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Condominio Edificio Residencial Napoli x Banco Bradesco S.A.

ID: 321876819

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-73.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-73.2024.8.21.0086/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-73.2024.8.21.0086/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB RS090486A) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL NÁPOLI em face de BANCO BRADESCO S.A. , em que o autor alega que o réu é proprietário da unidade autônoma nº 603, cobertura do Condomínio Nápoli, e que sua negligência com relação à manutenção da referida unidade vem gerando problemas graves há anos. Sustenta que a falta de manutenções periódicas tem resultado em infiltrações constantes, que não apenas comprometem a estrutura do apartamento 603, mas também prejudicam as unidades situadas nos andares inferiores, especialmente as unidades 503 e 403, bem como diversas áreas comuns do edifício. Afirma que em 04 de junho de 2024 enviou notificação extrajudicial ao réu, solicitando providências imediatas para sanar os danos causados pela falta de manutenção, a qual foi recebida em 10 de junho de 2024, porém o réu permaneceu inerte. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu realize os reparos necessários na unidade 603, a fim de cessar as infiltrações e danos nos apartamentos inferiores e nas áreas comuns do condomínio, bem como a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na realização de todas as manutenções necessárias na unidade 603 e ao pagamento de indenização por danos materiais. A tutela de urgência foi indeferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Citado, o réu apresentou contestação ( evento 14, CONT1 ), arguindo preliminarmente a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que o autor já havia ajuizado ação anterior para cobrança de taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel (processo nº 00134538020168210086), na qual o réu foi condenado e efetuou o pagamento, devendo tais valores serem utilizados para os reparos necessários no condomínio. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre sua unidade e os danos apontados, pois inexiste perícia técnica que comprove a origem da infiltração. Defende que a responsabilidade civil, neste caso, é subjetiva, exigindo prova de culpa, e que a parte autora não produziu qualquer elemento probatório para comprovar suas alegações. Impugna as fotografias juntadas aos autos, alegando que não há comprovação de que pertencem à unidade em questão. Houve réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES Da preliminar de coisa julgada O réu alega a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que o autor já havia ajuizado ação anterior para cobrança de taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel (processo nº 00134538020168210086), na qual o réu foi condenado e efetuou o pagamento, devendo tais valores serem utilizados para os reparos necessários no condomínio. A preliminar não merece acolhimento. Para a configuração da coisa julgada, é necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. No caso em análise, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são distintos. A ação anterior versava sobre a cobrança de taxas condominiais em atraso, enquanto a presente ação busca a reparação de danos causados pela falta de manutenção na unidade de propriedade do réu, que estaria gerando infiltrações nas unidades inferiores e nas áreas comuns do condomínio. Assim, não há que se falar em coisa julgada, pois os objetos das ações são diversos, não havendo identidade entre as causas de pedir e os pedidos formulados. Portanto, REJEITO a preliminar de coisa julgada. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de infiltrações nas unidades 503 e 403 e nas áreas comuns do condomínio; b) A origem das infiltrações, se provenientes da unidade 603, de propriedade do réu; c) A existência de nexo causal entre a falta de manutenção na unidade do réu e os danos alegados pelo autor; d) A responsabilidade do réu pela manutenção de sua unidade e pelos danos decorrentes da falta dessa manutenção; e) A ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa das infiltrações; f) A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor. III. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, cabe ao autor comprovar a existência das infiltrações nas unidades 503 e 403 e nas áreas comuns do condomínio, bem como que tais infiltrações são provenientes da unidade 603, de propriedade do réu, e que decorrem da falta de manutenção adequada. Por outro lado, cabe ao réu comprovar que as infiltrações não são provenientes de sua unidade ou que não decorrem de falta de manutenção, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa das infiltrações. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5012783-02.2025.8.24.0039

ID: 327187629

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012783-02.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

56.987.569 HUGO GABRIEL SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

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TATIANE SA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012783-02.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 56.987.569 HUGO GABRIEL SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) ADVOGADO(A) : TATIANE SA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012783-02.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 56.987.569 HUGO GABRIEL SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49)3289-3560 (ligação) ou (49)98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 3) Oportuniza-se às partes, como forma de tornar mais rápida e menos desgastante a resolução deste conflito, canais de atendimento por WhatsApp e e-mail, respectivamente: (49) 98817-5605; lages.juizadocivel@tjsc.jus.br, o que permite a conciliação não presencial, com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 4) DETERMINO à Secretaria que atualize as informações adicionais para admissão da execução, nos termos do art. 828, caput, do Código de Processo Civil, permitindo a emissão da certidão ao procurador da parte exequente por meio do sistema Eproc. 5) CITE-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, para proceder ao pagamento da dívida em três dias, nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 829, caput, do Código de Processo Civil. a) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, realizar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC. b) Citada, não sendo o caso de pagamento, deverá, a parte executada garantir o juízo com valor suficiente à satisfação do crédito, para assim, opor-se por meio de embargos à execução até a data da audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 5.1) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 5.2) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória compete ao(à) advogado(a). 5.3) Em caso de citação por correspondência: a) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; b) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; c) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 6) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 6.1) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP -PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 6.2) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 7) Não havendo acordo na audiência conciliatória designada será dado início dos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora. E, considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro deve prevalecer entre as demais, motivo pelo qual, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3°, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. 7.1) Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação. 7.2) Fica autorizada a renovação do bloqueio de ativos financeiros mediante Sisbajud, na modalidade ?teimosinha?, se houver resultado positivo e a parte devedora não impugnar, ou nos casos em que a impugnação não tenha sido acolhida. Essa renovação é aplicável, nessas hipóteses, até ser satisfeita a obrigação. 8) Insuficiente ou negativa a penhora via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao sistema RENAJUD, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência. Em seguida, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado na inicial e desde já NOMEIO A PARTE executada para o compromisso de depositária fiel do bem até a decisão final. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça, além das diligências ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tomar as seguintes providências: 8.1) Intimar a parte executada da nomeação para o compromisso de depositário fiel; 8.2) Intimar a parte executada para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC; 8.3) Em caso de não localização do bem no local indicado, deverá INTIMAR a parte executada para apresentar documento comprobatório de venda ou transação; 8.4) Não sendo apresentado comprovante de venda ou transação sobre o veículo, registre-se também a restrição de circulação, via sistema RENAJUD; 8.5) Caso a parte executada comprove a venda ou transação sobre o veículo, levantem-se as restrições do RENAJUD; 8.6) Não encontrado o bem, deverá, a parte exequente, em três dias, indicar endereço no qual possa ser realizada a avaliação, sob pena de baixa na restrição; 8.7) Quando da consulta RENAJUD, a constrição não deverá ser efetuada no veículo, caso constatadas as seguintes restrições: a) de ação trabalhista, ante a preferência do crédito dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) estiver gravado por alienação fiduciária (Dec-Lei. 911/1969, art. 7º-A). 9) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. Fica ciente a parte credora que novos pedidos de restrição de bens ou valores somente serão aceitos caso comprovada a modificação da situação financeira da parte devedora. Cumpra-se. I.-se.

