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Processo nº 5012149-24.2023.4.03.6302

ID: 332612722

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012149-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO MAURO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012149-24.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIO MAURO DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012149-24.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIO MAURO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito Das Matas De Minas Ltda. - Sicoob Credisudeste x Adir Venancio De Brito

ID: 317259845

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000800-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE

Polo Passivo:

ADIR VENANCIO DE BRITO

Intimação

Advogados:

SABRINE MAZZALA CARVALHO

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MARCOS LOPES BARBA

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JARDEL PERON WAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000800-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000800-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE CPF: 22.656.789/0001-76 RÉU: ADIR VENANCIO DE BRITO CPF: 488.497.316-04 SENTENÇA Trata-se de acordo livremente pactuado entre as partes. A questão consiste em saber se a composição havida entre as partes gera a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, ou se enseja a sua suspensão até o cumprimento integral da avença, como transacionado pelas partes. Com efeito, caso se tratasse de ação executiva, não remanesceria dúvida de que a celebração de acordo entre as partes litigantes acarretaria a suspensão do feito, até o cumprimento integral da avença, por força de expressa disposição do art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Contudo, a celebração de acordo na fase de conhecimento conduz à extinção do feito, com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 487, III, 'b', do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: b) a transação; Nessa esteira, a suspensão do processo de conhecimento por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, consoante permissivo do art. 313, II, § 4º, do CPC, destina-se a que sejam realizadas tratativas em busca da autocomposição, e não à suspensão do cumprimento da transação já homologada, título executivo judicial cujo descumprimento autoriza a execução forçada. Em outras palavras, trata-se de medida até mais benéfica e célere em favor do credor. Assim, caso descumprido o acordo, a parte autora estará munida de título executivo judicial, de sorte que a extinção do feito, com resolução do mérito, na linha do art. 487, III, 'b', do CPC, não lhe proporcionará qualquer prejuízo. Sobre o tema, transcrevem-se precedentes do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 313, II e 487, III, 'B', DO CPC. 1. O acordo firmado entre as partes na fase de conhecimento da ação monitória enseja a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos da norma do art. 487, III, 'b', do CPC, e não sua suspensão até o cumprimento da avença. 2. A suspensão do processo de conhecimento por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, conforme permissivo da norma do art. 313, II, § 4º, do CPC, destina-se a que sejam feitas tratativas em busca da autocomposição, e não à suspensão do cumprimento da transação já homologada, cujo descumprimento autoriza a execução forçada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.085671-8/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADEQUAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INAUGURADO - INVIABILDIADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. - A homologação de transação firmada pelas partes em ação de cobrança na fase de conhecimento enseja a extinção do processo com resolução de mérito e não se confunde com as hipóteses de suspensão do processo na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 487, III, 'b'). - A suspensão do processo de conhecimento por até 06 (seis) meses, em função de convenção das partes, destina-se a tratativas em busca de transação, de eficácia processual, e não à suspensão do cumprimento de acordo já homologado, que tem eficácia substancial e cujo título executivo judicial em caso de descumprimento, autoriza a execução forçada. - Recurso da autora ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.125161-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, "b", DO CPC. A homologação de acordo celebrado em ação monitória na fase de conhecimento, enseja extinção do processo com resolução de mérito e não se confunde com as hipóteses de suspensão do processo na fase de cumprimento de sentença (artigo 487, III, "b", CPC). (TJMG - Processo: Apelação Cível n. 1.0000.23.080529-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, DJe 28/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da formação da formação do título executivo judicial decorrente da homologação do acordo entabulado, deve mesmo ser extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, devendo a parte credora, em caso de descumprimento, executar o título formado. Recurso desprovido. (TJMG - Processo: Apelação Cível n. 1.0000.21.008929-8/001, Rel. Des. Otávio Portes, DJe 30/04/2021). Calha registrar, outrossim, que a regra do art. 922 do CPC aplica-se, tão somente, à ação de execução ou quando o processo se encontra na fase executiva, o que não é a hipótese. Dessa maneira, em face do pedido de homologação do acordo aviado pela parte autora, cumpre fazê-lo, atribuindo-lhe, porém, o efeito previsto na legislação processual civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10368708608, e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, em sintonia com o art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Honorários advocatícios como estipulado na avença. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado desta sentença, baixem-se os autos, remetendo-os ao arquivo; como salientando, em caso de descumprimento da avença, a demanda poderá ser reativada nos exatos termos convencionados pelas partes, não se divisando, na presente resolução, qualquer prejuízo para elas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Vicente De Paula Regis x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 291228918

