém assinatura compatível com a da procuração ora apresentada, dispensando-se, portanto, a apresentação de novo documento também nestes autos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10451369132, e atenta à declaração de hipossuficiência de ID 10451376652, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA Quanto a existência de outras ações indicadas na certidão de triagem de id. 10456289963, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e os processos de nº 5009009-11.2025.8.13.0672 e 5000557-12.2025.8.13.0672, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5009009-11.2025.8.13.0672, para tramitação conjunta neste Núcleo. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5006625-02.2024.4.02.5118

ID: 301011183

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006625-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO

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THAIS MENDES SENA

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MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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Apelação Cível Nº 5006625-02.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ANTONIA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB RJ195684) ADVO… Apelação Cível Nº 5006625-02.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ANTONIA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB RJ195684) ADVOGADO(A) : MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB RJ156591) ADVOGADO(A) : THAIS MENDES SENA (OAB RJ255884) ADVOGADO(A) : CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO (OAB RJ107888) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. ERRO MATERIAL. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Antonia Silva Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 31/617.648.228-7) e de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A autora, empregada doméstica, alegou a continuidade de sua incapacidade laborativa e apresentou documentação médica demonstrando quadro degenerativo desde 2016. A sentença considerou o laudo judicial, que, equivocadamente, classificou a autora como "do lar" e negou a incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária cessado em 2017; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial contém erro material ao qualificar a autora como "do lar", desconsiderando sua condição de empregada doméstica, atividade que exige esforços físicos incompatíveis com seu quadro clínico. 4. A documentação médica constante dos autos comprova evolução progressiva de doenças incapacitantes, comprometendo a capacidade laborativa da autora desde 2016. 5. A análise das condições pessoais e sociais da autora (idade, grau de instrução e histórico clínico) justifica a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme orientação da Súmula 47 da TNU. 6. Aplica-se a correção monetária e os juros conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, exclusivamente SELIC. 7. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §§3º e 11, do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Defere-se a tutela de urgência para imediata implantação do benefício, em razão da natureza alimentar e da necessidade de assegurar a subsistência digna da autora. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Jair Donizete Savero x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304765369

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003617-98.2017.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DONIZETE SAVERO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDNELSON DE SOUZA

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JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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JULIO CESAR DE SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003617-98.2017.8.16.0050 Processo: 0003617-98.2017.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.400,00 Autor(s): JAIR DONIZETE SAVERO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Defiro a habilitação dos herdeiros da forma requerida (mov. 151.1). 2. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença complementar. 3. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 5. Não sendo impugnada a execução, descabe a fixação da verba honoraria, considerando que a autarquia previdenciária não foi intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 6. Entretanto, caso a autarquia previdenciária não concorde com os cálculos apresentados pela parte autora, serão devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado sobre as diferenças apontadas . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo do INSS encontra-se preclusa, pois decorrido o prazo legal para manejo do recurso cabível. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Não prospera a alegação de erro material quanto aos critérios de correção monetária aplicados no cálculo devidamente fundamentados na decisão originária. Eventual erro sobre critério de cálculo não impede a ocorrência da preclusão. 3. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Não se tratando de "execução invertida", na medida em que o INSS não concordou com os cálculos apresentados, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF-4 - AG: 50115724920194040000 5011572-49.2019.4.04.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 7. Apresentada impugnação, intime-se a parte contraria para manifestar. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5011572-82.2025.4.04.7002

ID: 299411797

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011572-82.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR CORTEZ ROMERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIRO MARCELO GARSKE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011572-82.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : OSCAR CORTEZ ROMERO ADVOGADO(A) : CIRO MARCELO GARSKE (OAB PR069003) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011572-82.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : OSCAR CORTEZ ROMERO ADVOGADO(A) : CIRO MARCELO GARSKE (OAB PR069003) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FOZ DO IGUAÇU. Alega a parte impetrante que é estrangeiro residente no Brasil, e lhe foi concedido benefício assistencial, mas que, contudo, o pagamento foi suspenso por falta de cadastro biométrico. Requer a concessão liminar de tutela de urgência para determinar que a Autoridade Coatora para que efetue o pagamento do beneficio NB: 718.749.776-9 realizado em 10/01/2025 já reconhecido e tome todas as medidas necessárias regularizar o pagamento do beneficio, e que deixe de solicitar cadastro biométrico para o autor estrangeiro , bem como seja confirmada a tutela de urgência, com a concessão da segurança. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Estando apta a petição inicial, prossiga-se no cumprimento deste despacho. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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Mauro Rossato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322722511