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Processo nº 5037227-15.2021.4.03.6100

ID: 298433193

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5037227-15.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5037227-15.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5037227-15.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5037227-15.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a possibilidade de dedução em dobro, do lucro tributável - IRPJ, de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sem as limitações impostas por atos infralegais. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial (ID 277201263), com fundamento na ilegalidade das restrições infralegais à dedutibilidade em dobro. Deixou de fixar honorários advocatícios, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/2009. A União, ora apelante (ID 277201267), alega interpretação restrita do benefício no que tange à forma de aproveitamento do incentivo fiscal, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional. Afirma ser necessária a observância do princípio da legalidade. Seria, alega, impossível a interpretação extensiva de benefício fiscal. Contrarrazões (ID 277201271). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 277534267). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5037227-15.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A dedução das despesas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é aplicada, em dobro, sobre o lucro tributável, limitada a 5%, nos termos da Lei Federal nº 6.321/1976: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 9.532, de 1997) (Destaquei) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. A partir da Lei Federal nº 9.532/1997, artigos 5º e 6º, inciso I, limitou-se a dedução a 4% do imposto de renda. Há diversos atos normativos que reduzem a amplitude do benefício legal, como: o Decreto nº 78.676/76, Decreto nº 5/1991, Decreto nº 349/91, Decreto nº 3.000/1999, Decreto nº 9.580/18 (que alterou o Decreto 3.000/99 – RIR), Decreto nº 10.854/2021, Instrução Normativa SRF nº 267/2002, entre outras. A interpretação de benefício fiscal é restritiva, mas não sufraga a redução infralegal dos parâmetros firmados em lei. Ilegais os dispositivos que exorbitam a função regulamentar. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei nº 6.321/1976, como incentivo às pessoas jurídicas para deduzirem do lucro tributável as despesas realizadas com a alimentação dos trabalhadores. 2. Normas infralegais extrapolaram a função regulamentar e criaram limites à aplicação do benefício que não foram disciplinados na lei, em nítida afronta ao princípio da legalidade. 3. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais, o STJ já definiu que, primeiramente, há a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda. 4. A dedução em dobro das despesas se dá sobre o lucro tributável, mas a limitação da dobra, conforme os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/1997, obedece ao limite de 4% do imposto de renda devido. 5. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 6. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema nº 1262) (RE 1420691 RG, relatora: Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, DJe 25-08-2023). 7. Apelação e reexame necessários parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036797-63.2021.4.03.6100, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA FERREIRA DOS SANTOS) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMAS DE NATUREZA INFRALEGAL (DECRETOS 05/1991, 349/1991 E ART. 186 DO DECRETO 10.854/2021). ILEGALIDADE. ART. 99 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais estabelecidas pelo Decreto 05/1991 e por quaisquer outros atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. 2. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004395-74.2022.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 10/02/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. LIMITAÇÕES PREVISTAS EXCLUSIVAMENTE EM NORMAS INFRALEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS LEIS. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado a respeito da forma de cálculo do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, no sentido de que a dedução do benefício deve ocorrer sobre o lucro tributável da empresa, e não sobre o imposto de renda devido, bem como os benefícios fiscais se aplicam ao adicional do imposto de renda. Deve-se, em primeiro lugar, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. 2. Ilegalidade das normas infralegais que restringem as possibilidades de gozo de incentivos fiscais relativos o PAT, considerando que as restrições violam o princípio da legalidade, a hierarquia das leis e extrapolam o poder regulamentar, porquanto não previstas na Lei 6.321/19776 e 9.532/1997. 3. A mesma linha de entendimento se aplica ao Decreto 10.850/2021, que passou a limitar o benefício da dedução do PAT, de forma a englobar tão somente os valores despendidos para trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e para aqueles trabalhadores com salário superior a cinco salários mínimos, desde que o serviço de refeições ou distribuição de alimentos seja fornecido por entidades fornecedoras de alimentação coletiva, bem como limitar também a parcela do benefício ao valor de, no máximo, um salário mínimo. 4. Diante do reconhecimento do direito de a impetrante deduzir, do lucro tributável das pessoas jurídicas, para fins de apuração do imposto de renda, o valor equivalente ao dobro das despesas comprovadamente realizados com programas de alimentação do trabalhador, prevista no artigo 1º da Lei 6.321/1976, o qual tem limitação disciplinada pelos art. 5º e 6°, inciso I, da Lei 9.532/1997, certo que entre a data da impetração e a concessão da segurança houve o recolhimento indevido de IRPJ, a evidenciar o interesse processual no tocante ao pleito de compensação das parcelas vincendas no curso da ação. 5. No que concerne ao regime compensatório, deverá ser observado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. 6. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário observar o disposto no o art. 26-A da Lei 11.457/2007. 7. Fica ressalvado o direito de a autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. 8. Apelação da União Federal não provida, apelação da Impetrante e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004396-56.2022.4.03.6106, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEI N. 6.321/1976. DECRETO REGULAMENTADOR NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL APTO A LIMITAR DEDUÇÃO DO IRPJ BASEADA NO PAGAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO NO PAT. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança que indeferiu o pedido liminar, no qual a impetrante, pessoa jurídica, pleiteava permanecer efetuando a dedução do PAT, para fins do Imposto sobre a Renda, nos termos disciplinados pela Lei 6.321/76, com a alteração da Lei nº 9.532/97, sem as limitações impostas pelo artigo 186, do Decreto nº 10.854/2021, que alterou o parágrafo 1º, do artigo 645, do Decreto nº 9.580/2018. 2. A parte agravante narra que o Decreto n. 10.854/2021 foi editado com o objetivo de regulamentar as disposições relativas à legislação trabalhista e instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, de modo que, a partir do seu artigo 186, que conferiu nova redação ao §1º do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018), verifica-se indevida restrição ao benefício fiscal instituído pela Lei n. 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT), o que ofende o princípio da legalidade. Alega, em síntese, que o Decreto n. 10.854/2021 padece de inconstitucionalidade e ilegalidade, porquanto restringiu a dedução das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, para fins de apuração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, apenas aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, bem como às parcelas do benefício que correspondam ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. Sustenta que o referido Decreto extrapolou a sua competência regulamentar, de forma que acarretou descabida majoração do IRPJ e afronta ao princípio da legalidade tributária. . 3. A parte agravada alegou, em síntese, que o colendo Superior Tribunal de Justiça não decidiu sobre a legalidade do Decreto n. 10.854/2021, no que concerne aos dispositivos que regulamentaram a utilização do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT na apuração do IRPJ. Aduz que a edição do artigo 186, do Decreto n. 10.854/2021, não representa ofensa ao princípio da legalidade tributária, uma vez que existe, nos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT, de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda. Sustenta que não há justificativa para que o Decreto n. 10.854/2021 não produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado, dado que não se exige a observância do princípio da anterioridade tributária nesses casos. 4. O denominado Programa de Alimentação ao Trabalho - PAT constitui benefício fiscal direcionado às pessoas jurídicas que realizam despesas em programas de alimentação aos seus empregados, de forma a permitir a dedução em dobro desses valores na apuração do IRPJ, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.321/1976. 5.. Assim, para regulamentar o referido dispositivo legal, foram editados diversos atos normativos – Decretos nº 78.676/1976, 05/1991, 3.000/1999 e 10.854/2021 – que alteraram a permissão de dedução do “lucro tributável”, autorizada pela Lei nº 6.321/1976 para que, de um lado, fosse realizada apenas sobre o “Imposto de Renda devido” e, de outro lado, reduzir o percentual de dedução do PAT de 5% para 4%, nos termos da Lei nº 9.532/97. 6. No entanto, percebe-se que os referidos Decretos (notadamente o Decreto n. 10.854/2021) extrapolaram sua função regulamentadora, uma vez que, ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador não prevista na Lei nº 6.321/76, restringiram indevidamente o alcance do benefício legal. 7. Nesse sentido, considerando que o Decreto não é instrumento legal apto a inovar na ordem jurídica, verifico que a limitação da dedutibilidade do IRPJ em razão de pagamentos realizados no âmbito do PAT, conforme disposto no Decreto n. 10.854/2021, representa aumento de carga tributária, porquanto deduções menores causam o aumento do valor da renda para fins de recolhimento do IRPJ. 8. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016380-51.2024.4.03.0000, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 01/04/2025, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). CÁLCULO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE 4% SOBRE O IRPJ DEVIDO. ILEGALIDADE DE DECRETOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE ALTERAM O DISPOSTO NA LEI Nº 6.321/1976. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS SELIC. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança que objetiva assegurar o cálculo do benefício fiscal do PAT nos termos da Lei nº 6.321/1976, sem as restrições previstas em decretos e instruções normativas (Decretos 78.676/76, 5/91 e 9.580/18 (que alterou o Decreto 3.000/99 – RIR) ou pela IN SRF nº 267/2002), e a aplicação do limite de 4% sobre o total do IRPJ devido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em: (i) a legalidade das restrições impostas por decretos e instruções normativas, à luz da Lei nº 6.321/1976; (ii) a aplicação do limite de 4% sobre o IRPJ devido. (iii) os critérios aplicáveis à compensação tributária e à correção de indébitos fiscais. III. Razões de decidir 3. O benefício fiscal do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme a Lei nº 6.321/1976, sendo ilegal a alteração por decretos e instruções normativas para que a dedução ocorra sobre o IRPJ devido. 4.No que se refere ao percentual de 4% verifica-se que são situações distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 5. O entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido em que definido o lucro tributável, proceder-se-á à dedução das despesas do PAT, não podendo esta, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido. 6. O benefício fiscal, instituído por meio do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995. 7. A ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. 8. A limitação de 4% prevista na Lei nº 9.532/1997 deve ser aplicada sobre o total do IRPJ devido. 9. É válida a compensação de valores indevidamente recolhidos, observando-se o prazo prescricional quinquenal. 10. A compensação deve observar o disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, sendo permitida apenas após o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN. 11. O indébito deve ser corrigido pela SELIC desde 01/01/1996, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 12. Remessa necessária parcialmente provida para que sejam observados os requisitos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 13. Apelação da União Federal desprovida. 14. Apelação da impetrante provida para que no lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplique-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é direito dos contribuintes a exclusão das despesas com alimentação diretamente do lucro tributável e não sobre o imposto devido. 2.A edição da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442 de 22 de setembro de 2022, não altera o entendimento firmado, quanto aos decretos 78.676/76, 5/91, 3.000/99 e 9.580/2018 e Instrução Normativa nº 267/02. 3.As deduções realizadas no momento da apuração do lucro real não interferem na integralidade do adicional, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 4. A compensação tributária deve observar o regime normativo vigente à época do ajuizamento da demanda, os requisitos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e o trânsito em julgado da decisão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/1976, Lei 14.442/22; Decretos 78.676/76, 5/91, 3.000/99 e 9.580/2018 e Instrução Normativa nº 267/02; CTN, 170-A; Lei nº 9.532/1997; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 13.670/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.986.142/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 02/09/2024; STJ, REsp nº 2.093.548/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/11/2023; STJ REsp 2054909, Rel Ministro Francisco Falcão, j 16/04/204; STJ, AgInt no REsp nº 2.133.241/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 30/09/2024; TRF3 ApelRemNec 5001548-17.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data do Julgamento 10/03/2023, Data da Publicação 13/03/2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008148-88.2021.4.03.6100, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 24/12/2024, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE) MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. IRPJ. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021. 1. O Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é o incentivo fiscal aplicável às pessoas jurídicas que tenham despesas em programas de alimentação fornecidos aos seus empregados, permitindo a dedução em dobro dos valores gastos com a alimentação de seus empregados sobre o IRPJ, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 6.321/1976. 2. A legislação em testilha inaugurou na ordem jurídica prevendo que a benesse fiscal em comento consistiria na possibilidade de dedução do lucro tributável, para fins de IR, pelas pessoas jurídicas, do dobro das despesas efetivamente realizadas em programas de alimentação de seus trabalhadores, com limitação de dedução ao máximo de 5% (isoladamente) e 10% (cumulativamente) do lucro mencionado, no período base, consoante artigo 1º, caput e §1º, regulamentado pelo Decreto n.º 78.676/76. Posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 9.532/97 que, em seus artigos 5º e 6º, trouxe alterações na matéria 3. O Decreto nº 10.854/21, editado para regulamentar o PAT, extrapolou sua função regulamentar, violando o princípio da legalidade tributária, na medida em que estabeleceu limitações não existentes na lei que dispõe sobre o benefício fiscal, visto que o regulamento não pode incluir no sistema positivo qualquer norma que gere direitos ou obrigações novos. 4. A limitação da dedutibilidade do IRPJ em razão de pagamentos feitos no âmbito do PAT representa aumento de carga tributária, na medida em que deduções menores têm como consequência aumento do valor da renda para fins de recolhimento do IRPJ, tendo o Decreto nº. 10.854 de 2021 inovado o ordenamento jurídico. 5. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. 6. Revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do E. STF. 7. Apelo e remessa oficial providos em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036529-09.2021.4.03.6100, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.442/2022. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE ATOS INFRALEGAIS. LEI 9.532/1997 (ARTS. 5º E 6º, I). 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. 2. A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. 3. A expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei foi introduzida no texto legal pelo art. 5º da Lei 14.442/2022 (fruto da conversão da Medida Provisória 1.108/2022). 4. A nova redação dada ao art. 1º da Lei 6.321/1976 pela Lei 14.442/2022 apenas deixou assente que o decreto regulamentador especificará os limites do benefício, previsão que, por certo, não consubstancia permissivo para que o referido ato infralegal extrapole a sua função regulamentar, estabelecendo restrições à fruição do benefício que não estejam previstas na lei. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 5. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 6. No caso concreto, a controvérsia inclui a inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 7. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 8. Em síntese, deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais estabelecidas por quaisquer atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. 9. Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. 10. Na presente hipótese, a sentença observou os entendimentos detalhados acima, tendo, inclusive, mencionado o limite estabelecido pela Lei 9.532/1997 em seu dispositivo. 11. Não discutidas no feito de modo específico as questões atinentes ao adicional do IRPJ e aos parâmetros para recuperação de eventual indébito, era o que cumpria decidir. 12. Remessa oficial e apelação da União improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012106-48.2022.4.03.6100, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA DOBRA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recursos de apelação interposto por contra sentença que concedeu, em parte, a segurança pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da controvérsia consiste saber acerca da legalidade dos Decretos ns.º 05/1991 e 10.854/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 2. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 3. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento. 4.Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Apelação do contribuinte provida em parte, para consignar a viabilidade da restituição do indébito tributária via RPV ou precatório, Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei 6.321/76; Decretos nº nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - 5004053-84.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023; 3ª Turma, ApelRemNec 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023; Turma, AI 5007524-11.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019 e 3ª Turma, ApelRemNec 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001287-52.2022.4.03.6100, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 21/11/2024, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR) Ante o exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário. Não são devidos honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PAT - ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS EXORBITANTES DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Processo destinado a viabilizar a possibilidade de dedução em dobro, do lucro tributável - IRPJ, de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Apelação da União e reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A legalidade da redução de amplitude do benefício fiscal por meio de atos infralegais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dedução das despesas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é aplicada, em dobro, sobre o lucro tributável, limitada a 5%, nos termos da Lei Federal nº 6.321/1976. 4. A partir da Lei Federal nº 9.532/1997, artigos 5º e 6º, inciso I, limitou-se a dedução a 4% do imposto de renda. 5. A interpretação de benefício fiscal é restritiva, mas não sufraga a redução infralegal dos parâmetros firmados em lei. Ilegais os dispositivos que exorbitam a função regulamentar. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e reexame necessário desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 6.321/1976, art. 1º; Lei Federal nº 9.532/1997, artigos 5º e 6º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036797-63.2021.4.03.6100, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA FERREIRA DOS SANTOS), (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004396-56.2022.4.03.6106, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR), (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016380-51.2024.4.03.0000, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 01/04/2025, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO), (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008148-88.2021.4.03.6100, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 24/12/2024, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE), (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036529-09.2021.4.03.6100, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA), (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012106-48.2022.4.03.6100, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA), (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001287-52.2022.4.03.6100, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 21/11/2024, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Ravena Soares Monteiro x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 325414042

