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Geraldo Pereira Da Silva x Aguas De Governador Valadares Spe S.A. e outros

ID: 298379604

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012110-45.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A. SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

MAC MILLAN NIKITA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIK SUELLY DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012110-45.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012110-45.2024.8.13.0105 REQUERENTE: GERALDO PEREIRA DA SILVA CPF: 305.791.806-97 REQUERIDO(A): AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A. CPF: 53.667.104/0001-10 REQUERIDO(A): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 Vistos, etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38, da lei n. 9099/95. Trata-se de ação compensatória por danos morais. Percebe-se que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício. Antes de analisar o mérito, vejamos as questões preliminares suscitadas pelas partes. Quanto à preliminar de inépcia da inicial arguida pela Requerida SAAE: Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos narrados, esta não merece prosperar. A petição inicial preenche todos os requisitos legais do art. 319 do CPC, estando devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a relação jurídica entre as partes, os fatos alegados e o nexo de causalidade. Ademais, a narrativa é coerente, articulada, e apresenta causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto à preliminar de Conexão arguida pela Requerida SAAE: Requer a parte requerida que todos os processos envolvendo o mesmo objeto e causa de pedir sejam reunidos para julgamento perante a mesma Unidade Jurisdicional. De fato, é notório que nos últimos meses foram distribuídos centenas de processos envolvendo a falta de fornecimento de água, em períodos e locais diversos da cidade. A conexão é uma relação de semelhança entre demandas, considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais, sendo que a reunião dos processos pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão. O legislador pátrio optou por conceituar conexão no artigo 55, caput do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. Cabe ponderar que o pedido de indenização pelos danos morais, em tese, ocasionados pela falta de regular fornecimento de água, envolve o direito individual de cada parte, muito embora todas ou a maioria destas ações contenham o SAAE no polo passivo. Sem contar que o enredo apresentado em cada um desses processos contém nuances distintas. Portanto, inviável a reunião de ações, haja vista a ausência de risco de decisões conflitantes, porquanto o presente processo guarda peculiaridade própria relacionada à eventual lesão individual causada em consumidor. Isto é, não significa que o que foi concedido ao sujeito “A” em processo “X” deverá ser concedido de igual modo ao sujeito “B” em processo “Y”. Em resumo, não há que se falar em conexão, em caso de danos morais, pois cada um dos ofendidos, individual ou conjuntamente, pode pleitear seus direitos. Diante do exposto, rejeito à preliminar de conexão. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Águas de Governador Valadares: A Requerida Águas de Governador Valadares, em sede de preliminar, argumentou ser parte ilegítima na presente demanda, por ter assumido os encargos da concessão em 01º de abril de 2024, data posterior aos fatos objetos do litígio. Entretanto, entendo que tal justificativa não merece acolhimento. A concessionária demandada ostenta responsabilidade legal pela continuidade e qualidade do serviço público concedido, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.987/1995, que impõe à concessionária o dever de assegurar a adequada prestação do serviço, independentemente da data em que tenham ocorrido os fatos ensejadores da presente demanda. Referido dispositivo legal consagra a obrigação da concessionária em garantir a regularidade, eficiência e segurança do serviço, respondendo por eventuais falhas ou interrupções, ainda que ocorridas antes do início formal da concessão atualmente em vigor. Assim, não subsiste a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Ademais, o artigo 30 da mesma legislação estabelece expressamente a transferência de direitos e obrigações à nova concessionária, incluindo a responsabilidade por danos causados aos usuários. Ao assumir a concessão, a empresa ré sub-rogou-se nas obrigações correlatas à prestação do serviço, inclusive quanto a eventuais prejuízos decorrentes de deficiências pretéritas, justamente para assegurar a continuidade e a integridade do serviço público essencial. Por isso, rejeito à preliminar. No que se refere as demais preliminares, entendo que se confundem com o mérito. Dessa forma, deixo para analisá-las em tal momento. Passo ao mérito. A parte requerente relata que era usuária dos serviços de fornecimento de água sob a matrícula nº 430129 – hidrômetro n. A20G439620 no endereço constante no ID 10215006026, com as requeridas para fornecimento do serviço público essencial, da qual é destinatária final do produto. Narra que as requeridas frequentemente interrompiam fornecimento de água, sem devido aviso prévio. Alega que, no início do mês de janeiro de 2024, sofreu com a falta de abastecimento de água, por vários dias sem o fornecimento de água, Dessa forma, a parte requerente pleiteia que as requeridas sejam condenadas à indenizar por danos morais em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia sem água, totalizando o montante R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por ter ficado 15 (quinze) dias sem água. Do outro lado da demanda, as requeridas, em linhas gerais, pugnaram pela improcedência dos pedidos (ID’s 10337089737 e 10338440583 ). A Requerida SAAE, alega que, de acordo com os memorandos do Departamento de Água e da Diretoria de Gestão Estratégica (ID’s n. 10226910067 , 10226896810 e 10337096126) dessa Autarquia, o Sistema Altinópolis abastece vários bairros, como Jardim do Trevo, e outros citados pelo Autor. A parte requerida alega que as interrupções, notadamente no mês de janeiro de 2024, foram resultantes de temporal, do qual provocou inclusive falta de energia elétrica, o que torna as bombas usadas pela parte requerida inoperantes. Relata, ainda, que, no dia 25 de janeiro de 2024, houve novo episódio inesperado: Entre os dias 25 e 29/01, ocorreu na avenida Omar Magalhães, Bahia e antiga rua Cinquenta, um rompimento do reservatório do bairro Altinópolis que atende em água à população do bairro Jardim do Trevo e outros bairros também. Dessa forma o SAAE começou a atuar, e o local próximo ao Figueirinha sofreu pelas fortes chuvas um deslocamento visível, acarretando o rompimento, resultado que levou a interrupção da água, mas até o dia 30/01. E durante todo tempo o SAAE forneceu caminhão pipa. Em relação ao período compreendido entre os dias 11/03 e 22/03, foram identificadas onze ocorrências seguidas e distintas de vazamento de água em redes adutoras principais do sistema Altinópolis, incluindo Jardim do Trevo, impactando o abastecimento em todas as regiões dependentes da água deste reservatório, tornando-o intermitente até a estabilização do sistema que hoje opera regularmente. Sustenta que, em todos os casos, o sistema foi paralisado para a devida manutenção corretiva, retornando o abastecimento ao término do serviço, com aproximadamente seis horas em média para a execução do trabalho de manutenção. Com isso, o sistema não teve tempo hábil de estabilizar o fornecimento antes de um novo evento de ruptura de rede adutora. No entanto, afirma que não há como se dar razão ao argumento de falta de água de dias consecutivos, sendo um exagero desmedido, além de se deixar de mostrar o óbvio, onde faltou a água, e sem especificar os dias. A Requerida Águas de Governador Valadares alega a existência de regularidade na prestação do serviço de abastecimento de água, a qual tem ocorrido de forma contínua e adequada. Eventuais interrupções, quando necessárias para a realização de manutenções corretivas, melhorias na infraestrutura ou em situações emergenciais, são devidamente precedidas de comunicação aos usuários, nos termos da legislação aplicável. Acrescenta que, desde o início da concessão (01º/04/2025), foram implementadas melhorias nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com execução célere e voltada à ampliação da eficiência e da qualidade dos serviços prestados. Todavia, não há como se conferir verossimilhança à alegação de desabastecimento hídrico por diversos dias consecutivos, por se tratar de assertiva desproporcional e desprovida de respaldo fático. Ademais, a parte autora não demonstrou de forma objetiva os locais supostamente afetados, tampouco indicou de maneira precisa as datas em que teria ocorrido a interrupção no fornecimento. Pois bem. Inicialmente, cumpre asseverar que a relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial, estando preenchidas as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição do requerente de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado às informações cadastrais e técnicas das partes requeridas. Portanto, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e diante dos elementos postos em Juízo, ostentando o demandante a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando as partes requeridas tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretende. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). De fato, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não tende a justificar um entendimento segundo o qual o autor nada necessita comprovar. Na verdade, a inversão “pressupõe a impossibilidade de prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si” - Theodoro Júnior; Humberto; Direitos do Consumidor; Editora Forense; 2ª Edição; Rio de Janeiro; 2001; pág. 140. Em outras palavras, antes mesmo de acionarmos a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, já que a demanda cuida de fato que se insere na lógica do CDC, devemos estabelecer se a questão toca ao próprio ônus probante atinente ao direito do autor. Com efeito, já que a inversão do ônus da prova deve ser efetivada em razão da hipossuficiência probatória do consumidor, que não detém os meios técnicos e/ou cognitivos acerca da sistemática dos serviços da fornecedora envolvida na questão. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Frise-se que hipossuficiência advém da própria relação de consumo. No mais, a inversão é respaldada no majoritário entendimento doutrinário jurisprudencial no sentido de que as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento e não de procedimento, devendo ser utilizadas pelo julgador para afastar a dúvida por ocasião da prolação da sentença. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Na esteira desse entendimento, portanto, é que se conclui que o demandante, qualquer que seja ele, em demanda desse jaez, não pode se favorecer de um fato notório (interrupção do fornecimento de água), ao ponto de, por si só, confirmar a tese de que passou por severo desgosto com tal questão. Ademais, como restou asseverado nos autos, as requeridas não negaram a interrupção no fornecimento de água, tendo ventilado as hipóteses de um desabastecimento momentâneo em razão de fatores estruturais e das fortes chuvas que castigaram a cidade, durante curto período de alguns dias. Com efeito, a paralisação dos serviços de fornecimento de água, por mais que evidente, deve ser entendida como uma causa que pode gerar ou não outros tantos fatos, sendo que, cada um desses, quando alegados, devem estar soberanamente comprovados, mormente por considerar ser possível a ocorrência de uma pluralidade de situações. Enfim, a presente premissa inicial firmada parte do princípio de que a multiplicidade de situações, por mais que denotem a perfeita semelhança dos aspectos fáticos na sua origem - os quais são incontroversos – basicamente, acaba remetendo para uma mesma incumbência probante para o direito material de quem alega, qual seja aferir em cada demanda qual o percalço que efetivamente ocorreu. Outro dado extremamente sensível e que deve ser colocado nos autos é o fato de que a interrupção do fornecimento de água ou sua intermitência são situações que devem ser prontamente contextualizadas e analisadas em cotejo com o direito material da parte, justamente por conta dessa diversidade de ocorrências que podem ser abarcadas pelo fato de origem. Quanto ao tema, merece destacar que o fato envolve a possibilidade da parte ter acesso ao fornecimento de água para, logicamente, o seu consumo diário para atender as suas situações básicas. Enfim, o ônus da parte deve recair sobre possível privação relacionada às suas necessidades básicas, tais como higiene, alimentação, hidratação, que possui gravidade considerável, por implicar prejuízo à própria sobrevivência humana. Quadra registrar que tal premissa não pode ser deixada de lado para o firmamento do convencimento, já que faz parte do ônus probante da parte autora comprovar, dentre outras situações, qual a extensão da privação do uso do referido bem e do serviço público correlato. Em palavras simples, seria como se respondessem aos seguintes questionamentos: como o demandante foi atingido; quantas pessoas daquele seio familiar sofreram com a mesma situação; qual a capacidade da caixa d’água daquela residência; qual o consumo mensal; qual o consumo diário; quais as situações efetivamente ocorreram; houve efetiva privação do uso da água; por quantos dias. Digo isso por considerar – e repisar – que o fato visto em sua origem (desabastecimento de água / intermitência no fornecimento de água), por si só, não pode corroborar com o argumento de que todo e qualquer usuário do serviço público, a torto e a direito, tenha sofrido prejuízo material ou moral. Que se diga, nesse tocante, ter o Superior Tribunal de Justiça se pronunciado, em circunstâncias análogas, que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas, de modo a serem dimensionados, não havendo, pois, presunção automática de sua ocorrência 'in re ipsa': PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1 (...). O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (...) 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (STJ - REsp: 1705314 RS 2017/0122918-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018). Do TJMG, temos: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE ABASTECE A REGIÃO DE SÃO FRANCISCO/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -DEVER REPARATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL -REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE APONTAMENTO E COMPROVAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO DANO EXPERIMENTADO E DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES E A ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE DANO PRESUMIDO AFASTADA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR N.º 1.0611.14.22814-7/003. APELO NÃO PROVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilização civil de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de culpa, mas não dispensa a demonstração da existência de dano efetivo sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora. 2. Conforme firmado pela 1.ª Seção Cível deste Tribunal por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1.0611.14.22814-7/003: "É necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco - MG, afastando-se a tese do dano presumido." 3. Esse entendimento harmoniza-se com a abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico comum, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas do evento, de modo a serem corretamente aferidos e dimensionados, não havendo, pois, falar-se na presunção automática de sua ocorrência "in re ipsa" em todo e qualquer caso. 4. Em consequência, tem-se que o só fato de residir na região afetada pelo abastecimento com água imprópria para o consumo humano não impõe, per se, a caracterização de dever reparatório da Concessionária pública em face do usuário/consumidor do serviço por dano material ou moral, se tais prejuízos não forem objetivamente alegados e comprovados por ele. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.276610-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) – sem grifo no original. Vale pontuar, já neste momento de análise das provas, que melhor sorte não possui a parte requerente ao tentar direcionar a inversão do ônus da prova para as requeridas para que elas sejam instadas a responderem uma gama de perguntas sobre as manutenções, os períodos em que a população ficou sem água, dentre outras situações, mormente por considerar que tal incumbência é da parte requerente, eis que ínsito ao direito alegado. Com efeito, ainda que restasse comprovado que, em determinado período, foram realizados serviços de manutenção na captação e distribuição de água, tal situação nada modificaria o ônus probante da parte autora de comprovar o direito material por ela alegado. A bem da verdade, a questão poderia ter sido objeto de questionamento preliminar, pela possível ausência de interesse, diante da ausência de comprovação mínima de dados essenciais que deveriam ter vindo para os autos com a inicial – como por exemplo: os períodos em que ocorreram a ausência de abastecimento; os dias em que o postulante ficou sem água; os protocolos ou outros dados indicativos das solicitações que teriam sido requeridas pela parte autora nos momentos de desabastecimento e de ausência de água. Ora, a situação aqui em debate, guardadas as devidas proporções, acaba se assemelhando, com muita precisão, aos casos que questionam a ocorrência de ausência de sinal de telefonia, internet, energia elétrica, dentre outros serviços de fornecimento contínuo: em casos tais, processualmente, não há qualquer dificuldade para a parte colacionar aos autos tais comprovantes, de maneira que inexiste qualquer necessidade de haver uma regência pela inversão do ônus da prova, eis que tal situação decorre da mais simples incumbência probante que toca “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” - nos exatos termos do art. 373, I do CPC. No caso em julgamento, observa-se que as próprias requeridas correlacionam os fatos apresentados na inicial com a ocasião de ter ocorrido uma eventual interrupção do abastecimento, não pela falha na prestação do serviço, mas pelos pontuais eventos que ocorreram, por vezes em virtude de manutenção. Nesse sentido, as reportagens anexadas à peça inicial, advindos dos veículos de comunicação de massa possuem força probante pontual para a demonstração dos fatos aqui tratados. Da mesma forma, temos os memorandos que estão anexados aos ID’s. 10226910067 , 10226896810 e 10337096126, direcionado à Diretoria de Gestão Estratégica, pontuando as imprecisões sobre as imputações que foram apresentadas pela parte requerente. Note-se que não há nada tendente a indicar que tal documento deva ser descredenciado como objeto de prova. Ainda analisando as provas, podemos perceber que o ponto divergente advém da alegação apresentada pela parte requerente no sentido de ter ficado por vários dias sem acesso à água, enquanto as Rés defendem que a intervenção durante estes dias foi momentânea. Neste particular, cabe salientar que ao longo do feito não foi produzida prova quanto aos fatos ocorridos na esfera individual e familiar da parte requerente, havendo um hiato probatório quanto aos fatos alegados na inicial e audiência de instrução, no que tange à efetiva privação de água na residência da parte requerente. Se não bastasse tal desincumbência para o firmamento de um convencimento, também não há comprovação efetiva dos percalços que teriam sido ocasionados para a parte requerente. Note-se que a inicial não contém provas ou indícios que pudessem denotar que efetivamente houve um desabastecimento no fornecimento de água no referido local que teria ocorrido em razão de falha na prestação de serviço por parte das requeridas, valendo pontuar também que não há elemento probante capaz de denotar que o requerente vivenciou efetivo percalço em função do desabastecimento ou intermitência na distribuição de água. Nesse sentido, a prova oral produzida pela parte não foi capaz de modificar o convencimento até então estruturado. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a parte requerente ao prestar seu depoimento pessoal relatou que, havia ficado por 4 (quatro) meses sem o fornecimento de água. Todavia, não soube informar a data, não se lembrou dos meses, tampouco do ano, ressaltando que foi há dois ou três anos. Disse ainda que, sua caixa d’água possui a capacidade 500 litros. Afirmou que moram mais 3 pessoas com ela na mesma residência. Disse que não solicitou caminhão pipa. Disse que entrou em contato com a requerida por uma vez sobre a falta de água, ocasião em que foi informado por esta que a rede estava em manutenção. Acrescentou que foi ao local e constatou que realmente a rede estava em manutenção. A parte requerida ÁGUAS, através do seu preposto, Sr. Leonardo Fernandes de Lima Ribeiro, ao prestar seu depoimento pessoal, disse que a assumiu a concessão em 01º de abril de 2024, não sendo responsável por nenhum passivo atinente ao SAAE. Disse que os fatos dos autos são referentes a janeiro, fevereiro e março de 2024, e que por isso, não tem nenhuma informação sobre falta d’agua ou desabastecimento, tampouco, responsabilidade. A parte requerida SAAE, através do seu preposto, Sr. Marcus Vinicius Gomes Miguel, ao prestar seu depoimento pessoal, disse que o motivo da falta de água no mês de janeiro de 2024, foi devido aos vendavais que ocorrem no início de 2024, o que resultou em quedas de árvores e de energia elétrica, deixando a requerida sem energia para operar as bombas de distribuição de água para a população. Disse que em relação ao mês de fevereiro de 2024, a interrupção foi atinente à manutenção da rede da rua Omar Magalhães, região esta responsável por levar água até a região do reclamante. Disse que quanto ao mês de março de 2024, foi devido a um problema de rompimento de rede que aconteceu no bairro Turmalina, que também leva água para a região onde mora a parte requerente. Explica que, as manutenções ocorreram durante os meses mencionados e em períodos alternados. Acrescenta que os reparos eram realizados no mesmo dia, com duração aproximada de 04 a 06 hs. Após o concerto, os registros são reabertos e a agua é bombeada novamente até o final da rede. A testemunha da parte requerida (Águas) Rodrigo de Queiroz Silva, disse que a concessionária começou a operar em o sistema em Governador Valadares/MG, a partir de 01º de abril de 2024. Disse que quanto às obrigações anteriores a data mencionada a responsabilidade seria do SAAE. Explicou a diferença entre manutenção programada (sempre quando precisa trocar a rede ou alguma bomba com aviso mínimo de 48hs à população) e emergencial (quando rompe uma rede ou queima uma bomba, não há como prever, mas quando tem a ciência, é feito o aviso a população) . Em havendo manutenção é enviado caminhão pipa, sendo que a própria população pode requerer, através do 0800. Disse a caixa d’agua é obrigatória, com cerca de 250 litros por habitante na residência. Disse que o requerente está inadimplente. Disse que não tem informações quanto a fatos anteriores à concessão. Como se pode notar, o depoimento prestado, por não estar alinhavado com prova documental mais segura sobre o período em que teria ocorrido o desabastecimento e/ou a completa ineficiência do serviço de utilização de água, não serve para demonstrar os percalços ou situações vexatórias que teriam sido ocasionadas por tal fato. A bem da verdade, o arcabouço de provas é bem reduzido, não havendo como entender, mesmo com base na mera suposição, que a ausência do fornecimento da água ou a sua intermitência por determinados dias e para aquela unidade consumidora tenha sido capaz de ocasionar algo mais do que um mero dissabor, mormente quando se nota que a parte requerente não sabe informar nem ao menos o período em que ficou sem água e não há prova nos autos quanto ao ponto. Até mesmo porque, como restou muito bem alinhavado pelas requeridas em suas contestações, o requerente não pontuou de forma clara e específica quais os períodos foram marcados pela completa ausência de água. Ora, por mais que tenha sido demonstrado que o depoente é morador do bairro que ele e sua família ficaram com o abastecimento prejudicado, a comprovação dos percalços vivenciados deveria ter sido melhor explorada durante o contraditório do processo, como também a contextualização acima exposta e que tem como base o consumo pessoal de água. Pelo contexto por ele apresentado não há nada tendente a comprovar que a ausência de abastecimento e/ou a intermitência no fornecimento de água levou a sua caixa de água ao patamar de “zero” litro, mormente por considerar que não houve a mínima comprovação dos possíveis percalços, como: compra de água, utilização de captação alternativa, dentre outras situações. Acrescente-se que a situação por ele apresentada, sobre possível irregularidade na distribuição de água, deveria ter sido melhor explorada, com base na distribuição do ônus probante, mormente por considerar que pode ser considerada uma concausa do desabastecimento e/ou intermitência no abastecimento. Ademais, o depoimento pessoal deve ser visto com certas ressalvas, porquanto existe uma tendência de atribuir maior valor aos aspectos da realidade que correspondam às suas pretensões processuais. Tanto é que, justamente por isso, pelas limitações da natureza humana, a lei processual dispensa aos litigantes do compromisso de dizer a verdade. Daí surge a necessidade de confrontar e/ou harmonizar o depoimento pessoal com as provas dos autos. Enfim, no caso específico dos presentes autos, como se pode perceber de todo o conjunto de elementos informativos produzidos, não há prova efetiva de que aquele fato de alcance geral (desabastecimento) tenha atingido o dia a dia do autor de maneira tão ponderal que pudesse caracterizar o dano moral. Processualmente, percebe-se que existe uma mera tentativa de firmamento de um convencimento que estaria lastreado em um dado real, de origem não duvidosa – qual seja o desabastecimento e/ou intermitência no abastecimento em determinados períodos. Todavia, não há prova segura sobre as demais premissas apresentadas ou imaginadas – quais sejam: considerando a possível ocorrência de intermitência ou desabastecimento, quais unidades consumidoras foram efetivamente atingidas; por quantos dias perdurou o desabastecimento daquela unidade; ao longo de tais dias, a unidade consumidora experimentou a ausência efetiva de água; quanto tempo demorou para que o abastecimento fosse normalizado. A verdade seja dita: o fato considerado em sua origem - qual seja: o desabastecimento e/ou intermitência no abastecimento - não comprova que todas as torneiras da casa do requerente ficaram secas, forneceram água por tantos dias ou não forneceram água alguma. Em suma: não restou comprovado o nexo de causalidade e o dano imputado, assim como a falha na prestação de serviço para o requerente – a exemplo da ausência de comprovação de prejuízo material que poderia fundamentar o pedido de obrigação de fazer, para que as requeridas fossem instadas a fornecerem justamente o que a parte autora teve que arcar para manter para si um fornecimento mínimo de água diário. Dessa forma, ausente a comprovação de que a falha na prestação do serviço foi capaz de gerar para o autor algo mais do que o mero desprazer, não há o que se falar em dever de indenizar – isso porque a responsabilização civil das requeridas pelo serviço público de fornecimento de água, por mais que prescinda da comprovação de culpa, não dispensa a demonstração da existência de dano efetivo sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta das prestadoras. Apenas deve ser relacionado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação intensos e duradouros que, fugindo à normalidade do cotidiano, causem aflições, angústias ou notórios desequilíbrios ao bem-estar do indivíduo. Em resumo, não houve um percalço de destaque envolvendo o caso e que demonstre que o fato tenha tomado uma dimensão insustentável diante do que determina o CDC ou os direitos subjetivos da parte requerente, não sendo capaz de gerar algo mais do que o mero dissabor. Nessa linha de princípio, tem-se que a sensação de desconforto que experimentou o requerente e as tentativas de se resolver o problema, não são fatos capazes, conforme demonstram as regras de experiência ordinária (art. 5º, da Lei 9.099, de 1995), de ensejar ofensa aos seus direitos da personalidade, abalando a sua moral, a ponto de autorizar um decreto condenatório. Os danos morais têm uma dimensão extremamente maior que os aborrecimentos pelos quais o requerente passou, açambarcando as consequências geradas pela dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação, que afetam a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direitos, não sendo razoável considerar dissabores e sensibilidade exacerbada um dano moral. Inclusive, para evitar excessos e abusos e não permitir que o dano moral ingresse na fase de sua “industrialização”, recomenda Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil. 2ª ed.Malheiros, 2000, p.78) Não havendo outros elementos de prova que possam corroborar a alegação do requerente, no sentido de que sofreu uma grave ofensa, tenho que a ele não assiste razão, na medida em que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, excelente é a obra de Antônio Jeová Santos, cujos argumentos abaixo transcritos incorporo também como razão de decidir, bem como para fins didáticos, para qualquer das partes, caso queiram se inteirar sobre o assunto: “... pode aparecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral. Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. Sem contar que existam pessoas de suscetibilidade extremada. Sob qualquer pretexto, ficam vermelhas, raivosas, enfurecidas. Não se pode dizer que não houver lesão para a algum sentimento. Porém, seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar. Existe, para todos, uma obrigação genérica de não prejudicar, exposto no princípio alterum non laedere. De forma correlata e como se fosse o outro lado da moeda, existe um direito, também genérico, de ser ressarcido, que assiste a toda pessoa que invoque e prove que foi afetada em seus sentimentos. Esse princípio sofre mitigação quando se trata de ressarcimento de dano moral. Simples desconforto não justifica a indenização. Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que por viram pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessária para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades, em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados, há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sanção de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista um autêntico dano moral.” (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável, 4ª edição revista, ampliada e atualizada de acordo com o novo Código Civil; Ed. RT, 2003, p. 110/113) Vale encerrar esta decisão de mérito apontando alguns dizeres do renomado J.J. Calmon de Passos ao asseverar sobre a imoralidade das indenizações envolvendo o dano moral: “Nada mais suscetível de subjetivizar-se que a dor. Nem nada mais fácil de ser objeto de mistificação. Assim como já existiram carpideiras que choravam a dor dos que eram incapazes de chorá-la, porque não a experimentavam, também nos tornamos extremamente hábeis em nos fazermos carpideiras de nós mesmos, chorando, para o espetáculo diante dos outros, a dor que em verdade não experimentamos. A possibilidade, inclusive, de retiramos proveitos financeiros dessa nossa dor oculta, fez-nos atores excepcionais e meliantes extremamente hábeis, quer como vitimas, quer como advogados ou magistrados. Para se ressarcir esses danos, deveríamos ter ao menos a decência ou a cautela de exigir a prova da efetiva dor do beneficiário, desocultando-a. Hipocritamente descartamos essa exigência, precisamente porque, quando real a dor, repugna ao que sofre pelo que é insubstituível substituí-lo pelo encorpamento de sua conta bancária. Daí termos também, na nossa sociedade cínica, construído uma nova forma de responsabilidade objetiva – a responsabilidade por danos morais à base de standards de moralidade abstrata, já que a moralidade concreta já nem consegue se fazer ouvir, de tão debilitada que está. O anonimato do culpado ou seu rosto coletivo e a adesão à sociedade do risco desvinculou o problema moral da culpa por danos morais, desnaturando-a. A par disso, ou como consectário disso, o anonimato da moral, por força de suas muitas e mudáveis faces, porquanto se tornou kaleidoscópica, levou à responsabilidade por danos morais sem se indagar concretamente sobre o problema moral no caso concreto.” (Calmon de Passos; J.J.; O Imoral nas Indenizações por Dano Moral. Retirado do site http://www.tjmg.gov.br/jesp/jurisprudencia_doutrina/doutrina_004.html-acesso dia 07.05.2013, às 17h 12m.) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na forma da lei. DEFIRO a requerente gratuidade de justiça, já que apresentam perfil compatível com a referida benesse. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 3 de junho de 2025 LORENA COSTA SILVA PEREIRA GALARANE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012110-45.2024.8.13.0105 REQUERENTE: GERALDO PEREIRA DA SILVA CPF: 305.791.806-97 REQUERIDO(A): AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A. CPF: 53.667.104/0001-10 REQUERIDO(A): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 3 de junho de 2025 WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5012110-04.2021.8.21.7000

