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Processo nº 5004989-40.2023.4.03.6336

ID: 324243326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004989-40.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE DANIELLE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004989-40.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANO DA COSTA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004989-40.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANNE DANIELLE FERNANDES - SP336412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 D E C I S Ã O A parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário – aposentadoria especial e, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, conforme itens b e c da inicial. A tanto, pretende o enquadramento, como atividade especial, dos períodos laborados na função de FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA, nos seguintes períodos: De 18/01/1988 a 09/07/1991, junto à empresa POSTO E RESTAURANTE ECLUSA LTDA; De 24/08/2016 até a presente data (data do ajuizamento), junto à empresa GUILHERME DOMEZI E CIA LTDA. Pugna pela realização de prova pericial. Com efeito, para conversão do tempo especial, em comum, há de ser observado: a) até 28/04/95, admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional, salvo no que se refere ao ruído (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97: a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sem exigência de laudo técnico; c) 06/03/97 a 31/12/2003: necessidade de apresentação de laudo técnico (Decreto 2172/97); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103/19, ficou vedada a conversão para o tempo cumprido em condições especiais após sua publicação, em 13.11.2019 (artigo 25, § 3º). Para além, a respeito da viabilidade da prova requerida, perfilho do entendimento de que não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial. Diante do exposto, e estando as empresas empregadoras em atividade, indefiro o pedido de realização de perícia. Intimem-se, pelo prazo de 10 dias. Decorrido, tornem conclusos para julgamento. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Jose Luiz Alves De Azevedo e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 278631544