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-58.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAVENA SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012783-58.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAVENA SOARES MONTEIRO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA - MG100570 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAVENA SOARES MONTEIRO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., na qual relata que adquiriu passagem aérea para Vitória x São Paulo x Lisboa para o dia 18/03/2025, contudo, precisou ser realocada em outro voo de conexão diante do atraso do primeiro trecho. Assim, embarcou para a cidade de destino às 17h35 do dia 19/03/2025 e somente chegou após 24 (vinte e quatro) horas do horário programado. Além disso, alega que a ré trocou o assento previamente adquirido de acordo com suas preferências e necessidades. Diante disso, requer a condenação da requerida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em sua defesa, a ré (id 70561458) pugna, preliminarmente, pela ausência de pretensão resistida e pela advocacia predatória. No mérito, requer que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DAS PRELIMINARES REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida alegada pela ré, visto que o art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, prevê não estar legalmente obrigada a parte autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação e de acesso à justiça. REJEITO a preliminar de advocacia predatória arguida pela requerida em razão de suposta captação ativa de clientes do advogado João Carlos de Souza Lima Milagre Silva, visto que o fato do patrono atuar neste nicho específico e, consequentemente, possuir diversas ações semelhantes, não constitui razão a configurar violação ao Estatuto da OAB DOU O FEITO POR SANEADO e passo à análise de seu mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em apertada síntese, a autora alega que o atraso do seu voo resultou em sua chegada ao destino somente após 24 (vinte e quatro) horas além do programado, eis que sua passagem originalmente contratada previa seu embarque para o dia 18/03/2025 às 17h35 (id 66866608) e a nova passagem foi alterada para o dia 19/03/2025, no mesmo horário (id 66866609). Em sua defesa, a ré alega que o atraso do trecho Vitória x São Paulo ocorreu por questões operacionais e que tomou todas as medidas cabíveis para minimizar os fatos. Ocorre que a tese alegada pela ré não merece prosperar, isso porque a jurisprudência atual segue o entendimento de que a alteração de voo ocasionada por motivos técnicos operacionais não rompe o nexo causal entre a conduta e o fato, pois trata-se de hipótese de fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da requerida, vejamos: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. – A alteração da programação prevista para o voo em decorrência de problemas técnicos emergenciais não imuniza a companhia da responsabilização das sequelas vivenciadas pelos consumidores.– O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004077-60.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023. (TJ-RO - RI: 70040776020228220005, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas operacionais e necessidade de adoção de medidas em decorrência de falha mecânica na aeronave, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento inescusável de voo, sem auxílio material durante a espera para realocação, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMT - Apelação Cível 1.0000.23.205718-2/001I:, Relator: Desembargador João Cancio, Data de Julgamento: 05/12//2023). Com efeito, considerando que o transportador é responsável pelas pessoas transportadas e suas bagagens, nos termos do artigo 734, do Código Civil, entende-se estarem devidamente configurados os requisitos a ensejarem indenização por danos morais, visto que a situação vivenciada, sem dúvida, gerou à parte autora aborrecimento, angústia, constrangimento e frustração de magnitude bastante para justificar a compensação pecuniária perseguida, notadamente pelo atraso da viagem em 1 (um) dia, o que lhe trouxe necessidade de adaptação de seu roteiro de viagem, pela perda de um dia. Assim, entendo que o valor deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Nesse passo, fixo o dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: a. Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 11 de julho de 2025. BEATRIZ MUÑOZ D' ALMEIDA E SOUZA Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, 6 andar, sala 62, JARDIM BRASIL, SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Requerente(s): Nome: RAVENA SOARES MONTEIRO Endereço: Rua Papa João Paulo II, 51, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-332

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Processo nº 5003641-46.2024.4.03.0000

