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Processo nº 5012022-49.2025.8.09.0051

ID: 321629314

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5012022-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR EMIDIO DORNELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5012022-49.2025.8.09.0051 Polo ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo p… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5012022-49.2025.8.09.0051 Polo ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo passivo: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO A gratuidade da justiça, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e regulamentada pelo Código de Processo Civil (artigos 98 a 102), garante às pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, o acesso à justiça sem o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, desde que comprovem insuficiência de recursos para arcar com tais despesas. O objetivo primordial da gratuidade da justiça é democratizar o acesso ao Poder Judiciário, assegurando que a falta de recursos financeiros não impeça o cidadão de exercer seu direito de ação e buscar a tutela jurisdicional. Cuida-se de um instrumento de inclusão social e de efetivação do princípio da isonomia, permitindo que todos, independentemente de sua condição econômica, possam pleitear seus direitos em Juízo. A concessão da gratuidade não se restringe a pessoas físicas em situação de miserabilidade, mas abrange todos aqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A análise da necessidade deve ser feita caso a caso, com base nos documentos apresentados e na realidade socioeconômica do requerente. Dessas premissas, ressalto que o parâmetro adotado por este Juízo guarda compatibilidade com os indicativos apresentados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), responsável por realizar pesquisas e análises para calcular o valor do salário-mínimo necessário para suprir as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas. Esse cálculo leva em conta o custo de itens como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte e lazer. Segundo o DIEESE, em junho de 2025, o salário-mínimo ideal seria de R$ 7.416,07, valor que representa mais de cinco vezes o salário-mínimo atual, que é de R$ 1.518,00. Nada obstante, cabe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos, mediante apresentação de documentação hábil, não bastando a mera declaração. É neste sentido a Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás: Súmula n. 25 - TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O entendimento segue uníssono perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, sendo que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado, o que é caso dos autos. 2. No presente caso não deve ser deferido o acesso às benesses da justiça gratuita à parte recorrente, pois, dos elementos colacionados aos autos, não é possível concluir pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, principalmente porque a requerente tem padrão de vida diferente da ampla maioria da população e arca com despesas em dois cartões de crédito de eleva quantia. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5032962-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/03/2023) Corroborando este entendimento, confira-se as seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: […] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) [...] A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.825.363/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, demonstrando que sua renda mensal é sensivelmente inferior ao salário-mínimo indicado pelo DIEESE. Saliento que o entendimento desta magistrada tem sido no sentido de que, para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, não se deve considerar descontos oriundos de empréstimos, cuja contratação é voluntária, eis que o descontrole financeiro não pode ser óbice ao pagamento das custas processuais. Não obstante tal posicionamento, tenho observado seguir em sentido contrário a compreensão do TJGO, quando se admite a dedução do total de rendimentos percebidos dos gastos cotidianos, como, além de empréstimos, despesas com água, luz, cartão de crédito e etc, a fim de garantir o acesso à justiça. Logo, à luz dos precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, há elementos indicativos de que o pagamento das custas iniciais poderia comprometer a própria subsistência. Por tais razões, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Conquanto a sentença proferida da ação coletiva tenha condenado a Fazenda Pública ao pagamento de quantia ilíquida, nota-se que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, sendo despicienda a fase de liquidação e, por conseguinte, permitindo ao credor promover diretamente o cumprimento da sentença (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil). Presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em especial atenção ao cálculo apresentado, recebo o presente cumprimento de sentença coletiva e determino: 1. Primeiro, em respeito ao princípio da cooperação e visando evitar indevido dano ao erário, a parte deverá averiguar e informar a este juízo, mediante declaração assinada, sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito, em quinze (15) dias. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). 2. Após a manifestação da parte exequente, habilite-se e intime-se o Estado de Goiás para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo tese de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, mediante apresentação de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC. 2.1. Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação, no classificador: “SINTEGO - impugnação". 3. Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador: “SINTEGO - homologação – cálculos exequente”. Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 9

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Processo nº 5014733-27.2025.8.09.0051

ID: 321632419

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5014733-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LARISON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5012022-49.2025.8.09.0051 Polo ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo p… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5012022-49.2025.8.09.0051 Polo ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo passivo: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO A gratuidade da justiça, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e regulamentada pelo Código de Processo Civil (artigos 98 a 102), garante às pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, o acesso à justiça sem o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, desde que comprovem insuficiência de recursos para arcar com tais despesas. O objetivo primordial da gratuidade da justiça é democratizar o acesso ao Poder Judiciário, assegurando que a falta de recursos financeiros não impeça o cidadão de exercer seu direito de ação e buscar a tutela jurisdicional. Cuida-se de um instrumento de inclusão social e de efetivação do princípio da isonomia, permitindo que todos, independentemente de sua condição econômica, possam pleitear seus direitos em Juízo. A concessão da gratuidade não se restringe a pessoas físicas em situação de miserabilidade, mas abrange todos aqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A análise da necessidade deve ser feita caso a caso, com base nos documentos apresentados e na realidade socioeconômica do requerente. Dessas premissas, ressalto que o parâmetro adotado por este Juízo guarda compatibilidade com os indicativos apresentados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), responsável por realizar pesquisas e análises para calcular o valor do salário-mínimo necessário para suprir as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas. Esse cálculo leva em conta o custo de itens como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte e lazer. Segundo o DIEESE, em junho de 2025, o salário-mínimo ideal seria de R$ 7.416,07, valor que representa mais de cinco vezes o salário-mínimo atual, que é de R$ 1.518,00. Nada obstante, cabe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos, mediante apresentação de documentação hábil, não bastando a mera declaração. É neste sentido a Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás: Súmula n. 25 - TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O entendimento segue uníssono perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, sendo que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado, o que é caso dos autos. 2. No presente caso não deve ser deferido o acesso às benesses da justiça gratuita à parte recorrente, pois, dos elementos colacionados aos autos, não é possível concluir pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, principalmente porque a requerente tem padrão de vida diferente da ampla maioria da população e arca com despesas em dois cartões de crédito de eleva quantia. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5032962-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/03/2023) Corroborando este entendimento, confira-se as seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: […] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) [...] A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.825.363/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, demonstrando que sua renda mensal é sensivelmente inferior ao salário-mínimo indicado pelo DIEESE. Saliento que o entendimento desta magistrada tem sido no sentido de que, para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, não se deve considerar descontos oriundos de empréstimos, cuja contratação é voluntária, eis que o descontrole financeiro não pode ser óbice ao pagamento das custas processuais. Não obstante tal posicionamento, tenho observado seguir em sentido contrário a compreensão do TJGO, quando se admite a dedução do total de rendimentos percebidos dos gastos cotidianos, como, além de empréstimos, despesas com água, luz, cartão de crédito e etc, a fim de garantir o acesso à justiça. Logo, à luz dos precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, há elementos indicativos de que o pagamento das custas iniciais poderia comprometer a própria subsistência. Por tais razões, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Conquanto a sentença proferida da ação coletiva tenha condenado a Fazenda Pública ao pagamento de quantia ilíquida, nota-se que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, sendo despicienda a fase de liquidação e, por conseguinte, permitindo ao credor promover diretamente o cumprimento da sentença (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil). Presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em especial atenção ao cálculo apresentado, recebo o presente cumprimento de sentença coletiva e determino: 1. Primeiro, em respeito ao princípio da cooperação e visando evitar indevido dano ao erário, a parte deverá averiguar e informar a este juízo, mediante declaração assinada, sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito, em quinze (15) dias. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). 2. Após a manifestação da parte exequente, habilite-se e intime-se o Estado de Goiás para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo tese de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, mediante apresentação de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC. 2.1. Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação, no classificador: “SINTEGO - impugnação". 3. Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador: “SINTEGO - homologação – cálculos exequente”. Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 9