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JESSICA MARTINS ANDRADE OLIVEIRA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012267-33.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO CPF: 061.021.816-62 RÉU/RÉ: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por José Luiz Alves de Azevedo em face da Transportes Aéreos Portugueses S/A. Consta da inicial, em suma, que o requerente adquiriu junto à requerida passagens aéreas para os trechos Confins – Lisboa - Roma, Roma – Lisboa e Lisboa – Confins, com saídas previstas para os dias 14.10.2024, 18.10.2024 e 21.10.2024, respectivamente, pelo valor de R$6.153,39. Alega que a viagem tinha por objetivo passeios e o encontro com um amigo em Roma. Todavia, o seu amigo não pôde embarcar no voo de Lisboa para Roma devido a questões relacionadas ao acordo CPLP e, com isso, optou por antecipar a sua ida para Lisboa. Ao contatar a requerida para antecipar sua passagem Roma – Lisboa, ela se negou a alterar o trecho e, assim, adquiriu nova passagem para Lisboa, com saída prevista para o dia 17.10.2024, pela qual pagou o valor de R$2.306,86. No dia anterior ao do retorno para Confins, tentou realizar o check in no voo Lisboa – Confins, TP 103, mas foi surpreendido com a informação de que sua passagem havia sido cancelada e, ao buscar mais informações com a companhia, foi informado de que o cancelamento do bilhete tinha ocorrido em razão da ausência no embarque no trecho anterior, Roma – Lisboa. Na ocasião, a TAP lhe ofertou nova passagem para retorno ao Brasil, no entanto teria que desembolsar valores exorbitantes, acima de R$10.000,00. Diante da conduta da companhia aérea, se viu obrigado a adquirir nova passagem junto a LATAM, com a qual desembolsou a quantia de R$7.960,92, em um voo com escala e troca de aeroporto, de forma que chegasse a tempo de retornar ao trabalho. Destaca que, em Belo Horizonte, contatou a requerida, solicitando o reembolso do valor pago pela passagem Lisboa – Confins, já que havia sido por ela cancelada, mas nada foi feito. Por fim, afirma que a conduta adotada pela requerida se mostra abusiva e foi hábil a lhe causar danos de ordem material e moral. Feitas as alegações, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (R$10.417,78) e danos morais (R$10.000,00). Citada, a Transportes Aéreos Portugueses S/A apresentou contestação em Id 10441742933, em que afirma que todos os voos adquiridos pelo requerente ocorreram normalmente, sendo que ele não compareceu para embarque no trecho Roma – Lisboa, devido a motivos pessoais; que o requerente não apresentou “qualquer fato atípico capaz de justificar a não utilização do primeiro trecho, o que ensejou o cancelamento dos demais”; que não houve nenhum contato estabelecido com a companhia a fim de informar que o requerente não embarcaria no referido trecho; que, diante da ausência do passageiro para embarque, restou caracterizado no show; que disponibiliza em seu site condições gerais de transporte, informações essas acessíveis a todos os públicos e rigorosamente seguidas a fim de proporcionar um bom atendimento ao cliente. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes, oportunidade em que o requerente apresentou impugnação à contestação (Id 10444250121). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência do cancelamento indevido de passagem aérea. Analisando os autos, verifico que (i) o requerente adquiriu passagens junto à requerida para o trecho Roma – Lisboa – Confins, em sistema de stopover, ou seja, com uma parada voluntária de mais de 24 horas em uma cidade de conexão (Lisboa), durante uma viagem internacional; (ii) o requerente realmente não embarcou no voo TP 835, Roma – Lisboa, previsto para 18.10.2024, às 18h05min, tendo havido o registro de no show nesse trecho; (iii) diante do não comparecimento no voo Roma – Lisboa (TP 835), a requerida cancelou o bilhete referente ao trecho subsequente, Lisboa – Confins (voo TP 103), previsto para o dia 21.10.2024; e (iii) cancelada a passagem Lisboa – Confins pela requerida em razão do não embarque no voo anterior, o requerente adquiriu nova passagem para retornar ao Brasil. Diante do quadro apresentado, ou seja, ter o requerente adquirido, junto à própria requerida, outra passagem que lhe permitiu voar o trecho Roma - Lisboa em data anterior, ela não estava autorizada a cancelar a passagem do trecho Lisboa - Confins. Seria intuitivo, pela aquisição feita pelo requerente junto à requerida, que, mesmo não fazendo uso do bilhete inicialmente adquirido, entendia retornar ao Brasil na data, então, aprazada. Ainda que o requerente não tenha utilizado a passagem referente ao primeiro trecho da viagem, Roma – Lisboa, a passagem seguinte não poderia ter sido cancelada, sendo certo que eventual cláusula contratual prevista nesse sentido se mostra abusiva por impor vantagem excessivamente onerosa ao consumidor, em desacordo com o que preceitua o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nula é a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no art. 51, incisos, IV, XI e XV do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1906573/DF, relator Min. Marco Buzzi, data do julgamento 31.05.2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, relator Min Marco Aurélio, data de julgamento 11.09.2018) No que tange aos danos morais, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se na proporcionalidade e na razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. A indenização por danos morais tem como finalidade compensar as vítimas pelo constrangimento, vergonha e abalos psíquicos sofridos, sem, contudo, causar o enriquecimento ilícito. No caso dos autos, observo que os fatos narrados na inicial não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que a inequívoca a abusividade cometida pela requerida causou ao requerente transtornos que ultrapassaram o limite da normalidade. Não vislumbro, entretanto, motivos para fixação no patamar pleiteado na inicial, e se assim o fizesse, valorizaria o enriquecimento sem causa. Assim, tenho que o valor equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais) atende ao escopo da indenização e é justo como compensação pelo dano moral sofrido em virtude de ato ilícito praticado pela companhia aérea. No tocante aos danos materiais, tem-se que o requerente suportou prejuízos patrimoniais em razão do cancelamento indevido do bilhete aéreo, já que teve que adquirir nova passagem para retornar ao Brasil. Considerando os documentos acostados, a Transportes Aéreos Portugueses S/A deverá ressarcir ao requerente o valor gasto com a aquisição da nova passagem de volta, a saber, R$7.960,92. Lado outro, não há que se falar em reembolso do valor despendido com a aquisição de nova passagem para o trecho Roma – Lisboa, vez que essa foi adquirida voluntariamente pelo requerente, que pretendia antecipar a sua chegada a Lisboa para que pudesse encontrar um amigo conforme alega, não havendo nos autos provas de que tenha a requerida se recusado a antecipar o referido bilhete ou mesmo que o bilhete adquirido apresentava programa tarifário que permitisse a sua alteração. Também, não há que se falar em reembolso da despesa com táxi, uma vez que referida despesa não restou comprovada nos autos, não podendo, portanto, ser presumida a sua existência. Assim, a título de danos materiais, deverá o requerente ser ressarcido apenas do valor de R$7.960,92 correspondente à nova passagem adquirida para o trecho Lisboa – Confins. II. Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida, Transportes Aéreos Portugueses S/A, a PAGAR ao requerente José Luiz Alves de Azevedo: a) a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora); e b) a título de danos materiais, a importância de R$7.960,92 (sete mil novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), valor esse que deverá ser acrescido da Selic, decotada do IPCA, desde o desembolso até a citação, quando, então, o índice da primeira incidirá em sua totalidade até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012267-33.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO CPF: 061.021.816-62 RÉU/RÉ: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000446-40.2021.4.03.6117

ID: 306218984

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000446-40.2021.4.03.6117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DARCI BACAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA

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KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000446-40.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE DARCI BACAN Advogados do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000446-40.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE DARCI BACAN Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto em diligência porque o processo não se encontra pronto para julgamento. O autor pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades laborais desenvolvidas nos seguintes períodos: de 01/09/1978 a 30/01/1979, na função de Pespontador; de 01/02/1979 a 02/07/1985, como Aprendiz de Montagem; de 01/11/1985 a 17/04/1986 e de 05/05/1986 a 11/03/1988, na função de Preparador de Sola; de 02/08/1988 a 05/11/1990, de 01/04/1993 a 20/02/1995, de 21/02/1995 a 06/04/1995, de 01/03/1997 a 20/01/1999, de 07/09/1999 a 10/12/2000, de 01/10/2001 a 21/01/2003, de 01/10/2003 a 21/07/2004, de 01/10/2008 a 21/11/2008, de 01/04/2009 a 18/02/2010, de 01/12/2010 a 07/02/2012, de 01/08/2013 a 14/09/2013, de 03/02/2014 a 11/11/2015, de 01/02/2017 a 01/07/2017 e de 17/07/2017 a 10/08/2017, todos como Montador; de 01/09/2005 a 11/04/2006, na função de Encarregado de Produção; de 01/09/2006 a 16/04/2007, como Encarregado de Montagem; e, por fim, de 02/05/2007 a 12/04/2008, na função de Almoxarife, em razão de alegada exposição habitual e permanente a agentes físicos e químicos prejudiciais à saúde. Para tanto, junta cópia de suas CTPS (id. 49035325), o extrato do CNIS (id. 49035323) e laudos técnicos periciais de produzidos em casos análogos (ids. 49035327 e 49035330), aos quais requer a valoração como prova emprestada. Além disso, busca o autor a produção de prova pericial em relação a todas as atividades exercidas por ele (id. 352439107). Neste ponto, alega que nem sempre os documentos emitidos pelas empresas empregadoras refletem as condições especiais de trabalho vivenciadas por seus empregados, motivo pelo qual somente o exame pericial seria apto a esclarecer a verdade sobre os fatos. Em que pese o pedido apresentado pelo autor, não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT, documentos estes eleitos pelo legislador como apropriados a demonstrar a especialidade do labor. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). No caso dos autos, o autor não indicou – muito menos comprovou – a inatividade dos empregadores de modo a tornar impossível a obtenção dos documentos próprios à comprovação da qualidade especial do trabalho (PPP/LTCAT). Nesse cenário, faculto ao autor fazer prova desse fato, antes de analisar o pedido de prova pericial. De igual modo, oportunizo a apresentação de PPP e/ou LTCAT em relação às empresas ativas. Em caso de recusa ou omissão da empresa, comprovada nos autos, fica desde já autorizada a expedição de ofício ao empregador solicitando a apresentação desses documentos. Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Por ora, deixo de apreciar a admissibilidade dos laudos periciais trazidos pelo autor como prova emprestada, pela técnica da similaridade, uma vez que somente o é possível também em relação às empresas inativas. Intime-se. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5000377-03.2024.4.03.6117

ID: 331623677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000377-03.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ELERBROK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000377-03.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: PAULO ROBERTO ELERBROK Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000377-03.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: PAULO ROBERTO ELERBROK Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro parcialmente o requerimento da parte autora referente à realização da prova pericial. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial; caso não tenha havido exibição, o pedido será julgado com base no ônus da prova (art. 373, I, CPC). Assim, DEFIRO a realização de perícia técnica em relação aos períodos trabalhados pelo autor em empresas que estão inativas, vale dizer, de 01/05/86 a 30/09/86, 03/10/86 a 07/07/98, 02/08/99 a 14/02/2001, 03/09/2001 a 15/07/2009, 01/02/2010 a 10/08/2011, e de 01/02/2012 a 10/05/2013. Nos termos do art. 156 do CPC, nomeio para a perícia técnica, o engenheiro do trabalho Jameson Wagner Battochio - CREA 0601781661, cujos dados se encontram arquivados nesta Secretaria Judicial, que deverá apresentar laudo sucinto, de forma impressa e digitada, no prazo de 30 (trinta) dias. A perícia técnica será realizada na(s) empresa(s) similar(es) mencionada(s) na petição ID nº 360607187, informando o juízo acerca dos agentes agressivos à saúde existentes nos locais de trabalho do(a) autor(a), a partir desta data. Deverá o(a) perito(a) responder, além de eventuais questionamentos apresentados pelas partes, aos quesitos formulados pelo Juízo: 1. Qual(is) era(m) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) em seu ambiente de trabalho?; 2. O(A) autor(a) exerceu, no(s) período(s) indicado(s) na inicial, atividade(s) efetivamente exposta(s) a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física? Qual(is)?; 3. A empresa fornecia e obrigava o uso de equipamentos de segurança capazes de minimizar esta nocividade?; 4. Se positivo, a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente?; 5. Houve alteração (ões) significativa(s) na(s) condição(ões) ambiental(is) de trabalho entre a data atual e aquela(s) indicada(s) pelo(a) autor(a) na inicial? Arbitro os honorários do perito engenheiro no valor máximo previsto na Resolução n' 937/2025 do CJF, que deverão ser solicitados após a entrega do laudo pericial. Com o agendamento da(s) perícia(s), pelo "expert", publique(m)-se a(s) data(s) como informação da Secretaria. Caberá, exclusivamente, a(o) seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, comunicá-la acerca da data e local em que será realizada a perícia, bem como orientá-la a levar todos os documentos necessárias. Quesito(s) e assistente(s) técnico(s) no prazo legal. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000371-93.2024.4.03.6117