ID: 255817774

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003641-46.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003641-46.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003641-46.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA., em face de r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado no presente agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de não se submeter aos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023 que incluíram o inciso III no parágrafo segundo dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Sustenta a embargante que a r. decisão embargada padece de obscuridade em relação ao objeto dos autos, já que foi considerado o ICMS submetido à técnica de recolhimento diverso e o seu pedido consiste na inclusão do ICMS próprio, incidente nas operações de aquisição de bens, serviços e mercadorias, na apuração de créditos de PIS e COFINS, não podendo ser fundamentado o indeferimento de sua antecipação de tutela recursal em precedentes e fundamentos que tratam do ICMS-ST (substituição tributária). Aduz que foi devidamente demonstrada a probabilidade de direito e perigo na demora, impondo o deferimento da tutela antecipada. Assevera que se o ICMS está embutido no valor das aquisições de bens e mercadorias, a sua exclusão da base de cálculo dos créditos viola a não-cumulatividade das contribuições ao PIS e a COFINS, não tendo o C. STF no julgamento do Tema 756 da Repercussão Geral autorizado ao legislador ordinário que violasse a lógica e sistemática da não-cumulatividade idealizada pelo constituinte, restringindo o direito do contribuinte à obtenção de créditos das contribuições de tal maneira que os tributos ao final se revelem cumulativos. Acrescenta a ocorrência de omissão em relação à probabilidade do direito demonstrada também em virtude de que a Lei nº 14.592/2023 jamais poderia trazer previsão para excluir o ICMS da base de créditos do PIS e COFINS já que a MP da qual originou dispunha de matéria diversa. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam da decisão embargada os seguintes fundamentos que afastam a pretensão da embargante: “No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. O dissenso instalado nos autos diz respeito à inclusão do ICMS incidente operação de aquisição de bens e serviços para cálculos dos créditos de PIS e COFINS a serem apropriados pelo contribuinte. Em 30.05.2023 foi publicada a Lei nº 14.592/2023, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022, que alterou a redação do artigo 3º, § 2º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/02 e que passaram a apresentar a seguinte redação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I – de mão de obra paga a pessoa física; II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (…) (negritei) Antes disso, todavia, o C. STJ já havia se manifestado sobre o tema no julgamento do REsp nº 1.417.857/RS, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de consideração dos valores referentes ao ICMS-ST (ICMS – Substituição) recolhidos a título de PIS e COFINS em operação anterior para fins de apuração de crédito, in verbis: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) RECOLHIDO EM OPERAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, "não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003" (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. A situação fática delineada pela própria agravante leva a compreender que sobre os valores despendidos a título de ICMS-ST não incidiram o PIS nem a COFINS. O fato de a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS não se adequar com exatidão àquela metodologia adotada no creditamento de IPI e ICMS não autoriza fechar os olhos para situações em que nas operações anteriores não tenha havido incidência tributária e, mesmo assim, admitir creditamento fictício não previsto em lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Segunda Turma, RE nº 1.417.857/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Julgado em 21.09.2017) Com efeito, ao reter e recolher o valor devido a título de ICMS-ST o contribuinte atua tão somente como depositário do tributo, revestindo-se tal recolhimento como simples ingresso na contabilidade que deve oportunamente ser repassado ao Fisco. Assim, o ICMS não integra a receita bruta do substituto, sendo descabido que tais valores sejam considerados no recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS em operação anterior para fins de creditamento. Neste sentido, recentes julgados desta Turma: “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E/OU APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS-ST NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (…) 5. Destarte, tem-se que deflui claramente a conclusão, conforme mesmo já assentado por esta C. Turma julgadora, em casos análogos ao presente, de que a retenção e recolhimento do ICMS-ST pela empresa substituta caracteriza tão somento um ingresso na sua contabilidade, configurando-se esta em mera depositária do tributo em tela, posteriormente a ser repassado ao Fisco. 6. Nesse sentido importa reforçar que o ICMS é adicionado ao valor da venda exatamente no momento da emissão da respectiva nota fiscal, não integrando, assim, a receita bruta da substituta e, por conseguinte, não se incorporando na base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Como oportunamente observou a Exmª Desembargadora Federal MONICA NOBRE, em se debruçando sobre o exame da matéria "(...) da mesma forma o valor do ICMS-ST não integra a receita bruta da substituída, já que o pagamento do tributo ocorre na etapa econômica anterior de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições em consideração." 8. Nesse exato andar, este E. Tribunal e as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Primeira Regiões, na ApCiv 5030728-15.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 08/05/2023, p. 09/05/2023; na ApelRemNec5003473-19.2020.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 25/04/2023, p. 25/04/2023; na ApelRemNec 5002200-87.2021.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, Sexta Turma, j. 15/05/2023, p. 17/05/2023; TRF – 4ª Região, na AC 5020880-23.2022.4.04.7205/SC, Relator Desembargador Federal MARCELO DE NARDI, Primeira Turma, j. 17/05/2023; TRF – 4ª Região, na Apelação/Remessa Necessária 5015823-24.2022.4.04.7108/RS, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023 e, finalmente, TRF – 1ª Região, na AMS 0007024-70.2013.4.01.3812/MG, Relator Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, Oitava Turma, j. 25/06/2018, e-DJF1 03/08/2018). 9. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5000289-60.2022.4.03.6108, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques, Intimação via sistema 18/10/2023) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. – O C. STJ enfrentou a questão da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS por ocasião dos julgamentos do AgInt no REsp 1.417.857/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, do AgInt nos EDcl no REsp 1.462.346/RS e do AgInt no REsp 1.628.142/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, tendo sido firmado o entendimento de que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas devidas pelo substituto por não ser receita bruta. – Restou assentado que o ICMS-ST, retido e recolhido pela empresa substituta, configura mero ingresso na contabilidade dessa empresa que figura apenas como depositária de imposto que será entregue ao Fisco, não integrando sua receita bruta, pelo que não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. – Da mesma forma o valor do ICMS-ST não integra a receita bruta da substituída, visto que o pagamento ocorre na etapa econômica anterior. – Não configurado o indébito, ausente o direito de compensação. – De rigor a manutenção da sentença, com a denegação da segurança. – Apelação não provida.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5003707-03.2022.4.03.6109, Relatora Desembargadora Federal Monica Nobre, Intimação via sistema 02/10/2023) Por fim, não vislumbro violação ao artigo 150, III da Constituição Federal, vez que não se trata propriamente de norma que versa sobre tributos em uma das situações vedadas pelo dispositivo constitucional, mas, diversamente, que apenas disciplina nova sistemática de creditamento do PIS e da COFINS." Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. mcn

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Rudnei Jose Do Amaral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 303656484

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042448-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RUDNEI JOSE DO AMARAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ELEUTERIO BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042448-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RUDNEI JOSE DO AMARAL ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… Agravo de Instrumento Nº 5042448-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RUDNEI JOSE DO AMARAL ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUDNEI JOSE DO AMARAL contra a decisão interlocutória do evento 11 dos autos de origem (ação de busca e apreensão n. 5012783-45.2025.8.24.0930), proposta pelo agravado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, por meio da qual foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos ( evento 11, DOC1 ). Alega a parte agravante, em síntese que: I - há abusividade na contratação da tarifa de avaliação do bem; II - há abusividade na contratação da capitalização de juros; III - a existência de abusividades contratuais impõe o afastamento da mora. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu cabíveis e, ao final, requereu o benefício da gratuidade judiciária e a antecipação dos efeitos da tutela recursal para " retirada do nome da parte RÉ do rol de inadimplentes " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Da gratuidade judiciária A parte agravante postula o benefício da gratuidade judiciária, o que há de ser deferido. Afinal, a disciplina legal para a concessão da gratuidade judiciária está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de insuficiência de recursos, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota os mesmos critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, a parte agravante comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 3.667,90 ( evento 13, DOC2 ), ou seja, inferior ao patamar de três salários mínimos brutos constantes na já citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara para aferição da alegada insuficiência de recursos. Assim, tem-se que a parte agravante apresentou documentos suficientes a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que impõe o provimento do presente recurso quanto à concessão da benesse. A propósito, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035427-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024, sem grifos no original). Do mérito Em análise ao presente recurso, denota-se que não merece conhecimento. Afinal, a parte agravante se insurge contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão sob os argumentos de que há abusividade na contratação da tarifa de avaliação do bem, na capitalização de juros, o que resultaria no afastamento da mora. Nada obstante, tais temas não foram levados à apreciação do juízo de origem e não constam à decisão objurgada, o que inviabiliza o conhecimento diretamente em grau recursal, sob pena de supressão de instância. É o entendimento desta Câmara sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR . INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. [...]. DEFENDIDA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMÁTICA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009699-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025, sem grifos no original). DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedidos formulados Instituição financeira para busca e apreensão de veículo objeto de cédula de crédito bancário com cláusula/garantia de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que não houve a constituição da mora, tendo em vista a ausência de taxa expressa acerca da capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão que deferiu a medida liminar ampara-se na regularidade da notificação encaminhada ao endereço da ré, inexistindo análise acerca de eventual abusividade nas cláusulas contratuais. Assim, não havendo expressa manifestação judicial acerca da tese aventada pela agravante (inexistência de taxa expressa de capitalização diária), encontra-se obstado o conhecimento do recurso, a fim de se evitar a indevida supressão de instância . IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso não conhecido. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072283-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045435-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057002-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR . INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES. [...]. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ANALISADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREFACIAL ACOLHIDA. EXAME DO MÉRITO OBSTADO NESTE PONTO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033773-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024, sem grifos no original). Como visto, impossível a análise dos temas suscitados no presente agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância, o que impõe o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso. DEFIRO à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e comunique-se à origem com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5005799-15.2021.4.03.6100

