Resultados para "5012159-34.2024.8.13.0672" – Página 17 de 24

Processo nº 5028358-34.2024.8.13.0672

ID: 320354373

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028358-34.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DOS ANJOS PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028358-34.2024.8.13.0672 REQUERENTE: PABLO DOS ANJOS PEREIRA SANTOS CPF: 015.439.496-30 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PABLO DOS ANJOS PEREIRA SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando o pagamento de valores retroativos devidos em razão de progressões, promoções após estágio probatório e adicional de desempenho de servidor público estadual. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito, é necessário verificar os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo. Em detida análise das razões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, verifico não haver pedido certo e determinado, sendo o pedido genérico, sem regular especificação mínima sobre as progressões e promoções debatido nos autos. Transcrevo o pedido constante na petição inicial (ID 10343767745): “A) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente ação ordinária, com a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos das Progressões e Promoções, a partir da Data do Exercício, data em que o direito ao benefício era devido até sua efetiva implementação em virtude de sua publicação em atraso, com reflexos em gratificação natalina e terço de férias, com juros e correção devidos, respeitada a prescrição quinquenal. Requer, também, seja declarado o direito para que, de agora em diante, tenha suas Progressões e Promoções publicadas na data correta, para que não sofra danos futuros decorrentes da mora administrativa. B) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente ação ordinária, com a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos da Adicional de Desempenho desde a data em que o direito ao benefício era devido até sua efetiva implementação, com reflexo na gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal.” Ademais, destaco não ter sobrevindo aos autos memória de cálculo que permita a compreensão do pedido inicial e fundamente a valoração de causa, de modo a promover pedido certo sobre o valor devido, a fim de não haver sentença ilíquida (art. 38, § único da Lei 9.099/95). Como visto, não foi possível aferir e delimitar a pretensão da parte autora para legítimo exercício do direito ao contraditório, haja vista que não foram regularmente especificados quais os fundamentos e valores devidos pelo ente réu. Não supre a referida falta a apresentação da manifestação de ID 10405334320, quando já concluída a instrução processual. Com efeito, o art. 330, §1º, II, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o pedido for indeterminado, senão veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Assim, outra solução não há senão a extinção da ação sem julgamento de mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, 25 de junho de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5028358-34.2024.8.13.0672 REQUERENTE: PABLO DOS ANJOS PEREIRA SANTOS CPF: 015.439.496-30 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 25 de junho de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025642-34.2024.8.13.0672

ID: 323036447

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025642-34.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Citação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012159-23.2023.8.13.0105

ID: 308145657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012159-23.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012159-94.2025.8.21.0019

ID: 277314851

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012159-94.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA DALESSANDRO GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA SANDRO DOS SANTOS SHAKIRA VITORIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012159-94.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : SANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : SHAKIRA VITORIA DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Soares Da Silva x Fundacao Ceee De Seguridade Social Eletroceee

ID: 335653002

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012159-71.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA MALLMANN TALLAMINI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ TALLAMINI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ DE CENCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAXMILER CAMPOS DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO PRESOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012159-71.2013.8.21.0001/RS RELATOR : LIZANDRA CERICATO EXEQUENTE : JOSE CARLOS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA MALLMANN TALLAMINI DOS SANTOS (OAB RS081842) ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010898-34.2024.8.13.0672

ID: 277847309

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010898-34.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA STELA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DA MATA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012159-24.2025.4.03.6100

ID: 307810945

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-24.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSON MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-24.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILSON MENDES DE ARAUJO Adv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Virgilio Perottoni e outros x Empresa Urbanizadora Rodobras Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 328949963

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-63.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL VIRGILIO PEROTTONI PATRICIA VIVAS VERONESE

Polo Passivo:

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE PORTOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FACCIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO WISINTAINER BALEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAYMON ROCHA BRANCHIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-63.2021.8.21.0010/RS RELATOR : CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES AUTOR : PATRICIA VIVAS VERONESE ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A) : MAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012159-15.2019.8.24.0054

ID: 306383055

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012159-15.2019.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012159-15.2019.8.24.0054/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias manifestar-s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A x Eli Maria Rolin

ID: 103320771

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012159-20.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2024

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ELI MARIA ROLIN

80

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVEIRA PEGORINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 18/07/2024, QUINTA-FEIRA, A… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 18/07/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 HORAS. O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÁ GARANTIDO ÀS PARTES, DEVENDO O PEDIDO SER FEITO ELETRONICAMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO EPROC SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELO SISTEMA, DEVENDO, AINDA, O ADVOGADO INFORMAR ATRAVÉS DO E-MAIL: 10_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR, O NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP E O E-MAIL DO ADVOGADO SOLICITANTE, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ACESSO À SESSÃO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA WEBEX, UTILIZANDO, PREFERENCIALMENTE, O GOOGLE CHROME. OS "CONVITES" SERÃO ENVIADOS ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Apelação Cível Nº 5012159-20.2022.8.21.0013/RS (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador MARCELO CEZAR MULLER APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB DF018116) APELADO: ELI MARIA ROLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE SILVEIRA PEGORINI (OAB RS108474) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) TESTEMUNHA AUTOR: CHALINE TEIXEIRA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2024. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes