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Processo nº 5012110-71.2024.8.13.0452

ID: 313356716

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012110-71.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILDENISE APARECIDA GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN APARECIDA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5012110-71.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ILDENISE APARECIDA GOMES DA CUNHA CPF: 903.741.346-34 RÉU: MUNICIPIO DE NOVA SERRANA CPF: 18.291.385/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo38 da Lei 9099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito. Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir a existência do pretenso direito da parte autora à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, decorrente do vínculo mantido com o requerido, bem como, a majoração do adicional de insalubridade. Passo, primeiramente, a análise dos contratos temporários ora firmados pela parte autora com a parte requerida. Necessário, assim, discorrer sobre cada tema envolvido no caso sub judice, conforme se segue: Natureza jurídica do contrato firmado entre a parte autora e a parte ré contrato temporário administrativo não celetista. Ab initio, imprescindível aferir a natureza jurídica do contrato estabelecido entre a parte autora e a Administração Pública, devendo-se apurar se laborou na qualidade de empregada pública ou de servidora pública temporária precariamente. Observo, dos documentos juntados aos autos, que a situação funcional da autora era de servidora pública temporária. Afinal, foi contratada por prazo determinado, tendo havido diversas prorrogações contratuais do vínculo, nos termos dos documentos acostados aos autos. Neste jaez, conforme orientação do TEMA 916 do STF, verifico que se trata de contratação irregular, com necessidade de pagamento do FGTS aos servidores desta natureza que, induvidosamente, é o caso da parte autora. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.(STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016). Assim, a parte autora faz jus ao recolhimento do FGTS, com resguardo do prazo prescricional de 05(cinco) anos. Por fim, não há falar em aplicação de multa de 40% sobre o valor devido, uma vez que se trata de penalidade oriunda de dispensa imotivada pelo empregador, não sendo, pois, o caso dos autos. Lado outro, em relação à majoração do índice do adicional de insalubridade em patamar de 20% para 40%, entendo que a parte autora é carecedora da ação. Após detida análise dos autos, notei que a parte autora não tem interesse de agir no caso em apreço, uma vez que não poder utilizar o Poder Judiciário para determinar a majoração remuneratória, a partir de indexação do adicional de insalubridade em critério diverso, ora previsto em Lei Complementar Municipal 16/2019. No presente caso, o processo não é o meio adequado para o fim pretendido pela parte autora, ante o disposto inserto na Súmula Vinculante 37 do STF, que reza: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Ou seja, a pretensão autoral deve ser analisada pelo Poder Legislativo, esfera competente, sob pena de violação do princípio constitucional da independência dos poderes – artigo 2o, CR. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade dos contratos administrativos indicados nos autos, a partir da primeira prorrogação e, consequentemente, CONDENAR o réu ao pagamento dos valores referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço, correspondente aos últimos cinco anos trabalhados pela parte autora, contados da distribuição da ação, tendo em vista a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária desde a data do desligamento e juros de mora a partir da citação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices da tabela da CGJ-MG até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.6.2009), a partir de quando a correção monetária passa a observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009 (juros aplicados à caderneta de poupança), sendo estes incidentes a partir da citação. O depósito do valor devido será judicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Feito dispensado do reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sobrevindo a apresentação de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/2015). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia da parte contrária, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5012110-98.2020.4.03.6183

ID: 283163159

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012110-98.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA BOZIAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO GUSTAVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012110-98.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA ROBERTA BOZIAN Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO GU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012110-98.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA ROBERTA BOZIAN Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO GUSTAVO ALVES - SP187555 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Pelas razões constantes da decisão de ID 354754262, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações da Contadoria Judicial de ID 359684171, constato que a conta apresentada pelo INSS ao ID 347073663 encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, prossigam-se os autos seu curso normal. ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 347073663, fixando o valor total da execução em R$ 495.280,20 (quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos e oitenta reais e vinte centavos), sendo R$ 463.265,31 (quatrocentos e sessenta e três mil e duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos) referentes ao valor principal do exequente e R$ 32.014,89 (trinta e dois mil e quatorze reais e oitenta e nove centavos) referentes à verba honorária sucumbencial, para a data de competência 11/2024, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 349471150. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. No mais, tendo em vista a necessária discriminação do valor principal, juros de mora e juros SELIC, de forma individualizada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019, oportunamente remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda à supramencionada individualização em relação aos cálculos de liquidação do valor devido ao exequente que prevaleceram nos presentes autos. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5012110-26.2024.4.03.6000