ID: 292971257

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005799-15.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRADOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005799-15.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIRADOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MIRADOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005799-15.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIRADOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MIRADOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por MIRADOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e MIRADOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional que autorize a Impetrante a deixar de recolher as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC sobre a folha de salários, em razão da vigência da Emenda Constitucional n° 33/2001 na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Com a petição inicial vieram documentos. Foi determinado o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR pelo E. Superior Tribunal de Justiça (id 48984506). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se ciente. Após a reativação dos autos, as partes manifestaram ciência, e requereram a manutenção do sobrestamento do processo (ID’s 345198585 e 345930597). Após a reativação dos autos, a União Federal (Fazenda Nacional) e a Impetrante requereram o sobrestamento do processo. O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se ciente. Foi determinado o prosseguimento do processo sem necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.079 do STJ (id 350999719). Notificada, a Autoridade Impetrada não prestou informações. A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou-se ciente. É o relatório. DECIDO. Das questões preliminares Do sobrestamento do processo até o julgamento ou trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.079 do STJ Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1.040 do Código de Processo Civil, uma vez publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, o que restou expressamente lançado no julgado embargado. Além disso, é entendimento pacificado nos Tribunais Superiores de que se faz desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma nos casos repetitivos, conforme ementa abaixo colacionada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, afasto a necessidade de sobrestamento do processo em razão da pendência de julgamento Recurso Extraordinário ou Embargos de Divergência e passo à análise do mérito. Do mérito Ao decidir o Tema Repetitivo 1.079, no qual se buscava definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. O acórdão paradigmático foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.). Ademais, foi promovida a modulação de efeitos nos seguintes termos: Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Diante da modulação de efeitos realizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a Corte resguardou o contribuinte que obteve, até a data do início do julgamento, qual seja, 25/10/2023, pronunciamento administrativo ou judicial favorável, não fazendo qualquer restrição quanto à existência ou não de trânsito em julgado. Destaque-se, que ao promover a modulação de efeitos, o STJ também foi expresso ao definir que o provimento favorável ao contribuinte apenas produzirá efeitos até a publicação do acórdão paradigma, o que ocorreu em 02/05/2024. No caso dos autos, não houve medida liminar, de modo que o provimento em questão não se encontra albergado pela modulação de efeitos realizada pelo STJ, conforme acima destacado. Das demais contribuições parafiscais: SEBRAE, INCRA e ao Salário-Educação Por fim, deve ser afastada a tese no sentido de que o raciocínio do julgamento do Tema 1.079 não se aplica às demais contribuições parafiscais, mas apenas àquelas destinadas ao SESI, SESC, SENAI e SENAC. Embora não tenha sido objeto inicial da tese a ser fixada, já que se referia às contribuições destinadas ao SESI, SESC, SENAI e SENAC, as razões de decidir também se aplicam às demais contribuições devidas a terceiros. Inclusive, restou consignado no voto da Exa. Ministra Regina Helena Costa que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, além de determinar a revogação das disposições em contrário, revogou, explicitamente, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, tendo seu art. 1º, I, se encarregado de abolir o teto para as contribuições parafiscais. Constou ainda do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. Já em relação às contribuições ao INCRA, constou que não se aplica o referido limite desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". Quanto à contribuição ao SEBRAE restou consignado que além de criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029/1990, essa contribuição é mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. Assim, não há que se falar em aplicação do limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo às referidas contribuições. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas pela parte impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Valdete Dias Da Silva Nunes x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

ID: 317419121

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DIAS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VALDETE DIAS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VALDETE DIAS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VALDETE DIAS DA SILVA NUNES em face da UNIÃO FEDERAL e ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU objetivando que a parte ré seja solidariamente condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. Contestação da UNIÃO no 27.1 . Contestação da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU no evento 31.1 . No evento 43.1 , há decisão, entre outros, determinando o desmembramento do feito (litisconsórcio ativo), bem como indefirindo o pedido de inclusão da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG no polo passivo da demanda. No ensejo, intimou as partes para se manifestarem em provas. A UNIÃO informa que não tem outras provas a produzir, lembrando que compete à parte autora comprovar suas alegações. Oportunamente se reporta aos termos da contestação e demais elementos dos autos, reiterando a improcedência dos pedidos 61.1 . No evento 63.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, requer: 1 - Requer que seja intimado, por esse d. Juízo, o Ministério da Educação - MEC, para que apresente aos autos informações acerca da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG, especialmente quanto a sua regularização junto ao Ministério da Educação - MEC para prestação de serviços educacionais. 2 - Requer também a intimação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, por conduto da UNIÃO FEDERAL, para que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada pela FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG, onde a parte Autora foi informada como aluna da referida instituição, correspondente a época dos fatos. 3 - Requer também que sejam oficiados os sítios eletrônicos informados em fls. (Evento 1, INIC1, Página 7) para prestarem esclarecimentos quanto as alegações da parte autora de que os mesmos continuam vinculando os autores a atos irregulares. Oportuno esclarecer que os referidos sites nunca tiveram qualquer relação com a UNIG, logo, não tem qualquer responsabilidade quanto as informações ali divulgadas. 4 - Requer também a esse d. juízo a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com o objetivo de promover a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5 – Requer ainda que a parte autora colacione aos autos toda a DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A SUA GRADUAÇÃO, em especial, contrato de prestação de serviços educacionais, recibos de pagamento, avaliações curriculares, comprovante de estágio, comprovante de endereço da época dos fatos. Manifestação da parte autora no evento 65.1 . No evento 66.1 , há manifestação da parte autora requerendo a conversão do procedimento para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, uma vez que com o desdobramento do polo ativo o valor da causa se estabelece em R$20.000,00. No evento 67.1 , a parte autora, entre outros, requer instrução e julgamento do processo no estado em que se encontra. No evento 75.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, se manifesta alegando que o Juizado Especial Federal não é competente para julgar a presente lide, dada o entendimento literal da leitura do TEMA 1154, tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. TEMA 1154 - “ Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ao final, requer a manutenção dos autos no procedimento comum desta vara federal e aprecie a petição juntada por esta manifestante no evento 63.1 . Decido A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU no evento 63.1 requer expedição de ofício ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, a sítios eletrônicos. Entendo que tais requerimentos, tem por objetivo revisitar questão já discutida e julgada nos autos do processo 5002520-49.2019.4.02.5120 , com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu. Observo que nos autos do processo supramencionado houve sentença de procedência para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal , com respeito ao contraditório e ampla defesa 1.9 : Vejamos trecho do dispositivo da sentença 1.9 , fl. 9: Diante do exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA (evento 3) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma dos alunos abaixo listados, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa: Em uma leitura da fundamentação do julgado percebe-se que foi constatado que não houve observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa. Vejamos trecho da fundamentação da sentença 1.9 , fl. 5: (...) Cumpre registrar que o Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG, o MEC e o MPF menciona expressamente que a UNIG deveria conferir adequado grau de segurança para garantir, antes do registro, a verificação da origem e idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, além de identificar os diplomas irregulares que tenha registrado e promover medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade. Todavia, o que se percebe é a adoção de uma presunção de má-fé dos alunos de cursos possivelmente tidos por irregulares, sem a observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa, notadamente por se tratar de cancelamento de um ato administrativo dotado de presunção de veracidade, em potencial desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. (...) A sentença foi confirmada em sede recursal 1.10 . Desse modo, que se busca nos presentes autos é tão somente a reparação moral em razão de humilhação, abalo à reputação, honra e imagem da parte autora em razão do ato de cancelamento do registro do diploma. No caso, o cancelamento indevido do registro do diploma foi comprovado e julgado nos autos do processo n.º 5002520-49.2019.4.02.5120, nos termos acima colacionados, razão pela qual não vislumbro a necessidade de outras provas nesse sentido. De outro giro, rejeito o argumento apresentado pela corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU visando opor-se contra a conversão do rito para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A corré em questão argumento sua oposição ao pedido apresentado pela parte autora no evento 66.1 , alegando que o Tema 1154 do STF impede que o objeto do feito tenha prosseguimento pelo rito do Juizado Especial Federal. Depreende-se pela literalidade do Tema 1154 que cuida apenas da competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Não havendo nenhuma especificidade no Tema de modo a indicar que o rito seja comum ou de juizado. De outro giro, considerando o desmembramento do polo ativo do feito, retifique-se o valor da causa para R$20.000,00. Defiro o pedido de conversão do rito para PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, conforme requerido no evento 66.1 pela parte autora. Anote-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5009488-67.2021.4.03.6100