ID: 324534958

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012110-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL PEDROLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012110-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO MANOEL PEDROLO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5012110-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO MANOEL PEDROLO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012110-65.2025.8.08.0035

ID: 330133864

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012110-65.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NAGLE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012110-65.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIA NAGLE DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - ES17173 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO CONDENATÓRIA, proposta por FLAVIA NAGLE DA SILVA ARAUJO, em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, todos já qualificados nos autos em epígrafe, na qual postula a declaração de nulidade dos contratos firmados, com o consequente pagamento das verbas de FGTS referente ao período laborado em designação temporária. Requer a autora, em síntese, a procedência do pedido, para que este r. Juízo, reconheça e declare a nulidade dos contratos de trabalho por designação temporária (DT), até 01 abril de 2025 conforme consta e nos termos somente das fichas financeiras que vão anexas (doc. 05 – Id 66574316 e doc. 09 em anexo a esta emenda/aditamento), entre Autora e Réu, e, por conseguinte, também julgue procedente o pedido para condenar o Réu, ao pagamento das parcelas relativas ao fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS - não recolhidos tempestivamente, calculadas com base no vencimento da Autora em todo o pacto laboral Em contestação, sustenta o requerido a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defende a legalidade da contratação, tendo em vista que a Constituição estabelece a possibilidade de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Requer que a condenação seja limitada ao período que ultrapassar os 24 (vinte e quatro) meses considerados razoáveis pelo E. TJES para a contratação de profissionais por tempo determinado. É o breve relatório. Decido. Inexistem quaisquer questões processuais pendentes, pois foram observadas as fases procedimentais previstas na Lei 12.153/09, bem como entendo como válida e regular a inicial e demais documentos. Ademais, entendo não haver mais provas a serem produzidas, pois as que estão presente nos autos são suficientes para seu julgamento, bem como vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de outras provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, também aplicável subsidiariamente em conformidade com o art. 27 da Lei n. 12.153/09. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Prevalece, em relação ao prazo prescricional aplicado às ações relativas à cobrança de parcelas de FGTS, o entendimento de que deverá ser observada a data de ajuizamento da ação para determinar a aplicação da prescrição trintenária ou da prescrição quinquenal, sendo está aplicada apenas às ações ajuizadas após 13 de novembro de 2019, enquanto a prescrição trintenária será adotada nas ações ajuizadas até esta data. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. /AREN. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37,IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc deforma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses : (i) se ojuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas o FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019,aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (STJ – REsp: 1841538AM 2019/0297438-7, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) Assim, conforme o artigo 1º do referido Decreto, “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Face ao ajuizamento da presente demanda em 31/03/2025, restam prescritas as prestações vencidas, anteriores a 31/03/2020, no caso de procedência do pedido da parte autora. III – MÉRITO Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se os contratos temporários firmados, não abarcados pela prescrição e dentro dos limites objetivos traçados, são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/1990. Neste particular, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando, em seu §2º, que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. São duas as exceções à obrigatoriedade do concurso público, as quais estão previstas nos incisos V e IX, ambos do art. 37, da Constituição Federal, que assim dispõem: CF/1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifou-se) Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: [i] tempo determinado; [ii] objetivo de atender necessidade temporária; e [iii] caracterização de excepcional interesse público. Na hipótese em questão, se visualiza que a parte requerente foi contratada para o desempenho da função, mediante contratação temporária, tendo reivindicado a nulidade do contrato firmado. O referido vínculo da parte requerente com a Administração Pública ocorreu em regime de contratação temporária, sem observância da obrigatoriedade do concurso público, em desacordo, pois, com a Constituição Federal, conforme já alinhado. O Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria em sede de Recurso Extraordinário: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Rel.: Min. ELLEN GRACIE, Rel. Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julg.: 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28.02.2013) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça comunga desse entendimento, sendo aplicado em diversos julgados, conforme se observa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. I - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral ( RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado ( CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). II - O acórdão objeto do recurso especial diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do Código de Processo Civil - segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. III - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1658024 MG 2017/0048066-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017) Deste modo, diante da posição da Suprema Corte, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a presente matéria, fixou entendimento no sentido de ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL 1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015) Consubstanciado no entendimento supra, temos que a Administração só poderá contratar em caráter precário para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, tal como preconizado pelo art. 37, inciso IX, da Carta Maior. Na hipótese, é necessário analisar a situação da parte requerente, para aferir a existência de nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre os litigantes. Nesses casos, entendo que a situação em tela acaba por desnaturar o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de nulidade. Diante disso, reconheço a nulidade dos contratos vigentes a partir de 31/03/2020 até abril de 2025, comprovado mediante juntada de documentação aos autos. Considerando-se o prazo prescricional, são devidas parcelas de FGTS somente a partir de 31/03/2020. A jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que não desnatura o caráter temporário do contrato quando a contratação não exceda 24 (vinte e quatro) meses. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AUSÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL DE TODO O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ANO DE 2016 EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA COMO AGENTE DE EXECUÇÃO. PERÍODO CONSIDERADO VÁLIDO. RESPEITO AO LIMITADOR LEGAL. DEMAIS CONTRATOS DECLARADOS NULOS. CONTRATAÇÕES QUE EXCEDERAM 24 MESES. CONTRATAÇÕES EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A CONTINUIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA TURMA QUANTO A NULIDADE DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL E NÃO APENAS DO PERÍODO QUE EXCEDE 2 ANOS. APLICAÇÃO DA TR AO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00036043620188160092 Imbituva 0003604-36.2018.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 25/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BRANQUINHA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2017 E 2018 PARA EXERCER O CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXCEDE O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES CONSTITUCIONALMENTE POSSIBILITADO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. MEDIDA CABÍVEL SOMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AC: 07005707520208020045 Murici, Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 29/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) Assim, no presente caso, visualiza-se que a contratação ocorreu por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, o que desnatura o caráter temporário da contratação, ensejando sua nulidade. É exatamente nesse sentido que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 35/2015, que prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por até igual período, quantas vezes forem necessárias desde que não excedam 24 (vinte e quatro) meses, e poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da administração, desde que a rescisão seja justificada por uma das hipóteses do art. 13 desta Lei. §1º Fica proibida a contratação por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. §2º Poderá um mesmo servidor firmar quantos contratos temporários forem necessários, sem necessidade de haver qualquer intervalo entre os mesmos, desde que observados os prazos estipulados neste artigo e que ocorram dentro do período máximo de duração do contrato. Além disso, a jurisprudência vem reconhecendo a necessidade de aguardar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre a finalização do contrato temporário anterior para que ocorra nova contratação temporária. É exatamente nesse sentido a previsão do art. 9º, inciso III da Lei nº 8.745/93, aqui utilizada em decorrência de ausência de previsão na legislação municipal: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. Assim, imperioso o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários firmados. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos temporários firmados e indicados na inicial, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos e, via de consequência, condeno o requerido, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ao pagamento das parcelas de FGTS ao requerente, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida no contrato firmado a partir de 31/03/2020, cujo vínculo tenha sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base no IPCA-E, e na forma do exposto no art. 3º, da EC n.º 113/2021, deverá a condenação imposta à Fazenda Pública observar, a partir do dia 31/03/2020, para fins de atualização monetária (bem como de remuneração do capital e de compensação da mora – juros de mora e correção monetária), uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Paula de Lima Rangel Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Protejo de Sentença proferido pela Juíza Leiga para produzir os seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. LUCIANO COSTA BARAGATO Juíza de Direito

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Processo nº 5034821-50.2023.4.03.6100