ID: 262150306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012110-26.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIVERTIDOOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AJALA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012110-26.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: DIVERTIDOOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO AJALA DE ALMEIDA - MS27207 IMPETRADO: DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012110-26.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: DIVERTIDOOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO AJALA DE ALMEIDA - MS27207 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por SUPER DIVERTIDOOS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] 2.2.1 - A Impetrante é uma sociedade empresária limitada do setor de alimentação, Restaurantes e similares: CNAES: 5611-2/01 Restaurantes e similares; 5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas; 5620-1/02 Serviço de alimentação para eventos e recepções - bufê; e outros serviços de turismo não especificados anteriormente. Conforme se depreende dos relatórios e documentação em anexo, a empresa é do lucro presumido e iniciou as suas operações em 20/08/2018. Realiza operações que se coadunam com hipóteses de incidência dos impostos como: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Progama de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguidade Social (COFINS), tendo em vista que a empresa desenvolve atividade principal constante do CNAE 5611-2/01 Restaurantes e similares. A empresa também possui cadastro no CADASTUR, desde o ano de 2021, conforme verifica-se da documentação anexa. 2.2.2 - Como é cediço, em face da calamidade da Covid-19, na data de 06.03.2020 foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública no Brasil. A medida proibiu o funcionamento das atividades dos eventos e shows presenciais, e apesar de ser a medida mais acertada no momento, acarretou em incontáveis prejuízos ao setor em geral, e especialmente a Impetrante. 2.2.3 - Considerando o cenário econômico observou-se que 40% das empresas do setor não conseguiram suportar a interrupção das atividades e fecharam as portas, o Governo Federal entendeu por bem apresentar medidas para reduzir os impactos advindos da inexistência de faturamento, sancionando em 03.05.2021 a Lei no 14.148, dispondo sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e alterando as Leis 13.756, de12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. 2.2.4 - Cumpre destacar que citada Lei no 14.148 é auto executória, e positiva no artigo 2º, parágrafo 1º as pessoas jurídicas/atividades que são consideradas como “pertencentes ao setor de eventos” e enquadradas no PERSE, sendo que no seu parágrafo 2º há indicação de que o Ministério da Economia publicará a relação de CNAEs que se enquadram na definição de setor de eventos. 2.2.5 Ocorre que a IMPETRANTE, classificada pelo CNAE como empresa do setor de restaurantes e similares, encontra-se devidamente constituída desde 20/08/2018, ao tentar usufruir do benefício concedido pelo programa PERSE, teve sua adesão negada sob o argumento de que o prazo para aderir encerrava-se em 02/08/2024. Mas é evidente que atos praticados após a publicação da Lei 14.148/2021 têm violado os direitos e garantias individuais do Contribuinte/Impetrante, que agora recorre ao judiciário para assegurar o exercício de seus direitos. A empresa busca obter a aplicação da alíquota zero (0%) por 60 meses sobre quatro impostos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme previsto desde a entrada em vigor da referida Lei. Veja-se que o texto legal e a teleologia da norma são claros ao determinar que a aplicação da alíquota zero é justamente a forma compensatória, a ferramenta disponibilizada pela União para que o empresário deixe de pagar os impostos mensais para saldar os passivos criados em face da proibição do exercício da atividade, que extrapola o vínculo com o poder público apenas, mas incluiem fornecedores, aluguéis, bancos, dentre outros. 2.2.6 Extrai-se do artigo 1º da Lei 14.148/2021 que o alcance da norma e excepcional e temporário, em razao de circunstancias extremas, consistentes nas medidas de isolamento ou de quarentena determinadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, que impactaram o desempenho de todas as empresas de modo geral mas, em especial, àquelas que atuam no setor de eventos, bares e restaurantes. Não restam dúvidas quanto a necessidade da Concessão da Segurança pelo poder judiciário, de modo a fazer cessar a agressão sofrida pelo Impetrante e reconhecer o direito líquido e certo demonstrado neste mandamus. [...] Com a inicial, vieram procuração e documentos. Após, instada, a impetrante juntou comprovante de recolhimento das custas de ingresso. Relatei para o ato. Fundamento e decido. O mandado de segurança é o meio processual adequado para proteger direito líquido e certo sempre que alguém sofrer violação ou demonstrar justo receio de sofrê-la, por ato ilegal ou abusivo – ato coator – de autoridade. Em mandado de segurança é fundamental que a parte impetrante satisfaça desde logo a condição de titularidade do direito líquido e certo invocado, o que faz com que a prova pré-constituída seja condição essencial e indispensável para a propositura da ação. Nessa esteira, direito líquido e certo é aquele apto a ser exercitado no momento da impetração. Se sua existência for duvidosa, dependendo ainda de fatos não totalmente esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser perseguido por outros meios judiciais, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.016/2009. No caso, a empresa impetrante alega que “ao tentar usufruir do benefício concedido pelo programa PERSE, teve sua adesão negada sob o argumento de que o prazo para aderir encerrava-se em 02/08/2024”. Entretanto, desta negativa, não traz a impetrante prova alguma. Pelos documentos que acompanham a inicial, verifica-se atos constitutivos da empresa, certificado Cadastur e consulta de optantes do Simples Nacional. Como se vê, não há qualquer prova do alegado ato coator (negativa de adesão ao programa PERSE sob o argumento de que o prazo encerrava-se em 02/08/2024). Portanto, sem a demonstração do ato coator, inexiste o interesse processual da impetrante, por ser impossível a análise dos fundamentos do ato combatido, em cotejo das alegações iniciais, de sorte a se aquilatar eventual existência de ilegalidade. Assim, em tal situação o Poder Judiciário não deve se pronunciar a respeito, em substituição à autoridade impetrada. Em suma, o indeferimento da inicial é a medida que realmente se impõe. Diante do exposto, reconhecendo a falta de interesse processual, indefiro a petição inicial e denego a segurança, nos termos dos artigos 6º, § 5º, e 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao MPF. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5012110-71.2021.8.21.0026