ID: 291694761

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009488-67.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABERGE FRANCE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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CASSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009488-67.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FABERGE FRANCE DIST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009488-67.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FABERGE FRANCE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CASSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA - SP352730-A, MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA - SP94639-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão assim consignado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA COM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO FIXADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação ora demandada, na forma da legislação de regência, apenas com observância à modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/04/2021. 5. No que toca à questão atinente à pretensão de se excluir das receitas de vendas (faturamento), que formam base de cálculo do valor devido das contribuições ao PIS e à COFINS, o valor do ICMS-ST pago por ocasião das suas compras de mercadorias, para revenda sujeitas à referida sistemática de recolhimento antecipado do imposto, tem-se que a matéria, apesar de estar afetada como recurso representativo de controvérsia - ProAfR no REsp 1.896.678/RS -, encontra, ainda, forte hostilidade junto ao C. Superior Tribunal de Justiça - nesse sentido AgInt no REsp 1.972.353/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 21/02/2022, DJe 02/03/2022, e EDcl no AgInt no REsp 1.898.506/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN , Segunda Turma, j. 13/12/2021, DJe 17/12/2021. 6. Como bem já se assinalou, nos autos do processo nº 5005076-72.2022.4.03.6128, quando o MM. Juízo a quo ressaltou, em sua preclara sentença - Id. 272783656 - relativamente ao ICMS-ST, que "(...) as conclusões do RE 574.706/PR não são aplicáveis ao caso de contribuinte substituído tributário do ICMS, já que ele não apura qualquer valor a ítulo de ICMS e, por decorrência, não recolhe qualquer parcela de PIS e Cofins sobre tal rubrica. Com efeito, como substituído tributário do ICMS, não há qualquer crédito efetivado pelo contribuinte e nem mesmo qualquer recolhimento posterior. Assim, o valor integralmente pago pela mercadoria é custo do substituído tributário. (...)" - destaques no original. 7. Aduziu, ainda, a bem esclarecer a questão, que "(...) por outro lado, a base de cálculo do PIS e da Cofins (CUMULATIVOS) é a receita bruta, artigo 3º da Lei 9.718, de 1998, nela não incluindo o ICMS retido pelo Substituto tributário, conforme artigo 12 do DL 1.598/77. Assim, não houve contribuição ao PIS/Cofins relativa a tal verba pelo Substituto Tributário. Já o Substituído tributário calcula a sua contribuição ao PIS/Cofins com base na sua receita bruta, na qual não se incluiu qualquer valor a título de ICMS-ST, já que este entra como custo para o Substituído. Em suma, não há falar em restituição de qualquer importância a título de PIS/Cofins, uma vez que não houve qualquer recolhimento indevido sobre o ICMS-ST." 8. Na oportunidade, bem elucidou, o I. Magistrado, que no regime da não-cumulatividade, o "(...) artigo 17 da Lei 11.033/2004 prevê a possibilidade de manutenção dos créditos vinculados às saídas (vendas) efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Cofins, (...) ou seja, a fruição do benefício previsto no supracitado artigo 17 pressupõe a existência de crédito na entrada. Ocorre que o Substituído em operação com ICMS-ST não tem crédito nenhum na entrada da mercadoria. E o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a inexistência de direito a crédito: (...) Confrontando-se tais artigos, vê-se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 prevê a manutenção do crédito existente, quando efetuada venda com benefício fiscal afastando o pagamento das contribuições, sendo que o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, trata da hipótese de aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Em decorrência, não há falar em derrogação da regra prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, pela previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que não as revogou expressamente; não é com elas incompatível e nem mesmo regulou a matéria tratada na lei anterior, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 2º, § 1º, da LINDB.", concluindo, o E. Julgador, no sentido que "(...) desse modo, a Impetrante não tem direito à restituição de qualquer importância a título de PIS/Cofins, como Substituída na apuração do ICMS-ST." - todos os destaques no original. 9. Destarte, tem-se que deflui claramente a conclusão, conforme mesmo já assentado por esta C. Turma julgadora, em casos análogos ao presente, de que a retenção e recolhimento do ICMS-ST pela empresa substituta caracteriza tão somento um ingresso na sua contabilidade, configurando-se esta em mera depositária do tributo em tela, posteriormente a ser repassado ao Fisco. 10. Nesse sentido importa reforçar que o ICMS é adicionado ao valor da venda exatamente no momento da emissão da respectiva nota fiscal, não integrando, assim, a receita bruta da substituta e, por conseguinte, não se incorporando na base de cálculo do PIS e da COFINS. 11. Como oportunamente observou a Exmª Desembargadora Federal MONICA NOBRE, em se debruçando sobre o exame da matéria "(...) da mesma forma o valor do ICMS-ST não integra a receita bruta da substituída, já que o pagamento do tributo ocorre na etapa econômica anterior de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições em consideração." 12. Nesse exato andar, este E. Tribunal e as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Primeira Regiões, na ApCiv 5030728-15.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 08/05/2023, p. 09/05/2023; na ApelRemNec5003473-19.2020.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 25/04/2023, p. 25/04/2023; na ApelRemNec 5002200-87.2021.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, Sexta Turma, j. 15/05/2023, p. 17/05/2023; TRF - 4ª Região, na AC 5020880-23.2022.4.04.7205/SC, Relator Desembargador Federal MARCELO DE NARDI, Primeira Turma, j. 17/05/2023; TRF - 4ª Região, na Apelação/Remessa Necessária 5015823-24.2022.4.04.7108/RS, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023 e, finalmente, TRF - 1ª Região, na AMS 0007024-70.2013.4.01.3812/MG, Relator Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, Oitava Turma, j. 25/06/2018, e-DJF1 03/08/2018). 13. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento. Contrarrazões. O processo foi sobrestado. Com o julgamento do Tema 1.125/STJ, houve a retomada do processamento. É o relatório. Decido. O resultado do paradigma citado foi recentemente publicado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp's 1896678 e1958265 / STJ - Primeira Seção / Min. GURGEL DE FARIA / DJe de 28.02.2024) Nestes termos, ante a tese fixada no tema 1.125 do STJ, deflui que o entendimento emanado do v. acórdão recorrido contrasta, em princípio, com o entendimento manifestado pela Corte Superior. Atente-se que o acolhimento de embargos declaratórios no tema atraiu a modulação temporal prevista no tema 69 do STF e, consequentemente, o esclarecimento trazido pelo tema 1.279 do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, II c/c art. 1.040, II do Código de Processo Civil, respeitosamente encaminhem-se os autos à C. Turma Julgadora para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Em observância à recomendação do Conselho da Justiça Federal, em inspeção ordinária realizada neste Tribunal no período de 21/03/22 a 13/05/22, e com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, consideram-se prejudicados os recursos excepcionais no caso de juízo positivo de retratação realizado pela Turma julgadora, cabendo à respectiva Subsecretaria processante, após as formalidades legais, a certificação do trânsito em julgado do acórdão. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5003706-86.2021.4.03.6130