ID: 331621342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000371-93.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINES ANTUNES BEZERRA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000371-93.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: MARINES ANTUNES BEZERRA LUIZ Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000371-93.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: MARINES ANTUNES BEZERRA LUIZ Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro parcialmente o requerimento da parte autora referente à realização da prova pericial. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial; caso não tenha havido exibição, o pedido será julgado com base no ônus da prova (art. 373, I, CPC). Assim, DEFIRO a realização de perícia técnica em relação aos períodos trabalhados pelo autor em empresas que estão inativas, vale dizer, de 02/10/90 a 21/12/90, 04/03/91 a 04/11/98, 01/09/99 a 05/03/2001, 18/03/2002 a 01/05/2002, 01/07/2004 a 14/01/2008, 01/08/2008 a 25/09/2010, 20/12/2010 a 12/07/2011, 13/07/2011 a 01/09/2011, e de 10/08/2015 a 24/05/2018. Nos termos do art. 156 do CPC, nomeio para a perícia técnica, o engenheiro do trabalho Jameson Wagner Battochio - CREA 0601781661, cujos dados se encontram arquivados nesta Secretaria Judicial, que deverá apresentar laudo sucinto, de forma impressa e digitada, no prazo de 30 (trinta) dias. A perícia técnica será realizada na(s) empresa(s) similar(es) mencionada(s) na petição ID nº 363905996, informando o juízo acerca dos agentes agressivos à saúde existentes nos locais de trabalho do(a) autor(a), a partir desta data. Deverá o(a) perito(a) responder, além de eventuais questionamentos apresentados pelas partes, aos quesitos formulados pelo Juízo: 1. Qual(is) era(m) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) em seu ambiente de trabalho?; 2. O(A) autor(a) exerceu, no(s) período(s) indicado(s) na inicial, atividade(s) efetivamente exposta(s) a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física? Qual(is)?; 3. A empresa fornecia e obrigava o uso de equipamentos de segurança capazes de minimizar esta nocividade?; 4. Se positivo, a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente?; 5. Houve alteração (ões) significativa(s) na(s) condição(ões) ambiental(is) de trabalho entre a data atual e aquela(s) indicada(s) pelo(a) autor(a) na inicial? Arbitro os honorários do perito engenheiro no valor máximo previsto na Resolução n' 937/2025 do CJF, que deverão ser solicitados após a entrega do laudo pericial. Com o agendamento da(s) perícia(s), pelo "expert", publique(m)-se a(s) data(s) como informação da Secretaria. Caberá, exclusivamente, a(o) seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, comunicá-la acerca da data e local em que será realizada a perícia, bem como orientá-la a levar todos os documentos necessárias. Quesito(s) e assistente(s) técnico(s) no prazo legal. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000376-18.2024.4.03.6117

ID: 333594192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000376-18.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000376-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: ANDERSON LUIZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000376-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: ANDERSON LUIZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro parcialmente o requerimento da parte autora referente à realização da prova pericial. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial; caso não tenha havido exibição, o pedido será julgado com base no ônus da prova (art. 373, I, CPC). Assim, DEFIRO a realização de perícia técnica em relação aos períodos trabalhados pelo autor em empresas que estão inativas, vale dizer, de 18/12/95 a 14/01/96, 03/06/96 a 20/01/99, 02/05/2000 a 08/02/2001, 01/10/2001 a 14/12/2001, 01/10/2008 a 16/02/2009 e de 17/02/2009 a 07/05/2009. Nos termos do art. 156 do CPC, nomeio para a perícia técnica, o engenheiro do trabalho Jameson Wagner Battochio - CREA 0601781661, cujos dados se encontram arquivados nesta Secretaria Judicial, que deverá apresentar laudo sucinto, de forma impressa e digitada, no prazo de 30 (trinta) dias. A perícia técnica será realizada nas empresas em que as atividades especiais controvertidas foram desenvolvidas ou, em caso de inatividade, em empresa(s) similar(es) mencionadas na referida petição, informando o juízo acerca dos agentes agressivos à saúde existentes nos locais de trabalho do(a) autor(a), a partir desta data. Deverá o(a) perito(a) responder, além de eventuais questionamentos apresentados pelas partes, aos quesitos formulados pelo Juízo: 1. Qual(is) era(m) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) em seu ambiente de trabalho?; 2. O(A) autor(a) exerceu, no(s) período(s) indicado(s) na inicial, atividade(s) efetivamente exposta(s) a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física? Qual(is)?; 3. A empresa fornecia e obrigava o uso de equipamentos de segurança capazes de minimizar esta nocividade?; 4. Se positivo, a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente?; 5. Houve alteração (ões) significativa(s) na(s) condição(ões) ambiental(is) de trabalho entre a data atual e aquela(s) indicada(s) pelo(a) autor(a) na inicial? Arbitro os honorários do perito engenheiro no valor máximo previsto na Resolução n' 937/2025 do CJF, que deverão ser solicitados após a entrega do laudo pericial. Com o agendamento da(s) perícia(s), pelo "expert", publique(m)-se a(s) data(s) como informação da Secretaria. Caberá, exclusivamente, a(o) seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, comunicá-la acerca da data e local em que será realizada a perícia, bem como orientá-la a levar todos os documentos necessárias. Quesito(s) e assistente(s) técnico(s) no prazo legal. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001855-88.2024.4.03.6103

ID: 315028495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001855-88.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MODESTO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO PERES ROSSONI