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012149-62.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA REGIS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Decisão - Carta

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

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MARCOS DANIEL MATTOS DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5012149-62.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICENTE DE PAULA REGIS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS DANIEL MATTOS DE JESUS - ES25672 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Requerido(s): Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, Bloco B, 9 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360 Requerente(s): Nome: VICENTE DE PAULA REGIS Endereço: Rua Minas Gerais, 80, Normília da Cunha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-394 DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. (Para participação na audiência por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato) Nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA, movida por VICENTE DE PAULA REGIS em face de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, a parte autora apresentou novo documento e novo pedido de antecipação de tutela, requerendo que o réu retire o seu nome do rol de inadimplentes. DECIDO. Considerando os princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95 e a previsão de ampla liberdade do Juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas, conforme prevê o art. 6º da referida Lei, recebo o pedido formulado no id. 61261079 como novo pedido de tutela de urgência, visto a apresentação de documentos novos que alteraram a situação fática processual. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, no vertente caso, em sede de cognição sumária e após análise da nova documentação, verifico elementos que caracterizam a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentos acostados nos autos, quais sejam, o extrato do CDL no nome do autor (id. 68393018), constando a dívida negativada pelo réu e o comprovante de pagamento da fatura que ensejou a negativação (id. 66587136). Nesse viés, ressalto que verifico que o pagamento supracitado foi realizado com um atraso de sessenta dias, fazendo ser viável a negativação do CPF do requerente durante este período. Todavia, ao menos em cognição sumária, não verifico como adequada a manutenção da referida negativação em razão da posterior quitação do débito. Outrossim, em que pese a data de vencimento da dívida negativada ser referente ao mês 07/2024, ao analisar a fatura do mês de julho (id. 69686916), verifico que o valor desta não é condizente com o que ensejou a negativa, sendo este valor, contudo, verosímil ao do boleto de 09/2024 (id. 69686919), ora impugnado. Portanto, ao menos por ora, apuro que a atitude do réu de manter a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes aparentemente resta indevida. Constato, ainda, o risco de dano decorrente da manutenção da inscrição realizada em desfavor da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, considerando que evidentes os prejuízos de tal situação. Ademais, não resta configurado o perigo de irreversibilidade do provimento, haja vista que, uma vez comprovada a legalidade da negativação, esta poderá ser restabelecida a qualquer momento. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo supramencionado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, determinando que a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda com a suspensão da inscrição imposta no nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, esta referente ao débito ora impugnado na monta atual de R$361,59 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) e vinculado a fatura de 09/2024 do cartão de n° 9012, arbitrando multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), até o limite máximo de R$3.000,00 (três mil reais), em caso de não cumprimento desta decisão. OFICIE-SE ao órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA para que promova a imediata suspensão da inscrição de VICENTE DE PAULA REGIS, constante em seus bancos de dados quanto ao débito na monta de R$361,59 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), inscrito pela empresa BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – id. 68393018. No mais, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada em audiência. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040510022399900000059119084 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040510022449500000059119085 RG Documento de Identificação 25040510022508500000059119086 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25040510022556500000059119087 Comprovante de pendência SERASA Documento de comprovação 25040510022603500000059119088 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25040510022651700000059119089 Solicitação de encerramento de conta Documento de comprovação 25040510022701500000059119090 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040712165383800000059143883 Decisão - Carta Decisão - Carta 25040717525251400000059172983 Decisão - Carta Decisão - Carta 25040717525251400000059172983 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25050814112656000000060722280 Inscrição SPC Documento de comprovação 25050814112693600000060722284 Contestação Contestação 25052718472875800000061868066 01. PROCURAÇÃO VIEIRA RABELO ADVOGADOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052718472905900000061868067 02. SUBSTABELECIMENTO - ESCRITÓRIO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052718472938900000061868072 03. CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição em PDF 25052718472956800000061868073 04. Relatório_de_Extrato_de_Inadimplência (17) Documento de comprovação 25052718472975200000061868074 05. FATURA_05_07_2024 (2) Documento de comprovação 25052718472988300000061868075 06. FATURA_05_08_2024 (2) Documento de comprovação 25052718473009900000061868076 07. FATURA_05_09_2024 (2) Documento de comprovação 25052718473026400000061868078 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