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004179-63.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROSSATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DA SILVA

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JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS

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LAIS CAPPI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004179-63.2024.8.16.0050 Processo: 0004179-63.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$53.056,90 Autor(s): MAURO ROSSATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 4. Não sendo impugnada a execução, descabe a fixação da verba honoraria, considerando que a autarquia previdenciária não foi intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 5. Entretanto, caso a autarquia previdenciária não concorde com os cálculos apresentados pela parte autora, serão devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado sobre as diferenças apontadas . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo do INSS encontra-se preclusa, pois decorrido o prazo legal para manejo do recurso cabível. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Não prospera a alegação de erro material quanto aos critérios de correção monetária aplicados no cálculo devidamente fundamentados na decisão originária. Eventual erro sobre critério de cálculo não impede a ocorrência da preclusão. 3. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Não se tratando de "execução invertida", na medida em que o INSS não concordou com os cálculos apresentados, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF-4 - AG: 50115724920194040000 5011572-49.2019.4.04.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 6. Apresentada impugnação, intime-se a parte contraria para manifestar. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Sonia Olivia Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260529074

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000910-65.2014.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA OLIVIA PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA ANDREIA ALINO

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VAGNER ALINO CARIOCA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000910-65.2014.8.16.0050 Processo: 0000910-65.2014.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.814,00 Autor(s): Sonia Olivia Pires Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 3. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 5. Não sendo impugnada a execução, descabe a fixação da verba honoraria, considerando que a autarquia previdenciária não foi intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 6. Entretanto, caso a autarquia previdenciária não concorde com os cálculos apresentados pela parte autora, serão devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo do INSS encontra-se preclusa, pois decorrido o prazo legal para manejo do recurso cabível. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Não prospera a alegação de erro material quanto aos critérios de correção monetária aplicados no cálculo devidamente fundamentados na decisão originária. Eventual erro sobre critério de cálculo não impede a ocorrência da preclusão. 3. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Não se tratando de "execução invertida", na medida em que o INSS não concordou com os cálculos apresentados, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF-4 - AG: 50115724920194040000 5011572-49.2019.4.04.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5011572-85.2019.8.13.0672