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MARCELO ADAIME DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001855-88.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: SONIA MARIA MODESTO MARQUES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001855-88.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: SONIA MARIA MODESTO MARQUES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO PERES ROSSONI - RS130127-A, MARCELO ADAIME DUARTE - SP417253-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de apelação interposta por Sônia Maria Modesto Marques em face da r. sentença (ID 322155404), que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, ante o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, nos autos deste cumprimento provisório da sentença da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. Alega a recorrente: "A parte autora, por sua vez, destacou que o benefício que se busca revisar foi concedido no período cuja matéria é incontroversa nos autos da ação civil pública sob crivo, na medida em que contemplado pelo acordo firmado entre as partes e capítulo da sentença não impugnado. Juntou, ainda, a Resolução n. 151, de 30 de agosto de 2011, que apresenta o procedimento para cumprimento do acordo firmado." Sem contrarrazões pelo INSS. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Passo a decidir. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, verifica-se em consulta a ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial perante o C. STJ, de modo que não há, até o momento, trânsito em julgado. Prevê o art. 520 do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Verifica-se, ademais, que não há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento a autorizar o cumprimento provisório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL INADMISSÍVEL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença e extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. 2. O recorrente sustenta a possibilidade de execução da parte incontroversa, ainda que pendente o julgamento de recurso especial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se é admissível a execução provisória de decisão proferida em ação civil pública que ainda não transitou em julgado. III. Razões de decidir 4. As execuções contra a Fazenda Pública submetem-se ao regime constitucional do artigo 100 da CF/1988, que exige o trânsito em julgado para pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor. 5. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade de execução provisória de sentenças contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado (STF, RE-ED 463936, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16-06-2006). 6. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de execução individual de sentenças proferidas em ações civis públicas ainda não definitivas (TRF3, ApCiv 5010641-80.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. José Denilson Branco, j. 25/07/2022; TRF3, AI 5008629-81.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 09/08/2022). 7. Assim, não havendo trânsito em julgado da ação de conhecimento, descabe a execução de qualquer parcela, ainda que incontroversa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012874-45.2024.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025); PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Emenda Constitucional nº 62/2009 deu nova redação ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, tornando obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público (como é o caso do INSS) da verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, não admitindo a execução provisória na hipótese de débitos da Fazenda Pública. 2. A questão se encontra pacificada na jurisprudência do Pretório Excelso, sob o regime da repercussão geral, no sentido da inaplicabilidade do regime jurídico da execução provisória à Fazenda Pública na hipótese de obrigação de pagar quantia certa (STF - RE 573872/RS - Tribunal Pleno - Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 24/5/2017, DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017). 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012267-37.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023); PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. 1) - Impossibilidade da instauração do cumprimento provisório de execução individual da Ação Civil Pública nº 0006907-21.2003.4.05.8500/SE, em razão da ausência de trânsito em julgado do título judicial. 2) Mantida a sentença que julgou extinta a execução. 3) Apelação interposta pela parte exequente improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002911-38.2021.4.03.6144, Relator(a) Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Órgão Julgador: 10ª Turma, Data do Julgamento: 17/07/2024, Data da Publicação/Fonte, DJEN DATA: 23/07/2024). Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos Ante o exposto, nego provimento ao recurso da exequente, ficando mantida a r. sentença recorrida, nos termos supra. Intimem-se. Após, nada mais havendo, certifique-se o transito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 5012267-96.2025.8.08.0048

ID: 259684865

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-96.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA AMELIA BARBARA BASTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5012267-96.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODNEY BARROS DO NASCIMENTO REQUERIDO: ADILSON DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA AMELIA BARBARA BASTOS - ES8944 DECISÃO Cuida-se de adjudicação compulsória proposta por Rodney Barros do Nascimento, Raquel Barros do Nascimento e Rafael de Barros do Nascimento, este representado por sua curadora Raquel Barros do Nascimento, em face de Adilson dos Santos Costa e Diomara Ramos Costa, na qual pleiteiam a adjudicação compulsória do imóvel com área de 200 m² (duzentos metros quadrados), com casa edificada sobre o terreno, localizado no Lote 19, Quadra 309, integrante do Conjunto Habitacional Granjas Novas, matriculado sob o nº 3.583, do livro 2-R no Cartório de Registro Geral de Imóveis 1º Ofício da 2ª Zona de Serra, registrado em nome dos réus, objeto de promessa de compra e venda entre as partes (ID 67018381). O Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LC n.º 234/2002) estabelece que a competência das Varas de Fazenda Pública Estadual se justifica quando o Estado do Espírito Santo, suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas forem parte na demanda ou restar demonstrado o seu interesse jurídico na questão (LC n.º 234/2002, art. 63), o que não se verifica na presente situação, como se depreende da narrativa autoral. Registre-se que o parágrafo único do artigo 63, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, expressamente determina que “O disposto neste artigo não exclui a competência da Justiça Comum nos processos de falência, concordata, inventários e outros feitos em que a Fazenda Pública, embora interessada, não intervenha como autora, ré, assistente ou oponente. Considerando não haver a presença do Estado do Espírito Santo, ou de suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, bem como seu interesse jurídico na presente ação, imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da lide, a qual incumbe a uma das Varas Cíveis de Serra. Por oportuno, embora o artigo 10 do Código de Processo Civil faça referência expressa ao princípio da não surpresa, o referido dispositivo não pode ser considerado de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. Isto porque a declaração de incompetência absoluta não traduz risco ao eventual direito subjetivo dos requerentes. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, por conseguinte, o escopo político do processo. Além disso, o princípio da não surpresa deve observar o princípio da duração razoável do processo, cuja natureza é constitucional. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 5.12.2019, Dje 121.12.2019) A propósito, conforme o enunciado número 4 (quatro), produzido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” Portanto, é desnecessário ouvir a parte autora quando a sua manifestação não pode influenciar na fixação de competência. Por fim, não obstante o requerimento para concessão do benefício da gratuidade de justiça, formulado pelos autores, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda, caberá ao Juízo competente a apreciação quanto à concessão da benesse. COMANDO Ante o expendido, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a redistribuição para uma das Varas Cíveis de Serra, Comarca da Capital. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, ressaltando, na oportunidade, a possibilidade de peticionamento a este Juízo para fins de renúncia do prazo recursal. Havendo renúncia ao prazo recursal ou ocorrida a preclusão, cumpra-se o comando decisório, redistribuindo os autos. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito

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Processo nº 5012267-42.2025.4.04.7000

ID: 314704568

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AFONSO PALLAORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CÉSAR BANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, por meio da qual o autor alega que é sócio da empresa JIG Serviços Contábeis - ME S/S, a qual estaria ativa, operando regularmente. Referida empresa estaria inadimplente perante a União, com inscrições em dívida ativa, conforme débitos que relaciona. Afirma que a União, arbitrariamente, teria levado a protesto as dívidas da pessoa jurídica em nome da pessoa física do sócio, ora autor, sem que houvesse autorização legal ou judicial para isso. Informa que foram, ao todo, dez protestos, os quais especifica. Sustenta que a atitude da ré, em levar a protesto o nome do sócio por dívidas da pessoa jurídica, mereceria ser reparada com a condenação da União a pagar-lhe danos morais. Pleiteia a concessão de tutela provisória, a fim de obter o cancelamento dos protestos lavrados em seu nome, ou, sucessivamente, se assim não se entender, para a suspensão dos efeitos dos protestos, até final julgamento da ação. Ao final, pede a procedência, para obter o cancelamento definitivo dos protestos, bem como a condenação da União a indenizá-lo por danos morais. 2. Inicialmente, considerando que um dos pleitos formulados neste feito é de natureza condenatória e consiste em obrigação de pagar quantia (a título indenizatório), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente renúncia a eventual montante que exceda 60 salários mínimos, em conformidade com o art. 3º, caput , da Lei 10.259/2001, a fim de ter possibilitar o processamento e julgamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais - JEF. No mesmo prazo, querendo, fica-lhe facultado trazer aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram nas inscrições em dívida ativa indicadas no documento do evento 1, OUT5, para instrução dos autos. 2.1. Cumprido o item anterior pela parte autora, com a apresentação da renúncia acima mencionada, prossiga-se no andamento do feito, em conformidade com os itens seguintes desta decisão. 2.2. Caso contrário, voltem os autos conclusos para deliberações. 3. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em análise, não vislumbro a presença dos pressupostos legais para a concessão da medida, especialmente nesta etapa processual, anteriormente à resposta da ré. Isso porque, no tocante à probabilidade do direito, verifico que a parte autora não trouxe aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram na lavratura das CDAs indicadas no documento do evento 1, OUT5, em relação às quais houve protesto em nome do autor. Por isso, não é possível dizer, de antemão, que inexistiu responsabilização administrativa do sócio (ora autor) pelos débitos. A inexistência de atribuição de responsabilidade administrativa é fato a ser comprovado documentalmente, por meio dos processos administrativos antes mencionados, e constitui prova ao alcance da parte autora, que pode facilmente extrair cópias de tais documentos junto à repartição administrativa competente. Veja-se que milita em favor dos atos administrativos a presunção de validade, que, embora relativa, exige demonstração robusta em sentido contrário. Nesse sentido, caberia à parte autora demonstrar a probabilidade de que tenha havido equívoco da Administração ao encaminhar para protesto os débitos indicados no documento OUT5 do evento 1, em nome do autor, para efeito de obtenção da tutela provisória almejada. Ainda, registro que o documento OUT7 do mesmo evento 1 (relação dos débitos da pessoa jurídica J.I.G. Serviços Contábeis S/S inscritos em dívida ativa da União e do FGTS) não é suficiente para demonstrar a ausência de devedor(es) solidário(s) em relação a tais obrigações. Quanto ao perigo de dano, embora o protesto de títulos possa gerar, efetivamente, gravames e óbices à consecução de atividades pela parte autora (tais como obtenção de crédito junto a instituições financeiras, entre outros), os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória, como já dito, precisam estar presentes de modo concomitante . Ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, não há possibilidade de deferimento do pleito exclusivamente com base no periculum alegado. Necessário, portanto, possibilitar antes o contraditório à parte ré, a fim de reunir elementos complementares para o devido esclarecimento do caso, e eventual dilação probatória que se faça necessária, para que então a parte autora possa obter, sendo o caso, o provimento que pleiteia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Oportunamente, cite-se, devendo a parte ré, no prazo da resposta, trazer aos autos os elementos de que disponha para o esclarecimento da questão posta em juízo. 5. Cumpra-se a Portaria de Procedimentos desta Vara, concernente aos feitos em tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