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Marcia Dos Santos Da Silva x Tenda Negocios Imobiliarios S.A

ID: 330306477

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012149-50.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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ROBSON SCHWARTZ FRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012149-50.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARCIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON SCHWARTZ FRAGA (OAB RS127862) RÉU : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : ROD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012149-50.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARCIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON SCHWARTZ FRAGA (OAB RS127862) RÉU : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) DESPACHO/DECISÃO Retirado neste ato o sigilo dos documentos anexados aos autos, uma vez que não se trata de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, CPC. Em decisão de saneamento e de organização do processo: 1. INDEFIRO a preliminar de captação indevida de clientela, uma vez que a procuração juntada aos autos preenche os requisitos legais, não havendo qualquer indício concreto de fraude ou captação indevida de clientela no caso específico. O fato de o advogado possuir diversas ações contra a empresa ré, por si só, não configura ilícito ou irregularidade processual, podendo decorrer de sua especialização na área. 2. O conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Por isso só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a exordial não se enquadra em quaisquer das hipóteses referidas, ou seja, a inicial contém todos os requisitos exigidos, traz os fatos e fundamentos, bem como os pedidos se mostram compatíveis com estes, sem óbice ao pleno exercício das garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 3. Em relação à alegada ausência de interesse de agir em Juízo, aduz a ré que a autora não teria tentado resolver a questão administrativamente através do programa "De Olho na Qualidade" da Caixa Econômica Federal. O interesse de agir configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso, a autora alega ter tentado resolver a situação através do aplicativo da construtora, tendo seus pedidos negados sob a justificativa de que o prazo de garantia havia expirado. Tal circunstância, em princípio, demonstra a existência de pretensão resistida e, portanto, a preservar do Judiciário como última instância, não havendo requisito para acesso à Justiça, conforme garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Isto posto, REJEITO a preliminar. 4. Afirma a ré a ocorrência de prescrição, considerando o transcurso do prazo de três anos entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da demanda, bem como a decadência, posto que transcorridos mais de 90 dias. Sobre defeitos construtivos, o CDC trata, em seu art. 27, que o reclamante tem prazo de 5 anos para apresentar judicialmente sua pretensão dos prejuízos resultantes de fato do produto ou serviço. Ainda, nas demandas de caráter condenatório, poderão ser aplicados os prazos previstos para as ações reparatórias, de cinco anos, caso respaldado em relação de consumo. Nesse sentido: Apelação Cível, Nº 50024313220198210086, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 30-03-2022. Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição suscitada pela ré, uma vez que não se operou no caso. 5. A questão controvertida diz respeito à (in)existência de vícios ou falhas construtivas; à (in)existência de comprovação de dano indenizável; e à (in)existência de falha na prestação de serviço. 6. DECLARO que há entre as partes relação de consumo e determino a INVERSÃO do ônus probatório, tendo a parte ré o dever de informar todos os contatos, protocolos e ligações recebidas e efetuadas à parte autora, ante o seu domínio dos sistemas e notória hipossuficiência da parte autora, sem prejuízo desta fazer prova mínima dos fatos constitutivos do direito material invocado. Uma vez definida a regra de instrução, intimem-se as partes para especificarem provas ou se manifestarem sobre o julgamento imediato do mérito. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo requeridas provas, façam os autos conclusos para julgamento.

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Vera Lucia Martimiano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 299202955

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012149-02.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARTIMIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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FELIPE MAGALHAES OLIVEIRA DUTRA