ID: 329224549

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012110-71.2021.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA WEGMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012110-71.2021.8.21.0026/RS RECORRIDO : GLAUCIA WEGMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão de sus… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012110-71.2021.8.21.0026/RS RECORRIDO : GLAUCIA WEGMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão de suspensão. No caso, em que pese venha a parte autora se manifestar pelo julgamento do presente recurso sob a alegação de que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5001466-45.2023.8.21.9000 já fora julgado, de se dizer que, embora já conte com julgamento, ainda pende de trânsito em julgado diante da oposição de Embargos Declaratórios. No sentido do exposto, guardadas as devidas proporções, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp 1869867/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021) Portanto, impõe-se a manutenção da determinação de suspensão do julgamento do recurso, independentemente do julgamento do referido IUJ, porquanto ainda pendente de trânsito em julgado, para evitar a possibilidade de decisões conflitantes que venham a causar prejuízo às partes. Intime-se. D.L.

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Bruna De Fatima Pereira e outros x Spe - Loteamento Estancia Do Sol Ltda

ID: 282693166

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028988-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE FATIMA PEREIRA GREGORY STEFANO DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

SPE - LOTEAMENTO ESTANCIA DO SOL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RIGHI FONSECA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BARCELOS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028988-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GREGORY STEFANO DE FREITAS SILVA CPF: 022.711.556-22 e outros RÉU: SPE - LOTEAMENTO ESTANCIA DO SOL LTDA CPF: 20.513.692/0001-89 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova documental e pericial (ID 10281688657), enquanto a parte requerida protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10285056336). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juiz(íza) de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Luis Marcos Ferreira Junior x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A.

ID: 291959895

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-46.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCOS FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS MARCOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5012110-46.2024.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUIS MARCOS FERREIRA JUNIOR CPF: 080.153.776-25 RÉU: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CPF: 18.572.225/0001-88 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação de reparação de danos em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, referente ao valor para substituição de um pneu avariado. Pugna, ainda, por uma reparação por danos morais. Verifico que nenhum dos fatos alinhados na inicial ou na contestação demonstram a necessidade de prolongamento da fase instrutória, tampouco a produção de prova oral em audiência, pelo que passo de imediato ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Consta na inicial que a parte autora, na data de 17 de novembro de 2024, por volta das 21h30min, ao transitar pela rodovia BR-262, em seu veículo Nissan March, placa OLY-3G99, entre os Km 707 e 708, atingiu um buraco, danificando um de seus pneus, o que lhe causou um prejuízo da ordem de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A parte ré ressalta que o feito carece de provas que comprovem a existência do fato. Adverte que sua responsabilidade perante o evento é de cunho subjetivo, inexistindo, pois, qualquer indicativo de que tenha atuado com culpa. Reputa que o evento ocorreu por culpa exclusiva de terceiro. Rechaça, ao final, as pretensões iniciais. Eis os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. Pretende-se na presente demanda uma reparação material e outra moral em razão do sinistro que vitimou o veículo da parte autora. A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam o dever de indenizar. É indispensável que o interessado comprove a ocorrência da ofensa e da lesão, bem como o nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos patrimoniais sofridos, dando ao magistrado elementos fáticos concretos e aptos a embasar o julgamento, sob pena de ser indeferida a pretensão aviada perante o Judiciário. Compulsando os autos, com a devida venia, verifico que não há prova robusta e convincente de eventual conduta ilícita imputada à parte ré. Noutras palavras, inexiste prova de que a parte ré teve qualquer ingerência no dano ocasionado junto a um dos pneus do veículo de propriedade da parte autora, seja comissiva ou omissivamente. Com efeito, a parte autora comprovou nos autos que realmente é proprietária do veículo avariado, bem como que transitou pela rodovia BR-262, além de ter comprovado que substituiu um dos pneus de seu veículo. No entanto, nenhuma das provas que acompanhou a exordial é apta e convincente a comprovar a ocorrência do fato alegado, notadamente que os danos em um dos pneus do veículo do autor foram provenientes de buracos na multimencionada BR-262, não havendo como imputar à parte ré que arque com danos que não tiveram sua origem comprovada. A meu aviso, caberia à parte autora ter tomado a cautela e providências devidas quando da ocorrência do fato, a fim de registrar adequadamente o local exato da rodovia em que ocorreu o sinistro, especificamente o quilômetro e circunstâncias de tráfego da pista, a fim de aferir o nexo de causalidade do evento, não se prestando para tal os parcos anexos fotográficos que acompanharam a inicial. Entendo, pois, que falta ao bojo dos autos prova cabal no sentido de que o evento que vitimou o veículo da parte autora ocorreu, de fato, na rodovia sob a administração da parte ré. Portanto, conforme referido, muito embora comprovado o dano e a consequente despesa do veículo da parte autora, inexiste no bojo do feito prova robusta e convincente no sentido de que o dano em questão tenha ocorrido na rodovia especificamente administrada pela parte ré, ou até mesmo que a parte ré, de alguma forma, teve ingerência para a eclosão do sinistro. Nesse passo, inexistindo provas mínimas que sustentem a pretensão de ingresso, não se mostra prudente acolher-se os pleitos iniciais, conforme, inclusive, exaustivo entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO A VEÍCULO POR PEDRAS NA RODOVIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE O DANO DO PARA-BRISA ACONTECEU NA RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 REPARAÇÃO DE DANOS. PARA-BRISA DANIFICADO POR PEDRA ARREMESSADA POR OUTRO VEÍCULO EM RODOVIA SUBMETIDA A REGIME DE CONCESSÃO. FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. RECURSO PROVIDO. 2 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. PÁRA-BRISA DE VEÍCULO QUE TERIA SIDO ATINGIDO POR UMA PEDRA SOLTA NO ASFALTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo o autor logrado trazer prova mínima dos fatos que alega, é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido de reparação por dano material. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. 3 É cediço que a prestação jurisdicional não pode se basear em meras alegações e conjecturas, mas em fatos e provas. Realmente, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se baseia. Assim, como regra geral, estabelece-se que à parte que alega a existência de algum fato, para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar a sua existência (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Deveras, na hipótese fática posta em discussão, muito embora plausível a tese manifestada na inicial, inexiste nos autos um mínimo de prova material apta a comprovar verossimilhança nas alegações iniciais, porquanto não restou produzida nenhuma prova robusta, inequívoca e concreta de que realmente houve qualquer ato ilícito por parte da ré, ou que houve omissão de sua parte que possibilitasse o sinistro ocasionado no veículo da parte autora. Portanto, nesse cenário, certo é inexiste no bojo do feito qualquer prova material que corroborasse ou comprovasse os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Decerto, pelo parco conjunto probatório, resta inviável o acolhimento das pretensões iniciais, porquanto não comprovado, no caso sub judice, qualquer ilícito por parte do réu. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 TJRS, Recurso Inominado 71005931647, 4ª Turma Recursal. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br - Acesso em: 15.3.2017. 2 TJRS, Recurso Inominado 71005694195, 3ª Turma Recursal, Rel. Cleber Augusto Tonial, j. 10.9.2015. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br - Acesso em: 15.3.2017. 3 TJRS, Apelação Cível 70065486383, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 27.8.2015. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br - Acesso em: 15.3.2017.

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Processo nº 5012110-47.2025.8.24.0091