ID: 276669386

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034821-50.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FUX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIEL DO PRADO MOLLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034821-50.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034821-50.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ARIEL DO PRADO MOLLER - RJ205511-A, RODRIGO FUX - RJ154760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034821-50.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ARIEL DO PRADO MOLLER - RJ205511-A, RODRIGO FUX - RJ154760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que homologou o reconhecimento do pedido pela União Federal, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. A apelante sustenta não ser amoldar o caso dos autos a qualquer das hipóteses previstas na Lei nº 10.522/2002, sendo cabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. A União Federal apresentou resposta, tendo afirmado se tratar de hipótese de dispensa da Lei 10.522/02, em razão do disposto na Portaria PGFN nº 502/16, não sendo o caso de condenação em verba honorária. Valor da causa R$ 1.000.000,00 É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034821-50.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ARIEL DO PRADO MOLLER - RJ205511-A, RODRIGO FUX - RJ154760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão debatida nos autos cinge-se ao cabimento da imposição de verba honorária à União Federal, a qual concordou expressamente com o pedido da parte autora, não tendo oferecido contestação. In casu, verifica-se ter a autora ajuizado o presente feito em razão da indevida inclusão de dívida em seu nome no CADIN, o que a impedia de exercer regularmente suas atividades, em especial de participar do processo seletivos do Programa Universidade para Todos - PROUNI. Em que pese tenha havido o reconhecimento do pedido da autora, pela União Federal, não se aplica, in casu, a disposição constante do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios. Isso porque o caso dos autos não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, motivo pela qual não há fundamento para dispensa de honorários advocatícios. Com efeito, o presente caso não se enquadra na regra do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 à vista de ausência de parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do particular. Com efeito, a disposição do art. 2º, inc. X, da Portaria PGFN nº502/16 não trata especificamente do tema debatido nos autos - indevida inclusão de débito em nome do impetrante no Cadin, com conclusão no mesmo sentido do particular. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos não admite a aplicação da norma isentiva prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que o dispositivo exige que o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito, quando citado para apresentar resposta, expressamente reconheça a procedência do pedido, bem como que o caso se enquadre nas situações previstas nos incisos do caput do referido dispositivo legal. 2. É certo que a União Federal não contestou a ação e reconheceu expressamente a procedência do pedido. Porém, o caso - reconhecimento de prescrição de débitos de Simples Nacional – não permite a dispensa do pagamento de honorários porque não se enquadra nos temas listados nos incisos do caput do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 3. Ao contrário do que sustenta a agravante, o caso não se subsome à regra do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 porque não foi apresentado parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do particular. A Portaria PGFN nº 502, art. 2º, X, não se confunde com parecer que conclua no mesmo sentido do particular. 4. Recurso desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5011156-39.2022.4.03.6100, j. 15/09/2023, Data da publicação: 21/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL – CONDENAÇAÕ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ISENÇÃO – LEI Nº 10.522/2002. 1- A fixação de verba honorária decorre do princípio da sucumbência, constante do artigo 85 do Código de Processo Civil. 2- Regra geral, será cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando sucumbente em algum processo. Contudo, a regra geral deve ser ponderada face as normas especiais favoráveis ao Poder Público. 3- O artigo 19, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 10.522/2002, prevê a isenção da condenação em verba honorária quando o Procurador da Fazenda atuante no feito reconheça, de forma expressa, a procedência do pedido ou manifeste desinteresse de recorrer de certa decisão judicial. 4- Para que ocorra essa isenção, é necessário que, além de ocorrer o reconhecimento expresso da procedência do pedido ou o manifesto desinteresse de recurso de decisão judicial, que o caso se encaixe em uma das hipóteses elencadas nos incisos I a VII do caput do artigo 19 da Lei Federal nº. 10.522/2002. 5- No presente caso, de fato há o reconhecimento do pedido por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 273706811). Entretanto, não foi apresentado parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. 6- Apelação desprovida.”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001189-12.2005.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 14/02/2024, Intimação via sistema DATA: 20/02/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. No caso, houve exceção de pré-executividade com alegação de que, no ajuizamento da execução fiscal, o débito já estava quitado, fato que restou incontroverso com a admissão pelo exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento repetitivo no RESP 1.185.036, o Tema 421, segundo o qual “é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade”. 3. Apesar da previsão legal do artigo 19, § 1º, I da Lei 10522/2002, de que nos casos em que reconhecer a procedência do pedido, na resposta à exceção de pré-executividade, não haverá a condenação fazendária ao pagamento de verba honorária, é certo, porém, que tal dispensa somente é possível nas matérias e situações previstas nos incisos do caput de tal dispositivo legal, não tendo sido demonstrada a efetiva subsunção da espécie ao preceito legal invocado. Igualmente, não cabe a aplicação do entendimento firmado no IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000, vez que trata de situação distinta da abordada neste feito (ocorrência de prescrição intercorrente), afora tratar-se de julgado cuja força vinculante encontra-se suspensa, em razão de pendência de recursos perante os Tribunais Superiores, nos termos do artigo 987, § 1º, do CPC. 4. Sobre a aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/1980, conforme jurisprudência há muito consolidada, tal dispositivo legal somente tem aplicação quando o executivo fiscal tenha sido extinto sem acarretar despesas ao executado com o exercício do direito de defesa. Desse modo, é inequívoco, em tal contexto, que a execução fiscal, objeto de embargos (Súmula 153/STJ) ou de exceção de pré-executividade pelo devedor, pode ensejar a condenação da exequente em verba honorária, desde que ausente qualquer responsabilidade da própria executada pela propositura da ação, tal como ocorrido no caso, em que houve o pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal. 5. A sentença já aplicou a redução do artigo 90, § 4º, CPC sobre os honorários fixados por equidade na origem, restando, assim, evidente a ausência de interesse recursal da exequente, em ponto que lhe foi favorável. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º, 8º, e 11, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida em parte, e nesta extensão, desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013371-07.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022). “PROCESSO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NÃO CONTESTAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABLIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522 – FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. São elementos identificadores das ações: as partes, o pedido e a causa de pedir. 2. O pedido ou objeto da ação, refere-se a elemento objetivo da ação. Assim, o objeto da ação se divide em pedido imediato, que corresponde à natureza do provimento requerido e o pedido mediato que é o teor ou conteúdo do provimento. 3. No presente feito a autora, ora apelante, visava provimento jurisdicional declarasse que os débitos de PIS e COFINS, objeto da ação, decaíram ou prescreveram. Contudo, no curso da ação a União, no momento que o processo foi encaminhado à conclusão para que fosse proferida sentença, excluiu do relatório da situação fiscal da autora os débitos de PIS e COFINS controlados no Processo Administrativo nº 19679.008711/2004-10 e emitiu a certidão negativa de débitos tributários federais em nome da Apelante. Portanto, não existe qualquer dúvida relativa à perda superveniente do objeto da ação, causada por atitude da União no curso da presente demanda. 4. A questão que restou refere-se à condenação em honorários advocatícios. 5. A União citada deixou de contestar a ação, em razão da disposição contida no artigo 10, inciso I, da Portaria 361/2018, que prescreve a dispensa da apresentação de contestação, se ausentes os elementos que afastem os fatos articulados pela parte autora. 6. A questão da não condenação da União Federal em honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento do pedido, é tratada pelo artigo 19, inciso II c/c o § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 10.522/2002. 7. Não basta a União Federal reconhecer a procedência do pedido para que haja dispensa do pagamento de honorários advocatícios, também deve a matéria versar sobre tema tratado em um dos incisos do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Portanto, a questão posta diz respeito ao preenchimento de todas as condições legais para que haja a isenção da União ao pagamento de honorários advocatícios, conforme decidiu esta C. Turma no julgamento do Apelação Cível, 5022513-55.2018.4.03.6100. 8. Na presente ação a União não cumpriu todos os requisitos para isenção dos honorários advocatícios, uma vez que ao ser citada não reconheceu expressamente a procedência do pedido e só deixou de contestar a ação em razão de Portaria e não de Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional como exige a lei. Além disso, a não contestação da União decorreu da inexistência de fatos que afastassem as alegações da autora. Portanto, a União não possui direito a concessão da isenção da condenação na verba honorária. 9. Apelação provida.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008269-87.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) . “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Inicialmente, cabe ressaltar que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. Com efeito, o princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. No caso em tela, observa-se que houve o ajuizamento indevido da execução fiscal para cobrança de créditos relativos às certidões de dívida ativa ns.º 80.7.19.063076-97, 80.6.19.13106-35, 80.6.19.193107-16 e 80.2.19.104403-08, tanto que a ré deixou de contestar reconhecendo expressamente que os débitos em testilha deveriam ser cancelados, logo após de ter sido citada para apresentar resposta. 4. Ocorre que a hipótese dos autos não está enquadrada em qualquer das situações elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, pelo que não havia fundamento para dispensa de honorários advocatícios no presente caso. 5. A isenção da Lei Federal nº. 10.522/02 não é aplicável ao caso concreto, devendo a União Federal ser condenada ao pagamento de honorários, com fundamento no princípio da causalidade, nos termos do art. 85 do CPC. 6. Por outro lado, embora não se trate de contestação como literalmente disposto no § 4º do art. 90 do CPC, o requerimento da União Federal reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do feito, requerendo sua extinção. 7. O benefício do art. 90 do CPC busca fomentar a conduta do litigante de boa-fé que resolve abreviar o curso da demanda judicial, oferecendo benefício econômico-processual em contrapartida por sua adesão à pretensão da parte adversa, seja em relação a fato constitutivo do direito, seja em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. Caso nenhuma vantagem fosse prevista, certamente a parte contenderia até o esgotamento das vias recursais. 8. Apelações parcialmente providas, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de verba honorária, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009562-58.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022). Dessa forma, de rigor o afastamento da aplicação da Lei 10.522/02, com a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, em razão indevida inclusão de débito em nome da autora no CADIN. No tocante ao valor dos honorários advocatícios, em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, afigura-se possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar justa e dignamente o trabalho desenvolvido nos autos, levando-se em conta, ainda, a complexidade da causa. Nesse sentido, a fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em casos como o dos autos, em que o valor da causa se afigura elevadíssimo, qual seja, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não atende à proporcionalidade e razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado, implicando, ademais, excessivo ônus à parte adversa. Com efeito, o arbitramento de honorários advocatícios, nos processos em que o valor da causa/condenação seja alto, demanda atenção ao equilíbrio que deve existir entre as partes do processo, não podendo implicar evidente ônus desmedido à parte sucumbente, seja pelo prejuízo financeiro imposto ao particular ou pelo gasto de recursos públicos, nos casos em que a parte adversa seja a Fazenda Pública, como ocorre no presente feito, em que a verba deverá ser arcada pela União Federal. Ademais, com a máxima vênia ao entendimento do C. STJ, a Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente. Nesse sentido: ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022; AO 613 ED-segundos-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021; e ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (Tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Nesse sentido, constata-se possuir a questão caráter constitucional, já que o STF irá julgar a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Sem prejuízo, em consonância com a atual jurisprudência do E. STF, segue julgado da E. Sexta Turma: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno. 4. Na singularidade, o elevado valor do proveito econômico almejado (R$ 1.279.309,68 em 10/01/2020) impõe a fixação de verba honorária em R$ 20.000,00, a fim de evitar o arbitramento de valor exorbitante a ensejar enriquecimento sem causa, montante adequado à complexidade da causa e a remunerar o trabalho desempenhado pelos procuradores da ré, que nada teve de excepcional em demanda de curta duração e que não demandou produção de prova em juízo. 5. Recurso desprovido.”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000270-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 29/09/2023, Intimação via sistema DATA: 02/10/2023). Nesse passo, no caso em análise, a fixação dos honorários deve se ater a remunerar o trabalho desenvolvido pelos advogados nestes autos. Com efeito, trata-se de causa de baixa complexidade, na qual não houve necessidade de dilação probatória com acompanhamento de perícia ou audiência, na qual houve, inclusive, reconhecimento do pedido pela União Federal, a qual sequer apresentou contestação. Portanto, considerando-se o quanto exposto, é de rigor a condenação da União Federal nos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, causalidade e equidade. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA . POSSIBILIDADE.APELAÇÃO PROVIDA. 1. 1. A hipótese dos autos não admite a aplicação da norma prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que o dispositivo exige que o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito, quando citado para apresentar resposta, expressamente reconheça a procedência do pedido, bem como que o caso se amolde às situações previstas nos incisos do caput do referido dispositivo legal. 2. A União Federal não contestou a ação e reconheceu expressamente a procedência do pedido. Porém, a hipótese dos autos- indevida inclusão de débito em nome da autora no CADIN – não permite a dispensa do pagamento de honorários porque não se enquadra nos temas listados nos incisos do caput do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 3. O presente caso não se enquadra na regra do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 à vista de ausência de parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do particular. Com efeito, a disposição do art. 2º, inc. X, da Portaria PGFN nº502/2016 não trata especificamente do tema debatido nos autos-indevida inclusão de débito em nome do autor no CADIN, com conclusão no mesmo sentido do particular. Honorários advocatícios devidos. 4. Acerca do valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, é possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 5. A fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em casos como o dos autos, em que o valor da causa se afigura elevado, não atende à proporcionalidade e razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado, implicando, ademais, excessivo ônus à parte adversa. 6. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente. 7. Causa de baixa complexidade, na qual não houve necessidade de dilação probatória com acompanhamento de perícia ou audiência, ocorrendo, inclusive, reconhecimento do pedido pela União Federal, a qual sequer apresentou contestação. Honorários fixados em R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, causalidade e equidade. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Aldo Medeiros Advocacia e outros x Ibasa Brasil Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 262922495

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808554-46.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALDO MEDEIROS ADVOCACIA INMOBILIARIA BON-APART SOCIEDAD ANONIMA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL OSCAR MOGAS PENA VICENTE MOGAS UMBERT

Polo Passivo:

IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A INVERSIONES ROSMARINO S.L.

Intimação

Advogados:

FABIO DA ROCHA GENTILE

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SAMUEL PIMENTEL NOGUEIRA ARARUNA

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MARLEY CAMPELO SERRA

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RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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SAMUEL PIMENTEL NOGUEIRA ARARUNA

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RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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MARLEY CAMPELO SERRA