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MIRIAN MAGALHAES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5012149-02.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VERA LUCIA MARTIMIANO CPF: 569.762.246-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Elementos de Convicção Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ CANCELAMENTO DE CONBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DOINDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A parte RÉ na contestação em sede preliminar requereu a incompetência do Juizado Especial ante a necessidade de perícia grafotécnica diante do contrato juntado aos autos (Id 10390507631). Para analisar o mérito, é imprescindível a produção de prova pericial, incompatível com os princípios do Juizado Especial. O rito do Juizado Especial não comporta a realização de prova pericial, apenas inquirir técnicos de confiança do Juiz e permitir às partes a apresentação de parecer técnico. Invocando a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Havendo alegação de falsificação de assinatura do contrato que poderia pôr fim à presente ação, somente podendo se comprovar a autenticidade por meio de especialista com conhecimentos técnicos, a realização da prova pericial mostra-se indeclinável, o que, por envolver matéria complexa, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem exame do mérito na dicção dos artigos 3o e 51, inciso II, da Lei 9.099/95. (...) 4. Diante do exposto, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do CPC/15. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (...) (Acórdão n.958460, 07005865920168070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 23/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada, destaquei.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1 - Acórdão elaborado na forma disposta no art. 46 da Lei 9.099/1995 e nos arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Complexidade da causa. Prova pericial. A alegação do executado de que não foi ele quem emitiu os cheques cobrados demanda dilação probatória (perícia grafotécnica), apta a afastar a competência dos Juizados Especiais. (...) (TJ-DF – ACJ: 20130710257408, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/05/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2015 . Pág.: 379, destaquei) PROVA COMPLEXA. Parte que nega a celebração de contratos de empréstimo, bem como assinaturas inseridas em contratos. Necessidade de perícia grafotécnica. Perícia incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJSP, Relator(a): Ricardo Augusto Galvão de Souza; Comarca: Itaporanga; Órgão julgador: Turma Julgadora; Data do julgamento: 12/05/2017; Data de registro: 30/05/2017, destaquei) Negativa de consumidora de contratação de linha telefônica – Apresentação pela operadora de telefonia do contrato firmado em nome da autora – Necessidade de perícia grafotécnica reconhecida – Incompetência dos Juizados Especiais a implicar extinção do feito sem resolução do mérito – Recurso provido para tal fim. (TJSP, Relator(a): José Wellington Bezerra da Costa Neto; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 3º Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 18/05/2017; Data de registro: 19/05/2017, destaquei) Declaratória de inexistência de relação jurídica – defesa fundada na existência de contrato – sentença de improcedência – cerceamento de defesa – necessidade de perícia grafotécnica – reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível – anulação da sentença – remessa às vias ordinárias. (TJSP, Relator(a): Celso Maziteli Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 20/02/2017; Data de registro: 21/02/2017, destaquei) Incompetência absoluta. Matéria que se revela complexa. Ré apresentou contratos supostamente assinados pela autora. Autora reconhece que assinou apenas um dos contratos. Necessidade de perícia. Impossibilidade de exame pelo Juizado Especial Cível. Incompetência do juízo. Recurso conhecido. Nulidade da sentença para declarar extinto o processo. (TJSP, Relator(a): Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Turma Cível; Data do julgamento: 01/06/2017; Data de registro: 07/06/2017, destaquei) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral e material. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor. Divergência quanto à veracidade da assinatura. Dúvida ponderável. Necessidade da realização de exame grafotécnico solicitado pelo banco réu. Cerceamento de defesa caracterizado. Complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e, consequentemente, declarar extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. (TJSP, Relator(a): Rogério de Toledo Pierri; Comarca: Capivari; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 07/06/2017; Data de registro: 09/06/2017, destaquei) Necessidade de perícia grafotécnica – prova necessária haja vista que as assinaturas impugnadas não são flagrantemente diferentes, ao reverso – incompatibilidade da produção da referida prova com o rito especial dos juizados especiais – Recurso a que se nega provimento, sentença de extinção mantida. (TJSP, Relator(a): Marcia Faria Mathey Loureiro; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 2º Turma Cível; Data do julgamento: 11/05/2017; Data de registro: 11/05/2017, destaquei) Novamente extrai-se da Lei Federal nº 9.099: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” Dispositivo Extingo o processo sem julgamento do mérito (art. 51, II, da Lei Federal nº 9.099). Torno sem efeito a tutela Id 10343124493. Sem custas e honorários, por força de lei. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Comprovados os requisitos legais, defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivar os autos com baixa na distribuição. Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Gilmar Molinari x Banco Do Brasil S/A

ID: 304150736

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012149-05.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MOLINARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN ESMERIO DELLA MEA

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LAURA SEERIG ALLEGRETTI

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012149-05.2024.8.21.0013/RS AUTOR : GILMAR MOLINARI ADVOGADO(A) : IVAN ESMERIO DELLA MEA (OAB RS121921) ADVOGADO(A) : LAURA SEERIG ALLEGRETTI (OAB RS127916) RÉU : BANCO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012149-05.2024.8.21.0013/RS AUTOR : GILMAR MOLINARI ADVOGADO(A) : IVAN ESMERIO DELLA MEA (OAB RS121921) ADVOGADO(A) : LAURA SEERIG ALLEGRETTI (OAB RS127916) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Preliminares: Ilegitimidade passiva Tendo em vista que a presente demanda versa sobre problemas de gestão do Fundo pela instituição financeira, por meio de saques indevidos e não aplicação de índices de juros e correção monetária, verifico que o Banco do Brasil possui legitimidade para integrar o polo passivo. Além disso, a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para responder demandas acerca de eventual falha na prestação dos serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Incompetência do juízo comum De igual forma, não assiste razão o banco réu quanto à preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento desta ação. Ressalta-se que a presente demanda versa unicamente a supostos índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, sendo, dessa forma, competência da Justiça Estadual. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA N.° 1.150 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria submetida ao Tema n.° 1.150, firmou entendimento no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Posicionamento que efetivamente se mostra condizente com as normas de regência do referido programa, porquanto a instituição financeira é uma das responsáveis pela implementação do referido programa. N o caso em apreço, a demanda enquadra-se na hipótese de incidência do Tema 1.150 da Corte Superior, atraindo a legitimidade "ad causam" da instituição financeira ré. 2. Considerando a legitimidade passiva da instituição financeira ré, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Primeiramente, porque não há interesse da União, de entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, de modo a atrair a incidência do art. 109 da Constituição Federal. Outrossim, pois, em conformidade com a Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". No mesmo sentido, a Súmula n.º 508 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, N.º 51701568620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 04-07-2024) Impugnação à AJG Prejudicada a preliminar, uma vez que, indeferida a gratuidade da justiça, a autora efetuou o pagamento das custas ( evento 29, DOC1 ). Mérito: Prefacial prescrição A presente demanda se trata de ação de cobrança relativa ao PASEP, no qual o prazo prescricional para a propositura da demanda é de dez anos, nos termos do Tema 1150 do STF: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Outrossim, o marco inicial é o momento em que a parte autora tem conhecimento efetivo do ocorrido, sendo assim, conforme extrato anexado pela ré no evento 20, DOC2 , data 20/09/2024. Dessa forma, rejeito a prefacial. Provas: As partes devem declinar se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS , O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

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Processo nº 5027787-54.2024.4.03.0000

ID: 280462826

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027787-54.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GASPAR TORRES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027787-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: GUILHERME GASPAR T… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027787-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: GUILHERME GASPAR TORRES DE AGUIAR Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA SCARPINI ALVES - SP153518-A, CARLO CONTI MARINI - SP318534-A, THAIS FIORUCI D ANTONIO - SP363116-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Guilherme Gaspar Torres de Aguiar, em face da r. decisão que, em "ação com incidente de inconstitucionalidade c/c obrigação de fazer", reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e da União Federal. O agravante ingressou com ação que visa a obter o Financiamento Estudantil, para cursar medicina. Afirma que as portarias do Ministério da Educação que disciplinam o FIES – Portarias nºs. 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC – restringem o acesso dos alunos ao programa de financiamento, ao estabelecerem nota de corte pelo ENEM. Alega que tal restrição é inconstitucional e limita o acesso à educação. Por sua vez, a r. decisão agravada reconheceu a ausência de legitimidade Caixa Econômica Federal - CEF e da União Federal para figurar no polo passivo da ação. Pleiteia a reforma da decisão agravada para manter as agravadas no polo passivo da ação. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Dispõe a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, que a gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, que delegou a atribuição de administrador dos ativos e passivos do Fies, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador; e III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) atua como agente operador exclusivo do programa, com responsabilidade pela administração dos ativos e dos passivos do FIES, cujos recursos são suportados em última instância pela União Federal; já a Caixa Econômica Federal - CEF exerce a atribuição de agente financeiro, sendo responsável pela contratação dos financiamentos, gestão dos recursos, e implementação das medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação. Portanto, os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido deduzido pela parte impetrante, repercutirão e deverão ser suportados, invariavelmente, pela União Federal, pela autarquia federal e pela instituição financeira, ao que se conclui pela existência da legitimidade passiva ad causam. Precedentes: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a legitimidade passiva do FNDE, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES. Precedente. 2. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 3. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que a impetrante comprovou ter sido aprovada para seleção de residência médica em Neonatologia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2009, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 4. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. Preliminar rejeitada e, no mérito, nega-se provimento à apelação do FNDE. Sentença confirmada." (ApReeNec 5012149-24.2018.4.03.6100, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/12/2019) "MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - LEGITIMIDADE - RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - LEI 10.260/01 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.846/04 - POSSIBILIDADE. 1. A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista ser a instituição financeira gestora do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme prevê o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.260/01. 2. Conforme entendimento firmado pela colenda Primeira Turma (AMS nº 275.063/SP), "dispensa-se a presença da União Federal no pólo passivo da ação, pois lhe compete apenas formular a política de oferta de financiamento e supervisionar as operações do Fundo, através do Ministério da Educação (Lei nº 10.260/01, art. 3º inciso I)". 3. Para fazer jus à renegociação dos contratos de financiamento estudantil, basta ao devedor ter aderido ao contrato de financiamento após 31 de maio de 1999, ou enquadrar-se na situação descrita pelo inciso III do §1º da Lei n.º 10.260/01, que instituiu o programa de financiamento estudantil - FIES. 4. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, a impetrante tem direito à renegociação do saldo devedor do FIES, visto que o "Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil" foi firmado em data posterior a 31 de maio de 1999. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas." (ApelRemNec 0002231-12.2004.4.03.6120, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 DATA:08/08/2008) Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para manter a União Federal e a Caixa Econômica Federal - CEF no polo passivo da ação. P. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5027787-54.2024.4.03.0000