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Processo nº 5001067-54.2024.4.03.6336

ID: 324250930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001067-54.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MURILO TUSCHI

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JOSE DANIEL MOSSO NORI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001067-54.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IZAIAS ROSA Advogados do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001067-54.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IZAIAS ROSA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MURILO TUSCHI - SP325404, JOSE DANIEL MOSSO NORI - SP239107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Um dos principais desafios do século XXI consiste em prestar jurisdição de elevada qualidade, no tempo razoável e com isonomia formal e material (arts. 4º, 6º e 8º, do CPC). Esse resultado somente pode ser alcançado com transparência, integridade e coerência (art. 926, CPC). Para que não haja cerceamento de defesa nem violação da regra que proíbe a decisão-surpresa (arts. 9º e 10, CPC), delineio, a seguir, o entendimento jurisprudencial sobre a forma de comprovação do exercício da atividade especial, notadamente em relação à possibilidade ou não de se realizar perícia técnica em demandas previdenciárias. 1) DISCORDÂNCIA SOBRE O CONTEÚDO DO PPP E/OU LTCAT Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial – Enunciado n. 203 do FONAJEF. Na hipótese de o segurado discordar do conteúdo do PPP e/ou LTCAT emitido pelo empregador, é seu dever ajuizar reclamação perante a Justiça do Trabalho, visando a compelir o tomador de serviços a cumprir corretamente a sua obrigação de fazer, ou seja, expedir ou retificar documento sobre condições ambientais do trabalho, para que a realidade do trabalho exposto a agentes nocivos seja fielmente retratada. Trata-se de demanda declaratória e imprescritível. Este é o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa .(TST - Ag-AIRR: 0100453-05.2017.5.01 .0341, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023). O TRF da 3ª Região e as Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região possuem o mesmo entendimento: “A perícia judicial é desnecessária quando o autor possui ou pode obter documentos técnicos que comprovem a exposição a agentes nocivos, sendo a Justiça do Trabalho o foro adequado para questionamentos quanto à omissão ou inexatidão do PPP”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004412-07.2023.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 19/02/2025); “[...] . Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Portanto, alegações de que o PPP e/ou LTCAT exibido é omisso ou incorreto em relação às condições ambientais do trabalho não justificam a realização de perícia técnica no processo judicial previdenciário. 2) PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial. 3) RECUSA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA – EMPRESA ATIVA QUE NÃO FORNECEU PPP E/OU LTCAT JÁ EMITIDO – POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO Na hipótese em que o segurado comprovar documentalmente que solicitou o fornecimento do PPP e/ou LTCAT ao empregador, mas teve o pedido não respondido ou recusado, é possível que o Juízo Federal requisite a exibição da prova. O dever legal de fornecimento desses documentos ao segurado é estabelecido pelo § 4º do art. 58 da Lei n. 8.213/1991: “§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”. O art. 284, § 5º, da IN PRES/INSS n. 128/2022 estabelece diversas situações em que o empregador está obrigado a fornecer a documentação profissiográfica ao segurado: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. O procedimento para exibição de documento está disciplinado no CPC (arts. 396 a 404) e constitui instrumento para que o Poder Judiciário vença a resistência injustificada que o empregador opõe ao segurado. Contudo, é necessário ressaltar que a exibição em tela somente é possível se o PPP e/ou LTCAT já foi emitido e apenas o seu fornecimento está sendo obstaculizado. Caso se verifique que o documento profissiográfico não existe, de exibição já não se trata. Assim, também é da competência da Justiça do Trabalho condenar o empregador a cumprir corretamente sua obrigação de fazer. Veja-se: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ELABORAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP . OBRIGAÇÃO DE FAZER PATRONAL. PREVISÃO LEGAL EXPLÍCITA (ART. 58, § 4º, DA LEI 8.213/91) . INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 126. 1 . O Tribunal Regional, ratificando a sentença, manteve a condenação da Reclamada NOVACAP à elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do Reclamante, referente ao período em que esse trabalhou cedido para a outra Reclamada (METRÔ-DF), ou seja, de 16/01/1992 a 23/08/2000. O TRT registrou que o "... o PPP será confeccionado com base nas informações contidas no documento de fls. 220/222", ressaltando ainda que, consoante apontado pelo Juízo sentenciante, a documentação constante nos autos é suficiente para o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Reclamada, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST . 3. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 00006773520195100010, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO E FORNECIMENTO DE PPP . A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consta do acórdão regional, a imposição da obrigação de fazer concernente à emissão e entrega de novo PPP possui fundamento no artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, de maneira que não se constata a apregoada ofensa ao art. 37, caput, da CF . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 101103920175030136, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). Logo, mediante comprovação documental da recusa, é possível requisitar ao empregador o fornecimento de PPP e/ou LTCAT já emitido. 4) PERÍCIA TÉCNICA POR SIMILARIDADE – EMPRESAS INATIVAS – POSSIBILIDADE Documentalmente comprovada a inatividade da empresa onde o segurado desempenhou o trabalho sujeito a agentes nocivos à saúde, admite-se a realização de perícia técnica em estabelecimento empresarial similar. A razão determinante para o deferimento da perícia indireta em estabelecimento empresarial similar decorre da impossibilidade fática de o segurado compelir o empregador, perante a Justiça do Trabalho, a emitir ou retificar o PPP e/ou LTCAT. A jurisprudência segue o mesmo entendimento: “A perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014204-02.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 07/10/2024). No âmbito das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região, verifica-se a existência de posicionamento mais restritivo, admitindo-se a realização da perícia por similaridade apenas na hipótese em que comprovados os seguintes requisitos, fixados pela TNU no julgamento do PEDILEF 00013233020104036318 (Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58): “[...] Quanto à perícia indireta por similaridade, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que: "É possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições". (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004764-88.2021.4.03.6332, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 06/11/2023, DJEN DATA: 13/11/2023). Considero tal posicionamento parcialmente equivocado, já que condiciona o deferimento da perícia à inexistência de laudos técnicos ou formulários, bem como faz referência apenas a agentes químicos, pecando pela reduzida amplitude. Como sublinhado acima, a razão determinante para a admissão da perícia técnica por similaridade é a impossibilidade fática, causada pela inatividade da empresa, de provocar a Justiça do Trabalho para obrigar o empregador a emitir ou retificar PPP e/ou LTCAT. Nesse sentido, é ônus do segurado: a) comprovar a inatividade da empresa de origem; b) descrever as condições laborais em que trabalhava, detalhando quais os agentes nocivos presentes no ambiente; c) indicar estabelecimento empresarial similar. O pedido de fornecimento de PPP e/ou LTCAT enviado pelos correios (com aviso de recebimento) ou por e-mail é uma das formas de comprovação da omissão ou recusa do empregador, desde que seja possível identificar o segurado remetente, o destinatário e o seu endereço, o assunto e o recebimento (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019632-62.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024). Descumpridos os itens acima, a perícia por similaridade será indeferida. 5) PROVA EMPRESTADA – ADMISSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS INATIVAS – A SIMILARIDADE ENTRE AS EMPRESAS, AS FUNÇÕES E AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO É QUESTÃO DE MÉRITO Eduardo Talamini afirma que “A prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento da atividade probatória anteriormente desenvolvida, através do traslado dos elementos que a documentaram” (“A prova emprestada no processo civil ou penal”. Revista de Processo. São Paulo: RT, 1998, n. 91, p. 93). O art. 372 do CPC prevê que o juiz poderá admitir a prova emprestada, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Quando se diz que deve assegurar o contraditório, significa que a parte deve ter o direito de se insurgir contra a prova trazida e de impugná-la (STJ. Corte Especial. EREsp 617428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014). Destaque-se que o art. 30-A da Resolução CJF 305/2014 estabelece que “A perícia indireta por similaridade em local de trabalho realizada em empresa paradigma da encerrada anteriormente, do mesmo ramo de atividade, será paga uma única vez, podendo ser utilizada como prova emprestada nos demais processos, ainda que não seja da mesma vara da Subseção Judiciária ou Comarca. Parágrafo único. Priorizar-se-á, além do uso da prova emprestada, a designação do mesmo profissional para perícia a ser feita no mesmo estabelecimento, em processos diversos, ressalvada impossibilidade devidamente justificada". Em demandas previdenciárias, admite-se a utilização de prova emprestada: “Prova emprestada. O art. 372 do CPC permite a utilização de prova produzida em outro processo, com atribuição do valor que se considerar adequado e observância do contraditório. Assim, independentemente da participação do INSS no feito de origem, pode-se conferir valor probatório, com a finalidade de comprovação do exercício de atividade especial, ao laudo pericial elaborado em reclamação trabalhista, ajuizada pela parte autora, desde que realizado no mesmo local e nas mesmas condições em que o segurado exerceu suas atividades. Nesse sentido, há precedente do Tribunal Regional Federal 3ª Região (ApCiv 5009713-37.2018.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Vieira de Mello, 9ª Turma, j. 27/03/2020, data da publicação 27/03/2020)”. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5032250-22.2022.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025) Entretanto, para comprovação da especialidade do tempo de serviço prestado em empresa extinta/inativa, a utilização de prova emprestada exige a demonstração da similaridade da empresa congênere, ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas, as condições ambientais e a existência, na paradigma, de idêntica função à desempenhada pelo segurado (TRF-4 - AC: 50601609820174047100 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Ressalte-se, portanto, que a ausência de similaridade entre as empresas é apreciada no mérito, para fins de aferir a existência ou não do direito subjetivo alegado. Diante do exposto, e estando a empresa empregadora RAIZEN ENERGIA S.A. em atividade, indefiro o pedido de realização de perícia. Intimem-se, pelo prazo de 15 dias. Decorrido, tornem conclusos para julgamento. Jahu, na data da assinatura eletrônica

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