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Processo nº 5053732-30.2022.8.13.0702

ID: 319905999

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053732-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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CAMILA VALERIO ILARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053732-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MACILDO CARDOSO FERREIRA CPF: 580.110.136-53 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MACILDO CARDOSO FERREIRA, assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em face de COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS através dos quais alega que no momento da assinatura do contrato de abertura de crédito, era empresário no ramo de distribuidora de bebidas, utilizando o crédito como capital de giro. Alegou que não conseguiu adimplir a integralidade do saldo devedor, sendo considerado inadimplente pela cooperativa de crédito. Aduziu que sua situação financeira foi drasticamente agravada pelo advento da pandemia da COVID-19, período em que contraiu o vírus, ficou internado na UTI por duas semanas e sofreu sequelas por cerca de três meses, o que o impediu de trabalhar e o levou a contrair mais dívidas, culminando em uma situação de superendividamento. Afirmou ainda que seu negócio foi severamente afetado pelas medidas de distanciamento social e normativos locais que restringiram a venda de bebidas, levando à falência de sua empresa. Asseverou que atualmente trabalha como motorista de aplicativo, auferindo renda líquida média de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Relatou tentativas frustradas de negociação extrajudicial e salientou possuir outros débitos com a mesma cooperativa em outras ações cíveis. Arguiu a revisão de cláusulas contratuais, especificamente a cláusula 7 da cédula de crédito bancário, que estabeleceu juros mensais de 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos) percentuais, resultando em uma taxa anual de 125,86% (cento e vinte e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos) percentuais, capitalizados mensalmente. Alegou a nulidade dessas estipulações com fundamento nos incisos IV e XIII do art. 42 do CDC, por considerá-las iníquas, abusivas, excessivamente onerosas e autorizadoras de modificação unilateral do contrato. Adicionalmente, invocou a Teoria da Imprevisão, sustentando que a situação econômica conturbada, desencadeada por eventos políticos e pela pandemia, justificaria a revisão dos juros para restabelecer o equilíbrio contratual, pois a realidade da contração foi modificada por elementos externos imprevisíveis. Afirmou que houve violação de sigilo bancário, aduzindo que a Exequente anexou extratos bancários de períodos desnecessários à comprovação do débito, anteriores ao início da utilização do cheque especial em abril de 2018 (conforme ID 6325403016, página 17), requerendo a exclusão desses documentos ou a imposição de segredo de justiça. Alegou, ainda, excesso de execução, apontando a memória de cálculo de ID 6325403016 por incluir encargos futuros e não especificados sob a rubrica "previsão encargos", pugnando pelo decote, o que reduziria o valor da execução para R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais), correspondente ao saldo da conta acrescido do IOF. Por fim, o Embargante manifestou interesse na repactuação de dívida em razão do seu superendividamento, nos termos da Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Apresentou um plano de pagamento que engloba outros débitos com a mesma instituição (empréstimo de R$ 15.000,00, cheque especial de R$ 5.000,00 e cartão de crédito de R$ 13.066,78, totalizando R$ 33.066,78), propondo parcelamento em 60 (sessenta) vezes, com parcelas de R$ 551,12 (quinhentos e cinquenta e um reais e doze centavos), e requerendo, em caso de insucesso na conciliação, a fixação de plano judicial compulsório, conforme o art. 104-B do CDC. A Embargada foi intimada e apresentou manifestação, impugnando os argumentos do Embargante e defendendo a regularidade da execução e dos encargos contratados, rechaçando todas as alegações de nulidade, abusividade ou excesso. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a relação jurídica entre as partes é típica relação de consumo, assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Embargante pugna pela revisão da cláusula que estabeleceu juros mensais de 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos) percentuais, perfazendo uma taxa anual de 125,86% (cento e vinte e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos) percentuais, com capitalização mensal, alegando onerosidade excessiva e nulidade nos termos do art. 42, incisos IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fundamental destacar que, no Brasil, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, imposta pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Tal entendimento decorre da Lei nº 4.595/64, que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) competência para disciplinar a matéria, e da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que reafirmou a validade da livre pactuação de taxas de juros. A abusividade dos juros remuneratórios, portanto, não se configura pela mera superação do limite de 12% ao ano. Para que se configure o excesso, a taxa de juros contratada deve ser manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e no mesmo período. No caso concreto, o Embargante alegou que a taxa contratada foi de 125,86% (cento e vinte e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos) percentuais ao ano. Conforme informações disponíveis no site do Banco Central do Brasil ( Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cheque especial – código 20741), a taxa média de juros anual para operações de cheque especial para pessoa física em novembro de 2017 era de 276,42% (duzentos e setenta e seis inteiros e quarenta e dois centésimos) percentuais. Ao comparar a taxa contratada, em novembro de 2017, que foi de 125,86% ao ano, com a taxa média de mercado de 276,42% ao ano para o mês de novembro de 2017, verifica-se que a taxa aplicada no contrato do Embargante está abaixo da média praticada pelo mercado. Desta forma, a alegação de onerosidade excessiva ou de abusividade nos juros remuneratórios não encontra respaldo na realidade dos dados de mercado, razão pela qual não há que se falar em revisão contratual sob este fundamento. A intervenção judicial para revisão de juros remuneratórios só se justifica quando a taxa pactuada é tão exorbitante que destoa da média do mercado, o que não é o caso aqui. Quanto à capitalização de juros, o Embargante aduz que os juros são capitalizados "no último dia de cada mês". A capitalização de juros, ou seja, a cobrança de juros sobre juros, é admitida no nosso ordenamento jurídico, especialmente nos contratos bancários. A Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, expressamente autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. A cláusula que estabelece a taxa de juros anual em patamar superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para demonstrar a pactuação da capitalização. Se o contrato previu expressamente a capitalização mensal, conforme a própria alegação do Embargante, e considerando que se trata de uma cédula de crédito bancário emitida por instituição financeira, a prática é legal e não configura nulidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial. O Embargante invocou a Teoria da Imprevisão, fundamentando-se nas dificuldades econômicas decorrentes de eventos como o "golpe parlamentar alardeado como impeachment" e, principalmente, a pandemia da COVID-19, que afetaram sua saúde e seu negócio de distribuidora de bebidas, inviabilizando o adimplemento dos encargos contratuais. A Teoria da Imprevisão, prevista no Código Civil (art. 478) e que encontra ressonância no CDC (art. 6º, V), permite a revisão do contrato quando eventos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. Contudo, para a aplicação dessa