ID: 280462839

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027787-54.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Decisão

Advogados:

CARLO CONTI MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCARPINI ALVES

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THAIS FIORUCI D ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027787-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: GUILHERME GASPAR T… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027787-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: GUILHERME GASPAR TORRES DE AGUIAR Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA SCARPINI ALVES - SP153518-A, CARLO CONTI MARINI - SP318534-A, THAIS FIORUCI D ANTONIO - SP363116-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Guilherme Gaspar Torres de Aguiar, em face da r. decisão que, em "ação com incidente de inconstitucionalidade c/c obrigação de fazer", reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e da União Federal. O agravante ingressou com ação que visa a obter o Financiamento Estudantil, para cursar medicina. Afirma que as portarias do Ministério da Educação que disciplinam o FIES – Portarias nºs. 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC – restringem o acesso dos alunos ao programa de financiamento, ao estabelecerem nota de corte pelo ENEM. Alega que tal restrição é inconstitucional e limita o acesso à educação. Por sua vez, a r. decisão agravada reconheceu a ausência de legitimidade Caixa Econômica Federal - CEF e da União Federal para figurar no polo passivo da ação. Pleiteia a reforma da decisão agravada para manter as agravadas no polo passivo da ação. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Dispõe a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, que a gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, que delegou a atribuição de administrador dos ativos e passivos do Fies, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador; e III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) atua como agente operador exclusivo do programa, com responsabilidade pela administração dos ativos e dos passivos do FIES, cujos recursos são suportados em última instância pela União Federal; já a Caixa Econômica Federal - CEF exerce a atribuição de agente financeiro, sendo responsável pela contratação dos financiamentos, gestão dos recursos, e implementação das medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação. Portanto, os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido deduzido pela parte impetrante, repercutirão e deverão ser suportados, invariavelmente, pela União Federal, pela autarquia federal e pela instituição financeira, ao que se conclui pela existência da legitimidade passiva ad causam. Precedentes: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a legitimidade passiva do FNDE, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES. Precedente. 2. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 3. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que a impetrante comprovou ter sido aprovada para seleção de residência médica em Neonatologia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2009, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 4. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. Preliminar rejeitada e, no mérito, nega-se provimento à apelação do FNDE. Sentença confirmada." (ApReeNec 5012149-24.2018.4.03.6100, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/12/2019) "MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - LEGITIMIDADE - RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - LEI 10.260/01 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.846/04 - POSSIBILIDADE. 1. A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista ser a instituição financeira gestora do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme prevê o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.260/01. 2. Conforme entendimento firmado pela colenda Primeira Turma (AMS nº 275.063/SP), "dispensa-se a presença da União Federal no pólo passivo da ação, pois lhe compete apenas formular a política de oferta de financiamento e supervisionar as operações do Fundo, através do Ministério da Educação (Lei nº 10.260/01, art. 3º inciso I)". 3. Para fazer jus à renegociação dos contratos de financiamento estudantil, basta ao devedor ter aderido ao contrato de financiamento após 31 de maio de 1999, ou enquadrar-se na situação descrita pelo inciso III do §1º da Lei n.º 10.260/01, que instituiu o programa de financiamento estudantil - FIES. 4. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, a impetrante tem direito à renegociação do saldo devedor do FIES, visto que o "Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil" foi firmado em data posterior a 31 de maio de 1999. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas." (ApelRemNec 0002231-12.2004.4.03.6120, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 DATA:08/08/2008) Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para manter a União Federal e a Caixa Econômica Federal - CEF no polo passivo da ação. P. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Vicente De Paula Regis x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 339168396