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MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808554-46.2019.8.20.5124 EMBARGANTES: A. M. A. E CONSELHO F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808554-46.2019.8.20.5124 EMBARGANTES: A. M. A. E CONSELHO FEDERAL DA OAB ADVOGADOS: ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA, BRENDA VANESSA DE MEDEIROS JERONIMO, UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA, VERENA DE FREITAS SOUZA, PRISCILLA LISBOA PEREIRA E SERGIO LUDMER EMBARGADOS: V. M. U., O. M. P., I. B. S. A., I. B. E. I. S., I. R. S. ADVOGADOS: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, MARLEY CAMPELO SERRA, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE, SAMUEL PIMENTEL NOGUEIRA ARARUNA, FABIO DA ROCHA GENTILE Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela sociedade de advogados A. M. A. (ID 30084588) e pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB em face da decisão monocrática proferida por este Relator que, em análise de Agravo Interno interposto pela IBASA BRASIL e análise mais detida da questão remanescente, exerceu juízo de retratação, revogando a ordem de bloqueio anteriormente determinada sobre os bens da empresa dissolvida, homologando o acordo celebrado entre as partes, pelas razões expostas na decisão ora embargada (ID 30012901), extinguindo, em consequência, o processo com resolução de mérito, ante a formalização de transação entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A sociedade A. M. A., em seus Embargos (ID 30084588), argumenta, contudo, que: (i) a homologação monocrática do acordo com resolução de mérito violou o princípio da colegialidade; (ii) o acordo estrangeiro carece de registro no Registro de Títulos e Documentos, conforme exigência do art. 129, §6º, da Lei nº 6.015/73; (iii) há divergência substancial entre o texto original em espanhol e sua tradução juramentada; (iv) a revogação do bloqueio patrimonial é contraditória com a constatação anterior de risco; e (v) o acordo firmado sem a participação dos advogados não pode prejudicar seu direito aos honorários, conforme art. 24, §4º, da Lei nº 8.906/94. No mesmo sentido, o CONSELHO FEDERAL DA OAB, em seus Embargos de Declaração (ID 30233077), alega existência de omissão e contradição na decisão, sustentando, em síntese: (i) a suposta inobservância da Lei Federal nº 8.906/1994 (EAOAB), que faculta ao advogado promover a execução de honorários nos mesmos autos da ação principal; (ii) o prejuízo à sociedade de advogados com a homologação do acordo nos termos consignados, pois a cláusula 5.3 do instrumento afetaria o direito aos honorários; e (iii) contradição na revogação do bloqueio de bens da empresa IBASA BRASIL, ignorando o princípio da proporcionalidade. Ambos os embargantes requerem a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, alegando risco de dano grave e de difícil reparação, bem como a relevância da fundamentação, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC, postulando, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para anular a homologação do acordo, restabelecer a medida cautelar de bloqueio patrimonial e assegurar o direito à execução dos honorários nos próprios autos. Em Despacho de id. 30423537, foi determinada a intimação dos embargados para apresentarem contrarrazões e, em Decisão de id. 30489387, considerando as peculiaridades do caso em apreço e os valores jurídicos em conflito, foi determinada a designação de audiência de mediação, a qual, no entanto, não foi realizada em razão da impossibilidade de comparecimento de todos os envolvidos, motivo pelo qual, em despacho de id. 30597170, a determinação de realização de audiência foi tornada sem efeito. Devidamente intimadas, as partes embargadas apresentaram contrarrazões ao recurso. A IBASA Brasil apresentou contrarrazões de id. 30490782, na qual argumenta que inexistem vícios de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, sustentando que os embargantes apenas intentam rediscutir o mérito já decidido, o que configura caráter protelatório. Refuta pontualmente as alegações de violação ao princípio da colegialidade, destacando a legitimidade da homologação monocrática pelo Desembargador Relator (art. 932, I, CPC) e a desnecessidade de registro de documento estrangeiro em cartório, bastando sua tradução juramentada (art. 192, parágrafo único, CPC). Rejeita também as alegações sobre suposta dilapidação patrimonial, esclarecendo que a IBASA Brasil não é devedora dos honorários advocatícios pleiteados, sendo estes devidos por terceiros. Por fim, a embargada pede a não atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pela ausência de probabilidade do direito, e requer que a Secretaria Judiciária expeça ofício ao cartório competente para cancelamento do bloqueio de bens que recai sobre o patrimônio da IBASA Brasil. Ressalta, ainda, que a decisão embargada expressamente preservou os direitos dos advogados, estabelecendo que o acordo entre as partes não prejudica honorários contratuais ou sucumbenciais de terceiros não participantes da transação. Do mesmo modo, V. M. U., O. M. P. E I. B. S. A. apresentaram contrarrazões de id. 30636550, na qual alegam a inexistência de vícios na decisão embargada, tendo em vista que a decisão que revogou o bloqueio de bens foi proferida em sede de juízo de retratação (art. 1.021, §2º do CPC), sendo uma faculdade legal do relator, bem como que a homologação judicial confere eficácia ao acordo celebrado no exterior, mesmo sem registro em cartório. Argumentam que o acordo não prejudica o direito autônomo dos advogados (art. 24, §4º do Estatuto da Advocacia), bem como que a medida era dirigida a empresa (IBASA), que não era a real devedora dos honorários, de modo que a homologação da dissolução societária preserva seu direito autônomo aos honorários, motivo pelo qual pedem a manutenção integral da decisão embargada. Por fim, a I. R. S. apresentou contrarrazões de id. 30638244, suscitando preliminar de inadmissibilidade dos embargos, por entender que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática proferida no tribunal. No mérito, igualmente defende a inexistência de vícios, argumentando que o embargante busca apenas a rediscussão da causa com análise de matéria estranha. Defende que, havendo transação sem trânsito em julgado, não há sucumbência, citando jurisprudência que afirma não serem devidos honorários em caso de acordo extrajudicial. Sustenta que o acordo deve ser simplesmente homologado nos termos estabelecidos pelas parte e que a pretensão do embargante de impedir a homologação da transação para cobrar honorários, invocando o princípio de que "o acessório segue o principal" é descabida, tendo em vista que, extinto o processo de dissolução, não cabe discussão sobre honorários no mesmo feito. Assim, todos os embargados convergem no pedido de não acolhimento dos embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Após as contrarrazões, sobrevieram aos autos as petições de id. 30641990, acostada por A. M. A., e de id. 30684716, acostada pelo CONSELHO FEDERAL DA OAB, postulando pela redesignação da audiência de conciliação para data não inferior a 60 (sessenta) dias, bem como para manter a ordem de bloqueio sobre os bens da IBASA Brasil. É o relatório. Decido. Em princípio, passo a analisar as petições de id. 30641990 e de id. 30684716, que se referem à pretensão de redesignação da audiência de conciliação para data não inferior a 60 (sessenta) dias, além de requerimento incidental de sustação da decisão que determinou o desbloqueio de bens da empresa IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., por se tratar de questão prejudicial à análise dos próprios embargos de declaração opostos. Neste sentido, e após detida análise, entendo que os pedidos não comportam acolhimento pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cumpre destacar que, a despeito do estímulo legal à autocomposição, previsto no art. 3º, §2º do CPC e na Resolução CNJ n.º 125/2010, bem como da própria formação deste julgador quanto à perspectiva necessária e positiva de incentivo à mediação em qualquer fase processual, há que se ponderar, neste momento processual e com os elementos até então coligidos aos autos, sobre o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal, bem como o princípio da eficiência processual, que norteiam a prestação jurisdicional contemporânea, de modo que “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. No caso em tela, verifica-se que já houve diversas tentativas de solução consensual ao longo da tramitação processual, sem que as partes efetivamente manifestassem vontade concreta em transigir no tocante à totalidade do objeto litigioso, especialmente quanto à questão dos honorários advocatícios. Ao contrário, o que se observa é uma postura protelatória que apenas contribui para o alongamento excessivo da prestação jurisdicional e da própria resolução do objeto em lide, sobretudo o principal, que remanesce dependente de uma decisão judicial em definitivo. Assim, a despeito de vislumbrar, num primeiro momento, o benefício imediato para todas as partes envolvidas com a formalização de um acordo que consiga alcançar toda a controvérsia, com a resposta das partes ao aprazamento da audiência e das próprias petições e contrarrazões aos embargos, restou manifesta a ausência de qualquer intuito conciliatório no que concerne aos honorários advocatícios discutidos. Veja-se que os próprios embargantes, seja nos embargos apresentados, seja nas petições de redesignação de audiência, não apontaram, em qualquer sentido, nenhuma mínima indicação de proposta de acordo, apenas requerendo o reaprazamento do ato para “prazo não inferior a 60 dias”, demonstrando, em verdade, a intenção protelatória e contrária aos corolários da eficiência, cooperação e razoável duração do processo. Neste sentido, resta evidente a desnecessidade de designação ou redesignação de audiências conciliatórias quando evidenciada a ausência de probabilidade de acordo, notadamente quando ausente situação excepcional que indique a possibilidade de acordo, de modo que a redesignação do ato só teria o condão de redundar em procrastinação do feito, o que não pode ser admitido. Ademais, o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pelos peticionantes mostra-se excessivo e incompatível com o princípio da duração razoável do processo, sobretudo considerando-se que o feito já se arrasta por tempo considerável e que não há elementos concretos que indiquem a possibilidade de celebração de acordo. Quanto à alegada dificuldade de intimação das partes estrangeiras, impende salientar que tal circunstância era conhecida desde o início do processo e que as próprias partes, ao elegerem o foro brasileiro para dirimir suas controvérsias, submeteram-se às regras procedimentais do ordenamento jurídico nacional, devendo, portanto, diligenciar para viabilizar sua participação nos atos processuais, inclusive mediante constituição de representantes com poderes específicos para receber intimações e participar de audiências. O art. 77, IV do CPC estabelece o dever processual de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". A pretensão dos peticionantes, ao requerer prazo tão alongado, sem demonstrar efetivamente a possibilidade concreta de autocomposição, vai de encontro a esse dever de cooperação e boa-fé processual. No que tange ao pedido incidental de sustação dos efeitos da decisão que determinou o desbloqueio dos bens da empresa IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A até a realização da audiência ou julgamento dos embargos, tal pretensão igualmente não merece acolhida. O poder geral de cautela, previsto no art. 297 do CPC, deve ser exercido com parcimônia e mediante demonstração inequívoca do periculum in mora e da probabilidade do direito, requisitos não satisfatoriamente demonstrados no caso concreto. Não há nos autos elementos robustos que evidenciem risco concreto de dilapidação patrimonial ou de frustração dos créditos advocatícios. Ademais, a decisão que determinou o desbloqueio dos bens foi proferida após análise minuciosa das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, com fundamentação adequada e suficiente, não se justificando sua suspensão com base em meras conjecturas ou alegações genéricas de risco, sobretudo porque a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração é medida excepcional, que demanda demonstração clara e inequívoca de risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse diapasão, ressalte-se que a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes originárias goza de presunção de legitimidade e validade, não sendo razoável sustar seus efeitos com base em alegações unilaterais dos peticionantes, cujos interesses, embora legítimos, não podem se sobrepor à autonomia da vontade manifestada pelas partes principais do litígio. Volvendo, contudo, à pretensão de redesignação da audiência, é preciso destacar ainda que o princípio do acesso à justiça não se esgota na mera possibilidade de provocação do Poder Judiciário, mas compreende também o direito a uma prestação jurisdicional tempestiva e efetiva. Nesse contexto, o prolongamento desnecessário do feito, mediante redesignação de audiência para prazo dilatado, sem perspectiva concreta de acordo, vai de encontro à própria essência do sistema processual contemporâneo. Por outro lado, a sustação dos efeitos da decisão de desbloqueio representaria retrocesso injustificado no curso processual, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, sem que haja demonstração categórica do periculum in mora. Por tais razões, entendo que os pedidos formulados pelos peticionantes não se coadunam com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, não havendo justificativa plausível para a redesignação da audiência ou para a sustação dos efeitos da decisão de desbloqueio, motivo pelo qual INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS NAS PETIÇÕES DE ID. 30641990 E DE ID. 30684716. Passo a analisar os embargos de declaração opostos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração, então, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito ou reforma da decisão, quando as razões recursais demonstrarem mero inconformismo com o resultado. No caso em apreço, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não apresentando os vícios elencados no dispositivo legal supracitado, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Contudo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, e a fim de evitar novos e infindáveis recursos, entendo que alguns pontos devem ser esclarecidos, sem, todavia, conferir-lhes qualquer efeito infringente, como passo a expor. Em princípio, é preciso esclarecer que a ação originária versa sobre dissolução de sociedade anônima c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada por V. M. U., O. M. P. E INMOBILIÁRIA BON-APART SA em face de IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA e I. R. S., tendo sido julgada procedente em primeiro grau, com a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação. Em face da sentença de parcial procedência, foram interpostos Recursos de Apelação por ambas as partes, tendo os autos ascendido a este Tribunal para julgamento dos recursos, após transcurso in albis do prazo de suspensão requerido pelos litigantes para tentativa de composição amigável. Posteriormente, já em sede recursal, e após nova tentativa de acordo pelo CEJUSC- 2.