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Fabiana Borges Hedel x Fundacao Universidade Do Contestado

ID: 306664886

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047057-12.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BORGES HEDEL

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADEMIR VILANOVA MOREIRA

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JÚLIO CESAR HACKE

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SANDRO ANDERSON ANACLETO

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EDUARDO HENRIQUE SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5047057-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIANA BORGES HEDEL ADVOGADO(A) : SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SOARES (OAB SC065996) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5047057-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIANA BORGES HEDEL ADVOGADO(A) : SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SOARES (OAB SC065996) AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO ADVOGADO(A) : VLADEMIR VILANOVA MOREIRA (OAB SC014011) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR HACKE (OAB SC021092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Fabiana Borges Hedel , contra a decisão que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo da Universidade do Contestado" n. 5012159-47.2024.8.24.0019, proposta contra a Fundação Universidade do Contestado, revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à autora, ora agravante. Sustenta a agravante que, embora tenha sido inicialmente reconhecida sua hipossuficiência, o Juízo de Primeiro Grau acolheu impugnação da parte agravada e revogou a benesse, com fundamento em suposta incompatibilidade entre seu padrão de vida e a condição de hipossuficiente, considerando inclusive informações e documentos alheios ao seu núcleo familiar real. Esclarece que seu núcleo familiar é composto exclusivamente por ela e sua avó, Sra. Artolina de Liz Hedel, com quem residia desde a adolescência, e que ambas não possuem bens imóveis, veículos (exceto um antigo, em nome da avó), nem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo à própria subsistência. Alega que, na qualidade de estudante de medicina, sem vínculo empregatício e sem rendimentos, não possui condições de arcar com as custas judiciais, ressaltando que sua avó é a única fonte de renda do núcleo familiar, cuja insuficiência está fartamente demonstrada por meio de documentos juntados aos autos. Requer, por isso, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja restabelecido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais, a fim de evitar a extinção prematura da demanda. DECIDO Primeiramente, observa-se que não houve preparo do agravo (art. 1.007, do Código de Processo Civil), e à parte agravante foi revogado, em Primeiro Grau, o benefício da gratuidade da justiça. Todavia, porquanto o pleito da parte agravante reside justamente na concessão da gratuidade da justiça, deixa-se de julgar deserto o recurso, em face do que estabelece o art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/07, deste Tribunal, no sentido de que "é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior" ; e do que prevê o §7º do art. 99 do Código de Processo Civil: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" . Antes de prosseguir, é importante asseverar que, como consabido, a via processual recursal do agravo de instrumento serve para o combate de decisões proferidas nos juízos originários, de forma que o exercício da instância recursal cinge-se a apreciar o acerto ou o desacerto da decisão recorrida, estando obstruído o exame de questões não tratadas pelo Juízo de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. A propósito: "'O agravo de instrumento constitui recurso que se presta tão só a apreciar o acerto ou desacerto da decisão vergastada, no momento em que foi proferida, razão pela qual é vedado ao juízo ad quem examinar elementos que não foram ainda apreciados pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição' (TJSC, AI n. 0011014-79.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 10-5-2018)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033149-46.2018.8.24.0000, de Imbituba, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020; grifou-se). "' Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau , sob pena de suprimir-se grau de jurisdição' (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha).' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024565-65.2021.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-9-2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015663-26.2021.8.24.0000, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-12-2022; grifou-se ). No mesmo sentido: TJSC, AI n. 4030557-92.2019.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. de 12-03-2020; e TJSC, AI n. 5019023-66.2021.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. de 13-09-2022. Pois bem. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiana Borges Hedel contra a decisão que, nos autos da ação movida em face da Fundação Universidade do Contestado – UNC, revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. A agravante sustenta que comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de diversos documentos anexados aos autos, destacando que a legislação não exige situação de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, mas apenas a demonstração de que os custos do processo comprometem sua subsistência. Argumenta que, embora o juízo tenha considerado a renda de terceiros que não compõem seu núcleo familiar atual, sua real condição econômica deve ser aferida com base em sua própria realidade e na de sua avó, com quem sempre residiu e que é sua única fonte de apoio financeiro. Ressalta que não possui vínculo empregatício, nem bens imóveis ou veículos em seu nome, estando sua Carteira de Trabalho em branco e sendo isenta de Imposto de Renda por ausência de rendimentos. Aduz que sua avó, com quem compõe o núcleo familiar, também não possui bens significativos, detendo apenas um veículo antigo, e recebe rendimentos modestos, o que demonstra que não possuem capacidade financeira para suportar os encargos processuais sem prejuízo à própria subsistência. Diante disso, requer a reforma da decisão agravada, com o consequente restabelecimento do benefício da gratuidade de justiça. Razão não lhe assiste. Sobre a assistência judiciária gratuita, referida benesse foi instituída pela Lei Federal n. 1.060, de 05.02.50, que no seu art. 4º estabelece: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Sobreveio a Constituição Federal de 1988, em cujo art. 5º, inciso LXXIV, sentenciou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n. 11/2018- CM, estabeleceu: "O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, "RESOLVE: "Art. 1º Fica recomendado: "I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: "a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; "b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos ; "c) avaliar , preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido ; "d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e "e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. "II - aos oficiais de justiça, quando for o caso, por ocasião do cumprimento de mandados: "a) esclarecer à parte o alcance da gratuidade da justiça (incisos I a IX do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil), especialmente em relação aos honorários advocatícios, bem como a possibilidade de incidência das alternativas descritas nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil; e "b) registrar sinais exteriores que possam indicar ao magistrado ser a parte detentora de recursos suficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. "Art. 2º Fica revogada a Resolução CM n. 4 de 13 de setembro de 2006." (grifou-se)". O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, positivou a questão nos seguintes termos: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. "(...) "§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", no entanto, essa presunção é juris tantum, podendo ser derruída por prova documental em contrário. "§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. "(...) "§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Sobre a tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessando, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Comentários ao Código de Processo Civil Comentado. Novo CPC - Lei 13.105/2015. 2.ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477)". Logo, há sempre que se observar o componente ético do requerimento de gratuidade da justiça, sob pena de, não o fazendo, malferir preceitos básicos de moralidade. Por isso, o mero requerimento sem a devida comprovação não enseja concessão da medida pretendida, uma vez que tal deve vir acompanhado de prova hábil a demonstrar estado de pobreza de fato. Ao compulsar os autos de origem, depreende-se que os documentos apresentados pela agravante não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, havendo indícios consistentes de que possui condições de suportar os custos processuais. Verifica-se que seu núcleo familiar possui patrimônio, como demonstrado na impugnação apresentada pela parte adversa. Além disso, conforme bem destacou o nobre Magistrado, Dr. Ildo Fabris Junior, ao revogar a gratuidade da justiça: "[...] Ademais, os documentos apresentados com a contestação, evidenciam que a parte autora não mantém um padrão de vida compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. ( evento 41, VIDEO4 ) [...]" ( evento 49, DOC1 - autos principais). . Referido vídeo, colacionado aos autos, revela registros de diversas viagens internacionais realizadas pela agravante, o que enfraquece a alegação de hipossuficiência e evidencia um estilo de vida incompatível com a condição de quem não pode arcar com os encargos processuais. Para que houvesse a manutenção da benesse da justiça gratuita, deveria haver a demonstração de que o pagamento do encargo das custas processuais ocasionaria prejuízo ao sustento da recorrente, situação que não restou comprovado nos presentes autos. Por tais razões, não se vislumbra a presença de elementos suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantida a revogação da gratuidade de justiça, na exata medida em que os documentos acostados aos autos não são suficientes, por si sós, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da agravante, tampouco para demonstrar, de forma inequívoca, que seu núcleo familiar é composto exclusivamente por sua avó. Assim, verifica-se que a parte agravante não comprovou, com os documentos que juntou aos autos, a indisponibilidade de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, devendo, por isso, prevalecer a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Sendo assim, à luz das considerações anteriormente delineadas, conclui-se que os fundamentos recursais articulados pela parte agravante não se revelam aptos a infirmar a decisão objurgada, a qual deve ser integralmente mantida, porquanto proferida em estrita consonância com os elementos constantes dos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. Ante o exposto, com base no art. 932, incisos IV e VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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