ID: 291700960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003706-86.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BIG THUNDER LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003706-86.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003706-86.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BIG THUNDER LTDA Advogado do(a) APELANTE: APARECIDO ALVES FERREIRA - SP370363-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim consignado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO AUTORIZADA COM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO FIXADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Assim, repise-se, tem a autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva restituição/compensação ora demandada, na forma da legislação de regência, apenas com observância à modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - conforme, aliás, bem assinalado pelo MM. Julgador de primeiro grau em sua bem lançada sentença, Id. 273493459 -, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30/06/2021. 5. No que toca à questão atinente à pretensão de se excluir das receitas de vendas (faturamento), que formam base de cálculo do valor devido das contribuições ao PIS e à COFINS, o valor do ICMS-ST pago por ocasião das suas compras de mercadorias, para revenda sujeitas à referida sistemática de recolhimento antecipado do imposto, tem-se que a matéria, apesar de estar afetada como recurso representativo de controvérsia - ProAfR no REsp 1.896.678/RS -, encontra, ainda, forte hostilidade junto ao C. Superior Tribunal de Justiça - nesse sentido AgInt no REsp 1.972.353/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 21/02/2022, DJe 02/03/2022, e EDcl no AgInt no REsp 1.898.506/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN , Segunda Turma, j. 13/12/2021, DJe 17/12/2021. 6. Como bem já se assinalou, nos autos do processo nº 5005076-72.2022.4.03.6128, quando o MM. Juízo a quo ressaltou, em sua preclara sentença - Id. 272783656 - relativamente ao ICMS-ST, que "(...) as conclusões do RE 574.706/PR não são aplicáveis ao caso de contribuinte substituído tributário do ICMS, já que ele não apura qualquer valor a ítulo de ICMS e, por decorrência, não recolhe qualquer parcela de PIS e Cofins sobre tal rubrica. Com efeito, como substituído tributário do ICMS, não há qualquer crédito efetivado pelo contribuinte e nem mesmo qualquer recolhimento posterior. Assim, o valor integralmente pago pela mercadoria é custo do substituído tributário. (...)" - destaques no original. 7. Aduziu, ainda, a bem esclarecer a questão, que "(...) por outro lado, a base de cálculo do PIS e da Cofins (CUMULATIVOS) é a receita bruta, artigo 3º da Lei 9.718, de 1998, nela não incluindo o ICMS retido pelo Substituto tributário, conforme artigo 12 do DL 1.598/77. Assim, não houve contribuição ao PIS/Cofins relativa a tal verba pelo Substituto Tributário. Já o Substituído tributário calcula a sua contribuição ao PIS/Cofins com base na sua receita bruta, na qual não se incluiu qualquer valor a título de ICMS-ST, já que este entra como custo para o Substituído. Em suma, não há falar em restituição de qualquer importância a título de PIS/Cofins, uma vez que não houve qualquer recolhimento indevido sobre o ICMS-ST." 8. Na oportunidade, bem elucidou, o I. Magistrado, que no regime da não-cumulatividade, o "(...) artigo 17 da Lei 11.033/2004 prevê a possibilidade de manutenção dos créditos vinculados às saídas (vendas) efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Cofins, (...) ou seja, a fruição do benefício previsto no supracitado artigo 17 pressupõe a existência de crédito na entrada. Ocorre que o Substituído em operação com ICMS-ST não tem crédito nenhum na entrada da mercadoria. E o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a inexistência de direito a crédito: (...) Confrontando-se tais artigos, vê-se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 prevê a manutenção do crédito existente, quando efetuada venda com benefício fiscal afastando o pagamento das contribuições, sendo que o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, trata da hipótese de aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Em decorrência, não há falar em derrogação da regra prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, pela previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que não as revogou expressamente; não é com elas incompatível e nem mesmo regulou a matéria tratada na lei anterior, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 2º, § 1º, da LINDB.", concluindo, o E. Julgador, no sentido que "(...) desse modo, a Impetrante não tem direito à restituição de qualquer importância a título de PIS/Cofins, como Substituída na apuração do ICMS-ST." - todos os destaques no original. 9. Destarte, tem-se que deflui claramente a conclusão, conforme mesmo já assentado por esta C. Turma julgadora, em casos análogos ao presente, de que a retenção e recolhimento do ICMS-ST pela empresa substituta caracteriza tão somento um ingresso na sua contabilidade, configurando-se esta em mera depositária do tributo em tela, posteriormente a ser repassado ao Fisco. 10. Nesse sentido importa reforçar que o ICMS é adicionado ao valor da venda exatamente no momento da emissão da respectiva nota fiscal, não integrando, assim, a receita bruta da substituta e, por conseguinte, não se incorporando na base de cálculo do PIS e da COFINS. 11. Como oportunamente observou a Exmª Desembargadora Federal MONICA NOBRE, em se debruçando sobre o exame da matéria "(...) da mesma forma o valor do ICMS-ST não integra a receita bruta da substituída, já que o pagamento do tributo ocorre na etapa econômica anterior de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições em consideração." 12. Nesse exato andar, este E. Tribunal e as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Primeira Regiões, na ApCiv 5030728-15.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 08/05/2023, p. 09/05/2023; na ApelRemNec5003473-19.2020.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 25/04/2023, p. 25/04/2023; na ApelRemNec 5002200-87.2021.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, Sexta Turma, j. 15/05/2023, p. 17/05/2023; TRF - 4ª Região, na AC 5020880-23.2022.4.04.7205/SC, Relator Desembargador Federal MARCELO DE NARDI, Primeira Turma, j. 17/05/2023; TRF - 4ª Região, na Apelação/Remessa Necessária 5015823-24.2022.4.04.7108/RS, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023 e, finalmente, TRF - 1ª Região, na AMS 0007024-70.2013.4.01.3812/MG, Relator Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, Oitava Turma, j. 25/06/2018, e-DJF1 03/08/2018). 13. Apelação, interposta pela autora, a que se nega provimento. O processo foi sobrestado. Com o julgamento do Tema 1.125/STJ, houve a retomada do processamento. É o relatório. Decido. O resultado do paradigma citado foi recentemente publicado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp's 1896678 e1958265 / STJ - Primeira Seção / Min. GURGEL DE FARIA / DJe de 28.02.2024) Nestes termos, ante a tese fixada no tema 1.125 do STJ, deflui que o entendimento emanado do v. acórdão recorrido contrasta, em princípio, com o entendimento manifestado pela Corte Superior. Atente-se que o acolhimento de embargos declaratórios no tema atraiu a modulação temporal prevista no tema 69 do STF e, consequentemente, o esclarecimento trazido pelo tema 1.279 do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, II c/c art. 1.040, II do Código de Processo Civil, respeitosamente encaminhem-se os autos à C. Turma Julgadora para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Em observância à recomendação do Conselho da Justiça Federal, em inspeção ordinária realizada neste Tribunal no período de 21/03/22 a 13/05/22, e com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, considera-se prejudicado o recurso excepcional no caso de juízo positivo de retratação realizado pela Turma julgadora, cabendo à respectiva Subsecretaria processante, após as formalidades legais, a certificação do trânsito em julgado do acórdão. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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