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012149-62.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA REGIS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL MATTOS DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012149-62.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICENTE DE PAULA REGIS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS DANIEL MATTOS DE JESUS - ES25672 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por VICENTE DE PAULA REGIS em face de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, na qual expõe que no dia 09/01/2025 solicitou o encerramento de sua conta junto ao banco requerido e realizou o pagamento de sua única pendência com o réu, no valor de R$ 360,94 (trezentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), referente a uma fatura de cartão de crédito. Foi surpreendido com seu nome inscrito no SERASA injustamente, em decorrência de uma suposta pendência com o requerido no importe de R$ 361,59 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, que: a) A parte requerida retire o seu nome do rol de inadimplentes. No mérito, pugna pela condenação da Requerida: b) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. O pedido liminar foi deferido (id 69835556) Em defesa (id 69686907), a Requerida pugna que os pedidos sejam improcedentes. No id 70212840, foi apresentada réplica. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DO MÉRITO A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, resta caracterizada, no presente caso, uma típica relação de consumo, submetida, portanto, aos princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte Autora, na condição de consumidor, é presumidamente hipossuficiente técnica e economicamente em relação à instituição financeira, que detém domínio das informações e dos meios operacionais envolvidos. Diante disso, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, a fim de assegurar o equilíbrio na relação processual. Ao compulsar os autos, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é certa e não contestada, sendo fato certo e reconhecido por ambas. A controvérsia se restringe à análise da suposta manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito junto à parte ré. Na petição inicial, o autor não nega a existência da dívida, mas apresenta comprovante de pagamento do valor devido (id 66587136) em 06/11/2024, o qual, segundo alega, quitaria integralmente o débito. Apesar disso, demonstra que teve seu nome negativado em 05/10/2024, conforme id 68393018. Em sua defesa, a parte ré reconhece o pagamento do valor de R$ 360,94, referente à fatura vencida em 05/09/2024, quitada apenas em 06/11/2024, ou seja, dois meses após o vencimento, o que motivou a negativação realizada em 05/10/2024 (id 68393018). Sustenta, ainda, a parte ré que o atraso no pagamento acarretou a incidência de encargos moratórios, gerando um saldo devedor remanescente no valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos). Com base nesse argumento, afirma ser legítima a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ocorre que, não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha informado expressamente sobre a atualização do valor da dívida, tampouco da incidência de juros e encargos, de modo a possibilitar o pagamento integral do montante devido. A ausência dessa comunicação configura grave falha, pois impede o consumidor de exercer seu direito à quitação plena da obrigação e à preservação de seu nome. Ademais, mesmo após o pagamento efetuado em 06/11/2024, não demonstrou ter informado ao consumidor sobre eventual saldo remanescente, nem comprovou o envio de qualquer notificação que indicasse a subsistência parcial da dívida. Dessa forma, não se pode imputar ao autor o conhecimento de suposta insuficiência do valor pago, sobretudo, diante da total falta de transparência da ré. Observo ainda, que mesmo após a quitação, ainda manteve a dívida em seu valor total, sem sequer abater a quantia já paga. Destaca-se, que a manutenção da negativação do nome do autor, mesmo após a quitação substancial da dívida, revela-se abusiva e desproporcional, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade contratual e do dever de informação, todos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, confirmo a liminar de id 69835556, bem como acolho o pedido de indenização por danos morais, fixando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso, à luz dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO: Pelas razões tecidas, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte Requerente a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. b) Confirmo a liminar de id 69835556. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 24 de julho de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, Bloco B, 9 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360 Requerente(s): Nome: VICENTE DE PAULA REGIS Endereço: Rua Minas Gerais, 80, Normília da Cunha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-394

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Processo nº 5012149-13.2023.4.03.6338

ID: 337474026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012149-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY CRISTINA VIDAL GOIS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012149-13.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JULIANE LEITE R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012149-13.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JULIANE LEITE REHDER REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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