º grau, sem composição, as partes informaram que formalizaram o acordo de ID 24928597, em 21 de maio de 2024, requerendo, em consequência, a homologação judicial da transação, pondo fim ao processo com julgamento do mérito, sem condenação em honorários advocatícios, e a destituição do administrador judicial, restabelecendo a administração na IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A da forma prevista em seu contrato social. Ato seguinte, em petição de ID 25386437, a sociedade A. M. A. requereu a sua habilitação nos autos e informou a revogação do mandato até então outorgado pelas partes V. M. U., O. M. P. e InMobiliária Bon-Apart AS, autores da ação na origem, ante o conflito de interesses na realização do acordo extrajudicial sem a participação do escritório A. M. A., que havia patrocinado a causa dos autores até então. Em petição de ID 25629384, foi acostado o temo de acordo com nova tradução juramentada, em substituição à tradução anexada no ID 24928596. Inicialmente, este Relator havia determinado, em decisão monocrática de ID 28385496, o bloqueio de bens da empresa IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em razão do pedido formulado pelo escritório A. M. A., que alegava risco de dilapidação patrimonial e tentativa de frustrar o recebimento dos honorários advocatícios. Contudo, após interposição de Agravo Interno pela IBASA Brasil, bem como em análise mais detida da questão, exerci juízo de retratação, revogando a ordem de bloqueio anteriormente determinada, de modo que, com base em precedentes jurisprudenciais sólidos, homologuei o acordo celebrado entre as partes nesta instância recursal e extingui o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, reservando o direito dos advogados à pleitearem o direito à verba honorária sucumbencial. Inconformados com o decisum, foram opostos os presentes Embargos de Declaração, em que o Conselho Federal da OAB e a sociedade A. M. A. apontam omissões e contradições na decisão que homologou o acordo entre as partes e revogou a medida cautelar de bloqueio de bens da empresa IBASA Brasil Empreendimentos Imobiliários S/A, de modo que passo a enfrentar cada um dos pontos controvertidos. Em primeiro lugar, quanto à alegada violação ao princípio da colegialidade, pela homologação monocrática do acordo com resolução de mérito, entendo que não assiste razão aos embargantes. A competência do relator para julgar monocraticamente está expressamente prevista no art. 932 do CPC, que não estabelece vedação à homologação de acordo. Ademais, a homologação de transação não envolve análise do mérito propriamente dito, mas apenas verificação dos requisitos formais do negócio jurídico, sendo ato de natureza homologatória que não vulnera o princípio da colegialidade. Nesse sentido, esclareço que a menção ao art. 487, III, "b", do CPC, na decisão embargada, refere-se tão somente à classificação do ato de homologação como hipótese de resolução de mérito para fins processuais, não importando em apreciação valorativa da controvérsia. Ademais, a decisão monocrática ora embargada foi proferida em análise de Agravo Interno, tendo havido, na hipótese, retratação deste Relator em relação à decisão monocrática anterior, a qual, inclusive, não houve o mesmo tipo de questionamento pelos ora Embargantes. O art. 1.021, § 2.º, do CPC é claro no sentido de que o Agravo Interno somente será levado a julgamento pelo órgão colegiado no caso de não haver retratação pelo Relator, o que não foi o caso presente. Por tais motivos, não vislumbro qualquer nulidade ou vício na decisão embargada. No tocante à alegada necessidade de registro do acordo estrangeiro no Registro de Títulos e Documentos, conforme previsão do art. 129, §6º, da Lei nº 6.015/73, esclareço que tal registro constitui requisito de eficácia do documento perante terceiros, mas não condição de validade entre as partes signatárias, que já manifestaram inequivocamente sua vontade ao submeter o acordo da dissolução da IBASA Brasil à homologação judicial. A homologação judicial, no caso, supre a ausência de registro notarial para fins de eficácia processual, sem prejuízo da necessidade de posterior registro para oponibilidade erga omnes fora do processo. Esse entendimento se alinha à jurisprudência que confere eficácia processual a documentos estrangeiros apresentados em juízo, indicando, inclusive, a desnecessidade de tradução juramentada, notadamente quando a utilização do idioma estrangeiro não obstaculizar a compreensão do documento, como ocorre no caso presente, em que o acordo, firmado em espanhol, é de fácil compreensão e não destoa da tradução acostada em petição de ID 25629384. Neste sentido, o STJ já decidiu que “(...) É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e de fácil compreensão (...) (AgInt no AREsp n. 2.171.173/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022)”. E mais recentemente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ARTS. 162 E 192 DO CPC). TERMOS DE FÁCIL COMPREENSÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REEXAME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Diante das circunstâncias do caso concreto, se o documento comprobatório do direito da parte contiver informações relevantes e de fácil compreensão, é possível o exame de documento redigido em língua estrangeira pelo juízo da instrução, mesmo que desacompanhado de tradução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da facilidade de compreensão de documento estrangeiro demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.474.819/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Quanto à alegada divergência entre o texto original em espanhol e sua tradução juramentada, verifico, após análise minuciosa dos documentos, que eventuais discrepâncias na tradução não comprometem o núcleo essencial do acordo, especialmente considerando que a cláusula 5.3, objeto de controvérsia, foi corretamente traduzida em seu conteúdo material, ainda que com ajustes terminológicos. Isso porque, o questionamento sobre a palavra “sentença” ou “sucumbência” na cláusula 5.3 questionada, só pode ser interpretada em relação à condenações judiciais definitivas, transitadas em julgado, motivo pelo qual a divergência terminológica impugnada é esvaziada na presente seara recursal ante o acordo posterior que resolveu a controvérsia principal objeto da lide. Ressalte-se que a questão remanescente, relativa aos honorários advocatícios de A. M. A., apenas surgiu após a formalização do acordo nesta seara recursal. Contudo, o sistema processual civil brasileiro é orientado pelos princípios da autonomia privada e da disponibilidade dos direitos patrimoniais, conforme estabelecido no art. 190 do CPC, sendo a autocomposição expressamente estimulada pelo ordenamento jurídico (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC), constituindo meio legítimo e desejável de resolução de conflitos. O acordo judicial, assim, constitui negócio jurídico bilateral que configura transação, nos termos do art. 840 do Código Civil, mediante concessões mútuas para prevenir ou terminar o litígio. A transação possui eficácia extintiva das obrigações, conforme art. 844 do Código Civil. Quando celebrada após a sentença e homologada judicialmente, a transação pode: 1) substituir o título executivo judicial anterior (sentença), constituindo novo título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC); 2) extinguir a relação jurídica processual anterior com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC); ou 3) operar novação da obrigação original (art. 360, I, do Código Civil). O acordo celebrado após a sentença e homologado em fase recursal, então, como no caso dos autos, produz efeitos substitutivos e extintivos sobre a decisão recorrida, tendo em vista que a homologação do acordo constitui novo provimento jurisdicional que substitui integralmente a sentença recorrida, conforme interpretação sistemática dos arts. 487, III, "b" e 515, II e III, do CPC, não remanescendo, portanto, qualquer determinação válida a ser cobrada com fundamento no que foi estabelecido em sentença anterior. Do mesmo modo, a celebração do acordo representa ato incompatível com o prosseguimento da discussão sobre os termos da sentença, configurando preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), implicando novação da obrigação original, extinguindo a obrigação anterior e constituindo nova obrigação com objeto e condições próprias (arts. 360 a 367 do Código Civil). Não se olvide, também, que os recursos têm efeito substitutivo por expressa previsão legal (art. 1.008 do CPC), de modo que, quando o tribunal homologa acordo em sede recursal, esta decisão homologatória substitui a sentença recorrida, não havendo que se falar sobre os honorários sucumbenciais fixados em sentença, como pretendem os embargantes. O acordo homologado judicialmente, assim, tem força de lei entre as partes e substitui o objeto litigioso, não sendo possível a execução da sentença original cujos termos foram superados pela transação posterior. Assim, diante do efeito substitutivo e extintivo do acordo homologado em fase recursal, torna-se juridicamente inviável a execução de qualquer comando da sentença que não tenha sido expressamente mantido no acordo, sendo irrelevante, para os fins pretendidos, que a cláusula questionada apresente divergência terminológica quanto aos termos “sentença” ou “sucumbência”, na medida em que, em quaisquer dos termos, a sua execução somente seria possível com uma decisão judicial válida, que não é o caso da sentença proferida nos presentes autos, superada por transação posterior, devidamente homologada nesta seara recursal. Ressalte-se, por fim, que a conduta de buscar a execução da sentença tornada sem efeito pela homologação do acordo na seara recursal pode até mesmo configurar violação da boa-fé objetiva, ante a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), além de ofensa à segurança jurídica, pois permitir a execução da sentença após acordo implicaria dupla execução pelo mesmo fato jurídico. Conclui-se, portanto, que os acordos realizados em sede recursal e devidamente homologados judicialmente esvaziam e tornam sem efeito as condenações impostas em sentenças recorridas, substituindo integralmente o comando judicial anterior e inviabilizando a cobrança de qualquer determinação judicial contida na sentença que não tenha sido expressamente preservada no acordo. Esta conclusão decorre da aplicação harmônica dos princípios da autonomia privada, do efeito substitutivo dos recursos e da novação operada pela transação judicial. Por tais motivos, não vislumbro os vícios apontados no decisum, nem qualquer elemento capaz de autorizar a reforma da decisão embargada. No que concerne aos honorários advocatícios e a alegação de violação aos direitos dos advogados, a despeito de não vislumbrar qualquer vício na decisão embargada, entendo que algumas ponderações devem ser realizadas para melhor compreensão. Em primeiro lugar, os embargantes defendem a possibilidade de cobrança, nos presentes autos, tanto dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença apelada, quanto a cobrança dos honorários contratuais. Como já esclarecido, em primeiro lugar, não remanesce mais qualquer determinação contida na sentença, superada pelo acordo judicial homologado nesta instância recursal. Mas, diante da aparente imprecisão quanto ao alcance e a interpretação existente sobre o referido direito, passo a esclarecer a compreensão do regramento previsto no art. 24, §4º, da Lei nº 8.906/94, verbis: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 4° O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Neste particular, é preciso pontuar dois pontos principais: 1) na hipótese de transação das partes sobre o objeto principal da ação, antes do trânsito em julgado, não subsiste condenação em honorários sucumbenciais. Em outras palavras, não subsiste qualquer decisão judicial fixando a referida verba; e 2) não há direito dos advogados que tiveram seus mandatos revogados, como informado pelo próprio embargante em petição de ID 25386437, a executar honorários nos próprios autos, devendo estes buscarem ação autônoma para tal fim, notadamente, porque, como dito, na ação que homologa transação entre as partes, não há fixação de verba honorária sucumbencial. Neste aspecto, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil em relação ao ônus da sucumbência em hipóteses de homologação de acordo celebrado entre as partes, dispõe que: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Da simples leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que o legislador foi expresso em distinguir as hipóteses de pagamento de despesas e honorários, dividindo-os e inserindo a sua exigência a depender da situação especificamente prevista, de modo que, nas hipóteses em que celebrado acordo entre as partes em que ausente qualquer disposição em relação às despesas processuais, estas deverão ser divididas entre os litigantes, nos termos do estabelecido em seu parágrafo segundo. Da mesma forma, infere-se que, homologado o acordo celebrado pelas partes antes do trânsito em julgado da sentença, nele inexistindo qualquer previsão quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, como verificado na espécie, não há que se falar em condenação das partes a este título, notadamente porque nenhuma obrigação legal decorre da referida situação. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO PATRONO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as partes antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito" (AgInt no AREsp n. 1.953.138/RR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.497.707/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 27/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016). 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.874.077/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021 - grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE PARA A VALIDADE DO ACORDO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE DO PLEITO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2."A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz "(REsp 1.248.136/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). 3. A simples incidência de correção monetária e juros não é circunstância hábil a afastar a liquidez e certeza do título objeto da execução. 4. É inviável o provimento do recurso especial, para reconhecer eventual fraude à execução, por força do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 173289/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgado em 14/08/2015)." Vale pontuar que o presente caso não se enquadra no conceito jurídico de desistência, renúncia ou reconhecimento da procedência do pedido, visto que estes são atos unilaterais que ensejariam o arbitramento de honorários, nos termos do artigo 90, caput e parágrafo 1º, do CPC. Já no instituto da transação (ato bilateral), não há a configuração de sucumbência, tendo em vista os ajustes nos quais cada parte cede um pouco da sua pretensão em prol da conclusão do acordo e consequente encerramento da lide, como ocorreu no caso em tela. Assim, o acordo afasta a incidência de honorários de sucumbência, de modo que cada parte deve arcar com os honorários dos seus respectivos patronos. E diferentemente da tese recursal, não se vislumbra qualquer nulidade no acordo que, resolvendo a questão central objeto da lide, relativa à dissolução de sociedade empresarial, não convencionou expressamente sobre a fixação de honorários sucumbenciais. Por outro lado, a despeito de não convencionar expressamente sobre a verba honorária sucumbencial, esclareço que, como firmado na decisão embargada, o acordo firmado entre as partes não prejudica o direito autônomo dos advogados de buscarem, por meio próprio, os honorários que entendem devidos, sobretudo diante da redação da cláusula 5.3 do referido pacto, conforme segue: “QUINTA. - TRANSAÇÃO, RENÚNCIA DE AÇÕES, LEVANTAMENTO DE MEDIDAS E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 5.1.- O presente Acordo comporta a transação e definitiva finalização de todos os processos judiciais existentes entre as Partes, bem como de todas as suas peças, incidentes e recursos, comprometendo-se os presentes, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da presente data, a comunicar aos seus respectivos advogados para que solicitem, conforme a legislação brasileira, à Autoridade Judicial a imediata finalização dos processos no momento processual em que se encontram. 5.2.- Com essa finalização, as partes solicitarão aos seus advogados a tramitação do imediato levantamento de quantos embargos, restrições ou proibições de dispor estejam anotadas por tais razões sobre os imóveis, ou sobre a Sociedade, bem como o imediato cessar e destituição da Administração Judicial atualmente decretada. 5.3.- O Grupo ROSMARINO reserva-se o direito de recorrer, negociar ou transigir qualquer condenação em custas ou sucumbências que lhe sejam judicialmente impostas, eximindo completamente o GRUPO MOGAS de qualquer obrigação ou responsabilidade a esse respeito”. No mesmo sentido, são os precedentes dos Tribunais pátrios, verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 90, § 2º DO CPC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DIVISÃO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. - Homologado acordo firmado entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, em que ausente previsão quanto aos ônus da sucumbência, tem-se como devida a divisão das custas e despesas processuais entre as partes, nos termos do disposto no art. 90, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e incabíveis honorários sucumbenciais”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5012110-31.2021.8.13 .0079 1.0000.24.092453-0/001, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO APRESENTADA PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A SER RECONHECIDA EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS . A extinção do processo sem resolução do mérito se deu em virtude da homologação do acordo celebrado entre as partes no processo principal. O princípio da causalidade, que rege a sucumbência, dispõe que quem deve arcar com as despesas do processo é aquele que deu causa à instauração da demanda ou à extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalta-se que, a contrario sensu, o § 2.º do art. 90 possui mandamento no sentido de que se observe o acordo entre as partes. Nesse caso, inexiste sucumbência a ser reconhecida, razão pela qual não há que se falar em honorários advocatícios. Assim, no mesmo art. 90, o § 3º estabelece que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Desta feita, em virtude de se prestigiar a solução da lide por autocomposição entre as partes, realizada antes da sentença de mérito, devem elas ser dispensadas do pagamento das custas processuais. Recurso provido (TJRJ - 0008305-25.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 01/06/2023 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 90, § 2º, DO CPC - RATEIO ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO. No caso de transação entre os litigantes, a legislação processual prevê que, não havendo disposição específica sobre a questão, as despesas devem ser divididas igualmente, a teor do artigo 90, § 2º do CPC. Ocorrendo homologação de acordo extrajudicial não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, se as partes nada dispuserem a respeito (inteligência 90, caput e seu § 2º, CPC) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.056117-1/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2021, publicação da súmula em 11/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumo. Declaratória de inexistência de débito c/c reparatória por danos morais. Negativação indevida. Acordo extrajudicial firmado entre as partes extinguindo o litígio. Homologação judicial deste acordo, com a extinção do feito na forma do art. 487, III, b do Código de processo Civil. Apelo interposto pela autora insistindo na condenação da ré em honorários advocatícios. Descabimento. Inocorrência de sucumbência. Necessária diferença entre o reconhecimento do pedido, ato unilateral, e a transação, ato bilateral, que pressupõe ajuste entre as partes. Artigo 840 do Código Civil. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, previsto no Art. 90 do CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0101304-39.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 12/05/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - HONORÁRIOS NÃO FIXADOS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme Inteligência do artigo 90, § 3º do CPC, se houver transação, as partes ficam dispensadas das despesas se houver. 2. Ocorrendo homologação de acordo extrajudicial não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, se as partes nada dispuserem a respeito (inteligência 90, caput e seu § 2º, CPC). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.000364-1/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2017, publicação da súmula em 07/04/2017) É perfeitamente possível, assim, que o Relator homologue o acordo judicial celebrado entre as partes, mesmo que este não contemple disposições acerca dos honorários sucumbenciais dos advogados que atuaram em primeira instância. A jurisprudência analisada indica que a homologação do acordo é válida, desde que respeite a vontade das partes e não contrarie disposições legais específicas, sobretudo, porque, como já exaustivamente detalhado, não remanesce qualquer condenação válida em honorários sucumbenciais, como quer fazer crer os embargantes. Por outro lado, quanto à execução dos honorários contratuais nos próprios autos, conforme faculdade prevista no art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94, esclareço que a decisão embargada não afastou a prerrogativa prevista, mas entendeu que, no caso concreto, em razão da complexidade fática resultante da revogação dos poderes dos advogados originais e da existência de acordo extintivo do processo, com a dissolução da sociedade, a execução por meio de ação própria seria mais adequada para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Isto porque, como esclarecido na decisão embargada, a relação contratual da sociedade A. M. A. foi firmada unicamente com os sócios V. M. U., O. M. P. e InMobiliária Bon-Apart AS, e a cobrança deve seguir unicamente em relação a estes, nos exatos termos do contrato. Não existe, pois, qualquer cláusula cedendo ou invalidando os honorários contratuais devidos aos respectivos patronos das partes, mas apenas reservando ao Grupo ROSMARINO o direito de recorrer, negociar ou transigir qualquer condenação em custas ou sucumbências que lhe sejam judicialmente impostas. Não há, igualmente, nenhuma invalidação do contrato de honorários firmados entre A. M. A. e V. M. U., O. M. P. E INMOBILIÁRIA BON-APART AS, mas apenas foi destacado a impossibilidade de execução do referido contrato de honorários nos presentes autos. Esclarecendo, então, a possível omissão sobre o alcance da execução de honorários contratuais nos mesmos autos da ação principal, trago à lume julgado de março de 2025 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “(...) 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é vedado ao advogado, cujo mandato foi revogado ou substabelecido sem reserva de poderes, executar honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução relacionados ao objeto principal da demanda. Nesses casos, os honorários contratuais e eventual indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado devem ser pleiteados por meio de ação autônoma. (...) (AgInt no REsp n. 2.172.803/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025)”. E no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.473.719/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Assim, a homologação do acordo pelo Relator é juridicamente possível, mas a execução dos honorários sucumbenciais não definidos pode demandar a propositura de ação autônoma, dependendo das circunstâncias específicas do caso e da interpretação judicial aplicável. Esta orientação alinha-se ao entendimento jurisprudencial de que a faculdade prevista no art. 24, §1º, do EOAB deve ser exercida de modo a não gerar tumulto processual, especialmente em situações onde há controvérsia sobre o próprio direito material aos honorários contratuais. Neste aspecto, igualmente não vislumbro argumentos capazes de alterar as conclusões da decisão embargada, não havendo que se falar, sequer, em qualquer violação às prerrogativas dos advogados, mas apenas ao curso adequado do procedimento que vincula não apenas as partes, mas também e principalmente o julgador, condutor do processo. Por fim, no tocante à revogação da medida cautelar de bloqueio de bens da empresa IBASA Brasil, reconheço a existência de aparente contradição na decisão embargada, que inicialmente reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da medida e, posteriormente, sem alteração substancial do quadro fático, revogou-a. Esclareço, todavia, que a reanálise da questão decorreu de cognição mais aprofundada após as razões apresentadas no Agravo Interno, quando se verificou que não havia elementos probatórios suficientes para evidenciar risco concreto de dilapidação patrimonial, notadamente porque os bens bloqueados foram feitos em face de empresa que não tinha a obrigação contratual com o escritório embargante. Ademais, considerando o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecido no art. 49-A do Código Civil, o bloqueio de bens da sociedade empresária por dívidas de seus sócios somente se justificaria mediante comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, hipóteses que não foram suficientemente demonstradas nos autos. Ressalto, contudo, que a revogação do bloqueio não implica reconhecimento da inexistência do crédito advocatício decorrente de contrato de honorários ou impossibilidade de sua futura execução pelos meios legalmente admitidos, inclusive com eventual tutela provisória, desde que presentes os requisitos legais no momento oportuno. Por tais motivos, quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, observo que não estão presentes os requisitos excepcionais previstos no §1º do art. 1.026 do CPC, pois não há probabilidade de provimento recursal com efeitos modificativos, nem risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando que os direitos aos honorários permanecem preservados, ainda que seu exercício deva observar o rito processual adequado. Desse modo, esclarecendo detidamente as eventuais dúvidas existentes, não vislumbro os vícios apontados na decisão recorrida, motivo pelo qual a mantenho em sua integralidade. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

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