teoria, é imprescindível que o evento seja extraordinário, imprevisível e que gere um desequilíbrio contratual insuportável que não poderia ser razoavelmente previsto pelas partes no momento da celebração do contrato. Embora a pandemia da COVID-19 tenha, sem dúvida, provocado graves impactos econômicos em diversos setores e na vida de muitos indivíduos, tornando as obrigações financeiras mais gravosas para inúmeros devedores, tais eventos, por si só, não autorizam automaticamente a revisão de todos os contratos bancários. Em contratos de mútuo financeiro, as variações de mercado e as intempéries econômicas são riscos inerentes à atividade empresarial e ao próprio ambiente de crédito. A onerosidade alegada deve ser de tal monta que configure um desequilíbrio fundamental da base objetiva do contrato, e não meras dificuldades financeiras que, embora lamentáveis, são inerentes ao risco do negócio ou à conjuntura econômica geral. Ademais, no caso dos juros, conforme já analisado, a taxa pactuada já se encontrava abaixo da média de mercado para o período e modalidade de crédito. Isso significa que, mesmo diante de um cenário de crise, a remuneração do capital emprestado pela Embargada não era excessiva em comparação com o que o mercado financeiro considerava razoável. A superveniência de dificuldades pessoais ou empresariais do devedor, embora trágicas, não transforma o contrato em abusivo por si só, especialmente quando os termos contratuais originais já eram compatíveis com a realidade de mercado à época da contratação. A revisão de contratos bancários sob o pálio da teoria da imprevisão é excepcional e exige uma demonstração robusta de que o evento imprevisível causou um desequilíbrio econômico contratual não suportável pelas partes, o que não restou configurado no tocante aos juros remuneratórios que já estavam abaixo da média de mercado. O risco da atividade econômica assumido pelo Embargante como empresário não se confunde com a imprevisibilidade apta a descaracterizar a força vinculante do contrato. O Embargante arguiu ainda a violação de seu sigilo bancário pela Embargada, sob a justificativa de que foram anexados extratos bancários de períodos desnecessários à comprovação do débito do cheque especial, que, segundo ele, só teve utilização a partir de abril de 2018. Pugnou pela exclusão desses documentos ou pela imposição de segredo de justiça. Esta alegação não merece acolhida. A instituição financeira, ao propor uma execução de título extrajudicial lastreada em saldo devedor de conta corrente, tem o ônus de comprovar a origem e a evolução da dívida. A apresentação de extratos bancários é a forma legítima e necessária para demonstrar os lançamentos, débitos, créditos e a composição do saldo exequendo. É comum que o saldo devedor de cheque especial seja decorrente de movimentações anteriores ou de um histórico da conta, e não apenas de um único lançamento. A demonstração da integralidade da conta e dos períodos que antecederam o débito principal pode ser crucial para a transparência e a comprovação da liquidez e certeza do título executivo. A exposição de extratos em um processo judicial, por parte da própria instituição financeira detentora das informações, no contexto de uma ação de cobrança, não configura "quebra de sigilo bancário" no sentido de uma violação ilegal ou de uma quebra de dever de sigilo imposta por decisão judicial. Pelo contrário, é o exercício regular do direito de ação e o cumprimento do dever de provar os fatos constitutivos do crédito. O sigilo bancário visa proteger a privacidade do cliente contra terceiros desautorizados, mas não impede que a própria instituição apresente os documentos necessários para a cobrança judicial de uma dívida. Ademais, a publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. O segredo de justiça constitui exceção e somente é admitido em casos específicos, como quando há risco à intimidade, interesse social ou segurança pública, o que não se configura pela mera apresentação de extratos necessários à instrução da execução. A informação contida nos extratos é relevante para a comprovação do débito e não extrapola os limites da necessidade probatória da causa. O Embargante apontou excesso de execução, alegando que a memória de cálculo de ID 6325403016 incluiria encargos futuros e não especificados sob a rubrica "previsão encargos", o que, se excluído, levaria o débito para R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais). Entretanto, conforme verifica-se do documento de ID 6325403016 – f.170 os encargos no valor de R$ 3.857,31 que constam são os encargos decorrentes da inadimplência e da aplicação da taxa de juros contratada. E, conforme já exposto a taxa de juros contratada está abaixo da taxa média para o período Por fim, o Embargante invocou a Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, e manifestou interesse na repactuação de sua dívida, apresentando um plano de pagamento que inclui outros débitos com a mesma cooperativa e requerendo, em caso de insucesso na conciliação, a fixação de um plano judicial compulsório, nos moldes do art. 104-B do CDC. É crucial destacar que os Embargos à Execução constituem um processo de conhecimento incidental, com natureza jurídica de ação autônoma, cuja finalidade primordial é a defesa do executado, visando desconstituir o título executivo, declarar a nulidade da execução ou reduzir o valor cobrado. O objeto dos embargos é, portanto, a higidez da execução e do débito nela cobrado. O tratamento do superendividamento, introduzido pela Lei n. 14.181/2021, em especial os procedimentos previstos nos artigos 104-A e seguintes do CDC, estabelece um rito próprio e autônomo para a repactuação de dívidas de consumo por pessoa natural, com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e buscar um plano de pagamento que envolva todos os credores e todas as dívidas. Este rito específico de superendividamento difere substancialmente da natureza e do escopo dos embargos à execução. A via dos embargos à execução não é o instrumento processual adequado para se pleitear ou discutir a repactuação de dívidas sob a égide da Lei do Superendividamento. A finalidade dos embargos é opor-se à execução em curso, com base nas matérias de defesa previstas no art. 917 do CPC. A instauração de um processo de repactuação de dívidas por superendividamento é um procedimento judicial autônomo, que demanda a reunião de todos os credores, a análise da capacidade de pagamento do devedor sob a ótica do mínimo existencial e a elaboração de um plano global de pagamento. Não se pode, no bojo de embargos à execução que visam discutir um título específico, impor ao credor uma renegociação que envolve outras dívidas e outros credores, através de um plano de pagamento que sequer foi objeto de tratativas específicas no rito próprio. Ainda que seja compreensível a situação de dificuldade financeira do Embargante, agravada pela pandemia e pelo superendividamento, a pretensão de repactuação das dívidas, com a apresentação de um plano de pagamento global, deve ser veiculada através da ação própria de superendividamento, nos termos dos artigos 104-A e seguintes do CDC. A improcedência dos presentes embargos, que se limita à análise da validade do título e da exequibilidade do débito aqui cobrado, não impede que o Embargante, se preencher os requisitos legais, promova a referida ação de superendividamento, que possui um escopo mais abrangente e adequado para a renegociação de múltiplas dívidas. Conclui-se, portanto, pela inadequação da via eleita para o pleito de repactuação da dívida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Embargante, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MACILDO CARDOSO FERREIRA em face da COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência da sucumbência, CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica SUSPENSA, em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e baixas de praxe. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5012022-63.2021.8.21.7000

ID: 324535004

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012022-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA TOFFOLI ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5012022-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SILVANA MARIA TOFFOLI ROSA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BU… Precatório Nº 5012022-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SILVANA MARIA TOFFOLI ROSA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012022-69.2024.8.08.0000

ID: 259831257

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012022-69.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. D. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012022-69.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: K. D. S. C. AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS COR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012022-69.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: K. D. S. C. AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TOD, TDAH E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos ARIPIPRAZOL (BIQUIZ) 10MG – 54 comprimidos por mês e METILFENIDRATO (CONCERTA) 18MG – 30 comprimidos por mês. O agravante, menor de 9 anos, apresenta diagnóstico de Transtorno Opositor Desafiador (TOD), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base em laudos médicos que indicam a necessidade dos medicamentos solicitados, não padronizados no SUS, para o tratamento das referidas patologias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Trata-se de analisar a imprescindibilidade dos medicamentos para o tratamento do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo médico anexado aos autos, assinado por especialista, demonstra a imprescindibilidade dos medicamentos solicitados para o tratamento do agravante, indicando que o paciente apresentou melhora significativa e necessita manter o uso contínuo dos fármacos. 4. O Juízo a quo fundamentou a negativa no parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT), que concluiu que o SUS dispõe de medicamentos semelhantes. Contudo, tal parecer não afastou a comprovação médica de que os fármacos fornecidos pelo SUS não são eficazes no caso concreto. 5. O Tema 106 do STJ exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) laudo médico fundamentado que ateste a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. Todos os requisitos estão preenchidos no caso em análise. 6. O agravante é menor, oriundo de família hipossuficiente, e a negativa de fornecimento pode comprometer gravemente o desenvolvimento e o tratamento das patologias diagnosticadas, sendo prudente garantir a continuidade do tratamento com os medicamentos indicados pelo médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imprescindibilidade de medicamentos não padronizados pelo SUS deve ser comprovada por laudo médico fundamentado, que ateste a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo sistema público de saúde. 2. O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ. 3. Em se tratando de menor em situação de vulnerabilidade, é prudente deferir a continuidade do tratamento médico comprovado como eficaz, para evitar prejuízos ao desenvolvimento da criança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 2º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657156/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018 (Tema 106); TJ-ES, AI 5001718-45.2023.8.08.0000, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 08.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por K. D. S. C., por sua representante legal, THAYS REIS DA SILVA, no qual pretende ver modificada a r. decisão a quo, que, nos autos de ação proposta pelo agravante contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do fármaco ARIPIPRAZOL (BIQUIZ) 10MG - 54 CP POR MÊS E CONCERTA (METILFENIDRATO) 18MG – 30 CP POR MÊS POR TEMPO INDETERMINADO. Na Decisão de ID 9712393, a eminente Desembargadora Débora Maria A. C. da Silva concedeu o pedido de tutela antecipada recursal. Contrarrazões do agravado no ID 9879669, pugnando pelo desprovimento do recurso. Parecer da douta Procuradoria de Justiça no ID 10174080, opinando pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por K. D. S. C., por sua representante legal, THAYS REIS DA SILVA, no qual pretende ver modificada a r. decisão a quo, que, nos autos de ação proposta pelo agravante contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do fármaco ARIPIPRAZOL (BIQUIZ) 10MG - 54 CP POR MÊS E CONCERTA (METILFENIDRATO) 18MG – 30 CP POR MÊS POR TEMPO INDETERMINADO. Esclareço, inicialmente, os contornos relevantes do presente feito. Na origem, trata-se de ação na qual o requerente, K. D. S. C., nascido em 02 de janeiro 2015, com 09 (nove) anos de idade, alega possuir diagnóstico de TOD, TDAH E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, sendo os respectivos CID10 F84.0, F91.0, G98 conforme laudos e formulário de judicialização. Segundo aduz, o médico que atende o autor constatou que ele necessita de medicamentos não padronizados pelo SUS, quais sejam: CONCERTA (MERTILFENIDATO) 18MG - 30 CP AO MÊS E BIQUIZ (ARIPIPRAZOL) 10MG - 54 CP AO MÊS, medicamentos dos quais a criança já faz uso, tendo bons resultados conforme laudo anexo. A parte autora entrou com o pedido administrativo na Farmácia Cidadã antes de tentar por vias judiciais, sendo informada, após três meses de aguardo, que os medicamentos, BIQUIZ (ARIPRAZOL) e CONCERTA (METILFENIDRATO) não são usados para tratamento de DEPRESSÃO. Todavia, a parte afirma que os medicamentos não eram para esse fim (depressão), sendo que não foi permitido ao autor corrigir os pedidos dos medicamentos, alterando a finalidade para o tratamento de TDAH. Após o indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo, nos termos acima relatados, K. D. S. C., por sua representante legal, THAYS REIS DA SILVA interpõe agravo argumentando, em síntese, que: (i) o Juízo se equivocou ao negar o acesso ao tratamento pautado única e exclusivamente no parecer do NAT, que analisou os documentos preenchidos erroneamente, sendo que o próprio NAT não nega a existência de fundamentação científica para o uso de tais medicamentos para as patologias do infante, limitando-se a negar o requerimento sob a premissa de que o pedido foi feito para o tratamento de depressão, ou seja, a decisão foi fundada em erro documental; e (ii) de fato, os medicamentos solicitados não se encontram padronizados no RENAME e REMEME, todavia, foi apresentado laudo médico que comprova as patologias do agravante e reitera a prescrição. O tema em discussão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA 106 (“Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”), com a seguinte tese firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. In casu, conforme estabelecido na Decisão que deferiu a tutela antecipada recursal, verifica-se que, embora o agravante argumente que o parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT), conforme ID 44329032 dos autos originários, limitou-se a negar a necessidade dos medicamentos sob a premissa de que o pedido foi feito para o tratamento de depressão, na realidade, o fundamento principal foi que o SUS possui medicamentos semelhantes e voltados ao mesmo tratamento visado, para TOD, TDAH E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. Nessa esteira, o juiz de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência considerando ausentes “elementos que indiquem que o tratamento pleiteado é imprescindível para o caso do paciente e que este não possa se beneficiar dos fármacos fornecidos pelo SUS, tem-se que a parte autora, por ora, não preenche os requisitos de concessão da medida antecipatória”. Todavia, compulsando os autos, constata-se que a parte autora, ora agravante, juntou laudo médico (ID 43947098), assinado pelo Dr. Paulo Cesar Mariano Henrique (CRM-ES 007712), em que consta a indicação específica dos medicamentos perquiridos. Embora, de fato, o entendimento consolidado do STJ determine que o laudo médico deve especificar a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, observo que no laudo apresentado o especialista expressamente indicou que “o paciente só melhorou com as medicações abaixo e deve mantê-las por alguns anos”. Cito aresto do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. VEDADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234/STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA. TEMA 106 STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fármaco Canabidiol Prati-Donaduzzi 50mg/ml, pleiteado na exordial, encontra-se devidamente registrado na Anvisa, sob o número 125680313. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.366.243/SC, proferiu decisão para conceder tutela provisória incidental, sendo vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no passivo até o julgamento final do Tema nº 1234. Preliminar de incompetência rejeitada. 3. No tocante ao mérito, demonstrou-se que após vários tratamentos infrutíferos (id. 12354737), não restou alternativa à paciente – diagnosticada com transtorno do espectro autista (F84.0) no contexto da síndrome de Down (Q90.0) - senão a busca do tratamento indicado pelo médico especialista. 4. Relevam-se preenchidos os requisitos elencados no Tema 106 do c. STJ, concernentes à demonstração da necessidade do medicamento postulado e da ineficácia do tratamento da moléstia apenas com os fármacos fornecidos pelo SUS. 5. Recurso não provido. (TJ-ES, AI 5001718-45.2023.8.08.0000, Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 08/Mar/2024) In casu, trata-se de parte, em tese, hipossuficiente, filho de trabalhadora rural, assistida pela Defensoria Pública, e que requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Desse modo, em análise prévia, própria deste momento processual, tratando-se de menor com quadro de Transtorno Opositor Desafiador (TOD), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Espectro Autista (TEA), considero que a manutenção da medicação indicada pelo médico responsável revela-se, por ora, a medida mais prudente, evitando-se o risco de interromper o tratamento da parte e com isso possivelmente prejudicar o desenvolvimento do menor. CONCLUSÃO Do quanto exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por K. D. S. C., por sua representante legal, THAYS REIS DA SILVA, e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir o pedido a fim de que o requerido forneça ao autor os fármacos ARIPIPRAZOL (BIQUIZ) 10MG - 54 CP por mês e METILFENIDRATO (CONCERTA) 18MG – 30 CP por mês, até decisão ulterior. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente VOTO DE VISTA – DIVERGIR Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por K. D. S. C. contra a decisão com cópia às fls. 11/16 do evento 9529682, proferida pelo magistrado da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Linhares, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento “para deferir o pedido a fim de que o requerido forneça ao autor os fármacos ARIPIPRAZOL (BIQUIZ) 10MG - 54 CP por mês e METILFENIDRATO (CONCERTA) 18MG – 30 CP por mês, até decisão ulterior”. Fundamentou, em síntese, que “Embora, de fato, o entendimento consolidado do STJ determine que o laudo médico deve especificar a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, observo que no laudo apresentado o especialista expressamente indicou que ‘o paciente só melhorou com as medicações abaixo e deve mantê-las por alguns anos’”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Na demanda de origem, consoante já relatado, o autor/agravante narra que foi diagnosticado com TOD, TDAH e Transtorno do Espectro Autista (CIDs 10 F84.0, F91.0 e G98), sendo-lhe prescrito os medicamentos CONCERTA (METILFENIDATO) 18MG e BIQUIZ (ARIPIPRAZOL) 10MG, não padronizados pelo SUS. Recentemente, o STF concluiu o julgamento do Tema nº 06, cuja repercussão geral já havia sido reconhecida desde 2007, para fixar as seguintes teses: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral1; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Disto resultou, inclusive, a edição da Súmula Vinculante nº 61, que dispõe: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No caso sob exame, o único documento que ampara a pretensão do agravante é um laudo médico juntado à fl. 04 do evento 9529680, no qual o profissional médico subscritor registra o seguinte: Criança com diagnóstico de TOD/TDAH/TEA – em tratamento. Tentado várias medicações, sem sucesso. Paciente só melhorou com as medicações abaixo e deve mantê-las por alguns anos. Paciente necessita do uso contínuo e prolongado das medicações abaixo sob risco de grande prejuízo escolar, social e familiar. […] Em que pese a prescrição médica, cujo conteúdo não é objeto de questionamento ou discussão, não identifico no aludido laudo força probante suficiente sobre a efetiva ausência de substituto terapêutico para o fármaco prescrito no âmbito do SUS, que conta com uma longa lista de medicamentos padronizados. Note-se que a suposta inexistência de alternativa terapêutica padronizada foi mencionada sem respaldo em nenhum outro elemento que não a convicção externada pelo único médico que subscreveu a indicação. Ademais, não houve sequer menção às medicações que o agravante já fez uso. A tese fixada pela Corte Constitucional, que é expressa quanto à necessidade de prova acerca da inexistência de substituto terapêutico, encontra-se em linha com a excepcionalidade do fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, medida que provoca efeitos deletérios à universalidade do sistema em razão dos altos custos dos fármacos. A título de exemplo, as medicações almejadas pelo agravante (Concerta 18mg e Biquiz 10mg) têm como custo atual, representado pelo preço máximo de venda ao governo (PMVG) na alíquota zerada de ICMS de R$ 147,09 (cento e quarenta e sete reais e nove centavos) e 334,02 (trezentos e trinta e quatro reais e dois centavos), por caixa2, conforme definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED3. Neste caso concreto, a prescrição foi de, pelo menos, uma caixa do medicamento Concerta 18mg e duas caixas do medicamento Biquiz 10mg ao mês, “por alguns anos” (fl. 04 do evento 9529680). Contudo, o agravante não se desobrigou do ônus de demonstrar que o tratamento para o combate às patologias que o acometem não poderia ser realizado com fármacos padronizados, sendo uma única opinião médica manifestamente insuficiente para tanto. Sopeso que, antes de proferir a decisão vergastada, o magistrado de origem solicitou parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT), que concluiu desfavoravelmente ao fornecimento dos medicamento pleiteados, vejamos: […] Frente ao exposto e considerando que a rede pública disponibiliza o medicamento metilfenidato em diversas apresentações, dentre elas metilfenidato também de ação prolongada e considerando que não consta na documentação encaminhada a este Núcleo relato médico sobre a utilização prévia ou justificativa técnico-científica de que o presente caso se trata de refratariedade (falha terapêutica) ao medicamento metilfenidato nas apresentações padronizadas na rede pública, conclui-se que, com base apenas nos documentos remetidos a este Núcleo, não é possível afirmar que a apresentação pleiteada [Concerta 18mg] consiste em única alternativa terapêutica ao caso em tela. Por fim, sugere-se que seja avaliada a possibilidade de uso das apresentações disponíveis no SUS para o tratamento do TDAH e, em caso positivo, seja realizada nova abertura de processo administrativo com a documentação necessária e adequadamente preenchida com o CID comprovadamente referente ao caso. […] De forma geral, apesar de constar nos autos encaminhados a este Núcleo de que houve tratamentos prévios mas sem resposta terapêutica, cumpre destacar que nos documentos remetidos a este Núcleo, não há detalhamento dos esquemas farmacológicos previamente utilizados, com descrição do tempo de uso e os ajustes posológicos realizados, bem como não constam informações técnicas consideradas relevantes, por exemplo, quais os manejos clínicos e demais tomadas de decisões clínicas realizadas (por exemplo descrição técnica pormenorizada da abordagem não farmacológica realizada em associação aos medicamentos padronizados), informações que poderiam demonstrar contraindicação absoluta aos medicamentos disponíveis no SUS, e embasar justificativa para a aquisição de medicamento não padronizado pela rede pública de saúde. Ressalta-se que a aquisição de apresentações farmacêuticas e medicamentos não padronizados pelo serviço público de saúde deve ficar reservada apenas aos casos de falha terapêutica comprovada ou contraindicação absoluta a todas as opções disponibilizadas na rede pública, desde que o produto ou medicamento solicitado tenha comprovadamente evidências científicas robustas quanto ao seu uso e não para as escolhas individuais, principalmente levando em consideração a gestão dos recursos públicos. Frente aos fatos acima expostos, com base apenas nos documentos enviados a este Núcleo, e considerando as evidências científicas sobre a abordagem a ser utilizada nos casos como que aflige o paciente em questão, bem como considerando as indicações aprovadas na bula do medicamento pretendido [Biquiz 10mg], entende-se que não é possível afirmar que o medicamento pleiteado deve ser considerado única alternativa terapêutica para o caso em tela, neste momento. Conforme se atentou a relatora, “embora o agravante argumente que o parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT), conforme ID 44329032 dos autos originários, limitou-se a negar a necessidade dos medicamentos sob a premissa de que o pedido foi feito para o tratamento de depressão, na realidade, o fundamento principal foi que o SUS possui medicamentos semelhantes e voltados ao mesmo tratamento visado, para TOD, TDAH E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA”. O acolhimento da premissa que embasa a pretensão inicial demanda ampla produção probatória, o que não se identifica neste momento processual, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória pretendida. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TEMAS 106, DO STJ E 1234, DO STF. LEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO E DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA, COM FUNDAMENTO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS FÁRMACOS. LAUDO MÉDICO DESACOMPANHADO DE RESPALDO CIENTÍFICO DE ALTO NÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil dada por esta Câmara e tendo em vista o princípio da colegialidade, previsto no art. 926, caput, do CPC, ressalvado o posicionamento deste julgador. Segundo o tema repetitivo n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. " Contudo, após a interposição do recurso de apelação pelo ente municipal (29/02/2024), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.234 de repercussão geral, em 16 de setembro de 2024, conforme ata publicada no DJE de 19/09/2024, proferiu o julgamento do tema 1234, fixando os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado: "[...] 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AGR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta análise. [...]" Na hipótese dos autos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida que os estudos apresentados pelo NAT não evidenciam a eficácia dos medicamentos postulados e a inexistência de substituto terapêutico e a negativa do fornecimento da Administração Pública foi fundamentada em Lei e entendimento jurisprudencial de efeito vinculante. (TJMS; AC 0800156-25.2023.8.12.0038; Nioaque; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite; DJMS 13/12/2024; Pág. 69) À vista dessas considerações, em especial da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, diante da ausência de prova sobre a ineficácia dos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, entendo que não merece reforma a decisão recorrida. Assim, pedindo vênia à eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, inauguro divergência para CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 Tema nº 1.234 […] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. […] 2 Cada caixa com 30 comprimidos. 3 Disponível em: .