ID: 309272477

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011572-85.2019.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OBERDAN APARECIDO TEIXEIRA DE SOUZA RONAN CESAR TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZAURA GUEDES DRUMMOND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011572-85.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: OBERDAN APARECIDO TEIXEIRA DE SOUZA CPF: 076.738.036-31 e outros RÉU: ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 09.594.991/0001-52 DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, procedi com pesquisa junto ao sistema INFOJUD, conforme minuta anexa. Ato contínuo, conforme minuta do sistema RENAJUD foi incluído impedimento de transferência no veículo de propriedade do executado. Caso a parte requeira a penhora do veículo, desde já a defiro, devendo a mesma ser realizada por termo nos autos, valendo a Tabela FIPE para fins de avaliação, conforme art. 871, IV do CPC. No caso, o executado deverá ser intimado da penhora, por carta com AR, para em 5 dias se manifestar (art. 841, CPC), devendo inclusive informar o local do(s) veículo(s), devendo ainda ser advertido que se ocultar ou não indicar o local dos veículos estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 por ato atentatório à dignidade da Justiça. Não havendo manifestação, autorizo desde já, nos termos do art. 852 do CPC, a alienação antecipada do(s) veículos(s). Nesse caso, fica também autorizada a remoção dos bens, ficando o(a) exequente como depositário(a); na ocasião o executado deverá entregar a respectiva documentação. Na mesma oportunidade o exequente deverá informar imediatamente se pretende a adjudicação pelo preço da avaliação, caso em que o executado será intimado do pedido de adjudicação para se manifestar em 05 dias (art. 876, CPC), ou se pretende uma das hipóteses de alienação previstas no art. 879 do CPC (alienação particular ou leilão). Por fim, caso o(s) veículo(s) já estejam penhorados em outro(s) processo(s), deverá ser observada a ordem de preferência dos atos constritivos (art. 797, par. único, do CPC), bem como o disposto no art. 908 do CPC. Caso a penhora recaia sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária deverá o exequente aguardar o implemento das condições do contrato de financiamento para fins de promoção dos atos de expropriação. Por conseguinte, realizada a consulta junto ao sistema SISBAJUD, conforme minuta anexa, à secretaria para que proceda a juntada do resultado. Havendo o cumprimento parcial ou integral da ordem de indisponibilidade, consoante relatório, intime-se os devedores, na pessoa de seu respectivo advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854,§3º,II, do CPC). Registra-se que, para intimação dos devedores, faz-se necessário o recolhimento das taxas judiciais cabíveis, caso a parte exequente não esteja amparada pela gratuidade de justiça. Desse modo, caso a parte exequente deixe de efetuar o recolhimento das despesas judiciais, os valores constritos serão desbloqueados. Rejeitada ou não apresentada a manifestação dos executados, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada, na pessoa de seu respectivo advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal. No caso de arguição de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, caso não sejam encontrados ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pelo executado, ou ainda, encontrados valores ínfimos os quais nesta data determinei o desbloqueio, eis que não satisfazem a execução e não justificam a prática de atos/diligências processuais em prol da conversão da indisponibilidade em penhora. Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para requerer o que for de direito. Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte exequente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018184-24.2025.4.04.7200

ID: 274233455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5018184-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Fed… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão de primeiro grau, em execução de título extrajudicial, proferida nos autos 5011572-35.2023.4.04.7202 ( evento 5, DESPADEC1 ), que determinou bloqueio de valores para garantir o cumprimento da dívida. Inicialmente distribuído ao TRF da 4ª Região, o presente recurso restou declinado às Turmas Recursais, em razão do reconhecimento ex officio da incompetência daquele Tribunal, em virtude do valor atribuído à causa. A recorrente defende " a liberação dos valores bloqueados é medida indispensável para restabelecer o equilíbrio processual e assegurar que a execução prossiga sem onerar excessivamente a Agravante, em respeito ao princípio da boa-fé ." É o relatório. Decido . No procedimento dos Juizados Especiais Federais são admitidos apenas dois tipos de recursos, de acordo com a Lei n. 10.259/01: o recurso de medida cautelar, contra decisão que defere ou indefere medida cautelar ou pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º e súmula 28/TRSC), e o recurso inominado contra sentença definitiva (art. 5º). Inicialmente, incabível o manejo de recurso de agravo de instrumento na sistemática dos Juizados Especiais, por ausência de previsão legal. No entanto, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, bem como da fungibilidade recursal, recebo o presente agravo como recurso de medida cautelar. Ocorre que, no presente caso, o recurso tem por objeto a reforma de decisão que determinou a penhora de bens via meios eletrônicos para garantir o cumprimento da execução ( evento 5, DESPADEC1 e evento 34, ATOORD1 ). Assim, considerando que o decisum recorrido não envolve análise de pedido de tutela de urgência, a questão em discussão é insurgência que não pode ser analisada pela via eleita. Conforme dispõe a Lei nº. 10.259/2001: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. (grifei) De acordo com o art. 8º, inciso I e art. 32, caput , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região - Resolução nº. 33/2018, do TRF4: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. (...) Art. 32. Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória. Assim, tratando-se de decisão que não analisa medida cautelar ou antecipatória, incabível o conhecimento do recurso de medida cautelar. Dessa forma, tenho que o presente recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem. Precluso, dê-se baixa.

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