ID: 329151527

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-47.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ VALENTIN PERIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-47.2025.8.24.0091/SC AUTOR : JOAO VITOR ALVES ADVOGADO(A) : ANDRÉ VALENTIN PERIN (OAB PA013441) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de tutela pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-47.2025.8.24.0091/SC AUTOR : JOAO VITOR ALVES ADVOGADO(A) : ANDRÉ VALENTIN PERIN (OAB PA013441) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de tutela provisória, na qual o autor alegou, em síntese, que é titular de cartão de crédito emitido pela requerida, e que, em razão do atraso de uma única parcela, passou a ser alvo de ligações de cobrança reiteradas e abusivas, realizadas de segunda a sábado, das 8h às 20h, com intervalos inferiores a 20 minutos. Sustentou que tais práticas configuram assédio e violam os direitos à privacidade, ao sossego e à dignidade, especialmente porque, segundo afirma, já havia quitado a fatura anterior de forma antecipada. Além disso, relatou que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, sem notificação prévia ou concessão de prazo razoável para regularização do débito, o que lhe causou constrangimentos e prejuízos à imagem e ao crédito. Com base nesses fatos, requereu, liminarmente, a cessação imediata das cobranças abusivas e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o breve relatório. Decido. Está configurada na presente lide relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços. Dessa forma, reconheço tal relação e determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à tutela de urgência, esta " será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " (art. 300, caput , do Código de Processo Civil). No caso, embora o autor tenha alegado a existência de pagamento anterior à inscrição nos cadastros de inadimplentes, não trouxe aos autos prova idônea da quitação do débito ou mesmo qualquer documento que demonstre a regularidade de sua situação financeira à época dos fatos narrados. Tampouco foram juntados extratos, comprovantes de pagamento, ou comunicações prévias com a instituição financeira que corroborem suas alegações. Ainda, não há elementos que evidenciem que as ligações recebidas são provenientes da parte demandada. A ausência de elementos mínimos de prova documental inviabiliza o reconhecimento da plausibilidade do direito, tornando incabível, neste momento, o deferimento da medida de urgência pleiteada. Isso pois, ainda que haja a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora apresentar indícios mínimos de suas alegações: Súmula 55 TJSC - A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. Dessa forma, ausente a comprovação da quitação do débito e, por conseguinte, da irregularidade da inscrição nos cadastros restritivos, não se revela presente, ao menos em análise perfunctória, a verossimilhança das alegações apta a justificar a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. II - Deixo de designar audiência de conciliação, visto que a designação apenas formal do ato escapa dos princípios elencados pela Lei n.º 9.099/95, tais como economia processual e celeridade. Todavia, ressalto que não fica excluída a possibilidade de realização da audiência, em qualquer tempo, até o julgamento. III - Ficam admitidas nesse processo a citação/intimação por qualquer meio eletrônico, de acordo com os arts. 193 e 246 do Código de Processo Civil e a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29 de 11 de dezembro de 2020. IV - Cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Havendo a informação nos autos sobre número de telefone ou endereço eletrônico da parte requerida ou sendo possível a citação pelo Sistema Eproc (em caso de entidade cadastrada), autorizo o cartório a cumprir o ato deste modo, independentemente de autorização judicial expressa . Nas citações por mandado/ Whatsapp: o ato deverá ser cumprido conforme o disposto na Circular n.º 222/2020 e por Oficial de Justiça desta Capital, ainda que o endereço da parte requerida seja localizado em outro Estado, sendo a medida que melhor se coaduna com a celeridade processual. V - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. VI - Caso a tentativa de citação da parte ré tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço ou outro meio legal para realização do ato, sob pena de extinção. Cumpra-se.

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Processo nº 5012110-50.2021.8.21.0033

ID: 291843828

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012110-50.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA HPSA LTDA GUY WAGNER DA SILVA MARCO AURÉLIO BEMVENUTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DA SILVA DOMINGUES