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Lidiana De Oliveira x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 319022422

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003486-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ORLEINDO DO NASCIMENTO

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

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LUIZ VINICIUS SILVA

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FABIO CABRAL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA ALMEIDA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIE DA MATA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003486-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LIDIANA DE OLIVEIRA CPF: 041.119.736-39 RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Depósito c/c Notificação e Revisional de Contrato c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LIDIANA DE OLIVEIRA em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em fevereiro de 2018 (lote nº 85 da quadra 1), através de contrato de compra e venda. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$R$54.067,50(cinquenta e quatro mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, tampouco as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação da Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo Ministério Público com o intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se tentava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem poderia receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa (SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido o direito sobre os contratos, embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações, não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 7986943356 e seguintes. Decisão, Id-8064983024. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Embargos de declaração, Id- 8119707998. Decisão, Id- 8135858016. Embargos não acolhidas. Manifestações, Id-8135858016; 8678953113; Pedido principal, Id- 9110368018. Decisão, Id- 9437395755. Indeferido o pedido de tutela antecipada. Interposição de agravo, Id- 9479701156. Manifestação, Id- 9480477354. Despacho, Id- 9491356797. Acórdão, Id- 9604347119. Reconhecida a prevenção da 11ª Câmara Cível. Despacho, Id- 9604593136. Deferido o pedido de suspensão do processo. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id- 9629891331. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que a autora não está isenta da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que a reconvinda age de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A reconvinda deve ser condenada no pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestação, Id-9664948915; 9781594679; 9802066691. A ré SIT- Urb Urbanismo solicitou a inclusão no polo passivo (sucessão processual), alegando ser proprietária do imóvel, Id-9895060177. Despacho, Id-9895060177. Manifestação, Id-10135740858; 10156500744 Despacho, Id-10163272001. Deferido o pedido de inclusão da ré SIT- Urb. Manifestações, Id- 10182101611 ( extratos bancários); 10182449935; 10205549927. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10205684453), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. Impugnação à contestação do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10220127030. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10220089358. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A Reconvinda afirma que está depositando as parcelas vincendas e aguarda o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustenta que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumenta que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaça qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defende que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Alega que a posse é exercida mesmo sem edificação. Impugnação, Id-10220116024. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10225854276, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da autor (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. Impugnações, Id- 10249570566. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id- 10271529194, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10282995818. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10286477272. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10312209281; 10312599426;10313348518; 10334893247. Despacho, Id- 10352492751. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10389028090. Ata de audiência, Id- 10461103371. Memoriais, Id- 10466330922. É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". Pertinente ao réu, Espólio de Marcos Antônio de Macedo Carvalho, noto que houve a regularização da representação com a juntada da procuração em Id- 10335294540. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em 13/07/2017. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a autora efetuou o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento, e somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente ao inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Considerando que ambas as partes não cumpriram o contrato integralmente, em face de tais premissas, tenho que o valor da indenização no caso concreto, bem como estando atento ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico da referida indenização, bem como nos atentando ao fato de que não podemos compactuar com o enriquecimento ilícito, entendo por bem fixá-la no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todos os réus devem responder solidariamente pela condenação, pois “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." (Art. 47 da Lei 6.766/1979). Hei de pontuar que a ré SIT URB, quando da solicitação de sucessão processual, alegou, expressamente em sua manifestação que “ A empresa SIT URB é a legítima proprietária do Condomínio Lagoa dos Peixes, localizado no endereço, como fica provado pelo processo nº 5055326-79.2022.8.13.0702 de adjudicação. Termo que é suficiente para regularização do polo passivo, tendo em vista que, o objeto em litígio da presente demanda foi adquirido pelo autor desta petição para fins de regularização fundiária, tendo em vista o Artigo 109 § 3º do Código de Processo Civil vigente”. Portanto, não há que se falar que a ré possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas. Ora, tal comportamento é até mesmo contraditório ( venire contra factum proprium), devendo ser rechaçado pelo Judiciário. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores ( contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este. Das reconvenções. As reconvenções deduzidas pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretendem a rescisão contratual e a reintegração da posse em razão do inadimplemento dos reconvindos. O inadimplemento contratual dos reconvindos em relação ao loteamento que compõe o Condomínio Lagoa dos Peixes é patente, pois a autora deixou de efetuar depósito judicial dos valores referentes ao pagamento do loteamento. Para garantir a estabilidade financeira da reconvinte, com consequente destinação dos valores para realização das obrigações alegadas na inicial, caberia aos reconvindos efetuar os depósitos nos moldes solicitados por ela na inicial. A simples propositura da ação com a concessão da liminar, não autoriza a reconvinda a cessação do pagamento e a continuidade da posse, uma vez que o Judiciário não pode chancelar com legalidade o inadimplemento da obrigação assumida. Existe uma ação judicial em trâmite que busca a regularização do loteamento. Nesse sentido, os depósitos judiciais devem ser feitos para que seja viável a regularização do loteamento e suas benfeitorias. Inclusive, insta destacar que o Município