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OLIVO SANTIN

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LAUREANE SARMANHO KOBER

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LUIZ ANTÔNIO LOPES

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REGINA LUCIA SILVA MAYER

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RENATO LAURI BREUNIG

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ROSMERI VEGA NIQUE

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HAROLDO SCHNEIDER

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DENISE SCHEIBE

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CASSIO SCHNEIDER BEMVENUTI

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ELIANE TONELLO

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FABIO LUIZ MAIA BARBOSA

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EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5012110-50.2021.8.21.0033/RS EXECUTADO : MARCO AURÉLIO BEMVENUTI ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ MAIA BARBOSA (OAB RS026987) ADVOGADO(A) : ELIANE TONELLO (OAB RS028789) ADVOGADO(… EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5012110-50.2021.8.21.0033/RS EXECUTADO : MARCO AURÉLIO BEMVENUTI ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ MAIA BARBOSA (OAB RS026987) ADVOGADO(A) : ELIANE TONELLO (OAB RS028789) ADVOGADO(A) : CASSIO SCHNEIDER BEMVENUTI (OAB RS073167) EXECUTADO : GUY WAGNER DA SILVA ADVOGADO(A) : HAROLDO SCHNEIDER (OAB RS024574) ADVOGADO(A) : DENISE SCHEIBE (OAB RS046368) EXECUTADO : CONSTRUTORA HPSA LTDA ADVOGADO(A) : ROSMERI VEGA NIQUE (OAB RS029864) ADVOGADO(A) : RENATO LAURI BREUNIG (OAB RS028404) ADVOGADO(A) : REGINA LUCIA SILVA MAYER (OAB RS032488) ADVOGADO(A) : Luiz Antônio Lopes (OAB RS009330) ADVOGADO(A) : LAUREANE SARMANHO KOBER (OAB RS033488) ADVOGADO(A) : OLIVO SANTIN (OAB RS035948) ADVOGADO(A) : ROBERTA DA SILVA DOMINGUES (OAB RS101964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, veiculado pela parte devedora, sob o argumento de que a quantia é impenhorável, pois abarcada pelo disposto no art. 833 do CPC. É O BREVE RELATO. DECIDO. 1. Impenhorabilidade 1.1. Limite de 40 salários mínimos O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, em interpretação extensiva da norma prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também “em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Entretanto, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (Informativo nº 804 de março/2024, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE . RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. RESP. 1.677.144. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR NATUREZA SALARIAL OU RESERVA DE PATRIMÔNIO. 1. Seguindo o atual posicionamento do STJ, entende-se que é impenhorável quantia inferior a quarenta salários - mínimos , por força do disposto no art. 833, X, do CPC, prescindindo estar depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva. Precedentes. 2. Incumbe à parte devedora fazer prova concreta de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar, contra adversidades (STJ, REsp. 1.677.144). 3. In casu, houve a manutenção da quantia penhorada, visto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem origem salarial ou constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar a própria subsistência, ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50612506520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em overruling, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) aplica-se automaticamente apenas às quantias mantidas em investimentos que possuam características e finalidade similares às da caderneta de poupança. Todavia, em situações diversas, como bloqueios em conta corrente ou aplicações financeiras, a jurisprudência da Corte Superior passou a exigir que o devedor demonstre a natureza alimentar dos recursos ou sua destinação à garantia do mínimo existencial. 2. Caso em que o agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar sua impenhorabilidade sem a apresentação de documentos que sustentassem sua tese. Decisão mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50759998720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2025) [grifei] No presente caso, a terceira interessada VERA LÚCIA SCHNEIDER BEMVENUTI não demonstrou com qualquer documentação que se trata de contas para reservas financeiras. 1.2. Verba previdenciária Na mesma manifestação, no evento 51, PET1 , a terceira interessada referiu que os valores constritos decorrem de pensão por morte e é recebida em contas conjuntas com o falecido marido, ora executado MARCO AURÉLIO BEMVENUTI . Entretanto, igual como no tópico anterior, a terceira interessada não anexou documentação hábil para provar o alegado. Assim, INDEFIRO os pedidos de impenhorabilidade. 2. Exceção de pré-executividade Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto à exceção de pré-executividade protocolada no evento 51, EXCPRÉEX1 , sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos para análise. Em virtude da pendência de decisão quanto à legitimidade passiva arguida, resta suspensa determinação de alvará em favor do credor em relação ao bloqueio do evento 49, sem prejuízo do cumprimento do evento 45, DESPADEC1 , quanto à transferência de valores aos autos. Diligências legais.

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Processo nº 5012110-98.2025.8.08.0024

ID: 330268517

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5012110-98.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

THIAGO CESAR DE ASSIS ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5012110-98.2025.8.08.0024 GG - DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) INTERESSADO: OLIVIA FARIA DA SILVA, L. D. S. B., S. D. S. B. INTERESSADO: DANIEL PEREIRA BONELAR Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL GOMES BENEVIDES DE FREITAS - ES26795 Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO CESAR DE ASSIS ALMEIDA - ES36284 DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA ajuizada por OLIVIA FARIA DA SILVA BONELAR, por si e representando os menores, L. D. S. B. e S. D. S. B., em face de DANIEL PEREIRA BONELAR, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (id. 66368376). Decisão deste Juízo, ao id. 68557752, (i) decretando o divórcio das partes; (ii) estabelecendo a guarda dos menores na modalidade unilateral em favor da genitora; (iii) indeferindo o pleito de suspensão do regime de convivência, não tendo sido comprovado risco aos menores e eis que não há regras de convívio previamente estabelecidas a serem suspensas; e (iv) fixando alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor. Ao id. 69515057, o Requerido constituiu advogado nos autos, apresentando petitório, ao id. 71106542, requerendo o restabelecimento do convívio paterno-filial, ora alegadamente impedido pela genitora, sob pena de fixação de multa diária e o reconhecimento da prática de alienação parental. O Réu mencionou, ainda, a existência de ação conexa, ajuizada por si, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara de Família de Vila Velha/ES, tombado sob o nº 5013020-92.2025.8.08.0035. Petitório da parte autora, ao id. 71345846, pugnando pela certificação do transcurso do prazo para apresentação de Contestação. Parecer Ministerial, ao id. 73333122, opinando favoravelmente ao requerimento formulado pelo Requerido, de regulamentação de regime de convívio. Eis o sucinto relatório. Decido: I- DO PROCESSO Nº 5013020-92.2025.8.08.0035: Em seu petitório de id. 71106542, o Requerido mencionou o processo nº 5013020-92.2025.8.08.0035, ajuizado por si perante o Juízo da 4ª Vara de Família de Vila Velha/ES, Comarca onde reside, versando sobre Divórcio, Guarda, Convivência e Alimentos, mesmos pleitos da presente demanda. Consta, ao id. 71106544, cópia integral dos referidos autos, de onde extraio que aquele Juízo já reconheceu sua incompetência para julgar e processar a lide, eis que os menores residem nesta Comarca de Vitória/ES junto à genitora e determinou sua remessa ao presente Juízo, padecendo de cumprimento, o decisum, até o presente momento. Verifico, ainda, que aquela demanda fora ajuizada em 11/04/2025, enquanto a presente, em 02/04/2025, de modo que, uma vez identificada a litispendência pela identidade de partes e objetos, em tendo sido, esta demanda, ajuizada primeiro, há de prosseguir o presente feito. II- DA CONVIVÊNCIA: É cediço que o direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, mas é direito do próprio filho(a) de com eles conviver de maneira plena e sadia. Noutras palavras, é um direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, ao passo que é dever dos pais promoverem esse direito. A consagração do princípio da proteção integral ao menor só se edifica a partir do momento e que a convivência salutar se materializa, sendo imperioso ressaltar que as divergências havidas entre os genitores, medidas protetivas e afins, não são motivações relevantes para o afastamento ou criação de óbices em relação à convivência paterno-filial. Dessa forma, a questão ora em análise é sensível e seu trato deve se dar sob o crivo da mais aguçada parcimônia. Com efeito, assim dispõe o art. 1.589 do Código Civil vigente: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” No presente caso, o Requerido pleiteia, liminarmente, a regulamentação da convivência paterno-filial nos moldes do petitório de id. 71106542, quais sejam: “Finais de semana alternados; Dias de semana previamente fixados; Metade dos períodos de férias escolares; Alternância em feriados e datas comemorativas.” O Ministério Público, ao id. 73333122, opinou favoravelmente à regulamentação do regime de convívio, sugerindo regras para o seu cumprimento. Ante o exposto, com a finalidade de atender o melhor interesse das crianças, de 02 (dois) e 05 (cinco) anos de idade e, em consonância ao parecer ministerial, estabeleço, provisoriamente, o regime de convivência familiar da seguinte forma: (1) Os finais de semana serão desfrutados de forma alternada, a começar pelo genitor, que deverá buscar os filhos, às sextas-feiras, após o horário escolar, na referida instituição, devolvendo-os na segunda-feira imediatamente subsequente, no mesmo local, para o início das aulas; (2) Caso haja um feriado que prolongue o final de semana, isto é, antecipando-o nos dias anteriores, ou, se estendendo aos dias subsequentes, o genitor que tiver direito a aquele final de semana será beneficiado com a companhia da filha também nestes respectivos dias extensivos; (3) Nos anos ímpares, a primeira metade das férias escolares será desfrutada em companhia da mãe, enquanto a segunda metade será com o pai, invertendo-se nos anos pares; (4) Os aniversários dos menores serão comemorados alternativamente, a começar pelo pai, que, no respectivo dia, poderá pegar os filhos, às 09h00min, e devolvê-los no mesmo dia, às 21h00min, na casa da genitora; (5) O genitor poderá ter as crianças em sua companhia no dia dos Pais e aniversários daquele, a genitora terá as crianças em sua companhia do dia das Mães e aniversários daquela; (6) Os feriados oficiais prolongados serão alternados, iniciando-se pelo pai. Nos anos ímpares, o menor passará o Natal com a Mãe e o Ano-Novo com o Pai, invertendo-se nos anos pares. O contato entre os Genitores, a fim de implementar, em comum acordo, a melhor forma de visitação para com os infantes, ainda que de maneira mais ampla que os parâmetros ora fixados, dar-se-á mediante qualquer meio idôneo de comunicação (ex.: e-mail, mensagens de celular), com uma antecedência mínima de 04 (quatro) horas e, de preferência, através de terceiro de confiança, de modo que não sejam descumpridas as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos de nº 5001365-59.2025.8.08.0024 pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ressalto que o primeiro final de semana de visitação do Genitor iniciar-se-á a partir do momento em que forem as partes intimadas dessa Decisão. ADVIRTO as partes a não praticarem qualquer conduta que implique ato de alienação parental (cujo rol exemplificativo encontra-se disposto no art. 2º, p. único, da Lei 12.318/2010), sob pena de serem aplicadas (cumulativamente ou não) as medidas previstas no art. 6º da aludida Lei – sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e/ou criminais cabíveis. III- DO PETITÓRIO AUTORAL DE ID. 71345846: Ao id. 71345846, a parte autora pugnou que a Secretaria do Juízo certifique quanto ao transcurso do prazo do Requerido para apresentar Contestação. Compulsando os autos, no entanto, verifico que não fora devidamente juntado o mandado de citação cumprido, de modo que, por força do artigo 231, inciso II, do CPC, sequer iniciou a contagem do prazo, razão pela qual, deixo de acolher ao pleito. IV- DAS DILIGÊNCIAS: 1) À Secretaria, para juntar aos autos o mandado de citação devidamente cumprido e, após, cumprir os itens “4” e seguintes da Decisão Inicial (id. 68557752), que ora reitero: 2) Apresentada a Contestação, certificar sua tempestividade e intimar a Autora para Réplica, se for o caso. 3) Após a Réplica ou não apresentada Contestação, ao Ministério Público. 4) Na hipótese de apresentada Contestação com Reconvenção, certificar sua tempestividade e intimar a Requerente/Reconvinda para apresentar Réplica e Contestação à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após, se necessário, intimar o Requerido/Reconvinte para apresentar Réplica à Contestação da Reconvenção. 6) Tudo em ordem, remeter os autos ao Ministério Público. 7) Intimar todos dessa Decisão. 8) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5012110-09.2025.8.24.0039