de Uberlândia reconheceu seu interesse para acompanhamento da regularização do loteamento. Ademais, a lei de parcelamento do solo traz uma previsão de depósitos, diretamente ao Registro de Imóveis, de forma extrajudicial para propiciar a regularização. Neste contexto, incidem na espécie as disposições contidas na Lei n. 6.766/79, que estabelece as normas relativas ao Parcelamento do Solo Urbano. A situação evidenciada nos autos se subsume perfeitamente à hipótese traçada nos art. 37 e 38 da referida lei, os quais assim estabelecem: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta. § 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. (g.n) § 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo. § 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público. § 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação. § 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas. A reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, no entanto, não comprovou sequer um pagamento das prestações, contrariando a previsão normativa, insculpida na Lei n. 6.766/79, que estabelece as normas relativas ao Parcelamento do Solo Urbano. Hei por bem pontuar que a reconvinda adquiriu o imóvel no ano de 2018, a liminar foi deferida em fevereiro de 2022 para o depósito judicial dos valores, no entanto, apesar de ter sido intimada para comprovar os depósitos, sob pena de revogação, a reconvinda não se desincumbiu de demonstrar seu efetivo cumprimento. O juiz pode a qualquer tempo, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, rever, revogar ou modificar a concessão da medida cautelar concedida, nos termos do art. 296 do CPC. A boa-fé objetiva, o princípio da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil) e o princípio da vedação do comportamento contraditório ("venire contra factum proprium") ganham papel central. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Se o adquirente tinha ciência prévia das irregularidades e, mesmo assim, deliberadamente aderiu ao contrato, não se poderá alegar vício de consentimento ou descumprimento, sob pena de vulnerar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A proteção jurídica se desloca para a concretização da confiança legítima entre as partes."(in "Direito Contratual", 10. ed., Salvador: JusPodivm, 2023, p. 658). Complementa Flávio Tartuce: "Embora o loteamento irregular fira normas de ordem pública, nem toda infração normativa gera nulidade absoluta. Em situações nas quais o comprador tem ciência inequívoca da irregularidade e, ainda assim, manifesta interesse no negócio, a pretensão de resolução ou anulação poderá ser afastada em homenagem à segurança jurídica." (in "Direito Civil: Contratos em Espécie", 13. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 412). Assim, havendo ciência inequívoca da parte adquirente sobre o deferimento da liminar para depósito dos valores, ainda que haja previsão legal de suspensão das parcelas, não se aplica em situações como esta. Ademais, como sabido, não é permitido à parte o direito de se beneficiar da própria torpeza. Tendo o comprador pleno conhecimento da irregularidade do loteamento e deixando de adimplir os pagamentos devidos, não cabe alegar a irregularidade do loteamento para fins de impossibilitar a rescisão contratual. A própria autora reconhece em seu depoimento que deixou de realizar os pagamentos, efetuando somente quatro parcelas. Por conseguinte, a rescisão por alegação de descumprimento contratual torna-se possível. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Pertinente à aplicação da cláusula resolutiva do contrato, não obstante o inadimplemento da obrigação, por parte dos autores, sabe-se que a venda de loteamento irregular, em desconformidade com o disposto no Art. 37 Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, autoriza também a rescisão contratual por culpa da vendedora, com a devolução integral e imediata da quantia pagas, pois cabia a parte ré promover a regulamentação do empreendimento antes de sua divulgação e venda. Reconheço, portanto, a culpa concorrente pela rescisão contratual. Em razão de tal fato, afasto a cobrança da multa rescisória, bem como a retenção de valores pagos a título de pena contratual. Observo que há informações de que no local foram feitas construções e benfeitorias, com edificações e/ou obras similares. Ainda que a construção não gere o direito de propriedade, ou mesmo de manutenção na posse, não se pode desprezar a realidade demonstrada nos autos, em que a autora construiu sua residência, a fim de evitar o locupletamento do recebedor, bem como o desequilíbrio entre o direito à propriedade e a dignidade humana. Ressalte-se que foi reconhecida a culpa concorrente para a rescisão contratual, assim, não há que se falar em má-fé da autora, para afastar o direito à indenização das benfeitorias. Destarte, a compradora tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, bem como o direito de retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias, nos termos do art. 1.219 do CC. Conforme enunciado da Súmula 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Embora se trate de negócio envolvendo um lote vago, a construção posterior, com recursos próprios do comprador implica no dever de indenização por fruição do bem, ante a sua utilização. Se há uma casa habitada, no lote objeto do contrato de compra e venda, é perfeitamente cabível a condenação da adquirente, parte que deu ensejo à resolução por inadimplemento, ao pagamento de indenização por fruição, durante o período em que ocupou indevidamente o imóvel, conforme entendimento do STJ, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando. Dito isso, o ressarcimento pela fruição do bem é devido a partir do momento em que a ré entrou na posse do imóvel até a efetiva desocupação, devendo o valor correspondente a fruição ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando as peculiaridades dos autos, tenho que a fruição é no montante de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato por mês. A ordem de reintegração de posse fica condicionada ao depósito dos valores devidos pelos réus à parte autora, descontado o montante a título de fruição. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. II do CPC, iniciais para: a) Revogar a liminar concedida; b) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; c) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; d) Condeno os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, desde a publicação da sentença, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em reconvenção, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Declaro rescindido o contrato, pela culpa concorrente. Condeno os reconvintes, solidariamente, na devolução imediata dos valores pagos, em uma única parcela. Sobre os valores a serem restituídos deverão incidir correção monetária, desde o desembolso, pelos índices da IGPM/FGV e juros de mora de 1%, a partir da citação. Condeno os reconvintes ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pela autora, autorizando as deduções devidas, sendo assegurado o direito de retenção destes até o efetivo pagamento a ser analisado em sede de liquidação de sentença. Condeno a reconvinda no pagamento dos valores a título de fruição do imóvel desde a data da sua posse até a efetiva desocupação no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/MG. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo 50% para cada parte (reconvintes e reconvindos). Suspensa a exigibilidade, em razão da Assistência Judiciária. Após o depósito dos valores, expeça-se mandado de reintegração de posse. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5012022-50.2025.8.24.0045