ID: 321068644

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012110-09.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE SA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012110-09.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) ADVOGADO(A) : NATALIA FERR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012110-09.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49)3289-3560 (ligação) ou (49)98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 3) Oportuniza-se às partes, como forma de tornar mais rápida e menos desgastante a resolução deste conflito, canais de atendimento por WhatsApp e e-mail, respectivamente: (49) 98817-5605; lages.juizadocivel@tjsc.jus.br, o que permite a conciliação não presencial, com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 4) DETERMINO à Secretaria que atualize as informações adicionais para admissão da execução, nos termos do art. 828, caput, do Código de Processo Civil, permitindo a emissão da certidão ao procurador da parte exequente por meio do sistema Eproc. 5) CITE-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, para proceder ao pagamento da dívida em três dias, nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 829, caput, do Código de Processo Civil. a) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, realizar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC. b) Citada, não sendo o caso de pagamento, deverá, a parte executada garantir o juízo com valor suficiente à satisfação do crédito, para assim, opor-se por meio de embargos à execução até a data da audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 5.1) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 5.2) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória compete ao(à) advogado(a). 5.3) Em caso de citação por correspondência: a) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; b) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; c) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 6) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 6.1) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP -PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 6.2) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 7) Não havendo acordo na audiência conciliatória designada será dado início dos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora. E, considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro deve prevalecer entre as demais, motivo pelo qual, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3°, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. 7.1) Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação. 7.2) Fica autorizada a renovação do bloqueio de ativos financeiros mediante Sisbajud, na modalidade ?teimosinha?, se houver resultado positivo e a parte devedora não impugnar, ou nos casos em que a impugnação não tenha sido acolhida. Essa renovação é aplicável, nessas hipóteses, até ser satisfeita a obrigação. 8) Insuficiente ou negativa a penhora via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao sistema RENAJUD, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência. Em seguida, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado na inicial e desde já NOMEIO A PARTE executada para o compromisso de depositária fiel do bem até a decisão final. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça, além das diligências ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tomar as seguintes providências: 8.1) Intimar a parte executada da nomeação para o compromisso de depositário fiel; 8.2) Intimar a parte executada para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC; 8.3) Em caso de não localização do bem no local indicado, deverá INTIMAR a parte executada para apresentar documento comprobatório de venda ou transação; 8.4) Não sendo apresentado comprovante de venda ou transação sobre o veículo, registre-se também a restrição de circulação, via sistema RENAJUD; 8.5) Caso a parte executada comprove a venda ou transação sobre o veículo, levantem-se as restrições do RENAJUD; 8.6) Não encontrado o bem, deverá, a parte exequente, em três dias, indicar endereço no qual possa ser realizada a avaliação, sob pena de baixa na restrição; 8.7) Quando da consulta RENAJUD, a constrição não deverá ser efetuada no veículo, caso constatadas as seguintes restrições: a) de ação trabalhista, ante a preferência do crédito dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) estiver gravado por alienação fiduciária (Dec-Lei. 911/1969, art. 7º-A). 9) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. Fica ciente a parte credora que novos pedidos de restrição de bens ou valores somente serão aceitos caso comprovada a modificação da situação financeira da parte devedora. Cumpra-se. I.-se.

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