ID: 295802623

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012022-50.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012022-50.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA ADVOGADO(A) : DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA (OAB SP270860) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012022-50.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA ADVOGADO(A) : DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA (OAB SP270860) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consigno que a concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento se estende à presente execução. Certifique-se eventual concessão. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, se constituído nos autos principais, ou, do contrário, pessoalmente, para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e honorários no patamar de 10%, conforme art. 523, caput e § 1º, c/c art. 528, caput e § 8º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova avaliação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens acima. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me os autos conclusos. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Do Sisbajud Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse da parte devedora/executada. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também poderá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou jurídica, conforme o caso. Mediante requerimento do credor , a pessoa física poderá ser incluída no polo passivo para facilitar o cumprimento da ordem judicial pela CAMP, uma vez que, nessa situação, não há distinção entre os patrimônios. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito, caso ainda não o tenha feito . Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Renajud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada, inserindo-se a restrição de licenciamento (que já engloba a restrição de transferência ) em caso de êxito. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Havendo credor fiduciári o, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Infojud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente, defiro a consulta ao sistema Infojud para a obtenção de informações patrimoniais da parte executada ( NESTOR JOAO PEREIRA, CNPJ: 07548689000132 ), referentes ao último exercício. No caso de pessoas físicas, deverão ser consultados os dados da DIRPF, DITR, CPMF e DOI; e, em se tratando de pessoas jurídicas, os dados da DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Com o resultado da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Sniper Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. Com o resultado da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Da busca de ativos judiciais Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Prevjud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS, para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada (NESTOR JOAO PEREIRA, CNPJ: 07548689000132), com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Caso haja informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Serve a presente decisão como ofício. Da expedição de mandado de penhora e avaliação Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. Das medidas atípicas O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, para definir “ se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos " (Tema 1.137), determinando a suspensão, por força do art. 1.037, II, do CPC, de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão no território nacional. Dessa forma, em cumprimento à referida decisão, deixo de deliberar sobre o pedido de aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC), ressaltando que o pleito poderá ser apreciado após a deliberação definitiva sobre o Tema 1.137 pela Corte Superior. Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório a impossibilidade de apreciação neste momento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do SREI De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Ora, se há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo, o pedido deve ser indeferido, considerando que o Judiciário já se encontra sobrecarregado de tarefas, bem assim em atenção à efetividade, ao dever de cooperação processual e à busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes Da mesma forma, indefiro eventual pedido a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas Serasajud e/ou SPCjud, conforme razões que passo a expor. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp nº 1149998/RS, em analogia ao art. 43, §3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes. Assim, embora a permissão para a utilização do sistema tenha sido concedida pela Resolução GP n. 41 de 14 de setembro de 2016, considerando a elevada demanda no âmbito do Poder Judiciário, concluo que o prazo estipulado para a remoção do nome do devedor do rol de inadimplentes se mostra impraticável nesta Unidade Jurisdicional. Tal dificuldade não apenas se deve à quantidade significativa de processos em andamento, mas também às diversas prioridades estabelecidas pelo Código de Processo Civil que necessitam ser atendidas. Além disso, desempenhar essa função, que normalmente é atribuída ao credor, demanda um controle rigoroso e arriscado, na medida em que extrapolado o prazo de cinco dias úteis para a remoção da restrição, o devedor pode alegar a ocorrência de dano extrapatrimonial, culminando em eventual responsabilização do Estado. Dessa forma, considerando que a execução realiza-se no interesse do credor, é possível que a parte interessada, se assim desejar, solicite a certidão de que trata o art. 828 do CPC, a fim de buscar as medidas coercitivas do seu interesse, inclusive a negativação do nome do devedor. Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. Da CNIB Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do SERP-JUD, CENSEC, SIMBA, ARISP, NAVEJUD e CRCJUD Também indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a função de realizar pesquisas de bens, ao contrário do Sistema Sisbajud, que permite a pesquisa de ativos financeiros exclusivamente pelo juiz. No caso do SERP-JUD, as informações disponíveis são de caráter público e podem ser acessadas diretamente pelas partes por meio de serviços privados, sem a necessidade de intervenção judicial. A autenticação no SERP-JUD é restrita ao magistrado, mas os dados que podem ser consultados são equivalentes àqueles que a parte exequente pode obter por outros meios públicos. Assim, a pesquisa via SERP-JUD não oferece uma vantagem adicional à parte que não seja já disponível através de outros serviços de acesso público. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema Aris p, porquanto tal providência pode ser promovida pela própria parte por meio do endereço eletrônico: https://www.arisp.com.br/. Indefiro eventual pedido de utilização do sistema SIMBA , uma vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui convênio para uso desse sistema para o fim pretendido pela parte exequente, estando a sua utilização restrita, atualmente, à seara criminal, ainda assim de forma excepcional. Com relação ao NAVEJUD (que dá acesso à base de dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil - SISGEMB), indefiro, por ora , eventual pedido, diante da ausência de indícios de que a parte executada possa ter navios para fins de constrição. Da mesma forma, indefiro eventual pedido de consulta ao CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, porquanto a finalidade almejada pode ser alcançada diretamente pela parte credora, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Destaco que o dever de cooperação não deve resultar na simples transferência de responsabilidades para o Poder Judiciário. Indefiro também eventual pedido para expedição de ofício à CENSEC, uma vez que a providência pode ser adotada pela própria parte (art. 6º do CPC) por meio do endereço https://censec.org.br , não havendo justificativa para transferência da atribuição ao Juízo, que já acumula elevado número de funções intransferíveis. Havendo requerimento de alguma consulta aos sistemas acima mencionados, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Endereço atualizado e validade das intimações Compete às partes manter atualizado o endereço nos autos. Nesse sentido, " Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, parágrafo único, CPC). Essa regra também se aplica em casos de execução ou cumprimento de sentença, inclusive quanto à intimação inicial do executado (art. 513, § 3º, CPC). Quando o pedido de cumprimento de sentença for realizado após um ano do trânsito em julgado, " intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo " (art. 513, § 4º, CPC). Do prosseguimento do feito Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. Caso haja pedido, após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. Da suspensão/arquivamento administrativo Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, ou havendo pedido nesse sentido, desde já suspendo a presente execução até que, conforme o caso, seja encontrado o devedor ou bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, § 1º) - ou o que faltar para esse marco, em caso de suspensão anterior -, o que ocorrer primeiro. Decorrido in albis o prazo de 1 ano, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em Cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Findo o prazo de arquivamento administrativo, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, opor algum fato obstativo ao reconhecimento da prescrição, sob pena de extinção do processo, consoante art. 921, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como ofício/mandado/alvará. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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